Resultados para "1023867-42.2023.8.26.0602" – Página 44 de 44

Luciana Marchetti e outros x Marcos Pereira Nunes- Me

ID: 331770195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010578-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCHETTI MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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FABIO SHIRO OKANO

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Processo 1010578-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciana Marchetti - Marcos Pereira Nunes- ME - Marcos Pereira Nunes- ME - Valdecir de Oliveira - Diante da ausênci… Processo 1010578-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciana Marchetti - Marcos Pereira Nunes- ME - Marcos Pereira Nunes- ME - Valdecir de Oliveira - Diante da ausência de justificativa da pertinência da oitiva do Diretor do Detran, rejeito o requerimento formulado pela demandada à fl. 333, item a (art. 370, parágrafo único do CPC). A demanda comporta julgamento parcial de mérito, na forma do art. 356, I do CPC. O § 1º art. 271 da Lei nº 9.503/1997 estabelece que"A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Já o § 6º da mesma norma dispõe "Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital". No caso em apreço, a comprovação de que a apreensão ocorreu em razão da queixa de roubo isentaria a autora da responsabilidade por força do que dispõe o art. 328, § 14 da Lei nº 9.503/1997, mas não foi isso que ocorreu. Inclusive o inquérito criminal foi arquivado (fls. 323/328). A aplicação deste artigo também não pode ser invocada pela restrição efetivada na seara Trabalhista em 07.10.2021 (fl. 202), já que a decisão daquela Justiça Especializada bloqueou apenas a transferência do bem. Em verdade, é incontroverso que a apreensão ocorreu em razão de infrações de trânsito, cujos débitos responde a autora, diante da natureza propter rem da obrigação. Por outro lado, a cobrança fica condicionada à efetiva notificação (art. 271, § 6º da Lei nº 9.503/1997), realizada apenas em 11.11.2022, conforme confessa o réu na peça de defesa (fls. 204/208), que fica limitada ao valor de 6 meses de estadia (art. 271, § 10 do mesmo diploma). Vale lembrar que o encargo dessa notificação é da demandada, que, na condição de mandatária do serviço público assume os deveres legais inerentes à Administração Pública. Nesse contexto, as notificações de trânsito que chegaram à residência apenas cientificam da infração, mas não comprovam a ciência da autora quanto à estadia do carro no estabelecimento da demandada. Diante dessas conclusões, resolvo parciamente o mérito para: (a) julgar procedente o pedido de inexigibilidade do débito de R$ R$ 12.829,03 descrito na ação principal; (b) acolher os pedidos reconvencionais para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 7.313,05 pelos 6 meses de estadia do veículo no pátio da ré/reconvinte a partir de 11.11.2022, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 31.05.2023 (fls. 145/146) e acrescidos de juros desde a citação (art. 405 do Código Civil); (c) condenar a autora/reconvinda à obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da ré, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 10.000,00. Oficie-se à Justiça Trabalhista acerca do paradeiro do veículo, caso tenha o interesse de nomear depositário para o bem. Diante da sucumbência parcial na ação principal, condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% de R$ 12.829,03, valor que reflete o proveito econômico da autora com o acolhimento do pedido. Condeno ainda a autora/reconvinda ao pagamento dos honorários de sucumbência relativos à reconvenção, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Superadas essas questões, remanesce o pedido de danos materiais. Ainda que o dano seja evidente, a prova documental não é suficiente para o convencimento acerca da autoria dos estragos. A autora instruiu a petição inicial com uma avaliação realizada na Justiça do Trabalho em 04.11.2021, que aponta o bom estado de conservação do veículo (fls. 54/60). O checklist datado de 14.11.2021 juntado com a contestação (fl. 173), além de apócrifo, é incompleto, pois não descreve minuciosamente as supostas avarias. O documento revela apenas que as 4 rodas estavam raladas, o que já havia sido certificado pelo Oficial Avaliador da Justiça Federal. As fotografias que acompanham esse documento (fls. 174/189) também não comprovam que elas foram registradas em momento anterior ao ingresso do veículo no pátio. Porém, permanece a dúvida, já que os estragos podem ter sido causados por terceiro desconhecido ou pelo condutor Jackson, sobretudo diante da autuação por não ser habilitado para dirigir e em possível estado de embriaguez (fls. 168/169). Portanto, fixo como único ponto controvertido o real estado do automóvel no momento da apreensão. Para esclarecimento, defiro a oitiva do policial que atendeu a ocorrência como testemunha e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02.09.2025 às 14 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Para a audiência virtual, a testemunha e os advogados das partes deverão estar munidos de seus documentos pessoais. Nos moldes do art. 455, § 4º, III do CPC, oficie-se à autoridade policial, requisitando-se a oitiva do agente na audiência designada e a informação do e-mail para envio do link da audiência virtual, com cópias de fls. 168/169, com urgência. Diante da limitação subjetiva da imputação da responsabilidade civil ao real causador do dano, a quantificação do valor necessário à reparação será analisada após os esclarecimentos em audiência, se o caso. - ADV: FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP)

