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Processo nº 1058369-40.2024.8.26.0224

ID: 278842478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058369-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA GOLOB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINA GOLOB SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaella Carolina Golob Soares (OAB 480409/SP) Processo 1058369-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaella Golob Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes … ADV: Rafaella Carolina Golob Soares (OAB 480409/SP) Processo 1058369-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaella Golob Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 1022867-87.2025.8.11.0041

ID: 260126359

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041. AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: HIAGO FIORAVANTE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022867-87.2025.8.11.0041. AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: HIAGO FIORAVANTE DA SILVA HAIGERT Vistos, etc. Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judicias e do valor referente às despesas com diligências do oficial (Id. 190741959 - Págs. 2 e 4), recebo a emenda à inicial. Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 189758558, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Processo nº 1022867-17.2025.8.26.0576

ID: 294052757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022867-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022867-17.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, ef… Processo 1022867-17.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 5.005,43 (cinco mil e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo elaborado na data de maio de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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Processo nº 2182163-40.2025.8.26.0000

ID: 303301500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182163-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ SILVA RUY TOSETTO NETO TATIANE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Cristina da Paz Silva - Impetrante: Tatiane de Oliveira Leite - Paciente: Ruy Tosetto Neto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº. 2182163-40.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ruy Tosetto Neto, por entrever-se constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos de nº. 1509516-40.2024.8.26.0224. Aduz-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato e teve sua previsão preventiva decretada quando do recebimento da exordial, por meio de decisão carente de fundamentação idônea e apesar de ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta-se, ainda, a ausência de contemporaneidade do decisum e de provas suficientes a indicar a autoria delitiva. Pleiteia, portanto, a concessão da liminar, revogando-se a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem quando do julgamento do mérito da impetração (págs. 01/07). Decido. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Os indícios colhidos autorizam e respaldam, mesmo que, em tese, a persecução criminal e tudo está a indicar, no momento, lógico, que a liberação do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica da vítima. Ao menos neste primeiro olhar, não se constata vício de fundamentação ou quadro fático-processual favorável capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar do increpado, à medida que a r. decisão que decretou a prisão preventiva está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, consignando o douto juízo de primeiro grau, aos 30.05.2025: Acolho a representação da Autoridade Policial, encampada pelo Ministério Público, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado e, por consequência, INDEFERIR o pedido formulado pela Defesa às fls. 83/86. Com efeito, análise da certidão criminal do ora réu juntada às fls. 98/100, demonstra tratar-se de reincidente específico em crimes patrimoniais. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público fora reconhecido nestes autos fotograficamente pela vítima, além de haver comprovação da propriedade do veículo utilizado no crime e da conta bancária beneficiada ser mantida em nome da genitora do réu. Evidenciada, portanto, hipótese de reiteração delitiva em graves crimes, o que é motivo suficiente e autorizador de sua custódia cautelar. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), entende o C. Superior Tribunal de Justiça (págs. 17/18). Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória se encontra devidamente motivada, tendo a autoridade impetrada consignado a ausência de qualquer fato novo ou circunstância autorizadora da revogação do decreto prisional, valendo-se da amplamente aceita fundamentação per relationem, cujo trecho transcrevo: ...Indefiro o pedido de revisão da decretação de custódia cautelar. Primeiro, porque ainda que não seja o acusado reincidente, permanece inalterado o demais da fundamentação indicada, notoriamente a reiteração delitiva, com risco à ordem pública. Segundo, porque assim sendo, não cabe ao Juízo rever decisão de mesma instância, se inalterado o quadro processual (pág. 19). Assim, Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes (STF, RHC 120351 AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18-05-2015). Ressalte-se que, diferentemente do quanto asseverado na impetração, extrai-se que o paciente responde ao processo pela suposta prática dos crimes de extorsão e de falsa identidade (art. 158, caput, c/c art. 307, caput, ambos do Código Penal), de modo que o primeiro está no rol daqueles passíveis de decretação da prisão preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada, quaisquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal). Dessa forma, a custódia cautelar está suficientemente motivada na situação de perigo ocasionado à ordem pública, com o objetivo de promover-se a cessação de novas atividades criminosas e acautelar-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos. Cumpre ressaltar, além disso, que em se tratando de crimes graves, nem mesmo a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência, tem o condão, por si só, de conferir ao paciente o direito de responder o processo em liberdade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (5ª Turma, HC nº 48.141/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER). Outrossim, verifica-se que, conforme a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor do paciente, a ofendida o reconheceu fotograficamente como autor do fato (fls. 31/33 e 42/43) e, durante as investigações, apurou-se que o denunciado pratica, de forma sistemática, diversos delitos de estelionato e de extorsão, sobretudo na região de Guarulhos (cf. fls.64/65) sendo certo que a medida se mostra, nesse primeiro olhar, necessária para se evitar a reiteração delitiva (pág. 76 dos autos de origem, grifei). Há indicativo plausível, portanto, no cenário analisado, quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do increpado, nos termos do art. 312, caput, do Estatuto Processual Penal. Logo, sem prejuízo de mais aprofundada análise da causa quando do julgamento do mérito, não se antevê constrangimento ilegal a ser sanado em sede liminar, afigurando-se prematura a liberação pretendida. Indefiro, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória (vide artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando o entendimento do pedido e da causa de pedir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Cristina da Paz Silva (OAB: 394773/SP) - 10º Andar

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Odair Lopes Guerreiro x Facta Financeira S/A

