Resultados para "1036237-86.2024.8.26.0224" – Página 44 de 48

Indústrias Têxteis Sueco Ltda x Estado De São Paulo

ID: 310816034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063494-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS TêXTEIS SUECO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063494-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063494-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Indústrias Têxteis Sueco Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA. ME. CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA COM BASE NA TESE FIXADA PELO COL. STJ NO TEMA 1.223. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.223 DO COL. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV, B E C. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x I. R. M.

ID: 313954374

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014412-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS GHELFI DALL ACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014412-86.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014412-86.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: E. de S. P. - Agravada: I. R. M. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBSERVANDO ORIENTAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6) E Nº 1.366.243/SC (TEMA Nº 1234).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRONUNCIAMENTOS DO STF NOS TEMAS 6 E 1234, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO APENAS COMPORTA PROVIMENTO SE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM A TESE FIRMADA PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 4. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL QUANDO APLICÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA IMPEDE O PROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, I, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 28.187/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE DE 18.12.2017.STF, RCL Nº 28.223/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 3.5.2018. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017834-86.2024.8.26.0224

ID: 314387658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017834-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODIMAC DICICO HOMECENTER

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017834-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SODIMAC DICICO HOMECENTER - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JU… Processo 0017834-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SODIMAC DICICO HOMECENTER - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: MARIA HELENA MAGALHAES (OAB 129927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Letícia Contri Auzier De Souza e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil "Cassi"

ID: 327220862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020259-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CONTRI AUZIER DE SOUZA LUCAS CONTRI AUZIER DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL "CASSI"

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOHNN ROBSON MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020259-86.2024.8.26.0224 (processo principal 1033417-02.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0020259-86.2024.8.26.0224 (processo principal 1033417-02.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Letícia Contri Auzier de Souza - - Lucas Contri Auzier de Souza - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil "cassi" - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados, se o caso. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Custas na forma pactuada ou, na ausência, na forma da lei. Caso não tenha sido deferida a gratuidade processual, intime-se ao recolhimento das custas, caso ainda não o feito e se o caso. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão, se o caso. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOHNN ROBSON MOREIRA (OAB 142180/SP), JOHNN ROBSON MOREIRA (OAB 142180/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Lima Da Silva E Outro x Kelly De Almeida Barbosa

ID: 333705346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055346-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LIMA DA SILVA E OUTRO

Polo Passivo:

KELLY DE ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055346-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mauricio Lima da Silva e Outro - Kelly de Almeida Barbosa - Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conh… Processo 1055346-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mauricio Lima da Silva e Outro - Kelly de Almeida Barbosa - Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há ilegalidade na determinação de especificação de provas pelas partes antes do saneamento do processo, momento em que será analisada, inclusive, a questão preliminar de suspensão do processo. Pelo contrário, trata-se medida que facilita que, já na decisão saneadora, caso afastadas as preliminares, seja fixado o ponto controvertido e determinadas as provas a serem produzidas, a depender do interesse anteriormente manifestado. Em suma, com o saneamento do processo, analisam-se as preliminares e prejudiciais ao mérito e, caso não seja caso de julgamento antecipado, é fixado o ponto controvertido já com a determinação das provas a serem produzidas, porquanto já manifestado o interesse pelas partes. Sobre o assunto: "Determinação de especificação de provas antes do saneamento. Possibilidade. Decisão Mantida. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se ficam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3 Recurso conhecido e desprovido" (TJDFT, AGI 20150020058779, 5ª Turma Cível, Rel. Sandoval Oliveira, DJE 26/05/2015). Assim, todas as preliminares e, em suma, todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo serão analisados na decisão saneadora. Caso afastadas as preliminares, já será fixado o ponto controvertido e determinada a produção das provas pertinentes. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, razão pela qual mantenho a decisão em seus termos integrais. Considerando a interrupção do prazo em razão dos embargos, aguarde-se por 15 dias. Intime-se. - ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Athus Solucoes Financeiras Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300850759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025082-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATHUS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025082-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Athus Solucoes Financeiras Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Fls. 267: trata-se de recurso op… Processo 1025082-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Athus Solucoes Financeiras Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Fls. 267: trata-se de recurso oposto em face da decisão de fls. 262/264, que teria deferido a tutela de urgência, postulada pela autora, de forma extra petita, pois previu o "restabelecimento do histórico de conversas". 2. Intimada para manifestar-se acerca dos embargos, a autora silenciou (fls. 274). 3. De fato, observa-se na inicial que a autora requereu tão somente a "reabilitação da conta de WhatsApp Business", sem fazer qualquer menção ao histórico de conversas (fls. 19). 4. Face o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para reconhecer a existência da contradição apontada e declarar a decisão embargada para modificar o antepenúltimo parágrafo, que passará a constar: "Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda à reabilitação integral da conta WhatsApp Business vinculada ao número +55 11 9 5555-6655, com pleno acesso a todas as funcionalidades, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias". 5. No mais, permanece a decisão tal como lançada. 6. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes - fundamentada e pormenorizadamente, sob pena de indeferimento - as provas que pretendem produzir; ou, no mesmo prazo, manifestem eventual interesse no julgamento antecipado da lide. 7. Na hipótese de prova oral, deverão, desde logo, apresentar o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo se pretendem que eventual audiência se realize na modalidade presencial ou telepresencial. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Publique-se, e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ynfinitta Comércio Digital Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323152128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045452-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YNFINITTA COMéRCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intim… Processo 1045452-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ynfinitta Comércio Digital Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - juntar instrumento de procuração legível. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina De Oliveira x Sindnap - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 326868797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011890-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011890-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina de Oliveira - Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vist… Processo 1011890-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina de Oliveira - Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 209/213 A parte requerente informou que continuam sendo realizados descontos indevidos em seu benefício, motivo pelo qual pede a concessão da tutela de urgência, requerendo a suspensão imediata dos descontos. Em que pese a argumentação apresentada pela autora, não há documentos que evidenciem a continuidade dos descontos indevidos em seu benefício. Ademais, a requerida informou, em sede de contestação, que havia realizado o cancelamento do cadastro da autora, evitando novos descontos. Nesse passo, com o fim de apreciar o pedido de tutela de urgência, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente documentos comprovando que os descontos ainda estão sendo realizados em seu benefício. Fls. 214/215 A parte requerida informa o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) versando exatamente sobre o mesmo objeto desta ação. Por esse motivo, pede a suspensão do feito. Pois bem. Analisando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), processado perante a Turma Especial deste E.TJSP, consigo que o tema afetado versa sobre Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Tendo em vista que o presente feito tem como objeto também a eventual indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, é de rigor a suspensão do feito, nos termos do acórdão proferido no referido IRDR. Posto isto, SUSPENDO o presente processo até o julgamento do recurso. Anote-se a suspensão e registre-se. Com o julgamento, LEVANTE-SE a suspensão e INTIME-SE a parte autora para que, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aplicação do precedente ao caso vertente. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036237-32.2025.4.01.3700

ID: 282791574

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036237-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036237-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036237-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMILTON JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Shirley Aparecida Pinto

ID: 309754046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014315-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

SHIRLEY APARECIDA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ALKIMIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILSON DO CARMO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014315-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014315-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apda/Apte: Shirley Aparecida Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e majorar a verba honorária sucumbencial. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. RELÓGIO MEDIDOR FURTADO, COM EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO AO FURTO DO EQUIPAMENTO, MAS TÃO SOMENTE O LAPSO TEMPORAL ATÉ QUE NOVO MEDIDOR FOSSE REINSTALADO, A DESPEITO DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE QUE FICOU CERCA DE QUINZE DIAS PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO NO PATAMAR POSTULADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Janilson do Carmo Costa (OAB: 188733/SP) - Guilherme Alkimim Costa (OAB: 407948/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes