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Processo nº 0826877-14.2025.8.10.0001

ID: 293989962

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826877-14.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826877-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826877-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS NONATA SOUSA SARGES Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGAS NONATA SOUSA SARGES em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora, pessoa idosa, é cliente do Banco requerido, desde a data de concessão do seu benefício de aposentadoria previdenciário de 01 (um) salário mínimo, nunca recebeu o valor integral de seu benefício, e que o requerido unilateralmente disponibilizou uma conta corrente com o objetivo de impor tarifas. Sustenta que no tocante aos limites de créditos, que se referem a serviços que estão exclusivamente ligados à conta corrente, ou seja, à conta benefício, não pode ser atribuído esses limites. É que a utilização acontece em caixas eletrônicos que o aposentado analfabeto não consegue operar, e ainda menos informado acerca de encargos e mora de créditos por um serviço desconhecido. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que o requerido (a): (i) junte aos autos o suposto contrato firmado entre as partes; (ii) os extratos consolidados de todos os descontos realizados na conta do (a) requerente desde a data de abertura da conta; e (iii) determinar que se abstenha de efetuar cobrança de tarifas ou outros serviços bancários descontados sobre o valor do benefício repassado pelo INSS. Em manifestação id.145677935, a parte requerida alega que o autor não comprovou que não houve a contratação de cesta de serviço e que irá comprovar a contratação em momento oportuno. Os autos vieram conclusos. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.º 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte pleiteante, pelo que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da inversão do ônus da prova Não obstante, o Diploma Processual Civil flexibilizou a regra referente à distribuição estática do ônus da prova, possibilitando que, diante das peculiaridades do caso concreto, o juiz possa atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, § 1.º, do CPC). Na presente demanda, o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC, apreciado na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, III, do CPC), após o conhecimento dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, evitando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No entanto, adverte-se o réu que deverá trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. 2.3 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, a parte requerente alega que vem sofrendo descontos indevidos por um serviço não contratado e que a requerida realizou unilateralmente os descontos sem a sua anuência. Entretanto, não há como se concluir, em sede de cognição sumária, que na operação há indícios de ilegalidade, pois inexiste demonstração nos autos neste sentido. Com efeito, apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade do contraditório, de modo que não vislumbro o periculum in mora (perigo da demora), um dos requisitos indispensável para a concessão do pleito. Eis o entendimento dos Tribunais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3 . No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4 .01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4 . No mesmo sentido, essa Primeira Turma possui entendimento unanime acerca da matéria: AG 1015530-27.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art . 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível . 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. (TRF-1 - AG: 10362975220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG). Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2.º, do CPC, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art.300, CPC); c) cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei; d) decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica; e) caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias; f) posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide; g) por fim, esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6.º, VIII, do CDC c/c art. 373, caput, e §1.º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do ônus probatório na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0857810-67.2025.8.10.0001

ID: 331545843

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857810-67.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857810-67.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857810-67.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GERALDO MOREIRA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA - MA29821 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ GERALDO MOREIRA AZEVEDO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o requerente é aposentado, recebendo seu benefício pelo INSS. Alega que vem sofrendo descontos indevidos, referente á DÉBITO DE SEGURO, recebe seu benefício mensal na conta corrente nº 15458628, agência 0001, do requerido BANCO AGIBANK S.A. Aduz que ao consultar seus extratos bancários, identificou descontos mensais sob a rubrica “DÉBITO DE SEGURO”, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer serviço nesse sentido. Afirma que os descontos, que totalizam R$-676,08 (seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos), foram realizados de forma unilateral pela instituição financeira, sem autorização, caracterizando prática abusiva e lesiva, possivelmente oriunda de venda casada. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinando que o requerido suspenda o desconto com título de “DÉBITO DE SEGURO", a fim de garantir a dignidade da autora, sob pena de multa. Os autos vieram conclusos. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei nº 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte pleiteante, pelo que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da prioridade na tramitação processual Por oportuno, o art. 1.048 do CPC elenca os procedimentos judiciais que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal. O inciso I do mencionado dispositivo prevê a preferência à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como no caso em apreço. 2.3 Da inversão do ônus da prova Não obstante, o Diploma Processual Civil flexibilizou a regra referente à distribuição estática do ônus da prova, possibilitando que, diante das peculiaridades do caso concreto, o juiz possa atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, § 1º, do CPC). Na presente demanda, o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC, apreciado na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, III, do CPC), após o conhecimento dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, evitando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No entanto, adverte-se o réu que deverá trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. 2.4 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, a parte requerente alega que vem sofrendo descontos indevidos por um serviço não contratado e que a requerida realizou unilateralmente os descontos sem a sua anuência. Entretanto, não há como se concluir, em sede de cognição sumária, que a operação há indícios de ilegalidade, pois inexiste demonstração nos autos neste sentido. Com efeito, apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade do contraditório, de modo que não vislumbro o periculum in mora (perigo da demora), requisitos indispensável para a concessão do pleito. Eis o entendimento dos Tribunais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3 . No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4 .01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4 . No mesmo sentido, essa Primeira Turma possui entendimento unanime acerca da matéria: AG 1015530-27.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art . 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível . 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. (TRF-1 - AG: 10362975220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2o, do CPC, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art.300, CPC); c) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC; d) defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do inciso I do art. 1.048 do CPC, na qual a Secretaria deverá providenciar as anotações no Pje; e) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone: (98) 3194-5676; f) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a teor do art. 334, § 3º, do CPC; g) Intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC. 3 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS Transcorrido o prazo para o cumprimento das determinações acima, determino à Secretaria, por meio de atos ordinatórios, que: a) apresentada a contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; b) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, certifique-se e intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso o réu não apresente contestação, embora devidamente citado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão dos efeitos da revelia; d) com contestação e réplica anexados, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2º, do CPC), ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). e) Escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise da juridicidade e a pertinência do pedido das partes e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357, do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cite-se. Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível PORTARIA Nº1127, DE 4 DE JULHO DE 2025. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 09/09/2025 15:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luis, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. MAURA DE JESUS SERRA REIS Matrícula:100081

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036195-67.2024.8.26.0602"

Processo nº 0826877-14.2025.8.10.0001

Processo nº 0857810-67.2025.8.10.0001