ID: 307917695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOPES GUERREIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de … Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de empréstimo pessoal consignado com a requerida, nos valores de R$ 12.474,51 e R$ 11.609,05, com parcelas mensais de R$ 294,34 e R$ 291,05, respectivamente. Sustenta que os contratos foram firmados com cláusulas abusivas, especialmente no que tange à aplicação de juros compostos (regime de capitalização mensal) sem a devida informação clara e expressa, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Narra que a instituição financeira adotou o sistema de amortização francês (Tabela Price), o qual, segundo laudo técnico particular, resultou em prestações superiores às que seriam devidas caso fosse aplicado o regime de juros simples. Alega que tal prática gerou pagamento a maior no montante de R$ 10.844,40. Requereu, além da readequação contratual, a concessão da tutela de urgência para consignação em juízo dos valores incontroversos, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 91 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos firmados, a inexistência de cláusulas abusivas e a regularidade da taxa de juros aplicada, a qual estaria em conformidade com os limites fixados pelas normas do INSS e pela legislação vigente. Alegou ainda que a parte autora agiu com má-fé ao ajuizar a ação com o intuito de obter vantagem indevida, requerendo, por isso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sem réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. Pois bem. Os contratos em questão foram firmados em 16/06/2023, estipulando-se taxa de juros mensal em 1,80% ao mês (contrato nº 61241404) e 1,70% ao mês (contrato nº 61241386). Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Verifica-se ainda que a parte autora não questiona a taxa de juros pactuada, mas tão somente o método de amortização utilizado no contrato, pretendendo a aplicação de método diferente para a amortização da dívida (Price por Gauss). No entanto, a utilização do método PRICE não é ilícito ou ilegítimo, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1251331/RS, em sede de recursos repetitivos, decidiu: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista e, a diferença entre as parcelas pagas e o valor que a autora entende ser o correto decorre da aplicação do método de amortização. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato. Ressalto ainda que, inobstante não constar expressamente do contrato a forma de amortização, trata-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, à míngua de outros elementos, o pedido referente ao tema não poderá ser acolhido. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. No que se refere ao pedido de condenação da parte autora às penalidades da litigância de má-fé, verifica-se não ser o caso de acolhimento. A parte autora, como consumidora, tem o direito de revisionar contratos de adesão firmados visando o equilíbrio econômico das partes, alcançando assim, sua função social. Aliás, a possibilidade de revisão contratual é prevista no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de direito básico. Nessa esteira, não há que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0019099-23.2016.4.01.3300

