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Aparecido Donizeti Maffei Pereira x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 296073870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005535-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI MAFFEI PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LAIS ROMANELLI ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005535-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Donizeti Maffei Pereira - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. 1 - Cien… Processo 1005535-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Donizeti Maffei Pereira - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. 1 - Ciente da alteração do nome empresarial da parte ré, conforme informado a fls. 96/97 (e comprovado pelo documento de fls. 115). Providencie a serventia a alteração do nome da parte ré para AMPABEN (Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil), se possível for. 2 - Pleiteia a parte requerida, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. De um lado, o artigo 98, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão de justiça gratuita também às pessoas jurídicas. De outra parte, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Inexiste, pois, na lei, critério objetivo para a apreciação dos requisitos autorizadores da benesse, cabendo em cada caso à avaliação do estado de miserabilidade a justificar a concessão do pleito. No caso dos autos, a ré não trouxe nenhum documento comprobatório de sua situação financeira. Ademais, ante a sua atuação massiva no território nacional, com à prática reiterada de descontos de valores em benefícios previdenciários de seus associados, na maioria idosos e aposentados, mostra-se plausível a tese de que ela vem obtendo rendimentos constantes, a revelar que não há, de fato, dificuldade ou hipossuficiência econômico-financeira a ser reconhecida a seu favor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE NATUREZA FILANTRÓPICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC, e Súmula nº 481 do C. STJ II - Associação civil sem fins lucrativos e de natureza filantrópica - Balancetes dos anos de 2015 e 2016 que revelam que o resultado líquido foi positivo em R$ 2.544.655,09, assim como o saldo final de caixa e bancos, positivo em R$ 256.995,81 Por outro lado, os extratos bancários revelam a existência de saldos negativos em valores expressivos, no ano de 2018. Ainda que se trate de entidade assistencial sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que permanece duvidoso no caso em análise Ausência de documentos atuais acerca da atual situação financeira da pessoa jurídica. Existência de dúvidas quanto a incapacidade financeira da entidade agravante (...)". (TJSP; Agravo de Instrumento 2091203-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Sendo assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a parte requerida, por meio de documentação hábil, que não tem condições de suportar as despesas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3 - Após, conclusos para saneamento do processo. Intime-se. - ADV: LAIS ROMANELLI ABDALLA (OAB 169007/MG), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1019794-53.2025.8.26.0506

ID: 311280213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019794-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARDUY TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019794-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gabriel Marduy Tosta - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos… Processo 1019794-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gabriel Marduy Tosta - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1009318-53.2025.8.26.0506

ID: 328436300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009318-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009318-53.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rodrigo Ferreira - Não atendida a determinação judicial para apresentação de prova documental do estado de miserabilidade… Processo 1009318-53.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rodrigo Ferreira - Não atendida a determinação judicial para apresentação de prova documental do estado de miserabilidade jurídica, notadamente cópia da última declaração do imposto de renda, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Providencie a parte autora, em quinze dias e sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, assim como as custas para citação. No mesmo prazo, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Izilda De Araujo Simões x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Limitada

ID: 329498089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007987-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE ARAUJO SIMõES

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007987-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1022326-39.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Izilda de Araujo Simões - São Francisco Sistemas de Saúde… Processo 0007987-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1022326-39.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Izilda de Araujo Simões - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer definida no título judicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Desnecessária a intimação pessoal da executada. De acordo com os recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, admite-se como válida, na sistemática processual introduzida pela Lei n. 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial. Esse entendimento tem se dirigido no sentido de mitigar a necessidade de intimação pessoal em casos como o presente, em que a parte está regularmente representada por advogado. Isso porque essa medida: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras 'arapucas' processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto (EAg 857758, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.2.2011). Assim já era a redação do CPC/1973 em seus artigos 475-J e 461, corroborados pelo atual artigo 513, §2, inciso I do CPC/2015, com a seguinte redação: o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Embora não se desconheça o enunciado da Súmula nº 410 do C. STJ, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a orientação do próprio Tribunal Superior é no sentido de que essa Súmula será aplicada somente nos casos em que a executividade da condenação na obrigação de fazer ou não fazer for anterior ao novo regime processual de 2005. No caso dos autos, a ação foi proposta já na vigência da Lei nº 11.232/05, motivo pelo qual é inaplicável a mencionada do C. Superior Tribunal de Justiça. Intimem. - ADV: RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1029203-53.2025.8.26.0506

ID: 333037881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029203-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE LARICI ADARIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANDRO TAYSON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1029203-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Larici Adario Braga - Vistos. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por… Processo 1029203-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Larici Adario Braga - Vistos. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por NEIDE LARICI ADARIO BRAGA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora que é corretora de imóveis autônoma e utiliza o aplicativo WhatsApp como seu principal meio de comunicação profissional. Relata que, em 11 de junho de 2025, sua conta no referido aplicativo foi subitamente banida, sem aviso prévio ou qualquer justificativa, impedindo-a de manter contato com clientes, realizar atendimentos, negociações e encaminhamentos próprios de sua atividade. Afirma que, desde o bloqueio, vem tentando reaver o acesso por vias administrativas, sem qualquer retorno satisfatório por parte da ré. Sustenta que a conduta configura falha grave na prestação de serviço, notadamente pela ausência de motivação clara e pela ineficiência dos canais de suporte técnico da plataforma. Requer, liminarmente, o restabelecimento integral da conta no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (16) 99102-0437, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pleiteia a confirmação da medida, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Examinando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações da parte autora, as quais demonstram, com base em documentos e na farta jurisprudência colacionada, que o bloqueio da conta ocorreu de maneira unilateral, repentina e imotivada, privando-a de acesso ao principal instrumento de trabalho. A ausência de notificação prévia e de justificativa plausível, somada à ineficiência dos canais de suporte ao consumidor, indica aparente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a autora relata prejuízos diretos à sua atividade profissional, consistente na interrupção de comunicações com clientes, perda de oportunidades comerciais e risco à sua subsistência. Ressalto que a medida requerida não acarreta risco de dano inverso à ré, e sua implementação é tecnicamente viável, conforme reiteradas decisões deste Tribunal. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de imposição judicial de reativação de contas desativadas de forma abusiva e sem contraditório, inclusive com imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem. Ante ao exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA restabeleça integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a conta da autora no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (16) 99102-0437, com todas as conversas, contatos, mídias, listas de transmissão e funcionalidades anteriormente existentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação. 2)Cite-se a ré, para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se com urgência. - ADV: IANDRO TAYSON FERNANDES (OAB 14026/RN)

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Processo nº 1020861-53.2025.8.26.0506

ID: 333264166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020861-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA COSTA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 1020861-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Evandro da Costa Lira - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto e… Processo 1020861-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Evandro da Costa Lira - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP)

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Processo nº 1028330-53.2025.8.26.0506

ID: 306240533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028330-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1028330-53.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1028330-53.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Conferida a vinculação/inutilização da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1027069-53.2025.8.26.0506

ID: 297824390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027069-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo … Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo de Miguelópolis/SP (processo nº 1001421-58.2019.8.26.0352, fls. 07/08). Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença no foro de Miguelópolis/SP, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)

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Processo nº 4000313-53.2025.8.26.0506

ID: 294133232

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000313-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000313-53.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000313-53.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

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Processo nº 1016108-53.2025.8.26.0506

ID: 277935511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016108-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA VIEIRA VFA KOFFIE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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ADV: Leonardo Afonso Pontes (OAB 178036/SP) Processo 1016108-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vfa Koffie Ltda, Renata Vieira - Posto isso, por falta de condição da … ADV: Leonardo Afonso Pontes (OAB 178036/SP) Processo 1016108-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vfa Koffie Ltda, Renata Vieira - Posto isso, por falta de condição da ação, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação a Renata sem julgamento do mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da publicação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição dos autos no estado em que se encontrarem. Após a certificação de eventual trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para prosseguimento em relação a Vfa Koffie Ltda. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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