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J. E. O. x L. R. N. De A. e outros

ID: 320737310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040851-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. R. N. DE A. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1040851-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040851-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. R. N. de A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. R. N. de A., nascida em 14/02/2023, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, mais próximo de sua residência sugerindo como primeira opção: CEI 135 BENEDICTO RIBEIRO, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/13). Por decisão de fls. 16, determinou-se o apensamento de 13 (treze) processos a este feito, sendo concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito e julgando extintos o processo condutor e os processos apensados, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada parte autora. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 100). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 106/108). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Mayara Cristina Gomes Nunes de Almeida - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Alufenix Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 280800629

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036195-12.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALUFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Alufenix Industria e Comercio de Metais Ltda - EPP - Apelante: Estado de São Paulo - 1 Como se vê às fls. 339/340, o recurso especial foi sobrestado em decorrência da hipótese legal de sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema 863/STF. Contudo, dispõe o artigo 1.031 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil: "Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. §1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. §2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. §3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial." Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que, a par de eventual conveniência prática de suspensão concomitante, impõe-se o regular processamento, análise de admissibilidade e possível envio do Recurso Especial ao C. STJ quando não houver causa legal para seu sobrestamento, e como causa legal não se tem o sobrestamento do Recurso Extraordinário existente nos próprios autos. Eventual providência nesse sentido, ainda a quem entenda possível, ficaria a cargo exclusivo do Ministro relator, refugindo da competência legal delegada a esta Presidência. Diante do acima exposto, de ofício, fica prejudicada a decisão na parte que determinou o sobrestamento do recurso especial, passando-se ao exame de admissibilidade. 2 - Entretanto, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 234/246, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar

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Processo nº 1071318-06.2024.4.01.3400

ID: 280850545

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071318-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRUPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

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PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA GRUPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 e PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - RS115031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA GRUPP em face de ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando obter prestação jurisdicional para: "e) Por fim, a concessão em caráter definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo a abusividade no ato praticado pela autoridade coatora, a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que seja anulada a decisão que indeferiu o auxílio-moradia à impetrante, representada pelos ofícios SEI nº 36713/2024/MGI e nº 121203/2024/MG, diante da ilegalidade cometida, visto que a impetrante cumpre todos os requisitos legais para concessão do referido auxílio, conforme supramencionado; f) O pagamento retroativo do auxílio-moradia, no valor de R$20.264,33 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo período de fev./2024 a ago./2024, conforme narrado acima, e planilha de débitos em anexo.”. Alega ter sido nomeada para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Como estava grávida de 6 (seis) meses à época da nomeação, e por ter residência e domicílio em Curitiba/PR, solicitou a modalidade de teletrabalho por meio do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, conforme estabelece o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Porém, em 17 de maio de 2023 houve o nascimento da sua filha, Àiyé Cuesta Grupp, permanecendo em licença maternidade, com residência e domicílio em Curitiba/PR. E após o fim da licença maternidade, em novembro de 2023, continuou no cargo de Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, ainda em regime de teletrabalho. Já em 22 de dezembro de 2023, via Portaria nº 792, foi nomeada para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em seguida, após essa nomeação, contando com a possibilidade de auxílio-moradia, em 15 janeiro de 2024 decidiu mudar a sua residência e domicílio de Curitiba/PR para Brasília/DF, juntamente com a sua filha e seu companheiro, Petrus Cuesta, que, renunciou ao seu emprego formal em Curitiba/PR para residir em Brasília/DF. Fez a solicitação nº 017012024 via SIGEPE para concessão de auxílio-moradia, direito conquistado em razão do serviço que seria prestado à administração pública, no entanto, a sua solicitação foi cancelada em 15 de fevereiro de 2024. Recebeu a Nota Técnica nº 11495/2024/MGI, elaborada pela Chefe da Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de São Paulo e da Coordenadora das Centrais de Atendimento Pessoal, comunicando a impossibilidade de concessão do auxílio-moradia, em razão do disposto no art. 3º, inciso VI, c/c o §§2º e 3º, da Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021. Encaminhou via Ofício nº 1410/2024/GAB.SE/SE/MDHC um pedido de reconsideração para a Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda, agente coatora, porém, o pedido foi analisado pela Coordenadora das Centrais de Atendimento de Pessoal, que, baseada em nova nota técnica do Coordenador-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal, manteve o indeferimento do auxílio por meio de novo Ofício SEI Nº 121203/2024/MGI, e com a mesma fundamentação anterior de não cumprimento do item VI, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 57/2021. Sustentou que a não concessão do auxílio-moradia (mediante a expedição das Notas Técnicas nº 11495/2024/MGI e 31555/2024/MGI, e Ofícios nº 36713/2024/MGI e 121203/2024/MGI) configura conduta arbitrária e temerária imposta pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2147241101). Postergada a análise do pedido liminar para após a realização do contraditório (ID 2148419866). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 2151951460). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2157066455). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2158334620). Juntada de ofício comunicando a negativa de provimento do Agravo de Instrumento n° 1042750-92.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 1ª Turma (ID 2179806815). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) A controvérsia reside no direito da impetrante ao recebimento de auxílio-moradia em razão de sua nomeação para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 2.13. Nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, o auxílio-moradia será concedido ao servidor deslocado do local de residência em razão de nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, nos seguintes termos: Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. No caso dos autos, não obstante a impetrante não tenha residido no Distrito Federal nos últimos doze meses, conforme narra a inicial e nos termos das informações da autoridade coatora, houve anterior nomeação para cargo em comissão na mesma localidade, exercido em regime de teletrabalho. E, essa circunstância, nos termos da Nota Técnica n. 388 do Ministério de Gestão e Inovação é impeditivo para o recebimento de auxílio-moradia por nomeação posterior para a mesma localidade. É o que se colhe das informações prestadas pela autoridade coatora: "10. É importante ressaltar que o pagamento de Auxílio Moradia a agente público em adesão voluntária ao programa de gestão em modalidade de teletrabalho integral e que por conveniência e oportunidade não se deslocam para residir no mesmo domicílio da unidade organizacional e que posteriormente quando nomeados/designados para cargo elegível à concessão do referido benefício resolvem enfim se deslocar residir no mesmo domicílio foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica - CONJUR deste Ministério. 11. A CONJUR/MGI, emitiu o Parecer nº 00388/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45446811), com o seguinte entendimento: (...) 37. Ante o exposto, entendemos que: (...) e) se determinado servidor, em teletrabalho e sob regime de execução integral, for nomeado para cargo ou função comissionada não elegível ao auxílio-moradia, sendo, posteriormente, nomeado para cargo ou função de confiança elegível ao auxílio, na mesmo local do cargo ou função originário, não fará jus ao pagamento do auxílio. Isso faz todo sentido, pois não é devido o pagamento de auxílio-moradia se não há mudança da localidade do órgão ou entidade onde o servidor passar a ocupar o cargo ou função elegível à concessão do auxílio;" Lado outro, a Nota Técnica SEI nº 32811/2024/MGI também se debruçou sobre o assunto: "54. Diante da situação apresentada em vista das diversas consultas encaminhadas a este órgão central do Sipec sobre o tema, há duas situações a serem consideradas: a) servidor ou servidora nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada elegível à percepção do auxílio-moradia e que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, mas que não o requereu em função de não ter havido deslocamento para a localidade a que s e vincula esse cargo ou essa função, em decorrência da designação para a função ou o cargo comissionado, por lhe ter sido autorizada a adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral; e b) servidor ou servidora inicialmente nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada não elegível para o auxílio moradia (Função Comissionada Executiva - FCE-10, por exemplo) vinculada a determinada localidade, que tenha sido autorizado(a) a aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho sob regime de execução integral, permanecendo em sua residência, mas que, posteriormente, foi nomeado(a) para cargo ou função de confiança passível de recebimento do auxílio nessa mesma localidade e que, por esse motivo, se deslocou para o desempenho de suas funções. 55. Em relação à situação constante da alínea " a" do item anterior, tem-se que, considerando que o servidor ou a servidora já foi investido(a) em cargo ou função comissionada elegível para a percepção do auxílio-moradia, esse(a) poderá requerê-lo quando houver o deslocamento para a localidade onde o cargo ou função esteja vinculado na estrutura do órgão ou entidade e, preenchido os demais requisitos previstos na legislação lhe ser deferido. 56. Já no tocante à situação descrita na alínea "b", entende-se que o servidor ou servidora não faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, uma vez que sua investidura ocorreu inicialmente em cargo não elegível, em razão de o servidor ou a servidora já se encontrar vinculado(a) à localidade de destino, não tendo se deslocado em função de concessão da chefia imediata, ao deferir o PDG em regime de execução integral. Ou seja, nessa situação o servidor ou a servidora já se encontrava vinculado(a) à localidade quando da investidura do primeiro cargo, tanto que, caso a administração necessitasse do comparecimento para o desempenho de alguma atividade, o ônus do deslocamento seria do servidor ou da servidora, à época. Veja-se os arts. 11 e 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR. (...) Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022: (...) II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;" Ademais, merece transcrição a conclusão constante das informações (p. 22 ID nº 2151951460): Considerando o previsto no artigo 3º da referida Instrução Normativa, sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, identifica-se que o servidor não cumpre o item VI, c/c com os §§ 2º e 3º, pois o servidor exerceu função anterior cuja lotação se deu no Distrito Federal, local ao qual se refere o atual pedido de auxílio-moradia. Assim, a nomeação posterior para cargo na mesma localidade impede a concessão do referido benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)" Em reforço, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1042750-92.2024.4.01.0000 por não vislumbrar a probabilidade do direito (ID 2179806815): "(...) Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. (...)" Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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J. E. O. x B. C. P. Dos S. e outros

ID: 312301679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044925-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. C. P. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. C. P. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança B.C.P.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Laura Conrado dos Santos - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x B. C. P. Dos S. e outros

ID: 312299572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044925-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. C. P. DOS S. M. DE S.

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ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. C. P. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança B.C.P.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Laura Conrado dos Santos - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2235792-26.2025.8.26.0000

ID: 338848470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2235792-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO JUVêNCIO WALTHER AFONSO SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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DESPACHO Nº 2235792-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2235792-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Walther Afonso Silva - Paciente: Paulo Rodrigo Juvêncio - Habeas Corpus impetrado pelo advogado Walther Afonso Silva, em benefício de Paulo Rodrigo Juvêncio, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Aduz, ainda, que a decisão de origem carece de fundamentação idônea, baseando-se na gravidade abstrata do delito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medida cautelar subjetiva diversa. Conforme consta, o paciente foi denunciado como incurso nos crimes de feminicídio e roubo majorado, pois, em tese, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denúncia, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, matou A. A. de M., desferindo-lhe disparos de arma de fogo. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias, o paciente descumpriu decisão judicial que deferira medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Além disso, consta que, nas mesmas circunstâncias, o paciente subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo VW/GOL, cor branca, placas FBP5686, pertencente a Pedro Alexandre Salvador. Segundo a denúncia, restou apurado que PAULO RODRIGO JUVENCIO e a vítima ALINE APARECIDA DE MOURA mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 09 (nove) meses, período em que moraram juntos, porém, durante esse lapso temporal houve o rompimento e a reconciliação do casal. Apurou-se que na data de 26/03/2024, após uma discussão, ALINE registrou um Boletim de Ocorrência (fls. 63/65) e solicitou a concessão de medidas protetivas, que foram concedidas nos autos 1501795-67.2024.8.26.0602 (fls. 46/49). Contudo, após PAULO RODRIGO JUVENCIO ter tomado ciência das referidas medidas protetivas, ele sucessivamente descumpriu as restrições que lhe foram impostas, por não aceitar o rompimento do relacionamento amoroso. Consoante registrado pela vítima ALINE, no Boletim de Ocorrência HE 1426/2024 (fls. 86/87), PAULO enviou à vítima diversas mensagens, por intermédio de pix e aplicativos de redes sociais, descumprindo a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência e revelando sua perseguição à vítima. Além disso, a vítima ALINE relatou que, na data de 17/05/2024, foi obrigada a encontrar PAULO, e que aceitou por medo, ocasião em que foi forçada a acompanhá-lo até um Drive, chamado Demais, no bairro Hungarês, na cidade de Sorocaba, local em que foi obrigada a manter relações sexuais com PAULO. Consoante contido no Termo de Declarações de ALINE APARECIDA DE MOURA (fl. 85), a vítima disse que, na data de 18/05/2024, PAULO invadiu a casa da sua genitora, sendo a Polícia Militar acionada pela genitora, porém, afirmou que ficou com medo de solicitar a prisão de PAULO em razão do descumprimento das medidas protetivas, pois era constantemente ameaçada por ele. Consta também do mencionado Boletim de Ocorrência HE 1426/2024 (fls. 86/87) que, na data de 24/05/2024, PAULO dirigiu-se até a garagem do prédio onde ALINE residia e ateou fogo na motocicleta da vítima, Honda/CG 150 Titan KS, ano/modelo 2007/2007, cor prata, placa DVU9091. Na sequência, a motocicleta foi consertada. Posteriormente, na data de 05/06/2024, a vítima ALINE conduzia sua motocicleta na via pública, ocasião em que foi abordada por PAULO, que estava em outra motocicleta, e que lhe apontou uma arma de fogo, porém, ALINE acreditou ser um simulacro. Ato contínuo, PAULO exigiu que ALINE entregasse o celular, momento em que a vítima tentou fugir, mas foi derrubada da motocicleta. Na sequência, ALINE derrubou a motocicleta de PAULO e, após receber auxílio de populares, ela conseguiu deixar o local sem entregar o aparelho celular para PAULO, conforme registrado no Boletim de Ocorrência HR7562/2024 (fls. 112/113). Segundo consta do Termo de Declarações da vítima Aline, após a vítima ter derrubado a motocicleta de PAULO, ele levantou o veículo e foi na direção da vítima visando atropelá-la, momento em que a vítima se defendeu usando um canivete, atingindo superficialmente PAULO no ombro e na região das costelas. Também consta que PAULO apontou o simulacro na direção dos populares que tentaram ajudá-la (fl. 111). Na data de 11/06/2024, por volta das 13h40min, PAULO RODRIGO JUVENCIO, portando arma de fogo, ingressou no estabelecimento comercial denominado Saci Tintas, situado na Av. Paulo Emanuel de Almeida, nº 453, Wanel Ville, no Município de Sorocaba/SP, e dirigiu-se até Aline Aparecida de Moura, que trabalhava no local a cerca de 01 (um) ano e que estava no caixa da loja, e efetuou disparos contra a vítima, de inopino, provocando as lesões corporais descritas no laudo pericial (exame necroscópico) de fls. 183/187, causa efetiva da sua morte. Ato contínuo, PAULO saiu do local e abordou Pedro Alexandre Salvador, rendendo-o, após exibir a arma de fogo, e exigiu que Pedro entregasse a chave do seu veículo VW/Gol 1.6, ano/modelo 2012/2012, cor branca, placas FBP5686, que estava estacionado defronte ao estabelecimento comercial denominado Saci Tintas. Em seguida, PAULO evadiu-se do local dos fatos (fls. 629/633). Recebida a denúncia, o juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e, entendendo presentes os requisitos legais, bem como insuficientes as medidas cautelares subjetivas diversas, apontando a gravidade concreta das condutas, bem como o fato de o paciente ostentar maus antecedentes e ser reincidente, decretou a prisão preventiva (fls. 645/646). O pedido de revogação da prisão restou indeferido, porquanto inalterada a situação fática e ainda presentes os requisitos da custódia cautelar (fls. 865/866). Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. No caso, a gravidade concreta das condutas e o modus operandi evidenciam a periculosidade acentuada do paciente, fazendo-se necessária a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Acerca do tema, confira-se: A pessoa que se dispõe a perpetrar um crime doloso contra a vida revela possuir uma periculosidade acentuada, de modo que não se exige, para o decreto de sua prisão preventiva, argumentação exaustiva acerca do seu potencial criminoso e do risco que ela representa à ordem pública (STF 1ª Turma, RHC 174286 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, data do julgamento: 11/10/2019). Ademais, consta que o paciente ostenta anotações criminais anteriores, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, fundamento suficiente a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública. Consoante aponta o Superior Tribunal de Justiça, (...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes (STJ - HC 548.020/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020). Solicitem-se informações complementares ao juízo de origem. Prestadas, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Walther Afonso Silva (OAB: 465398/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0826877-14.2025.8.10.0001

ID: 293989962

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826877-14.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826877-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826877-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS NONATA SOUSA SARGES Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGAS NONATA SOUSA SARGES em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora, pessoa idosa, é cliente do Banco requerido, desde a data de concessão do seu benefício de aposentadoria previdenciário de 01 (um) salário mínimo, nunca recebeu o valor integral de seu benefício, e que o requerido unilateralmente disponibilizou uma conta corrente com o objetivo de impor tarifas. Sustenta que no tocante aos limites de créditos, que se referem a serviços que estão exclusivamente ligados à conta corrente, ou seja, à conta benefício, não pode ser atribuído esses limites. É que a utilização acontece em caixas eletrônicos que o aposentado analfabeto não consegue operar, e ainda menos informado acerca de encargos e mora de créditos por um serviço desconhecido. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que o requerido (a): (i) junte aos autos o suposto contrato firmado entre as partes; (ii) os extratos consolidados de todos os descontos realizados na conta do (a) requerente desde a data de abertura da conta; e (iii) determinar que se abstenha de efetuar cobrança de tarifas ou outros serviços bancários descontados sobre o valor do benefício repassado pelo INSS. Em manifestação id.145677935, a parte requerida alega que o autor não comprovou que não houve a contratação de cesta de serviço e que irá comprovar a contratação em momento oportuno. Os autos vieram conclusos. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.º 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte pleiteante, pelo que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da inversão do ônus da prova Não obstante, o Diploma Processual Civil flexibilizou a regra referente à distribuição estática do ônus da prova, possibilitando que, diante das peculiaridades do caso concreto, o juiz possa atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, § 1.º, do CPC). Na presente demanda, o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC, apreciado na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, III, do CPC), após o conhecimento dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, evitando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No entanto, adverte-se o réu que deverá trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. 2.3 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, a parte requerente alega que vem sofrendo descontos indevidos por um serviço não contratado e que a requerida realizou unilateralmente os descontos sem a sua anuência. Entretanto, não há como se concluir, em sede de cognição sumária, que na operação há indícios de ilegalidade, pois inexiste demonstração nos autos neste sentido. Com efeito, apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade do contraditório, de modo que não vislumbro o periculum in mora (perigo da demora), um dos requisitos indispensável para a concessão do pleito. Eis o entendimento dos Tribunais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3 . No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4 .01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4 . No mesmo sentido, essa Primeira Turma possui entendimento unanime acerca da matéria: AG 1015530-27.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art . 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível . 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. (TRF-1 - AG: 10362975220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG). Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2.º, do CPC, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art.300, CPC); c) cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei; d) decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica; e) caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias; f) posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide; g) por fim, esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6.º, VIII, do CDC c/c art. 373, caput, e §1.º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do ônus probatório na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0857810-67.2025.8.10.0001

ID: 331545843

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857810-67.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857810-67.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857810-67.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GERALDO MOREIRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA - MA29821 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ GERALDO MOREIRA AZEVEDO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o requerente é aposentado, recebendo seu benefício pelo INSS. Alega que vem sofrendo descontos indevidos, referente á DÉBITO DE SEGURO, recebe seu benefício mensal na conta corrente nº 15458628, agência 0001, do requerido BANCO AGIBANK S.A. Aduz que ao consultar seus extratos bancários, identificou descontos mensais sob a rubrica “DÉBITO DE SEGURO”, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer serviço nesse sentido. Afirma que os descontos, que totalizam R$-676,08 (seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos), foram realizados de forma unilateral pela instituição financeira, sem autorização, caracterizando prática abusiva e lesiva, possivelmente oriunda de venda casada. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinando que o requerido suspenda o desconto com título de “DÉBITO DE SEGURO", a fim de garantir a dignidade da autora, sob pena de multa. Os autos vieram conclusos. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei nº 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte pleiteante, pelo que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da prioridade na tramitação processual Por oportuno, o art. 1.048 do CPC elenca os procedimentos judiciais que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal. O inciso I do mencionado dispositivo prevê a preferência à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como no caso em apreço. 2.3 Da inversão do ônus da prova Não obstante, o Diploma Processual Civil flexibilizou a regra referente à distribuição estática do ônus da prova, possibilitando que, diante das peculiaridades do caso concreto, o juiz possa atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, § 1º, do CPC). Na presente demanda, o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC, apreciado na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, III, do CPC), após o conhecimento dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, evitando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No entanto, adverte-se o réu que deverá trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. 2.4 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, a parte requerente alega que vem sofrendo descontos indevidos por um serviço não contratado e que a requerida realizou unilateralmente os descontos sem a sua anuência. Entretanto, não há como se concluir, em sede de cognição sumária, que a operação há indícios de ilegalidade, pois inexiste demonstração nos autos neste sentido. Com efeito, apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade do contraditório, de modo que não vislumbro o periculum in mora (perigo da demora), requisitos indispensável para a concessão do pleito. Eis o entendimento dos Tribunais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3 . No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4 .01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4 . No mesmo sentido, essa Primeira Turma possui entendimento unanime acerca da matéria: AG 1015530-27.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art . 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível . 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. (TRF-1 - AG: 10362975220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2o, do CPC, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art.300, CPC); c) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; d) defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do inciso I do art. 1.048 do CPC, na qual a Secretaria deverá providenciar as anotações no Pje; e) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 3194-5676; f) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a teor do art. 334, § 3º, do CPC; g) Intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC. 3 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS Transcorrido o prazo para o cumprimento das determinações acima, determino à Secretaria, por meio de atos ordinatórios, que: a) apresentada a contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; b) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, certifique-se e intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso o réu não apresente contestação, embora devidamente citado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão dos efeitos da revelia; d) com contestação e réplica anexados, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2º, do CPC), ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). e) Escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise da juridicidade e a pertinência do pedido das partes e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357, do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cite-se. Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível PORTARIA Nº1127, DE 4 DE JULHO DE 2025. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 09/09/2025 15:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luis, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. MAURA DE JESUS SERRA REIS Matrícula:100081

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