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Marcela Castro De Souza Maximino x Bmmot Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 304331236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062306-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CASTRO DE SOUZA MAXIMINO

Polo Passivo:

BMMOT COMERCIO DE VEICULOS LTDA BYD DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO PRADO TARGA

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Processo 1062306-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Castro de Souza MAXIMINO - Bmmot Comercio de Veiculos Ltda - - Byd do Brasil Ltda … Processo 1062306-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Castro de Souza MAXIMINO - Bmmot Comercio de Veiculos Ltda - - Byd do Brasil Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Bmmot Comercio de Veiculos Ltda e Byd do Brasil Ltda por Marcela Castro de Souza Maximino. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP)

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Processo nº 1027386-85.2024.8.26.0506

ID: 296139743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027386-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA CERVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1027386-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise da Silva Cervato - Fls. 51/53: Ciência acerca do v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso da … Processo 1027386-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise da Silva Cervato - Fls. 51/53: Ciência acerca do v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso da autora para afastar a extinção do feito. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Vanilson Rodrigues Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 291675788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026249-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação … Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação ao cumprimento de sentença o banco executado sustenta, em síntese, haver excesso de execução. Afirma que o exequente está em débito com as parcelas do financiamento objeto dos autos, razão pela qual o crédito resultante da sentença deve ser compensado com sua dívida. Manifestou-se o exequente discordando do pedido de compensação. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o executado em relação àcompensação. Apesar de não haver previsão expressa da possibilidade decompensação, na sentença, é certo que o exequente é devedor da executada, pois isso não foi contestado e tampouco foi comprovado o adimplemento das prestações vencidas. Como se sabe, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, quando ambas as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368 e 369 do Código Civil). É incontroverso que as partes são reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. O crédito perseguido por ambas, por sua vez, é líquido e vencido. Nesse caso, é devida acompensação, a qual não depende de concordância, mas apenas do preenchimento dos requisitos legais. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTODESENTENÇAImpugnação Excesso de execução Empréstimobancárioanulado por ausência de manifestação de vontade Condenação à devolução dos valores cobrados além de indenização por danos morais Acórdão autorizando acompensaçãoentre o valor a ser pago pelo banco e aquele creditado à consumidora Dedução não levada em conta na planilha de débitos da exequente Impugnaçãoque deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115899-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "CUMPRIMENTODESENTENÇA Crédito exequendo decorrente do afastamento, em sede de açãorevisionaldecontratobancário, de comissão de permanência e tarifa de avaliação do bem declaradas indevidas Circunstância, porém, em que o Exequente encontra-se com débito do valor de R$ 31.728,05, relativo aparcelasinadimplidasdo empréstimo Necessidade de declaração decompensaçãodos valores, de modo a deduzir o crédito do Exequente da dívida derivada docontratobancário Espécie decompensaçãoque dispensa acordo de vontades -Sentençareformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0062615-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Portanto, o valor devido ao exequente por força da sentença deve ser compensado com o quantum que ele deve ao réu a título de prestações vencidas e não pagas, prosseguindo-se a execução somente com relação aos honorários advocatícios. Assim, da garantia prestada, fica autorizado o levantamento da quantia de R$ 1.412,00, após a preclusão desta decisão. Ante o exposto, acolho aimpugnaçãopara deferir acompensaçãoe declarar extinto o débito da exequente em face do executado pela compensação. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento daimpugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento daimpugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentodesentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial deimpugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade deferida ao exequente. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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João Batista Veiga x Banco Pan S/A

ID: 331157501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014957-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1014957-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de… Processo 1014957-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com três ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1014984-69.2024.8.26.0506 - fls. 18, 1014970-85.2024.8.26.0506 - fls. 24, e 1014957-86.2024.8.26.0506 - fls. 24). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001584-85.2024.8.26.0506

ID: 310627016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. A.