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Beatriz Silverio Barbosa e outros x Leonardo Pereira Peixoto Ltda e outros

ID: 339200916

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010419-98.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVERIO BARBOSA CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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THIAGO FRANCISCO LIMA

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ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010419-98.2023.5.03.0023 AUTOR: BEATRIZ SILVERIO BARBOSA RÉU: LEONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010419-98.2023.5.03.0023 AUTOR: BEATRIZ SILVERIO BARBOSA RÉU: LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(a) da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010419-98.2023.5.03.0023, entre partes: AUTOR: BEATRIZ SILVERIO BARBOSA, RÉU: LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA e outros (1), e estando o réu LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA em endereço desconhecido, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença, de id b87ecce, em anexo, no prazo legal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072908314523100000223319936 Sentença Sentença 25072822104256800000223311015 Despacho Despacho 25072417475064300000223089366 Impugnação Impugnação 25072414092305200000223054170 Intimação Intimação 25071509393062400000222271527 - impugnação - Despacho 25071507594047400000222261308 Embargos à Execução Embargos à Execução 25071419125129600000222244296 Intimação Intimação 25070807522846100000221711381 Despacho Despacho 25070718203540400000221691511 Certidão Certidão 25070718180498600000221691056 certidão de impossibilidade de protocolo Certidão 25070718165355800000221690972 - Bloqueio/penhora online - Decisão 25070410533309800000221497891 Edital Edital 25062709471944400000220917122 - geral - Despacho 25062615243037800000220865469 Manifestação Manifestação 25062613533418000000220848825 Intimação Intimação 25061609574011000000220039634 - homologação de cálculos - Decisão 25061312351348700000219956225 LEONARDO 10419 - atual até maio.25 Planilha de Cálculos 25061311111434300000219946171 LEONARDO 10419 - atual até Rec Judicial Planilha de Cálculos 25061311111402600000219946170 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25061311045730100000219945115 Intimação Intimação 25051912534623000000217769858 Edital Edital 25051912511575000000217769528 Intimação Intimação 25051618365428900000217701081 Despacho Despacho 25051608022047800000217605431 Intimação Intimação 25043018514687900000216419772 Despacho Despacho 25043015345640500000216390778 Ata da Audiência Ata da Audiência 25043011330792600000216349642 IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DA RECLAMANTE Manifestação 25041519525223400000215535720 Edital Edital 25040710455164800000214751877 Manifestação Manifestação 25040409522868200000214628621 Intimação Intimação 25040211510643200000214429691 Despacho Despacho 25040116173699200000214359376 RELATORIO_PROCESSO_00104199820235030023_CALCULO_2_DATA_31032025_HORA_113754 Planilha de Cálculos 25033111421097500000214182360 Apresentação de Cálculos Reclamante Apresentação de Cálculos 25033111415021700000214182311 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 25032719152941800000214020552 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25032719152120000000214020545 Edital Edital 25031718562150700000213068822 Intimação Intimação 25031707450150400000212958560 Despacho Despacho 25031414092561100000212889263 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031414074569500000212889093 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 25030714540895900000212667159 Certidão de Publicação Certidão 25020718110992300000212667155 Decisão Monocrática Intimação 25020622191218200000212667150 Decisão Monocrática Intimação 25020622191165800000212667140 Decisão Monocrática Intimação 25020622191179500000212667142 Decisão Monocrática Intimação 25020622191192600000212667144 Decisão Monocrática Intimação 25020622191234200000212667151 Decisão Monocrática Intimação 25020622191205200000212667146 Decisão Decisão 25020616521450200000212667139 XTELEFONICA BRASIL S.A 18-12-2023 Bruna Procuração Procuração 24122915140157800000212667167 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122915133123800000212667132 XCLARO S.A (23.10.2024) - Procuração Procuração 24122913101515700000212667173 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122913094473100000212667124 XOI S.A COM ATA DE ALTERAÇÃO - 14.02.2022 Procuração Procuração 24121117312741200000212667163 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121117305648700000212667117 Certidão Certidão 24101715445425900000212667112 Contraminuta Contraminuta 24101610481625300000212667084 Intimação Intimação 24100308123342600000212667096 Intimação Intimação 24100218252021200000212667091 Decisão Decisão 24100115224079600000212667107 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24091911243672100000212667102 Intimação Intimação 24091208013076200000212667079 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 24091207550747700000212667074 Intimação Intimação 24091117552776500000212667070 Decisão Decisão 24091110164606700000212667063 Recurso de Revista OI S.A. Recurso de Revista 24051514311890600000212667058 Intimação Intimação 24051313301384400000212667034 Intimação Intimação 24051313301285600000212667055 Intimação Intimação 24051313301305400000212667047 Intimação Intimação 24051313301327200000212667045 Intimação Intimação 24051313301345800000212667043 Intimação Intimação 24051313301361700000212667040 Acórdão Acórdão 24042315343533800000212667029 Contrarrazões Contrarrazões 24032509173933300000188628855 Edital Edital 24031513283794000000188004535 Intimação Intimação 24031512391818200000187998172 Decisão Decisão 24031510195346200000187974720 Edital Edital 24030113350152900000186857971 Despacho Despacho 24030109390613000000186825104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022919282463200000186804998 Aviso Edital troca de numero 2RJ Documento Diverso 24022812304665800000186643824 Decisão - Nova RJ Oi - prorrogação do stay period-dez 2023 Documento Diverso 24022812304630300000186643823 0010419-98 GUIA DE CUSTAS Comprovante de Depósito Recursal 24022812304580400000186643821 Recurso Ordinário OI S.A. Recurso Ordinário 24022812294305300000186643659 Documento_5177914 Mandado 24021613394774500000185755454 Mandado Mandado 24021613394761600000185755453 Intimação Intimação 24021519585589600000185707311 Sentença Sentença 24021519473952800000185706917 2-telefonica-substabelecimento-1705949154 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012215501365400000184208465 Manifestação Manifestação 24012215495377700000184208421 Anexo 04 - Substabelecimento - Claro S.A - Dezembro 2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121915552631100000183471115 Nova Carta de preposição em branco - BEATRIZ SILVERIO BARBOSA Carta de Preposição 23121915552594100000183471109 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CLARO S.A. Manifestação 23121915550150900000183471057 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO TIM Manifestação 23121409505152800000183116493 Certidão (link de acesso ata) Certidão 23121320543935300000183099659 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121314180800100000183056087 Manifestação Manifestação 23121213263202700000182950545 Intimação Intimação 23120514343571600000182519938 Intimação Intimação 23120514343558400000182519933 Intimação Intimação 23120514343544800000182519931 Intimação Intimação 23120514343530400000182519929 Intimação Intimação 23120514343518200000182519928 Intimação Intimação 23120514343506200000182519927 Intimação Intimação 23120513302366900000182508229 Despacho Despacho 23120513255559000000182507489 Despacho de ordem - art. 203 Certidão 23091108325556700000176822463 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091016370583800000176814838 Edital Edital 23072013422606400000173564250 Mandado Mandado 23072013411943500000173564124 Despacho Despacho 23071408423218900000173167949 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 23071408382108000000173167580 2-substabelecimento-1689015603 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23071016022782300000172856268 Manifestação Manifestação 23071016022616900000172856263 Anexo 01 - Carta de Preposição - Claro S.A. Carta de Preposição 23071014154421400000172837421 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CLARO S.A Manifestação 23071014142109300000172837204 Sisbajud resposta Certidão 23071014052690100000172835812 Infojud (consulta endereço) Infojud (consulta) 23070709080916400000172702280 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO TIM Manifestação 23070609391718300000172616146 Sisbajud protocolo Certidão 23070510590316100000172527335 Ata da Audiência Ata da Audiência 23070310441875000000172314455 2-carta-de-preposicao-1688140668 Carta de Preposição 23063015290485400000172256119 3-tst-muda-entendimento-aplicacao-ipca-1688140668 Jurisprudência 23063015290270500000172256116 4-acordao-inaplicabilidade-ipcae-1688140669 Jurisprudência 23063015290069700000172256105 5-jurisprudencia-acordao-tst-limitacao-aos-valores-dos-pedidos-1688140669 Jurisprudência 23063015285878000000172256100 6-jurisprudencia-ipca-1688140670 Jurisprudência 23063015285683500000172256096 8-procuracao-1688140670 Procuração 23063015285514200000172256090 9-atos-constitutivos-pje-1688140671 Estatuto 23063015285134900000172256080 10-atos-constitutivos-pje-1688140671 Estatuto 23063015284842500000172256074 11-atos-constitutivos-pje-1688140672 Estatuto 23063015284576600000172256069 12-atos-constitutivos-pje-1688140672 Estatuto 23063015284243000000172256060 13-atos-constitutivos-pje-1688140673 Estatuto 23063015283939100000172256051 14-atos-constitutivos-pje-1688140673 Estatuto 23063015283653800000172256041 15-atos-constitutivos-pje-1688140674 Estatuto 23063015283324300000172256035 16-atos-constitutivos-pje-1688140674 Estatuto 23063015283096600000172256029 17-atos-constitutivos-pje-1688140675 Estatuto 23063015282796200000172256019 18-comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-1688140675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23063015282485600000172256013 19-consulta-quadro-de-socios-e-administradores-qsa-1688140675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23063015282253500000172256008 7-ata-abril-2019-1688140670 Documento Diverso 23063015282055200000172256003 Contestação Contestação 23063015281397700000172255977 Manifestação Manifestação 23063014152930500000172242502 08 Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre as Recuperandas e as adquirentes Contrato 23063009412841300000172206241 07 Edital - UPI Ativos Móveis Documento Diverso 23063009412776400000172206239 06 Proposta das adquirentes Documento Diverso 23063009412717900000172206237 05 Ata de alienação judicial - UPI Ativos Móveis Documento Diverso 23063009412615100000172206234 04 DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Documento Diverso 23063009412519200000172206231 03 HOMOLOGAÇÃO ADITIVO PLANO Documento Diverso 23063009412465600000172206227 02 ADITAMENTO PLANO Documento Diverso 23063009412374700000172206225 01 PLANO HOMOLOGADO Documento Diverso 23063009412218200000172206220 Preliminar RJ2 - decisao cautelar Documento Diverso 23063009384167400000172205940 Contestação OI S.A. Contestação 23063009380587600000172205898 Demonstrativo sobre Aquisição de UPIs Documento Diverso 23062811325763500000172027203 Ata Audiência UPI Ativos Móveis - 14.12.2020 Documento Diverso 23062811325729500000172027202 Contestação TIM Contestação 23062811321320900000172027132 5. Ata-upi-ativo-moveis Documento Diverso 23062715231162700000171958564 4. Edital de alienação UPI ativos moveis Documento Diverso 23062715225852100000171958521 3. Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial Documento Diverso 23062715224513000000171958484 2. Plano Recuperação Judicial - Aditamento Documento Diverso 23062715223640700000171958464 1. Decisão que Homologou o Aditamento ao PRJ Documento Diverso 23062715222099700000171958410 CONTESTAÇÃO. CLARO S.A. Contestação 23062715204415400000171957942 DOC.1 Estatuto Social - TSA AGOE 30.03.2021 - Arquivado JUCERJA_compressed (1) 2 Estatuto 23062615560271000000171858780 DOC.4 SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062615560036100000171858774 DOC.2 Proc TSA_Fabiane Reschke e outros (Ad Judicia_Legal) 2 Procuração 23062615555874000000171858771 DOC.3 SUBSTABELECIMENTO_TIM Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062615555770100000171858763 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062615552052400000171858609 Subs Carvalhaes OI SA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062316540204900000171763848 Procuração Oi S.A. ad judicia Trabalhista_REGIONAIS MG ES BA SE CO_PROCURAÇÃO 136.2022_AGO2022 Procuração 23062316540165300000171763846 Preposição Oi SA atual Carta de Preposição 23062316535999900000171763837 CNPJ TELEMAR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23062316535976300000171763834 CNPJ OI SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23062316535952700000171763832 AGO e AGE Incorporação Telemar Estatuto 23062316535924900000171763830 3 - Oi S.A. - Diretoria Estatuto 23062316535784800000171763819 2 - Oi S.A. - Diretoria Estatuto 23062316535745500000171763818 1 - Oi S.A. - Estatuto Social e CA Estatuto 23062316535652000000171763814 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062316531145800000171763698 Anexo 04 - Substabelecimento - Claro S.A - Março 2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060516474157900000170513145 Anexo 03 - Procuração 2022 Procuração 23060516474030500000170513139 Anexo 02 - Estatuto - RCA Reeleição Diretoria_v. registrada Estatuto 23060516473707000000170513130 Anexo 01 - Estatuto - AGE 30.06.2021Claro S.A cisão parcial Estatuto 23060516473536800000170513123 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060516470658300000170512987 Notificação Notificação 23053113141014400000170172394 Notificação Notificação 23053113140992400000170172393 Notificação Notificação 23053113140971400000170172392 Notificação Notificação 23053113140946500000170172391 Edital Edital 23053113140923800000170172389 protocolo-carol-habilitacao-3485891-1685566699 Procuração 23053118013238500000170227543 11-ata-abril-2019-1646301731 Contrato Social 23053118014987200000170227565 10-atos-constitutivos-pje-1646301733 Contrato Social 23053118015559700000170227572 9-atos-constitutivos-pje-1646301733 Contrato Social 23053118020494300000170227578 8-atos-constitutivos-pje-1646301734 Contrato Social 23053118020875500000170227579 7-atos-constitutivos-pje-1646301734 Contrato Social 23053118021131100000170227580 6-atos-constitutivos-pje-1646301735 Contrato Social 23053118021658600000170227585 5-atos-constitutivos-pje-1646301735 Contrato Social 23053118025455400000170227629 4-atos-constitutivos-pje-1646301736 Contrato Social 23053118031651900000170227680 3-atos-constitutivos-pje-1646301736 Contrato Social 23053118040805600000170227719 2-atos-constitutivos-pje-1646301737 Contrato Social 23053118041858200000170227732 1-procuracao-1646301737 Procuração 23053118043915300000170227753 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23053118012548400000170227539 Intimação Intimação 23053017410463100000170119652 Despacho Despacho 23053016550607900000170112333 Decisão Decisão 23052916020757000000169994551 9. SEI CADE 1024882 Acordo em Controle de Concentrações Documento Diverso 23052611083735800000169848523 8. SEI CADE 1023867 Certidão de Julgamento Documento Diverso 23052611083689500000169848522 7. Link Google Drive Documento Diverso 23052611083660800000169848521 6. Email - Reclamada Oi Documento Diverso 23052611083626800000169848519 5. Conversas reclamante e reclamada Documento Diverso 23052611083592700000169848517 4. Comprovante de Transferência Documento Diverso 23052611083551400000169848514 3. Assistência Judiciária Declaração de Hipossuficiência 23052611083500800000169848512 2. Procuracao Procuração 23052611083473200000169848510 1. Comprovante Identificação Documento de Identificação 23052611083423900000169848508 Petição Inicial Petição Inicial 23052611072529600000169848331 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,29 de julho de 2025. Eu, GABRIELA RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ELENIZE REIS DE CASTRO FERNANDES DA FONSECA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA

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Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602

ID: 328225952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514202-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRAL SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA - M

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA SANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Adelia Santana De Oliveira

ID: 262705796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO TOI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: I. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas de recuperação de consumo em debate; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; III. CONDENAR a parte reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; e IV. CONDENAR a reclamada à obrigação de se NÃO SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1761086-6, registrada em nome da parte autora, no que diz respeito aos débitos decorrentes da recuperação de consumo objeto do Termo de Ocorrência e Inspeção de id. 181283450, confirmando, portanto, a liminar de id. 181313954. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada/Recorrente sustenta a regularidade do procedimento de recuperação de consumo e a inexistência de danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão à parte recorrente. 5. No mérito, verifico que o procedimento de recuperação de consumo adotado pela Reclamada, sem a devida notificação da Reclamante, não atende aos requisitos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Conforme dispõe o artigo 591, inciso I, da referida resolução, o TOI deve ser entregue ao consumidor, e em caso de recusa de assinatura, deve ser enviada uma cópia com comprovação de recebimento. 6. No presente caso, não há prova de que essa exigência tenha sido cumprida, o que torna o débito inexigível. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Da análise acurada dos autos, verifica-se que a Reclamada não procedeu conforme estabelecido na norma supracitada, pois, porquanto o documento de ID 185572082, ao mesmo tempo que indica que o consumidor se recusou a assinar o TOI, assevera ele que não acompanhou a inspeção. Além disso, não há evidência de que ele tenha se recusado a assinar o documento (art. 591, §2º). Por essa razão, não é possível ter certeza de que a vistoria foi acompanhada pelo Reclamante ou por alguém de sua confiança. Além disso, ainda que fosse superada a questão anterior, a notificação de mesmo ID não atendeu ao que determina a resolução já referenciada, mais especificamente em virtude de nela não constar a advertência acerca da possibilidade de solicitação, por parte do consumidor, de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado (art. 591, II, a).″ grifei 8. Ademais, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a falta de cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL invalida o débito apurado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica. 9. A ausência de notificação e de assinatura do TOI configura cobrança indevida, e o protesto, negativação e suspensão do serviço autoriza a reparação civil . 10. Quanto aos danos morais, considerando que houve a inclusão indevida do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito (id. 282127426), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. 11. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – NEUTRO ISOLADO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – IRREGULARIDADE EXTERNA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA- DANO IN RE IPSA – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Valor dos danos morais reduzidos em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorre postulando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de cobrança c/c danos morais e repetição de indébito proposta por ANAIL CUNHA DO ESPIRITO SANTO. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator prover ou negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão das Súmulas nº 01 e nº 2 destas Turmas Recursais: “SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarada manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Ao verificar os autos concluo que a irresignação recursal não merece prosperar. Isso porque, inobstante toda a documentação colacionada ao feito, a Recorrente não comprovou que houve a notificação da Recorrida acerca da lavratura do TOI, uma vez que consta que ela se recusou a assinar o termo de inspeção. De maneira que, na espécie não ficou comprovado que fora obedecido os ditames insertos no art. 590 e seguintes da Resolução n. 1000/2021 vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nessa linha de intelecção, ausente comprovação de que o Recorrido se recusou a assinar o TOI e de que este foi encaminhado dentro do prazo assinalado, para que pudesse aviar, acaso tivesse interesse, recurso administrativo, deve ser declarado insubsistente o débito apurado de forma unilateral. Registro ainda que, em casos semelhantes, levados por este julgador à decisão do colegiado, foi acompanhado com unanimidade pelos seus pares no entendimento aqui exposto, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA QUE A DÍVIDA DIZ RESPETIO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA- AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS- PERICIA METROLÓGICA REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – VALOR DO DANO QUE COMPORTA REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Indenização por danos morais devida, tendo em vista que houve a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Redução do valor arbitrado pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001616-14.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)” No que diz respeito aos danos morais, tendo em vista que houve o corte no fornecimento de energia elétrica, bem essencial, fica configurado dano moral in re ipsa. Por outro lado, no tocante ao valor da indenização por danos morais entendo que o montante deve ser reduzido tendo em vista que se mostra em dissonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em situações semelhantes. Assim, na situação sub judice, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justa indenização a fim de reparar o dano ocasionado sem importar em enriquecimento sem causa, não deixando de atender a sua finalidade pedagógica. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo o valor da indenização para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator (N.U 1016867-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) grifei 13. A propósito: (N.U 1023867-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso NEGO PROVIMENTO, mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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