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Processo nº 8001964-65.2022.8.05.0078

ID: 276387129

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001964-65.2022.8.05.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONILIA MARIA DOS SANTOS MARIA FERREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001964-65.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LEONILIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001964-65.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LEONILIA MARIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735-A) DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONILIA MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha (BA), nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, tombada sob nº 8001964-65.2022.8.05.0078, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: "Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, para declarar a inexigibilidade do contrato de nº 807040094, bem como para condenar o Banco Requerido a devolver em dobro a quantia descontada indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir de cada desconto indevido. Condeno às partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% e 5% sobre o valor da condenação; autor e réu, respectivamente, tendo em vista a sucumbência recíproca, suspensa a exigibilidade na hipótese do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 4 de maio de 2023. Sirlei Caroline Alves Santos. JUÍZA DE DIREITO" (ID 48081010). Alega em suas razões recursais, em síntese: "Como se verifica nos extratos anexados a parte Autora teve e tem sido debitado mensalmente do valor total do seu benefício, em consignação a suposto empréstimo consignado realizado em face do Banco Réu." (ID 48081015 - fls. 03). Sustenta: "(..) não restam dúvidas que os contratos em discussão ocasionaram abalo emocional e enorme preocupação à parte Autora, pessoa idosa e, naturalmente, com saúde mais frágil, que se viu desamparada diante da situação de descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Como se não bastasse a patente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90)." (ID 48081015 - fls. 03). Requer: "(…) seja reformada a sentença proferida pelo Douto Juízo "a quo", no tocante à indenização pelos danos morais, condenando a parte Recorrida ao pagamento do valor correspondente à 10 (dez) salários mínimos, na forma pleiteada na exordial, conferindo-lhe a indefectível JUSTIÇA (…)." (ID 48081015). A parte apelada apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos expostos e pleiteando o desprovimento do apelo (ID 48081069). DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: "O" relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)." O cerne da questão versa sobre o acerto da sentença que julgou a ação parcialmente procedente deixando de condenar o apelado em danos morais. A apelante afirma que os descontos indevidos, ainda que limitados a 12 (doze) prestações de pequeno valor, atingiram sua única fonte de renda, aposentadoria por idade, o que, aliado à sua condição de idosa e à alegada hipossuficiência técnica e financeira, teria acarretado sofrimento e abalo moral relevantes, ensejando a condenação do banco recorrido. Compulsando os autos, verifica-se que a eminente Magistrada, com base nos documentos acostados aos autos, reconheceu a regularidade de três dos quatro contratos impugnados na Petição Inicial (nºs 0123362137385, 0123351990082 e 0123292251386), considerando que apelado anexou cópias contratuais suficientes para comprovar a validade da contratação. Quanto ao contrato de nº 807040094, iniciado em 08/2016 e encerrado em 08/2018, não foi comprovada sua formalização nem a liberação dos valores alegadamente contratados, razão pela qual a sentença corretamente declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral tem assento na Constituição da República como direito fundamental estampado no Art. 5º, incisos V e X, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em tela, a apelante afirmou, equivocadamente, a inexistência de todos os contratos, sendo certo que três deles foram formalmente comprovados, o que enfraquece a tese de erro absoluto e revela certo grau de má-fé ou, no mínimo, negligência na condução da demanda. Com efeito, não se evidencia ofensa à dignidade da pessoa humana apta a justificar a reparação por dano moral, sendo à improcedência do pleito indenizatório. Logo, correto o Juiz ao pontuar que: (...) no caso concreto os descontos indevidos limitaram-se a 12 (doze) prestações no valor de R$ 40,31 (...), cada; quantia irrisória, portanto, não configurado o direito à indenização por abalo moral, notadamente, por inexistir nos autos prova de que o desconto tenha comprometido o orçamento o autor. Aliado a isso, importante destacar que o autor pretendia com a presente demanda a declaração de inexistência de 04 CONTRATOS, sendo que TRÊS deles, a regularidade foi satisfatoriamente comprovada." Corrobora neste sentido a Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA . RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência . Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado . Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3 . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral ( CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)." "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA QUANDO A ANOTAÇÃO DISCUTIDA É PRECEDIDA POR OUTRA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. A instituição financeira descumpriu seu dever de cuidado ao não se acautelar de forma eficaz no que tange a veracidade dos documentos que lhe foram apresentados, sendo, portando, de sua responsabilidade a reparação dos danos causados a parte autora. A fraude na contratação é incontroversa, tendo em vista que o Banco réu não acostou nenhum documento para comprovar a contratação realizada entre as partes. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito trazidos na inicial e determinada a exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição creditícia, com suspensão das cobranças dos valores discutidos na presente demanda . 2. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não comporta indenização, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula 385 do STJ. 3 . Recurso da parte ré provido e Recurso da parte autora parcialmente provido. (TJ-BA - Apelação: 80717292920238050001, Relator.: MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/02/2024)." Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo todos os termos da sentença. Majoro os honorários recursais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil e mantenho suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98,§3º do CPC, por ser o recorrente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII

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Processo nº 8001964-65.2022.8.05.0078

ID: 276387144

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001964-65.2022.8.05.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

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Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1010870-02.2024.8.26.0405"

Processo nº 8001964-65.2022.8.05.0078

Processo nº 8001964-65.2022.8.05.0078