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Processo nº 1022867-02.2024.4.01.3900

ID: 321405249

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIELLE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.53/20029 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), bem assim o enunciado nº 16 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, autorizo a oitiva das testemunhas e partes nos presentes autos por conciliador (a), sob supervisão de magistrado(a), tudo registrado em mídia a ser juntada nos autos, sem prejuízo da repetição do ato, em caso de fundamentada necessidade. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 06/08/2025, às 14:55h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Banco Toyota Do Brasil S/A x Adm Acordos Pgmts Toyota Ltda. e outros

ID: 317274030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135386-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADM ACORDOS PGMTS TOYOTA LTDA. BANCO_TOYOTA_DO_BRASIL_SA LTDA. BCOTOYOTAFINANCEIRO LTDA. BNCO TOYOTA M.E FELIPE ARAUJO SILVEIRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP MATHEUS CERQUEIRA SANTOS SERRA NUBIA IASMIN TORRES OVELAR SAMUEL SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135386-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135386-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Toyota do Brasil S/A - Agravado: Bcotoyotafinanceiro Ltda. - Agravado: Nubia Iasmin Torres Ovelar - Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Agravado: Bnco Toyota M.e - Agravado: Matheus Cerqueira Santos Serra - Agravado: Banco_toyota_do_brasil_sa Ltda. - Agravado: Felipe Araujo Silveira - Agravado: Samuel Santos Costa - Agravado: Adm Acordos Pgmts Toyota Ltda. - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) DO POLO PASSIVO, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O AGRAVANTE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DA JUCESP AO POLO PASSIVO, ALEGANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ESSENCIAIS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM A ANULAÇÃO DE REGISTROS EMPRESARIAIS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUCESP POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012 E O DECRETO FEDERAL Nº 1.800/1996, QUE ATRIBUEM À AUTARQUIA A RESPONSABILIDADE PELO ARQUIVAMENTO E ALTERAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS.4. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA JUCESP À LIDE É EVIDENTE, DADA SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL SOBRE OS ATOS OBJETO DA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUCESP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012; DECRETO Nº 1.800/1996.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1005989-40.2024.8.26.0224, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 26.11.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000565-54.2023.8.26.0320, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 14.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 1º andar

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Município De Guarulhos x Yan Carlos Mendes Chagas

ID: 332346960

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052937-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YAN CARLOS MENDES CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS CORRELATAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO SIDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL.4. OS ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015603-06.2023.8.26.0224, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) - Marcelo Silva Duarte (OAB: 427009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Chamexport Mercantil E Industrial Ltda. x Beatriz Farias

ID: 309326531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018466-49.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHAMEXPORT MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIAS

Intimação

Advogados:

SIDNEI TURCZYN

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ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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Processo 0018466-49.2023.8.26.0224 (processo principal 1043751-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Chamexport Mercantil e Industrial Ltda. - Beatriz Farias - Valdemar Per… Processo 0018466-49.2023.8.26.0224 (processo principal 1043751-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Chamexport Mercantil e Industrial Ltda. - Beatriz Farias - Valdemar Pereira de Paula - - Maria José Santos Souza - Vistos. Fls. 149/152: Trata-se de petição apresentada por Valdemar Pereira de Paula e Maria José Santos Souza, que se apresentam como terceiros ocupantes do imóvel objeto da lide. Requerem, em suma, o sobrestamento da ordem de imissão de posse determinada na decisão de fls. 147, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1006862-40.2024.8.26.0224 ainda não transitou em julgado. Alegam, ainda, a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado no estado de saúde crítico do Sr. Valdemar, o que, segundo sustentam, impediria o cumprimento da medida por razões humanitárias. A parte exequente manifestou-se às fls. 192/194, pugnando pelo indeferimento do pedido e pelo desentranhamento da petição, por se tratar de manobra protelatória e por ausência de legitimidade dos peticionários, requerendo o imediato cumprimento da decisão de fls. 147. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre salientar que os peticionários não são partes neste cumprimento de sentença, que visa a dar efetividade a título judicial formado em ação reivindicatória transitada em julgado. A discussão acerca de sua suposta posse foi devidamente travada na via processual adequada, qual seja, os embargos de terceiro por eles opostos. Ademais, a questão atinente à suspensão da ordem de imissão na posse já foi objeto de expressa deliberação por este Juízo. A decisão de fls. 147, ora questionada, foi proferida justamente em razão do decidido nos autos dos embargos de terceiro, onde se reconheceu que a sentença de improcedência, ao revogar a tutela provisória que suspendia a execução, produz efeitos imediatos, independentemente da interposição de recurso de apelação, que, em regra, não possui efeito suspensivo. No que tange ao alegado fato superveniente relativo ao estado de saúde do Sr. Valdemar, tal circunstância não constitui óbice jurídico ao cumprimento de ordem judicial que visa a garantir o direito de propriedade da exequente, já reconhecido por sentença transitada em julgado. Verifica-se, portanto, o nítido caráter protelatório da manifestação, que busca, por via transversa, obstar a efetivação da tutela jurisdicional e rediscutir matéria já decidida. Assim,INDEFIROo pedido formulado às fls. 149/152 emantenho a decisão de fls. 147 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se com urgência o já determinado, expedindo-se, de imediato, mandado de imissão na posse em favor da exequente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS LEONARDI ROCHA (OAB 359352/SP), FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP)

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Ernst Gotsch x Joao Batista De Jesus

ID: 282807300

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000551-68.2023.8.05.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERNST GOTSCH

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Ementa

Advogados:

AMANDA MENEZES LEITE

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THAISE LEITE VEIGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ERNST GOTS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ERNST GOTSCH Advogado(s): THAISE LEITE VEIGA DA SILVA, AMANDA MENEZES LEITE APELADO: JOAO BATISTA DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, p.u., e 485, I, do CPC. Pretensão de prosseguimento da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de correção do valor da causa justifica o indeferimento da petição inicial, ou se deveria o juiz, à luz do art. 292, § 3º, do CPC, corrigi-lo de ofício. III. Razões de decidir O CPC de 2015 privilegia a primazia do julgamento do mérito e impõe cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º). A ausência de retificação do valor da causa, quando identificada sua inadequação, pode ser suprida pelo juiz, de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC, não se justificando, por si só, o indeferimento da exordial. A extinção do feito sem resolução do mérito, nas circunstâncias, configura error in procedendo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A ausência de correção do valor da causa não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O juiz pode e deve, de ofício, corrigir o valor da causa, conforme art. 292, § 3º, do CPC, privilegiando o julgamento de mérito e o princípio da cooperação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 292, § 3º, 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009869-40.2024.8.26.0224, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.07.2024; TJ-PR, ApCiv 0000797-90.2024.8.16.0170, Rel. Des. José Laurindo Netto, j. 22.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.855.709/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.10.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000551-68.2023.8.05.0082, oriundos da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Gandu/BA, tendo, como Apelante, ERNST GOTSCH e, como Apelado, JOAO BATISTA DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1029851-40.2024.8.26.0224

ID: 278783277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029851-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SULMONETI PASCARELLI EVANIA SULMONETI PASCARELLI RAFAEL SULMONETI PASCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1029851-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Evania Sulmoneti Pascarelli, Rafael Sulmoneti Pascarelli, Danielle Sulmoneti Pascarelli - … ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1029851-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Evania Sulmoneti Pascarelli, Rafael Sulmoneti Pascarelli, Danielle Sulmoneti Pascarelli - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado o domínio do imóvel sito à Rua Francisca Paula de Jesus Isabel Nhá Chica, nº 257, descrito como lote 1, da quadra 88, do loteamento Parque Continental II, Guarulhos, SP, inserto na área descrita na matricula nº 65.842, do 2º RI local. A inicial foi recebida, com designação de perícia no imóvel a fls. 492/493. Foi juntado declaração de testemunhas a fls. 516/519, confirmando o tempo de posse exercida pela autora. A titular do domínio foi citada apresentando impugnação ao valor dado à causa. No mais, não apresentou oposição ao pedido formulado na inicial pois o imóvel objeto da lide não faz parte de seu acervo, eis que, foi vendido para Cleide Aparecida Rosa. A Municipalidade contestou a ação a fls. 581/582, pugnando pela preservação de área pública invadida. 2. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação ao valor dado à causa apresentado pela Imobiliária titular do domínio, eis que, de acordo com o disposto no artigo 292, inciso IV, do CPC, não havendo qualquer retificação a ser feita. 3. No mais, acolho o pedido formulado para inclusão no polo passivo da ação da compromissária compradora do imóvel, Cleide Aparecida Rosa, devendo a autora, no prazo de quinze dias, providenciar o necessário para sua citação. Considerando que Cleide Aparecida Rosa adquiriu de Alexandre Alves Quirino os direitos sobre o imóvel, reputo dispensável a citação deste último, eis que, não possuía mais qualquer direito sobre o bem. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 4. Outrossim, comprovado o recolhimento dos honorários periciais, determino a intimação da Perita para que, no prazo de cinco dias, inicie os trabalhos. Laudo em trinta dias. Consigno que a citação dos confinantes será realizada após a elaboração do laudo pericial, ocasião em que a Perita indicará a correta localização dos referidos imóveis e será utilizado o saldo remanescente da condução depositada a fls. 574/575 para expedição dos respectivos mandados. Se o caso, visando economia e celeridade processual, poderá a autora juntar aos autos declaração subscrita pelos confinantes indicados nos autos, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. A medida visa a celeridade e economia processual, eis que, em caso de juntada das declarações, será dispensada a expedição de mandado para citação dos confinantes. Intime-se.

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Alex Silva Dias x Estado De São Paulo

ID: 276229891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051386-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - Sala 2100

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Aparecida Alves Sanos

ID: 326378512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058854-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES SANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apda/Apte: Aparecida Alves Sanos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS “SERASA LIMPA NOME”, POR DÍVIDA INDICADA ATRELADA A CONTRATOS QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA BEM CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DESSA COBRANÇA INDEVIDA, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

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Genival Aparecido De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 309634153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1022867-10.2025.8.11.0002

ID: 299251576

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 Nome: LOURDES FINATI BORTOLAIA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 11/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de junho de 2025

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