ID: 308621345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019099-23.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMEU RAMOS MOREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019099-23.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019099-23.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEPH WALLACE FARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019099-23.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019099-23.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMEU RAMOS MOREIRA JUNIOR - BA48522-A e SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA14640-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019099-23.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Joseph Wallace Faria Bandeira contra sentença (Id. 68794523 - Pág. 114) proferida pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária que visava à anulação do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual rejeitou as contas do apelante referentes ao Convênio n.º 2003CV000015/SQA (SIAFI nº 497061). Em razões recursais (Id. 68794523 - Pág. 132), o apelante alega a nulidade do julgamento administrativo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que foi considerado revel pelo TCU sem ter sido devidamente notificado da Tomada de Contas Especial. Afirma que as notificações foram enviadas para endereço desatualizado, o que o impediu de exercer sua defesa. Sustenta, ainda, que não era mais gestor municipal na época fixada para a prestação de contas, pois seu mandato como prefeito de Juazeiro/BA encerrou-se em 2004, enquanto o prazo para prestação de contas foi estabelecido para 31/03/2005, atribuindo ao seu sucessor a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Defende, também, que foi absolvido na esfera penal em relação aos mesmos fatos discutidos no processo administrativo, uma vez que a Ação Penal n.º 4115-58.2012.4.01.3305 foi julgada improcedente com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para condenação. Assim, argumenta que essa decisão deveria produzir efeitos na esfera administrativa, afastando sua responsabilização. Por fim, afirma que não houve comprovação de dano efetivo ao erário, pois o TCU rejeitou suas contas exclusivamente pela omissão na prestação de contas, sem apontar desvio de recursos ou irregularidades na execução do convênio. Alega, ainda, que essa rejeição resultou em sua inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n.º 64/90, restringindo indevidamente seus direitos políticos. As contrarrazões foram apresentadas pela União (Id. 68794523 - Pág. 166). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019099-23.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central reside na alegada nulidade do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), em razão de suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como na discussão acerca da responsabilidade do apelante pela prestação de contas do Convênio n.º 2003CV000015/SQA (SIAFI n.º 497061). A sentença recorrida julgou improcedente o pleito autoral ao entender que não há qualquer irregularidade no procedimento administrativo que justifique a nulidade do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do TCU ou do processo de Tomada de Contas Especial referente ao convênio em questão. Segundo o juízo de origem, não restou comprovada qualquer violação ao direito de defesa ou ao contraditório, tampouco fundamento jurídico que exima o requerente da condenação pecuniária imposta pela Corte de Contas. O apelante sustenta que não foi devidamente notificado da Tomada de Contas Especial instaurada pelo TCU, pois as comunicações foram enviadas para endereço desatualizado, o que teria inviabilizado o exercício de sua defesa. Afirma, ainda, que não era mais gestor municipal à época fixada para a prestação de contas, pois seu mandato como prefeito de Juazeiro/BA encerrou-se em 2004, enquanto o prazo final para a prestação de contas foi estabelecido para 31/03/2005, cabendo ao gestor sucessor a responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação. Além disso, argumenta que sua absolvição na esfera penal deveria produzir efeitos no âmbito administrativo, afastando sua responsabilização perante o TCU. Por fim, sustenta que a Corte de Contas não demonstrou a existência de dano efetivo ao erário, fundamentando a rejeição das contas exclusivamente na omissão na prestação de contas. Contudo, a análise dos autos demonstra que tais alegações não encontram respaldo fático ou jurídico, conforme será demonstrado a seguir. Da Obrigação de Prestar Contas A prestação de contas pelos agentes responsáveis pela gestão de recursos públicos é um princípio essencial da governança democrática e um requisito indispensável para a transparência e o controle da Administração Pública. Trata-se da materialização dos princípios da publicidade e da moralidade administrativa, assegurando que a correta destinação do patrimônio público possa ser verificada. A Constituição Federal (CF), consagrou o instituto no parágrafo único do art. 70, que preceitua: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Dessa forma, independentemente do momento em que o prazo formal para a prestação de contas tenha expirado, a responsabilidade pelo correto gerenciamento dos recursos federais e sua devida comprovação recai sobre o gestor que os executou. No presente caso, o apelante foi o ordenador de despesas e, portanto, a ele competia demonstrar a regularidade dos gastos realizados em sua gestão. Da Notificação e do Direito de Defesa O apelante alega nulidade do acórdão do TCU por ausência de notificação válida, sustentando que não foi devidamente citado para apresentar defesa. No entanto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443/92, a citação do responsável pode ser realizada por diversos meios, incluindo correspondência enviada ao endereço cadastrado nos registros administrativos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) confirma a validade da intimação por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida notificação pessoal. No julgamento do MS 25.816-AgR/DF, o Plenário da Corte reafirmou que o envio de correspondência registrada ao endereço do destinatário é suficiente para a formalização da citação: “(...) O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações. 2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples (...) (STF - MS-AgR 25.816/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 04/08/2006)” Esse entendimento está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade de um ato processual apenas deve ser reconhecida quando houver prejuízo efetivo à parte. O STF, por meio da Súmula 473, reforça que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, desde que respeitado o devido processo legal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." No caso concreto, não há prova de que o apelante tenha atualizado seu endereço junto à Administração Pública, tampouco de que tenha sido efetivamente impedido de exercer sua defesa no processo administrativo. Além disso, a jurisprudência recente deste Tribunal reforça a regularidade da notificação realizada pelo TCU, afastando a alegação de nulidade processual: (...)A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024.(AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.)” Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na notificação realizada no âmbito do TCU, tampouco fundamento para a nulidade do processo administrativo. Da Independência das Instâncias e os Efeitos da Sentença Penal Absolutória O apelante sustenta que a sentença absolutória proferida na Ação Penal n.º 4115-58.2012.4.01.3305 deveria ter impacto na esfera administrativa, afastando sua responsabilização pelo TCU. No entanto, a independência entre as instâncias penal, administrativa e civil é um princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a absolvição na esfera criminal não impede a responsabilização administrativa, salvo em hipóteses específicas. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade administrativa e civil não depende da criminal, salvo quando a decisão penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria: "A responsabilidade civil será independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." No presente caso, a absolvição do apelante se deu com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas para condenação. Esse fundamento não equivale ao reconhecimento de que o fato não ocorreu nem de que o apelante não foi o seu autor, apenas indica que não havia prova penal suficiente para sua condenação, o que não impede sua responsabilização na esfera administrativa. A responsabilização perante o TCU segue critérios distintos da esfera criminal, pois não exige a comprovação de dolo ou culpa nos mesmos moldes do Direito Penal, bastando que se verifique a ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, a denúncia que originou a ação penal baseou-se no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, que tipifica como crime a omissão na prestação de contas. No entanto, a legislação prevê infrações distintas, sendo possível que um gestor seja absolvido por omissão na prestação de contas, mas ainda assim seja responsabilizado por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico na aplicação dos recursos, conforme prevê a Lei n.º 8.443/1992. No julgamento da Tomada de Contas Especial, o TCU não se baseou exclusivamente na ausência de prestação de contas, mas na ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos, identificando falhas que configuraram ato de gestão ilegítimo e antieconômico. Assim, a decisão administrativa não se fundamentou nos mesmos critérios da ação penal, o que reforça a independência entre as instâncias. Diante da independência das instâncias e do fundamento da sentença absolutória na esfera penal, não há impedimento para que o TCU mantenha a responsabilização do apelante, uma vez que a decisão criminal não declarou a inexistência do fato nem afastou sua responsabilidade sobre os recursos públicos. Assim, a absolvição na Ação Penal n.º 4115-58.2012.4.01.3305 não interfere na eficácia do acórdão administrativo impugnado, razão pela qual o argumento do apelante não merece acolhimento. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0019099-23.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019099-23.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. OFÍCIO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual rejeitou as contas do apelante. 2. O apelante sustenta a nulidade do julgamento administrativo por ausência de notificação válida, bem como a inexistência de responsabilidade pela prestação de contas, pois já não era gestor municipal na data fixada para cumprimento da obrigação. 3. Argumenta, ainda, que sua absolvição na esfera penal deveria afastar a responsabilização administrativa e que não houve comprovação de dano ao erário. 4. Discute-se: (i) a validade da notificação realizada pelo TCU no âmbito da Tomada de Contas Especial, à luz do contraditório e da ampla defesa; (ii) a responsabilidade do apelante pela prestação de contas do convênio; e (iii) os efeitos da absolvição criminal na responsabilização administrativa imposta pelo TCU. 5. O dever de prestar contas decorre do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, sendo obrigação de quem gere recursos públicos, independentemente do momento formal para a apresentação da prestação de contas. 6. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei n.º 8.443/1992. A ausência de comprovação de prejuízo afasta a nulidade arguida. 7. A responsabilidade administrativa do apelante decorre da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, não se vinculando ao encerramento do seu mandato, mas ao período em que exerceu a gestão dos valores. 8. A absolvição na esfera penal, fundamentada no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, não impede a responsabilização administrativa, nos termos do art. 935 do Código Civil, uma vez que não houve reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria. 9. A rejeição das contas decorreu da omissão na prestação de contas e da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, conforme fundamentos do acórdão do TCU, não sendo exigida a demonstração de desvio de recursos para configuração da irregularidade. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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M. De I. x S. E. De M. A.

ID: 298162619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175266-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

