Resultados para "1015067-97.2024.8.26.0405" – Página 44 de 45

Bruna Gabriele Aguiar Da Silva x Leidiane Ponsoni De Freitas

ID: 308728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034079-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

LEIDIANE PONSONI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.940,00, referente ao ressarcimento dos danos suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zabalegui E De Lima - Sociedade De Advogados x Condomínio Edifício Residencial Vida Nova.

ID: 279782479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037862-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZABALEGUI E DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VIDA NOVA.

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Soci… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Sociedade de Advogados - Reqdo: Condomínio Edifício Residencial Vida Nova. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ZABALEGUI && DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA. A parte autora alega que, após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, o réu deixou de efetuar o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pactuados, mesmo após notificação. Sustenta que, além dos valores decorrentes das ações judiciais ajuizadas, também são devidos valores originários de acordos extrajudiciais celebrados e descumpridos. Formula pedido para apuração do valor devido em liquidação de sentença, com base nos critérios definidos na petição inicial (fls. 2/36). A inicial foi recebida por decisão de fls. 37, que determinou a citação do réu após regularização da representação processual da parte autora, sem designação de audiência de conciliação naquele momento. A citação foi efetivada por carta, conforme AR positivo juntado às fls. 53. O réu apresentou contestação às fls. 54/71, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e por pedido indeterminado. No mérito, sustenta que os serviços prestados pelo autor não justificariam a cobrança dos valores indicados, que os honorários já foram quitados em diversas ações e que os acordos mencionados não correspondem aos efetivamente firmados. Impugna os percentuais indicados e requer a improcedência dos pedidos. Certidão de fls. 568 atesta o decurso do prazo para apresentação de réplica. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicação do contrato firmado, dos serviços prestados, da alegada inadimplência e da metodologia pretendida para apuração dos valores devidos. Embora o valor atribuído à causa seja estimativo e o pedido genérico, tal formulação é admitida nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, quando não for possível desde logo determinar o valor da condenação, como ocorre nas ações que demandam liquidação posterior. O debate travado entre as partes, inclusive com detalhamento de diversas ações judiciais nas quais o autor teria atuado, demonstra que a causa de pedir está suficientemente delineada, sendo possível ao réu exercer sua ampla defesa. A alegada ausência de correlação entre as cláusulas contratuais reproduzidas e o documento colacionado aos autos será analisada no mérito, não havendo vício formal capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Passo, pois, à organização do processo. O feito encontra-se em condições de saneamento. Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Fixo os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) Se o autor efetivamente prestou os serviços indicados na inicial nos processos judiciais e extrajudiciais apontados; b) Se houve inadimplemento do réu quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais ajustados; c) Se os acordos firmados foram celebrados e descumpridos nos termos apresentados pelo autor; d) Se os valores cobrados na inicial são compatíveis com os percentuais previstos contratualmente e com os serviços efetivamente prestados; e) Se houve pagamento parcial de honorários e repasse ao autor, como alegado na contestação; f) Se o contrato firmado entre as partes contempla as cláusulas invocadas pelo autor na inicial, especialmente no tocante às hipóteses de rescisão e multa. Considerando que a controvérsia envolve a efetiva prestação dos serviços advocatícios, validade contratual, valores pagos e saldo remanescente, entendo necessária a produção de prova documental complementar e, eventualmente, pericial ou oral, a depender da indicação pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na mesma oportunidade, poderão indicar documentos complementares a serem juntados aos autos, se entenderem necessário. Nada sendo requerido, ou sendo a causa unicamente de direito, poderá o feito ser julgado no estado em que se encontra, com base no artigo 355 do CPC. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Lauvers Da Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314743259

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LAUVERS DA SILVA E. L. D. N.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015067-76.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015067-76.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Ainda, considerando o recurso de apelação interposto sob o Id. 193917611, intime-se a parte autora, na qualidade de apelada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observadas as formalidades legais. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Martins De Souza x Ns2. Com Internet S.A

ID: 304351292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016328-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

NS2. COM INTERNET S.A

Intimação

Advogados:

YLKA IRIS BELTRÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente aç… Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de NS2.COM INTERNET S.A., alegando, em síntese, que em 02/06/2024, navegando na plataforma Instagram, deparou-se com anúncio publicitário da marca NETSHOES oferecendo tênis Mizuno Wave Frontier 15 por R$ 99,00. Confiando na legitimidade da publicidade, acessou o link que o direcionou para site aparentemente oficial da empresa ré, onde efetuou a compra mediante pagamento via PIX. Recebeu confirmação por e-mail com número de rastreio, mas no dia seguinte o pedido desapareceu do sistema. Ao contatar o SAC da NETSHOES, foi informado tratar-se de golpe aplicado por terceiros. Tentou solucionar a questão administrativamente através de diversos canais (SAC, Reclame Aqui, PROCON) e registrou notícia criminal, sem lograr êxito. Entende que a ré é responsável pelo prejuízo do autor. Diz que sofreu danos morias. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 99,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que a compra foi realizada em site fraudulento (www.outletntshoes.Com). No mérito, nega relação com os fatos narrados, tratando-se de golpe aplicado por terceiros mediante uso indevido de sua marca. Defende ser responsabilidade do consumidor verificar autenticidade do site antes de efetuar compras. Nega falha na prestação de serviços e impugna os danos alegados. Subsidiariamente, contesta o quantum indenizatório pleiteado. Réplica nos autos. Em saneador a preliminar foi rejeitada e foi determinada perícia técnica em tecnologia da informação. Laudo pericial nos autos. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Caracterizada está a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), sendo vítima do evento danoso, enquanto a ré subsume-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, CDC). Resta incontroversa nos autos a existência de site fraudulento utilizando marca da ré, o que determinou a realização de compra pelo autor mediante pagamento de R$ 99,00. O laudo pericial dos autos demonstrou que o domínio fraudulento www.outletntshoes.com foi criado em 31/05/2024, apenas dois dias antes da compra realizada pelo autor (02/06/2024); bem como que domínio oficial da ré www.netshoes.com.br existe desde 05/05/2001. A questão central reside em definir se a ré tem responsabilidade pelos danos causados ao autor por terceiros que utilizaram indevidamente sua marca. Ao caso de aplica a teoria do risco da atividade, bem como o dever da ré em zelar sobre sua marca. No caso dos autos, a ré aufere vantagens econômicas significativas da credibilidade e reconhecimento de sua marca no mercado digital. Essa posição de destaque gera, correlatamente, o dever jurídico de implementar medidas protetivas adequadas ao consumidor, a fim de evitar fraudes. Assim, caracterizada está a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC), consistente na omissão da ré em adotar medidas eficazes de proteção de sua marca contra uso fraudulento. Não se configuram as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC, já que o autor agiu como consumidor médio, confiando em publicidade que ostentava marca de empresa renomada. Ademais, a responsabilidade do fraudador não afasta a responsabilidade da ré, pela prestação defeituosa de serviços. Comprovados os danos materiais no valor de R$ 99,00, correspondente ao valor pago pelo autor e não restituído. O dano emergente está demonstrado pelo comprovante de pagamento via PIX. Os danos morais são presumidos em situações como a dos autos, não exigindo prova específica. O autor teve frustrada sua legítima expectativa de receber produto adquirido, sendo submetido a desgaste emocional ao buscar solução administrativa infrutífera. Para fixação do quantum, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fim, ante as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$99,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000.00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados R$2.000,00 - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Calado De Moura x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 280071677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014388-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CALADO DE MOURA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNA BUZO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, a partir de cada evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Da S. R. e outros x L. F. M. R.

ID: 319605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036116-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R. T. DA S. R. Y. DA S. R.

Polo Passivo:

L. F. M. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S.… Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S. R., L. da S. R. e Y. da S. R., ora representadas por sua genitora P. I. da S., em face de L. F. M. R., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER a guarda unilateral e definitiva das menores em tela à sua genitora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses destas crianças, posto que já se encontram na companhia materna desde a separação dos pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessitam para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; II - CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor destas filhas, aqui representadas pela genitora, para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 000851930335-6, agência 3125, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora das alimentandas, tal como informada às fls. 05 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas". Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal das alimentandas acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor das autoras retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 15.01.2025 (fls. 34/35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) das autoras que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doranice Felipe Da Silva Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 336650866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032139-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORANICE FELIPE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032139-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Doranice Felipe da Silva Cruz - Banco BMG S/A - 1 - Fls. 385/388: Cumpra-se o v. Acórdão. Designo períci… Processo 1032139-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Doranice Felipe da Silva Cruz - Banco BMG S/A - 1 - Fls. 385/388: Cumpra-se o v. Acórdão. Designo perícia técnica para apurar a autenticidade da contratação, cujo ônus ao adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Melo Schaffel x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311528883