Intimação

Advogados:

REJANE CRISTINA WAGNER

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FÁTIMA APARECIDA SILVA

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DIEGO ALVIM CARDOSO

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Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu adv… Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu advogados particulares (fls. 217/218), podendo o processo ter prosseguimento. 2. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recebo a petição de fls. 81/82 em aditamento à inicial, anotando-se no sistema automatizado a inclusão de Beatriz e Alice no polo ativo. 4. Nas ações de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor (art. 292, III, do CPC). Pretende a autora a fixação dos alimentos no valor de R$ 800,00 para cada filha, nos termos do aditamento de fls. 51/53. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.166,40 (fls. 81/82). Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu às fls. 137/138, alterando-a para R$ 19.200,00. Retifique-se no sistema automatizado. 5. Os alimentos provisórios foram arbitrados no valor total de 60% do salário mínimo nacional, na proporção de metade para cada alimentanda (fls. 67/68), e não em R$ 1.600,00 por mês, como pleiteado pela autora na inicial. Prejudicado, portanto, o requerimento de revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios, deduzido pelo réu na contestação. 6. Os fatos narrados pelo réu às fls. 155/157 não restaram suficientemente demonstrados, ressaltando-se que o boletim de ocorrência juntado às fls. 158/161 é documento que traz versão unilateral da vítima, não bastando, por si só, como prova dos fatos nele noticiados. Não havendo demonstração de que as crianças estariam em situação de risco, e ante o parecer da representante do Ministério Público de fls. 171, indefiro o requerimento de concessão da guarda provisória das filhas em favor do réu, deduzido às fls. 155/157. 7. Por outro lado, tendo sido fixada a residência materna como a das menores (fls. 67/68), necessária a regulamentação provisória das visitas paternas, na forma pleiteada às fls. 182/186. Em relação ao parecer do representante do Ministério Público de fls. 191, verifica-se que a tutela de urgência deferida no item 2 da decisão de fls. 24/28 tratava das visitas maternas, e foi modificada pela decisão proferida às fls. 67/68. Assim, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para assegurar ao réu o direito de visitar suas filhas, em finais de semana alternados, devendo as crianças serem retiradas na residência materna às 19:00 horas da sexta-feira, e devolvidas no mesmo local às 19:00 horas do domingo. Também, caso nessa regra de alternância não recaia em favor do genitor o segundo final de semana do mês de agosto, a ele assegura-se o direito de visitas no domingo do Dia dos Pais, das 9:00 às 19:00 horas. Ante a existência de medidas protetivas concedidas em favor da autora (como alegado pelas partes), a retirada e a entrega das crianças deverá ser dar por algum parente ou pessoa de confiança das partes. Tal direito de visitas começará a ser exercido no primeiro fim de semana que se seguir à publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 8. No mais, não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 9. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelas partes. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 10. Após o estudo, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 11. Defiro a produção da prova documental requeridas pelas autoras às fls. 197, para determinar a realização de pesquisas nos seguintes convênios, em relação ao réu: a) "Infojud", requisitando as duas últimas declarações de rendimentos e bens; b) "SisbaJud", requisitando os extratos de movimentação bancária dos últimos seis meses; c) "Renajud", sobre veículos registrados; e d) "PrevJud", acerca de vínculo empregatício atual ou recebimento de benefício previdenciário. 12. Defiro também a produção da prova documental requerida pelo réu às fls. 157, para determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar III, requisitando eventuais relatórios das diligências realizadas no domicílio das menores. 13. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Luiz Frederico Petla x (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315065869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063373-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREDERICO PETLA

Polo Passivo:

(VOEPASS) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

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FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto … Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S/A por Luiz Frederico Petla. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 467772/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES (OAB 456042/SP)

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Processo nº 1505790-85.2024.8.26.0506

ID: 294535027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505790-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILCE ODILA CAMPOS

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BRUNA GORRASI

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Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - I - Págs. 164/285: Cuida-se da resposta à acusação em que a defesa pugna pela rejeição da d… Processo 1505790-85.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO EDUARDO DE SOUZA - I - Págs. 164/285: Cuida-se da resposta à acusação em que a defesa pugna pela rejeição da denúncia, do reconhecimento da nulidade das provas produzidas no curso da investigação e reitera o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente cumpre destacar que não há que se perquirir acerca da ausência de justa causa, com a consequente rejeição da denúncia, uma vez que a peça inicial acusatória contém todos os requisitos necessários e dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, além de estarem presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria consubstanciados nas provas colhidas no curso da investigação policial, sendo suficientes para embasar a propositura da ação penal. É importante anotar que, ao contrário do sustentado pela defesa do acusado, o contraditório e ampla defesa não se aplicam na fase investigativa, mas tão somente na fase processual. Nesse contexto em que se pleiteia o reconhecimento a nulidade das provas da fase investigativa, a defesa tenta imputar a ausência da oitiva do acusado no inquérito policial por falta de interesse na sua localização; esquece, todavia, a defesa que o acusado já se encontrava como procurado em razão de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória e pendente de cumprimento. A ausência de paradeiro certo do acusado foi novamente corroborada quando do início da persecução penal, em que ele não foi localizado para ser citado pessoalmente, o que ensejou a sua citação por edital (pág. 88) e suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (pág. 91). Tal circunstância somente teve novos contornos com a prisão do acusado e que, atualmente, encontra-se preso preventivamente nestes autos e em cumprimento de pena, decorrente de condenação por outro juízo; logo, incabível cogitar-se de qualquer nulidade. No tocante aos vídeos elencados pela defesa e de que não dispõe de acesso a eles (págs. 270/270), requisite-se informação à autoridade policial se há senha ou algum obstáculo ao seu acesso, pois ao que parece foram salvos em sistema da Polícia Civil; assim, se o caso, para que seja disponibilizado ou providenciada nova forma de acesso aos vídeos, anotado o prazo de 5 dias; com a informação nos autos, intime-se a defesa. Noutro passo, não assiste razão ao requerimento da defesa para que sejam trazidos aos autos as fotografias dos locais de onde foram colhidas as impressões digitais do acusado (locais indicados pela vítima e onde o acusado teria tocado) porque colheita ocorreu por meio de órgão oficial e realizada a perícia técnica, de forma que qualquer arguição sem sentido contrário esbarra na boa fé e condução dos trabalhos de forma legal pelos órgãos oficiais próprios. Mostra-se, assim, tratar-se de tese defensiva meramente protelatória e sem fundamento ou apontamento de fato concreto a justificar o questionamento ora apresentado. Logo, igualmente não se cogita da nulidade da prova, tampouco de provas ilícitas e contaminação das demais provas dela decorrentes. Indefiro também o requerimento formulado pela defesa para a identificação do IP do aparelho celular da vítima, com vista à requisição a operadora de telefonia de informação se foi efetuado o seu bloqueio por motivo de furto após os fatos, haja vista que tal providência e informação nada acrescentará às provas da efetiva prática do crime apontado na denúncia ao acusado, mas se verifica tão somente tentativa da defesa em mudar o foco da apuração dos fatos. As demais teses defensivas referem-se ao mérito e as provas, cuja análise caberá em momento oportuno e após a instrução criminal. Ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 min para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (testemuhas comuns). Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. Anotem-se os endereços de e-mail e telefone indicados pela procuradora do acusado para participação na audiência ora designada. II - Para a audiência, requisite-se ao estabelecimento prisional a presença de outras duas pessoas,preferencialmente que guardem semelhança com o acusado, a fim de submissão a eventual reconhecimento pela vítima (observância do procedimentoprevistos no artigo 226, do Código de Processo Penal; as qualificações das outras pessoas postadas ao lado do acusado serão informadas no início da audiência ao juízo, tal qual ocorre ordinariamente na fase policial). III - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença. IV - Indefiro o pedido de reconsideração da concessão da gratuidade da justiça ao acusado pelos motivos expostos e já reanalisado, sem que tenha a defesa trazido aos autos novos elementos a ensejar a modificação do decidido. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), NILCE ODILA CAMPOS (OAB 339501/SP)

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Condomínio Residencial Jardim Europa x José Alfredo Poggi Salomão

ID: 293546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001805-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

JOSé ALFREDO POGGI SALOMãO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOÃO CARLOS CARNESECCA

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CÉSAR LUIZ BERALDI

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Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomã… Processo 0001805-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1030677-11.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - José Alfredo Poggi Salomão - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido do exequente e condenou o executado ao pagamentos das despesas condominiais. Fls. 17/20: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que ocorreu a prescrição intercorrente. Fls. 37/40: manifestação do exequente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, é preciso consignar que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de execução em curso e a posterior paralisação, justificada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Logo, não só o decurso do tempo, mas a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução, são elementos que permitem reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DIFERENÇA DA SITUAÇÃO CONHECIDA COMO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESNECESSÁRIO E FUNDADO EM PRETENSÃO PRESCRITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO 1 - Demonstrados os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, deve ser deferido o pedido formulado pelos executados em contrarrazões. Gratuidade acolhida. 2 - A prescrição da pretensão executória se distingue da prescrição intercorrente no que toca ao aspecto temporal: aquela opera antes do início da execução, enquanto esta se consuma no curso do processo executivo. Distinção fundamental para fins de aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que isenta de verbas sucumbenciais ambas as partes em caso de prescrição intercorrente. 3 - No caso, a prescrição não foi intercorrente, mas, sim, da pretensão executória, pois o exequente deflagrou o cumprimento de sentença quase sete anos depois do trânsito em julgado da fase cognitiva, de modo que a prescrição se consumara antes mesmo do ajuizamento da fase executiva. 4 - Em caso de prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa a um processo fundado em pretensão já prescrita. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0199021-80.2002.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024 O termo inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado da sentença (STJ. AgInt no REsp 1769626/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 30/09/2019). Portanto, no ínterim entre o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, não se pode falar em prescrição intercorrente, e, sim, em prescrição da pretensão executória, regida pela Súmula nº 150, do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Deste modo, a prescrição intercorrente não deve servir de fundamento para a extinção deste incidente, porquanto não havia execução em curso. Pois bem. O prazo prescricional da ação para cobrança de despesas condominiais é de 5 anos, a teor do disposto no art. 206, §5°, I, do Código Civil. A sentença transitou em julgado em 04/07/2018 (fl. 170 dos autos principais). O presente incidente foi instaurado em 24/01/2024, ou seja, após 5 anos e seis meses APÓS o trânsito em julgado. No período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 houve a suspensão dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do que dispõe o Provimento CSM 2545/2020 c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação monitória embasada em duplicatas mercantis - Pedido julgado procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 13.140/2015, que estabelece, que "Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional" - Incidência também da Lei nº 14.010/20, que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Covid, e determina A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12/06/2020 ATÉ 30/10/2020 - Não decorrido o lapso temporal de cinco anos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1002245-57.2020.8.26.0586; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025 Assim, o prazo da pretensão executória que se encerraria em 04/07/2023 foi prorrogado por mais 4 meses e 18 dias, vencendo em NOVEMBRO DE 2023. Veja, entre a data do trânsito em julgado da sentença e a instauração deste incidente, decorreu prazo superior ao da pretensão executória, que , de fato, está prescrita. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o presente incidente, com base na prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC. c/c Sumula 150 do STF. Registre-se, por oportuno que a extinção do processo pela prescrição da pretensão executiva e não pela ocorrência da prescrição intercorrente, repercute na fixação doshonoráriossucumbenciais, devendo, portanto, ser observando o princípio da causalidade. Desta forma, se o exequente, sabendo que o prazo prescricional relativo ao débito era de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e, ainda assim, inaugurou o cumprimento de sentença, fica evidenciada sua sucumbência, devendo, portanto, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da executada provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil(TJ-SP - Apelação Cível: 00610855120188260100 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 23/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado) Ante o exposto, condeno o impugnado/exequente, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do título judicial (art. 85, § 2º do CPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), JOÃO CARLOS CARNESECCA (OAB 372949/SP)

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Elenice Barbosa Da Silva x Espólio De Vanderlei Carlos Rezende

ID: 325314868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE

Intimação

Advogados:

WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE

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LUCIMARA BASTA MARCUSSI

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LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE

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ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Car… Processo 0004036-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1035672-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elenice Barbosa da Silva - Espólio de Vanderlei Carlos Rezende - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel ajuizado por ELENICE BARBOSA DA SILVA, representada por sua procuradora, e por LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE, em causa própria, em face do ESPÓLIO DE VANDERLEI CARLOS REZENDE, representado por sua inventariante, MARIA DAS GRAÇAS APARECIDA NASSARO REZENDE. Alegaram que a sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguel, confirmada em grau recursal, fixou o pagamento de aluguéis no valor de R$ 535,00 mensais, no período entre 22/07/2015 (data da citação) e 31/08/2017 (data do óbito do devedor), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o débito. Com base nos cálculos apresentados, requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença para recebimento do valor total atualizado de R$ 44.255,80, referente aos aluguéis devidos e aos honorários, com os acréscimos legais, requerendo ainda a aplicação da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário, bem como medidas executivas para satisfação do crédito. Juntaram documentos de fls. 05/25. O executado apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 29/36, arguindo, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão proferida no processo de conhecimento e nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a ocorrência de excesso de execução, pois a planilha apresentada pela exequente incluiria cobrança em duplicidade do mês de agosto de 2017 e valores referentes ao ano de 2018, ultrapassando os limites temporais da condenação fixada na sentença. Alegou que a execução se limita ao valor de R$ 36.499,32, apontado em cálculos apresentados pelo impugnante. Pleiteou que seja determinada a vinculação do produto do leilão do imóvel pertencente ao espólio, objeto de ação de dissolução de condomínio em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, à satisfação do crédito executado, ou, subsidiariamente, seja realizada a penhora da quantia correspondente na matrícula do imóvel, e que a execução observe os limites do patrimônio herdado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Juntou documentos de fls. 37/95. As exequentes se manifestaram às fls. 99/102 reconhecendo equívoco material. Apresentaram, então, novo demonstrativo atualizado, no qual o débito total perfaz R$ 43.783,30, incluindo honorários sucumbenciais. O executado peticionou às fls. 107/111 requerendo que seja determinado a penhora da quantia aqui cobrada no processo n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, em trâmite pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto SP, a fim de saldar o débito aqui cobrado com o produto da venda do imóvel em Leilão. Ademais, caso não ocorra a arrematação do imóvel, requereu que seja efetuada a penhora da respectiva quantia na matrícula do imóvel. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de arbitramento de aluguel, cujo título executivo judicial condenou o executado ao pagamento de aluguéis no valor de R$535,00 mensais, devidos do período de 22/07/2015 (citação fls. 17 do feito principal) até 31/08/2017 (óbito fls. 113 do feito principal), além de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença e acórdão que a manteve (fls. 11/21). No que tange ao alegado excesso de execução, verifico que as exequentes reconheceram expressamente o erro material apontado, retificando a planilha e limitando o juros nos termos efetivamente abrangido pela condenação. Assim, deve ser acolhido em parte o argumento de excesso de execução, considerando-se como valor atualizado o montante apresentado na planilha retificadora de fl. 103, que perfaz R$ 39.092,23, observada a atualização legal até o efetivo pagamento. No mais, comprovada a concessão da gratuidade da justiça ao executado (fl. 37), aplicam-se os §§2º e 3º do art. 98 do CPC, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais permanecem devidos, porém, a sua exigibilidade está suspensa pelo prazo de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo aos exequentes demonstrarem que a hipossuficiência econômica dos executado não mais subsiste. Friso que no presente caso, as exequentes não trouxeram provas da alteração da capacidade econômica do executado, limitando-se a fazerem alegações genéricas de que a condição teria se modificado em razão da herança recebida, o que é insuficiente para justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, cumpre destacar que nos termos do art. 1.792 do CC, o herdeiro responde pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança. Contudo, essa limitação opera efeitos na fase de satisfação da execução, mediante a constrição de bens integrantes do espólio, como requerido pelo executado, e não impede a prática dos atos executivos necessários à garantia do crédito. Neste contexto, observo que o executado informou que o único bem do espólio é o imóvel que já se encontra em processo de leilão na ação de dissolução de condomínio, razão pela qual é cabível a penhora do produto da venda judicial para fins de satisfação do presente débito. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 29/26, para FIXAR o débito do executado na quantia de R$39.092,23, atualizada até fevereiro de 2024. CONDENO as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, nos moldes do art. 85, §1º e §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência está suspensa, pois as exequentes são benefíciárias da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n.º 0022720-63.2021.8.26.0506, para que eventual produto da alienação judicial do imóvel integrante do espólio seja destinado à satisfação do crédito cobrado neste incidente processual. OFICIE-SE ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, comunicando o teor desta decisão. Cumprida a determinação supra, digam as exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, notadamente quanto à prática de outros atos constritivos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser enviado pela parte exequente que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LUCIMARA BASTA MARCUSSI (OAB 143545/SP), LEILIANE COIMBRA PAVÃO ANDRADE (OAB 417951/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 1036019-20.2024.4.01.3900

ID: 315691862

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA GOULART FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOANA MARIA GOULART FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito. Salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se, através de parecer médico-pericial, restasse constatada a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Por se alegar a condição de segurado especial do de cujus, há que se esclarecer que segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado. Estes devem exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2º e 4º no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa. Tal comprovação ocorre através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária. Deve ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do temp0 o rural mediante prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível somente quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Outrossim, pertinente mencionar a Nota Técnica Conjunta nº 01/2020- CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual trata especificamente sobre a possibilidade deser dispensada a prova oral para comprovação de atividade rural, em juízo, após as modificações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei n o 13.846/2019,nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei n o 8.213/91. No ponto, ressaltam-se os seguintes trechos do documento: "A regra geral em processo civil é o livre convencimento motivado, em que apenas provas úteis para o julgamento são produzidas e o juiz menciona na sentença as que foram de fato relevantes para o convencimento (CPC, art. 370 e 371)." Não existe, tampouco na lei previdenciária, uma exigência de prova oral para a comprovação de tempo de contribuição em geral ou de atividade rural. Ao contrário, a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é de que haja início de prova material. É o que pode ser chamado de prova "semi-tarifada", em que um elemento é indispensável, mas outros podem ser livremente adicionados. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim. Isso é especialmente relevante diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em análise, comprovou-se o evento morte de CARLOS ROBERTO FARIAS, em 27/05/2018 (ID 2143455124). Quanto à condição de segurado especial do instituidor, a documentação apresentada não permite que se identifique início de prova material acerca da atividade de segurado especial ao tempo do óbito. Veja-se que a carteira de marítimo juntada indica embarque/desembarque entre 1983 a 1990 (id 2143455288). Por sua vez, as declarações dos empregadores informam atividade de ajudante e operário (id 2143455328/fl 09). Acrescento que existem vários registros na CTPS até 2009 como servente, vigia e ajudante, sendo a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito. Por fim, o único recebimento de benefício como pescador ocorreu em 2015: A documentação não se configura início de prova material acerca da condição de segurado especial, pois não indica atividade campesina/pesqueira realizada pelo instituidor de forma contemporânea ao óbito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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