S. E. DE M. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravada: S. E. de M. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICPIO DE ITAPEVA, contra a r. decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor S.E.M.A., devidamente representada, deferira a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando que se trataria de medicamento não incorporado ao SUS, conforme destacado pelo parecer da CONITEC, de forma que a petição inicial seria inepta, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, eis que teria sido desacompanhada dos documentos essenciais à formulação do pedido, evidenciando o não atendimento às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse aspecto, destacaria que: (i) a petição inicial não abordara os fatos e fundamentos jurídicos, dos itens a e b da tese 2 do Tema 6 de Repercussão Geral, acerca da ilegalidade dos atos comissivos e omissivos de não-incorporação do medicamento ao SUS e da irregularidade da omissão ou decisão sobre o pedido administrativo de fornecimento; e (ii) não foram alegados os requisitos cumulativos dos itens c e e da tese 2 do Tema 6/STF, referentes a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Ponderando que deve ser determinado, à agravada, a prévia manifestação nos autos de origem acerca da nova causa de pedir. Aventando, ainda, a nulidade absoluta da decisão agravada, que ofertara fundamentação sem qualquer análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos aludidos Temas, de caráter vinculante e obrigatório; além de violação direta às Súmulas Vinculantes 60 e 61. À vista de tais argumentos, requer o efeito suspensivo ao suspensivo ao presente recurso, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida em primeira instância; bem como de efeito ativo, para o fim de se ordenar à parte agravada a emenda da inicial da ação principal, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente pugnaria pela dilação do prazo, para no mínimo 30 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). É a síntese do essencial. A hipótese comportaria o efeito suspensivo colimado. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segundo consta da documentação médica que instruíra a inicial, que a menor teria sido diagnosticada com Encefalopatia não progressiva (paralisia cerebral) secundaria a Neurossífillis com Epilepsia, sendo-lhe prescrito o medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia. O Juízo a quo, entrevendo serem as evidências apresentadas pela parte autora, suficientes no deferimento da liminar postulada, concedera a tutela de urgência, contra o qual se insurge o agravante. Veja-se que concernente à análise judicial das demandas análogas à presente, as teses fixadas nos julgamentos do RE nº. 1.366.243/SC, com repercussão geral, em 13.09.2024, Tema 1234, rel. Min. Gilmar Mendes; e RE nº. 566.471/RN, aos 20.09.2024, Tema 6, rel. Min. Marco Aurélio, culminaram na fixação de critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, estes definidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tema STF nº. 106, item II). Assim, teriam sido editadas as Súmulas Vinculantes nº. 60 e 61, estabelecendo respectivamente, que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); e que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com efeito, os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do STF, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, devem ser preenchidos. Valeria destacar, que o STF, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº. 1234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar-se de obrigar o ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde. Todavia, a despeito do referido entendimento firmado para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, a hipótese dos autos ensejaria situação diversa, exigindo análise mais criteriosa. Sob tal aspecto, a Lei Estadual nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. Ainda, o art. 3º. do Decreto Estadual nº. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que regulamentara a referida Lei nº. 17.618/2023, determina que seriam ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la. Nesses termos, a Resolução SS nº. 107, de 7 de maio de 2024, aprovara o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol, em cumprimento à Lei nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023; sem, entretanto, se vislumbrar qualquer taxatividade ou hipótese de restrição ao alcance mais amplo da lei e do regulamento, tampouco impedir o fornecimento quando devidamente justificado, em caráter excepcional, do fitoterápico derivado da cannabis. Logo, havendo indicação expressa para fornecimento de cannabis medicinal, seria mister considerar que o canabidiol, fora incorporado à política estadual de medicamentos por meio de Lei Estadual e Decreto, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde sua dispensação a pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal se mostre eficaz na redução das manifestações clínicas e sociais associadas às referidas patologias. E, a indicação ou fornecimento do fármaco para autistas, síndrome cujos sintomas se aproximam ou confundem com os sintomas das duas Síndromes previstas na mencionada Resolução SS nº. 7 de 07.05.2024, não violaria a previsão e a finalidade nela existente. Decerto, o fornecimento do fármaco, no âmbito do Estado de São Paulo, independeria de inclusão ou incorporação nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), porquanto não acarretaria ônus aos cofres federais, afastando, assim, a incidência dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no âmbito da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos também disciplinada nos precedentes, e observado que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, ficando a encargo da Secretaria Estadual o fornecimento do fármaco em questão. Nessa ordem, a Câmara tem decidido que: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por B. H. L., diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, hemiparético à direita, epilepsia e transtorno do espectro autista, contra o Município de Guarulhos, visando o fornecimento de canabidiol 50 mg/ml conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Guarulhos para o fornecimento do medicamento não incorporado à REMUME local; (ii) a necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) a comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir. 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que incluem a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, bem como a incapacidade financeira do autor. 4. A sentença de origem deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a análise dos requisitos fixados pelos precedentes do STF e a inclusão do ente estadual no polo passivo, se necessário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE nº 566.471-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005374-34.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006299-31.2024.8.26.0132, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. (Ap. nº. 1015204-40.2024.8.26.0224; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 25.02.2025). E: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação judicial visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, Retardo Mental Grave, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Skraban Deardoff. A sentença julgou procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. III.Razões de Decidir 3. A política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol é regulamentada por lei estadual e decreto, sendo do Estado de São Paulo, em tese, a responsabilidade pelo fornecimento. 4. Discussão sobre a aplicação da política de saúde estadual que implica na inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, considerando-se que o processo ainda se encontra na fase petitória, não tendo se iniciado a fase instrutória. Julgamento antecipado que cerceou o direito das partes. 5. Peculiaridade do caso concreto: comprometimento severo da saúde do autor, conforme demonstrado pelos relatórios médicos, não podendo ser privado do fármaco fornecido por força desta demanda, razão pela qual a solução mais adequada é a anulação da sentença para possibilitar a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ao lado do Município, sem prejuízo da continuidade do tratamento do autor concedido em tutela de urgência, bem como a oportuna realização de perícia para verificação do quadro do autor, indagando-se sobre os sintomas que serão tratados com o canabidiol, quer para fins de aplicação das normas estaduais, quer para fins de aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao apelo do Município de São Bernardo para anular a sentença, com determinação de aditamento da petição inicial para inclusão do Estado de São Paulo, mantidos os efeitos da tutela de urgência, com determinação também de oportuna realização de perícia médica. Tese de julgamento:1. Legitimidade do Estado em casos de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas hipóteses abrangidas pelo programa estadual previstas na Lei Estadual nº 17.618/2023. 2. A continuidade do tratamento, concedido em tutela de urgência, deve ser assegurada diante da severidade do Transtorno do Espectro Autista apresentado pelo autor, com destaque para a epilepsia de difícil controle. 3 Eventual discussão sobre a aplicação dos temas 6 e 1234 deve ser deixada para o futuro julgamento, após a realização de perícia. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11; Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8080/90, art. 2º; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023; Resolução SS nº 107/2024; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 (Ap. RN nº. 1050859-49.2023.8.26.0114; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.05.2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame 1. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca o fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol 3000mg, não registrado na ANVISA, alegando que outros medicamentos não trouxeram mudanças em seu quadro clínico. A sentença condenou os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de prova pericial para a concessão do medicamento; (iii) a aplicação da legislação estadual que prevê o fornecimento de canabidiol. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do Município do polo passivo é necessária, pois o medicamento não integra a assistência básica à saúde. 4. Por outro lado, a legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS, afastando a aplicação dos Temas STF nº 6 e 1234 quanto ao Estado, necessário, contudo, o atendimento de determinados requisitos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para excluí-lo da ação. Recurso do Estado parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos do Decreto Estadual nº 68.233/2023. Tese de julgamento: 1. A exclusão do Município do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI, art. 98, §3º, art. 86, parágrafo único, art. 85, §3º, I; LE nº 17.618/23; DE nº 68.233/23; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327 de 9-12-2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6, RE 566.471; STF, Tema nº 1234, RE 1.366.243; STF, Tema nº 793; STJ, Tema nº 106 (Ap. RN nº. 1003359-14.2024.8.26.0223; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 03.06.2025). Portanto, observando que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, e diante do entendimento sedimentado nos precedentes vinculantes, necessária a análise de inclusão do ente estadual no polo passivo, pelo d. Juízo a quo, bem como, eventual enquadramento da enfermidade do autor entre as condições que autorizariam seja possibilitada a distribuição do fármaco pela rede pública estadual; além de oportunizar a realização de prova pericial técnica. Isto posto, defere-se a liminar colimada, suspendendo-se a decisão agravada, nos termos referidos, viabilizando o aditamento da petição inicial e inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, além da oportuna realização da prova técnica, para atendimento aos requisitos previstos no Decreto Estadual nº. 68.233/2023. Comunique-se o d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Rafael Antunes de Lima Arantes (OAB: 348120/SP) - Karla Cristiane de Ramos Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