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MELO SCHAFFEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015067-28.2025.8.11.0002. AUTOR: KARINA MELO SCHAFFEL REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Deixo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015067-28.2025.8.11.0002. AUTOR: KARINA MELO SCHAFFEL REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de reclamação cível, na qual alega o reclamante que teve sua bagagem extraviada, após realizar uma viagem pela empresa ré. Requer indenização por dano moral. A empresa Reclamada apresentou tempestiva contestação, narrando em síntese, a inexistência de ato ilícito perpetrado, razão por que pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Fundamento e decido. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, a empresa dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente. Entendo que a razão parcial está com o autor. Conforme o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) juntado pelo autor, torna-se verossímil que a reclamante realmente despachou a bagagem pela empresa. Conforme se afere das provas juntadas aos autos, o voo estava programado para chegar no dia 10/04/2025. Contudo, bagagem não foi entregue no dia. Sendo entregue somente no dia 14/04/2025. A Reclamada, por outro lado, apenas afirma que não há dever de indenizar, contudo, diante da inversão do ônus, caberia a reclamada provar que entregou a bagagem no horário do desembarque, contudo, não o fez. Assim, a versão narrada na inicial detém maior credibilidade, portanto, entendo que a ré incidiu em responsabilidade civil ao não entregar a bagagem para a autora no desembarque. Com efeito, a responsabilidade das reclamadas como fornecedoras de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o passageiro que tem sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em ausência de dano, uma vez que a bagagem fora extraviada, no momento em que estava sob a responsabilidade da Reclamada, não devendo, pois, ser exonerada da obrigação de indenizar. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a Reclamada deixou de fornecer serviço adequado ao consumidor. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada em não agir com a devida cautela no transporte da bagagem do Reclamante. Resta quantificar o dano moral. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, tendo em vista a restituição da bagagem, entendo pela improcedência do dano material. DISPOSITIVO: Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil opino pelo JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos iniciais e o faço para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto, para fins de homologação, o presente projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000059-97.2024.8.26.0405

ID: 293402714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000059-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1002583-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido p… Processo 0000059-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1002583-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à execução, pois não é outra a finalidade do referido sistema senão essa. A localização de bens imóveis (únicos abrangidos pela CNIB), por sua vez, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, que poderá utilizar os resultados para requerimento de penhora ou averbação da dívida, nos termos ora mencionados. Tem-se, portanto, que a pesquisa CNIB, além de inócua e redundante, onera desnecessariamente o já sobrecarregado ofício judicial, que realiza todas as pesquisas e providências acima arroladas. Além das razões acima elencadas, há farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que autoriza o indeferimento da medida pleiteada. O sistema do qual se requer a utilização foi criado para conferir efetividade às hipóteses constitucionais e legais previstas no Provimento CG nº 13/2012, do TJSP, e Provimento nº 39/2014, do CNJ, isto é, apenas em caso improbidade administrativa (CF, art. 37,§ 4º), hipótese em que não se insere o caso dos autos, que tem como objeto dívida entre particulares. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome dos devedores no CNIB -medida prevista no Provimento CG 13/2012, do TJSP e Provimento 39/2014, do CNJ cadastro criado para conferir efetividade às hipóteses constitucional e legais ali previstas, notadamente improbidade administrativa (CF, art.37,§ 4º), dentre as quais não se insere o caso dos autos dívida entre particulares - decisão de indeferimento mantida recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2265955-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Além disso, a CNIB não se destina à busca de patrimônio da parte executada, consistindo a decretação de indisponibilidade de bens em medida desproporcional: "Transporte rodoviário de carga. Ação regressiva de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens da executada e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Indeferimento. Manutenção. A CNIB não se destina à busca de patrimônio da executada e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061- 66.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). "EXECUÇÃO Inserção do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB não é ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada Indeferimento mantido Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2266116-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Não fosse o bastante, há de se observar que a utilização doCNIBno âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema44, autos de nº2256317-05.2020.8.26.0000, rel. Des. Ferraz de Arruda), no qual houve a seguinte determinação: "Causas que versem referidotemadeverão ser suspensas". O IRDR supracitado foi instaruardo para delimitação da seguinte controvérsia: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO139, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, é mesmo o caso de indeferimento do registro do pedido de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DELGADO SCALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELISMENY DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NUSSE POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes