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Processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400

ID: 334528606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-12.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL

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CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-12.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015067-12.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA SANCHES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-12.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015067-12.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A e JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL - DF13801-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-12.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária interposta por ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente o pedido para condenar a ré a liberar o valor existente nas contas vinculadas ao FGTS da autora para fins de utilização no custeio de despesas com tratamento e necessidades especiais de sua filha. Condenou a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixou em R$1.000 (mil) reais, nos termos do art. 85, §8º, do NCPC. Em suas razões recursais, a apelante defende a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais supedâneo art. 85, §2º, com base no proveito econômico da ação. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-12.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, supedâneo artigo 85, §8º do CPC/2015. Quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tal questão é respondida pelo Tema 1.076 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Teses Firmadas: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. É patente do Tema 1.076, transcrito acima, que é impossível a condenação em honorários sucumbenciais por equidade quando há no processo condenação, proveito econômico ou valor de causa vultoso. Tal entendimento, sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça coaduna-se com a letra da lei, trazida pelo artigo 85 do CPC/2015. Fica clara da simples leitura do §8º do referido artigo que a apreciação equitativa tem lugar apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou muito baixo ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso da presente demanda. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 1.076-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, fixou tese sob a égide dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076). 2. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do CPC. 3. O juízo de retratação deverá ser exercido para ajustar os termos da decisão colegiada ao entendimento fixado pelo STJ (Tema 1076), devendo os honorários ser fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §3º, I, do CPC. 4. Juízo de retratação exercido para reformar parcialmente o acórdão a fim de fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento à Apelação para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-12.2017.4.01.3400 Processo de origem: 1015067-12.2017.4.01.3400 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO PRESENTE. TEMA 1.076 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO SUPEDÂNEO ART. 85, § 2º. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a liberar o valor existente nas contas vinculadas ao FGTS da autora para fins de utilização no custeio de despesas com tratamento e necessidades especiais de sua filha. Condenou a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixou em R$1.000 (mil) reais, nos termos do art. 85, §8º, do NCPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, supedâneo artigo 85, §8º do CPC/2015. 3. É patente do Tema 1.076, transcrito acima, que é impossível a condenação em honorários sucumbenciais por equidade quando há no processo condenação, proveito econômico ou valor de causa vultoso. 4. Fica clara da simples leitura do §8º do referido artigo que a apreciação equitativa tem lugar apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou muito baixo ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso da presente demanda. 5. Recurso provido para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1015067-31.2025.4.01.3400

ID: 294365756

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDEON TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLLA SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO Nº 1015067-31.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1015067-04.2025.4.01.3700

ID: 338972959

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JADIELE MORAIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILIA DE AQUINO GASPAR

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NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1015067-04.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: JADIELE MORA…

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Processo nº 1015067-13.2025.4.01.3600

ID: 315359683

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANA THAYARA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015067-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W…

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Processo nº 1015067-56.2024.4.01.9999

ID: 294872095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO…

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Processo nº 1015067-56.2024.4.01.9999

ID: 329092669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-06.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-06.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELIANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo, a saber, 04/12/2018 (ID 422665117 – Pág. 18/22). Nas razões recursais (ID 422665117 – Pág. 24/30), o recorrente sustenta, de forma generalizada, que a parte autora não preencheu os requisitos para percepção da benesse. As contrarrazões foram apresentadas (ID 422665117 – Pág. 37). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cumpre consignar que, no direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. É preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Na dicção de Nelson Nery Junior, “O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in: Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed. SP: Editora RT, 2010. p. 890). A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO REFERENTE A PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte em razão do óbito de companheiro da autora. 2. O apelo está em total dissonância com o teor do julgado, havendo informações de nomes e datas absolutamente estranhos ao caso concreto. 3. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 4. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. Recurso não conhecido. (AC 1012534-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024). As razões recursais trazem apenas considerações amplas sobre os requisitos à percepção do benefício assistencial do art. 203, inc. V, da CF/1988, alegando de modo abstrato o seu não-preenchimento pela demandante. Contudo, nenhuma consideração foi tecida sobre os fundamentos adotados pelo Juízo a quo ou mesmo sobre a perícia judicial e o estudo social produzidos nos autos. Sem que se identifique onde o recorrente detectou a existência de error in iudicando, não deve ser processada a apelação, por violação ao ônus de impugnação específica da sentença guerreada. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação do INSS atende ao pressuposto processual da dialeticidade, necessário ao conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. As razões recursais trazem apenas considerações amplas sobre os requisitos à percepção do benefício assistencial do art. 203, V da CF/1988, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos adotados pelo juízo a quo ou às provas produzidas nos autos. 5. Sem a identificação do erro na decisão, não deve ser processada a apelação, por violação ao ônus de impugnação específica da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS não conhecida. Tese de julgamento: "1. A apelação deve conter as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a sentença deve ser reformada. 2. Viola o princípio da dialeticidade a apresentação de razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença, sem impugnação específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, art. 1.010, II e III; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012534-66.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 17/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1015067-14.2024.4.01.3902

ID: 319180112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-14.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GALVAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015067-14.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400

ID: 293116303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-12.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL

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CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A, JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL - DF13801-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400

ID: 293118115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-12.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL

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CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALESSANDRA SANCHES MILHOMEM Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A, JULIANA ZAPPALA PORCARO BISOL - DF13801-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1015067-12.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1015067-53.2024.4.01.3307

ID: 280115453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015067-53.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LANA BORBA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015067-53.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA BORBA LEITE - BA25017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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