ID: 308587373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084372-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO MARCIA SCHIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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RAFAEL PORTO LOVATO

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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier contra sentença (Id. . 352829151 - Pág. 1) proferida em Mandado de Segurança que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, denegando a segurança aos apelantes, que buscavam, como pedido principal, a reconsideração da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 – CONVÊNIO n.º 724021/2009. Em razões de apelação (Id. 352828180 - Pág. 1), a apelante Márcia Schier aduz, preliminarmente, que: i) A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois se limitou a fazer remissão integral ao parecer ministerial; ii) A sentença é nula em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois foi proferida sem que as partes pudessem se manifestar sobre o parecer ministerial utilizado para fundamentá-la. No mérito, alega que: iii) Houve violação ao Decreto n.º 6.170/2007 e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da Administração Pública de revisar o ato administrativo; iv) Sofreu prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não exercia o cargo de gestora da Paraná Turismo há mais de 10 anos e não tinha acesso aos documentos solicitados pelo Ministério do Turismo; v) O parecer da área financeira do Ministério do Turismo apresenta imprecisão técnica, sendo nulo por violação aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37 da CF), devendo ser determinada a reapreciação das contas apresentadas pela Paraná Turismo e a reconsideração da decisão que rejeitou a prestação de contas do convênio; vi) A sentença invadiu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois apenas esse órgão seria competente para averiguar eventual responsabilidade da apelante, nos termos dos arts. 4º e 5º, I, da Lei n.º 8.443/1992. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, o apelante Carlos (Id. 352828184 - Pág. 1), aduz, preliminarmente, que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois adotou motivação per relationem, sem apresentar argumentos próprios. Como prejudicial de mérito, sustenta que a Tomada de Contas ocorreu após o lapso prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 / CONVÊNIO n.º 724021/2009, até o julgamento de mérito. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela improcedência das apelações (Id. 354881154 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central do presente caso diz respeito à validade da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. Os apelantes, Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier, sustentam que a rejeição das contas foi indevida, pois não mais ocupavam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos, o que impossibilitaria o acesso aos documentos necessários para sua defesa. Além disso, alegam que a tomada de contas ocorreu após o prazo prescricional e que a competência para análise da prestação de contas seria do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Ministério do Turismo. A União, por sua vez, defende que a rejeição das contas foi regular e seguiu o devido processo administrativo, tendo sido concedida oportunidade de manifestação aos interessados. Argumenta, ainda, que o dever de prestar contas não se extingue pelo simples decurso do tempo, e que não há prescrição, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência inequívoca da irregularidade, e não da data da formalização do convênio. Análise das Preliminares I) Da Suposta Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Os apelantes alegam que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação, pois teria se limitado a adotar integralmente o parecer ministerial sem apresentar motivação própria. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a técnica da motivação per relationem – que consiste na adoção dos fundamentos de outro ato processual como razão de decidir – é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANDIDATA ELIMINADA POR ERRO DA BANCA EXAMINADORA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIDA. 1. A eliminação no Exame realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por decisão posteriormente reformada pela banca examinadora, autoriza a reabertura de prazo para recurso quanto aos critérios utilizados posteriormente para a correção da prova. 2. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Estando a sentença concessiva da segurança devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, e considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10018774520184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023) Assim, não há nulidade na sentença, pois o parecer ministerial adotado continha fundamentação exauriente sobre o mérito da demanda. II) Da Suposta Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa pela Ausência de Intimação para Manifestação sobre o Parecer Ministerial A alegação de que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa por não permitir a manifestação das partes após a juntada do parecer ministerial também não procede. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 352829150 - Pág. 1), atuando na condição de custos juris, conforme disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece: “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.” Dessa forma, a legislação expressamente determina que, após o parecer ministerial, os autos devem ser conclusos para julgamento, independentemente de nova intimação das partes. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. III) Da Não Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva da Administração Os apelantes sustentaram que a Administração Pública teria perdido o prazo para revisar a prestação de contas, em razão da prescrição da pretensão punitiva, fundamentando-se no disposto no art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007. Alegaram que, de acordo com esse dispositivo, a análise final da prestação de contas deveria ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Como a apresentação dos documentos pela Paraná Turismo ocorreu em julho de 2013, entendem que a Administração deveria ter concluído a análise até julho de 2015. No entanto, afirmam que a decisão final sobre a rejeição das contas ocorreu apenas em 30/06/2021, o que, segundo os apelantes, configuraria a prescrição da pretensão punitiva estatal. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que o dispositivo legal invocado pelos apelantes não se aplica ao caso concreto, pois a redação do art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007 foi introduzida pelo Decreto n.º 8.244/2014, o qual estabeleceu expressamente que suas alterações somente se aplicariam aos convênios celebrados após sua publicação. O convênio em questão foi firmado em 31/12/2009, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 8.244/2014. Assim, não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do prazo de um ano (prorrogável por igual período) para a análise da prestação de contas. Além disso, o prazo administrativo previsto no Decreto n.º 6.170/2007 não tem natureza prescricional, mas apenas orientadora para a tramitação interna do processo administrativo. A ausência de análise dentro desse prazo não extingue o dever de prestar contas nem inviabiliza a apuração de eventuais irregularidades. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao caso, este deve seguir a regra do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de cinco anos para a Administração Pública exercer sua pretensão punitiva, contado a partir da data em que teve ciência inequívoca da irregularidade. No caso concreto, a Administração não permaneceu inerte, pois desde o recebimento da prestação de contas foram adotadas medidas administrativas para sua análise, incluindo diligências, pareceres técnicos e auditorias. Nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, qualquer ato inequívoco de apuração da irregularidade interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência deste Tribunal reforça a validade da interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, independentemente da citação formal do responsável, conforme julgado recente: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 8299/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 003.895/2020-3, instaurada pelo FNDE em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, alegando transcurso dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999 e irregularidade na citação realizada no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, considerando os prazos e causas interruptivas estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999; e (ii) a validade da citação realizada no âmbito da tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886), firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 5. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva e ressarcitória foi interrompido por diversos atos inequívocos tendentes à apuração dos fatos, como auditorias, instauração da tomada de contas especial e pareceres de órgãos de controle. 6. A contagem do prazo prescricional teve início em 31/12/2012, data da prestação de contas, sendo interrompida por atos sucessivos, não havendo transcurso de cinco anos sem a prática de atos de apuração. 7. A jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer por atos administrativos inequívocos, independentemente de citação formal. 8. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei nº 8.443/1992. 9. Não demonstrada nulidade na citação ou irregularidade no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva e ressarcitória decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Lei nº 9.873/1999, podendo ser interrompida por atos inequívocos de apuração, independentemente de citação formal. 2. A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024. (AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) " Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Os atos inequívocos de apuração foram devidamente praticados dentro do prazo legal, interrompendo a contagem da prescrição e afastando qualquer alegação de inércia do Poder Público. IV) Da Não Ocorrência de Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa também não merece prosperar. Os autos demonstram que os apelantes tiveram ciência de todos os atos administrativos e tiveram oportunidades para se manifestar durante o trâmite do processo. Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a ausência de resposta da Paraná Turismo às diligências solicitadas pelo Ministério do Turismo não pode ser atribuída à Administração Pública, tampouco ser utilizada como fundamento para anular a rejeição das contas. Os apelantes sustentam que não possuem mais acesso aos documentos administrativos, pois não ocupam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos. No entanto, conforme bem apontado pelo MPF, a responsabilidade pela prestação de contas decorre da atuação dos gestores à época da execução do convênio, independentemente de eventual mudança na administração da entidade convenente. Além disso, os apelantes não demonstraram ter solicitado formalmente o acesso aos documentos junto à entidade responsável, nem comprovaram a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, eventual dificuldade no acesso à documentação não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim ônus processual da parte interessada. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos apelantes e passa-se à análise do mérito. Mérito I) Da Impugnação ao Parecer Financeiro – Descabimento No que se refere à matéria de mérito, as alegações dos apelantes não merecem acolhimento. Os recorrentes contestam a conclusão do parecer financeiro do Ministério do Turismo, sob a alegação de que este seria impreciso e violaria os princípios da legalidade e eficiência. No entanto, tal impugnação revela-se descabida. Conforme se verifica dos autos, o parecer financeiro estava devidamente embasado nas conclusões da Nota Técnica n.º 6/2018, na qual foram identificados itens técnicos reprovados. A partir dessa constatação, a Administração chegou à conclusão lógica de que, se os itens foram reprovados, significa que o recurso financeiro correspondente não foi empregado da maneira correta, justificando, portanto, a necessidade de restituição aos cofres públicos. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e eficiência, uma vez que a Administração Pública atuou dentro de sua competência, com base em análise técnica e em elementos objetivos extraídos do processo administrativo. Ademais, é importante ressaltar que eventual insurgência contra as conclusões técnicas não pode ser discutida na via estreita do Mandado de Segurança, por demandar dilação probatória, especialmente porque envolve questão fática sobre a correta aplicação dos recursos públicos. O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para a revisão de atos administrativos que demandem análise aprofundada de fatos e provas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade do mandado de segurança está condicionada à presença de direito líquido e certo que esteja sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, pretensão que demande dilação probatória é incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 2. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 3. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a alegação de violação a direito líquido e certo da agravante. Não foi comprovada ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. A causa petendi do presente mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. Em caso de votação unânime, determino a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), considerado o caráter infundado e protelatório do recurso. (STF - MS: 38678 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 24-02-2023 PUBLIC 27-02-2023)” Portanto, considerando que a Administração Pública atuou de maneira fundamentada, com respaldo técnico, e que a discussão levantada pelos apelantes exige dilação probatória, o meio processual eleito (Mandado de Segurança) não é adequado para a revisão do parecer financeiro. Dessa forma, rejeito a impugnação ao parecer financeiro, reafirmando sua validade e legalidade. II) Da Suposta Invasão de Competência do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário Os apelantes sustentam que a sentença recorrida teria invadido a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar a legalidade da rejeição da prestação de contas. No entanto, tal argumento não procede. A decisão administrativa questionada não impôs sanções aos apelantes nem delimitou responsabilidade financeira, limitando-se a rejeitar as contas apresentadas e determinar o prosseguimento dos trâmites administrativos cabíveis. O controle judicial, por sua vez, não substitui a análise do TCU, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, não houve qualquer invasão da competência do TCU, sendo plenamente válida a sentença que denegou a segurança sem adentrar na responsabilização dos apelantes, limitando-se a reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PARECER FINANCEIRO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da motivação per relationem utilizada na sentença; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre o parecer ministerial; (iii) a incidência de prescrição na revisão do ato administrativo que rejeitou a prestação de contas; e (iv) eventual usurpação de competência do Tribunal de Contas da União na decisão administrativa impugnada. 4. A técnica da motivação per relationem é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o parecer adotado contenha fundamentação exauriente, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre o parecer ministerial, pois o Ministério Público Federal atuou como custos legis, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. A impugnação ao parecer financeiro elaborado pelo Ministério do Turismo não pode ser analisada na via do mandado de segurança, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental, que exige prova pré-constituída. Ademais, o parecer técnico encontra-se devidamente fundamentado e respaldado em auditorias e diligências realizadas no curso do processo administrativo. 7. O controle judicial exercido na presente ação não substitui a análise do Tribunal de Contas da União, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, nos limites dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não há usurpação de competência do TCU pelo Poder Judiciário. 8. Apelações desprovidas. Segurança denegada. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

ID: 308587399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084372-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO MARCIA SCHIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier contra sentença (Id. . 352829151 - Pág. 1) proferida em Mandado de Segurança que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, denegando a segurança aos apelantes, que buscavam, como pedido principal, a reconsideração da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 – CONVÊNIO n.º 724021/2009. Em razões de apelação (Id. 352828180 - Pág. 1), a apelante Márcia Schier aduz, preliminarmente, que: i) A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois se limitou a fazer remissão integral ao parecer ministerial; ii) A sentença é nula em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois foi proferida sem que as partes pudessem se manifestar sobre o parecer ministerial utilizado para fundamentá-la. No mérito, alega que: iii) Houve violação ao Decreto n.º 6.170/2007 e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da Administração Pública de revisar o ato administrativo; iv) Sofreu prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não exercia o cargo de gestora da Paraná Turismo há mais de 10 anos e não tinha acesso aos documentos solicitados pelo Ministério do Turismo; v) O parecer da área financeira do Ministério do Turismo apresenta imprecisão técnica, sendo nulo por violação aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37 da CF), devendo ser determinada a reapreciação das contas apresentadas pela Paraná Turismo e a reconsideração da decisão que rejeitou a prestação de contas do convênio; vi) A sentença invadiu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois apenas esse órgão seria competente para averiguar eventual responsabilidade da apelante, nos termos dos arts. 4º e 5º, I, da Lei n.º 8.443/1992. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, o apelante Carlos (Id. 352828184 - Pág. 1), aduz, preliminarmente, que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois adotou motivação per relationem, sem apresentar argumentos próprios. Como prejudicial de mérito, sustenta que a Tomada de Contas ocorreu após o lapso prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 / CONVÊNIO n.º 724021/2009, até o julgamento de mérito. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela improcedência das apelações (Id. 354881154 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central do presente caso diz respeito à validade da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. Os apelantes, Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier, sustentam que a rejeição das contas foi indevida, pois não mais ocupavam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos, o que impossibilitaria o acesso aos documentos necessários para sua defesa. Além disso, alegam que a tomada de contas ocorreu após o prazo prescricional e que a competência para análise da prestação de contas seria do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Ministério do Turismo. A União, por sua vez, defende que a rejeição das contas foi regular e seguiu o devido processo administrativo, tendo sido concedida oportunidade de manifestação aos interessados. Argumenta, ainda, que o dever de prestar contas não se extingue pelo simples decurso do tempo, e que não há prescrição, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência inequívoca da irregularidade, e não da data da formalização do convênio. Análise das Preliminares I) Da Suposta Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Os apelantes alegam que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação, pois teria se limitado a adotar integralmente o parecer ministerial sem apresentar motivação própria. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a técnica da motivação per relationem – que consiste na adoção dos fundamentos de outro ato processual como razão de decidir – é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANDIDATA ELIMINADA POR ERRO DA BANCA EXAMINADORA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIDA. 1. A eliminação no Exame realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por decisão posteriormente reformada pela banca examinadora, autoriza a reabertura de prazo para recurso quanto aos critérios utilizados posteriormente para a correção da prova. 2. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Estando a sentença concessiva da segurança devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, e considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10018774520184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023) Assim, não há nulidade na sentença, pois o parecer ministerial adotado continha fundamentação exauriente sobre o mérito da demanda. II) Da Suposta Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa pela Ausência de Intimação para Manifestação sobre o Parecer Ministerial A alegação de que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa por não permitir a manifestação das partes após a juntada do parecer ministerial também não procede. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 352829150 - Pág. 1), atuando na condição de custos juris, conforme disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece: “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.” Dessa forma, a legislação expressamente determina que, após o parecer ministerial, os autos devem ser conclusos para julgamento, independentemente de nova intimação das partes. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. III) Da Não Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva da Administração Os apelantes sustentaram que a Administração Pública teria perdido o prazo para revisar a prestação de contas, em razão da prescrição da pretensão punitiva, fundamentando-se no disposto no art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007. Alegaram que, de acordo com esse dispositivo, a análise final da prestação de contas deveria ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Como a apresentação dos documentos pela Paraná Turismo ocorreu em julho de 2013, entendem que a Administração deveria ter concluído a análise até julho de 2015. No entanto, afirmam que a decisão final sobre a rejeição das contas ocorreu apenas em 30/06/2021, o que, segundo os apelantes, configuraria a prescrição da pretensão punitiva estatal. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que o dispositivo legal invocado pelos apelantes não se aplica ao caso concreto, pois a redação do art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007 foi introduzida pelo Decreto n.º 8.244/2014, o qual estabeleceu expressamente que suas alterações somente se aplicariam aos convênios celebrados após sua publicação. O convênio em questão foi firmado em 31/12/2009, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 8.244/2014. Assim, não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do prazo de um ano (prorrogável por igual período) para a análise da prestação de contas. Além disso, o prazo administrativo previsto no Decreto n.º 6.170/2007 não tem natureza prescricional, mas apenas orientadora para a tramitação interna do processo administrativo. A ausência de análise dentro desse prazo não extingue o dever de prestar contas nem inviabiliza a apuração de eventuais irregularidades. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao caso, este deve seguir a regra do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de cinco anos para a Administração Pública exercer sua pretensão punitiva, contado a partir da data em que teve ciência inequívoca da irregularidade. No caso concreto, a Administração não permaneceu inerte, pois desde o recebimento da prestação de contas foram adotadas medidas administrativas para sua análise, incluindo diligências, pareceres técnicos e auditorias. Nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, qualquer ato inequívoco de apuração da irregularidade interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência deste Tribunal reforça a validade da interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, independentemente da citação formal do responsável, conforme julgado recente: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 8299/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 003.895/2020-3, instaurada pelo FNDE em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, alegando transcurso dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999 e irregularidade na citação realizada no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, considerando os prazos e causas interruptivas estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999; e (ii) a validade da citação realizada no âmbito da tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886), firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 5. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva e ressarcitória foi interrompido por diversos atos inequívocos tendentes à apuração dos fatos, como auditorias, instauração da tomada de contas especial e pareceres de órgãos de controle. 6. A contagem do prazo prescricional teve início em 31/12/2012, data da prestação de contas, sendo interrompida por atos sucessivos, não havendo transcurso de cinco anos sem a prática de atos de apuração. 7. A jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer por atos administrativos inequívocos, independentemente de citação formal. 8. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei nº 8.443/1992. 9. Não demonstrada nulidade na citação ou irregularidade no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva e ressarcitória decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Lei nº 9.873/1999, podendo ser interrompida por atos inequívocos de apuração, independentemente de citação formal. 2. A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024. (AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) " Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Os atos inequívocos de apuração foram devidamente praticados dentro do prazo legal, interrompendo a contagem da prescrição e afastando qualquer alegação de inércia do Poder Público. IV) Da Não Ocorrência de Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa também não merece prosperar. Os autos demonstram que os apelantes tiveram ciência de todos os atos administrativos e tiveram oportunidades para se manifestar durante o trâmite do processo. Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a ausência de resposta da Paraná Turismo às diligências solicitadas pelo Ministério do Turismo não pode ser atribuída à Administração Pública, tampouco ser utilizada como fundamento para anular a rejeição das contas. Os apelantes sustentam que não possuem mais acesso aos documentos administrativos, pois não ocupam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos. No entanto, conforme bem apontado pelo MPF, a responsabilidade pela prestação de contas decorre da atuação dos gestores à época da execução do convênio, independentemente de eventual mudança na administração da entidade convenente. Além disso, os apelantes não demonstraram ter solicitado formalmente o acesso aos documentos junto à entidade responsável, nem comprovaram a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, eventual dificuldade no acesso à documentação não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim ônus processual da parte interessada. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos apelantes e passa-se à análise do mérito. Mérito I) Da Impugnação ao Parecer Financeiro – Descabimento No que se refere à matéria de mérito, as alegações dos apelantes não merecem acolhimento. Os recorrentes contestam a conclusão do parecer financeiro do Ministério do Turismo, sob a alegação de que este seria impreciso e violaria os princípios da legalidade e eficiência. No entanto, tal impugnação revela-se descabida. Conforme se verifica dos autos, o parecer financeiro estava devidamente embasado nas conclusões da Nota Técnica n.º 6/2018, na qual foram identificados itens técnicos reprovados. A partir dessa constatação, a Administração chegou à conclusão lógica de que, se os itens foram reprovados, significa que o recurso financeiro correspondente não foi empregado da maneira correta, justificando, portanto, a necessidade de restituição aos cofres públicos. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e eficiência, uma vez que a Administração Pública atuou dentro de sua competência, com base em análise técnica e em elementos objetivos extraídos do processo administrativo. Ademais, é importante ressaltar que eventual insurgência contra as conclusões técnicas não pode ser discutida na via estreita do Mandado de Segurança, por demandar dilação probatória, especialmente porque envolve questão fática sobre a correta aplicação dos recursos públicos. O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para a revisão de atos administrativos que demandem análise aprofundada de fatos e provas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade do mandado de segurança está condicionada à presença de direito líquido e certo que esteja sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, pretensão que demande dilação probatória é incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 2. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 3. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a alegação de violação a direito líquido e certo da agravante. Não foi comprovada ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. A causa petendi do presente mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. Em caso de votação unânime, determino a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), considerado o caráter infundado e protelatório do recurso. (STF - MS: 38678 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 24-02-2023 PUBLIC 27-02-2023)” Portanto, considerando que a Administração Pública atuou de maneira fundamentada, com respaldo técnico, e que a discussão levantada pelos apelantes exige dilação probatória, o meio processual eleito (Mandado de Segurança) não é adequado para a revisão do parecer financeiro. Dessa forma, rejeito a impugnação ao parecer financeiro, reafirmando sua validade e legalidade. II) Da Suposta Invasão de Competência do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário Os apelantes sustentam que a sentença recorrida teria invadido a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar a legalidade da rejeição da prestação de contas. No entanto, tal argumento não procede. A decisão administrativa questionada não impôs sanções aos apelantes nem delimitou responsabilidade financeira, limitando-se a rejeitar as contas apresentadas e determinar o prosseguimento dos trâmites administrativos cabíveis. O controle judicial, por sua vez, não substitui a análise do TCU, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, não houve qualquer invasão da competência do TCU, sendo plenamente válida a sentença que denegou a segurança sem adentrar na responsabilização dos apelantes, limitando-se a reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PARECER FINANCEIRO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da motivação per relationem utilizada na sentença; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre o parecer ministerial; (iii) a incidência de prescrição na revisão do ato administrativo que rejeitou a prestação de contas; e (iv) eventual usurpação de competência do Tribunal de Contas da União na decisão administrativa impugnada. 4. A técnica da motivação per relationem é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o parecer adotado contenha fundamentação exauriente, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre o parecer ministerial, pois o Ministério Público Federal atuou como custos legis, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. A impugnação ao parecer financeiro elaborado pelo Ministério do Turismo não pode ser analisada na via do mandado de segurança, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental, que exige prova pré-constituída. Ademais, o parecer técnico encontra-se devidamente fundamentado e respaldado em auditorias e diligências realizadas no curso do processo administrativo. 7. O controle judicial exercido na presente ação não substitui a análise do Tribunal de Contas da União, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, nos limites dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não há usurpação de competência do TCU pelo Poder Judiciário. 8. Apelações desprovidas. Segurança denegada. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1022867-31.2025.4.01.3200

ID: 322357154

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-31.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA DORZANE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022867-31.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022867-31.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUZA DORZANE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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