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Processo nº 1009728-04.2025.8.26.0477

ID: 292928137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009728-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009728-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Silva de Jesus - Vistos. Considerando que a ação visa compelir a empregadora a indenizar veícul… Processo 1009728-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Silva de Jesus - Vistos. Considerando que a ação visa compelir a empregadora a indenizar veículo furtado no seu estacionamento, e segundo alega, teria ocorrido durante a jornada de trabalho e havia o assentimento da ré, ao menos tácito, para que ali o guardasse, de se concluir a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ratione materiae, para a análise da problemática posta, competente a Justiça do Trabalho na forma do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, DA VENDEDORA DO VEÍCULO E DA EMPREGADORA DO COAUTOR - FURTO DE MOTOCICLETA DO COAUTOR OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA SUA EMPREGADORA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1051470-47.2023.8.26.0002; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). APELAÇÃO. Competência. Ação indenizatória. Furto de veículo de empregado no estacionamento da empregadora. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Relação de trabalho com a ré. Furto de veículo no local e horário de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada com determinação de redistribuição dos autos.(TJSP;Apelação Cível 1008193-11.2023.8.26.0477; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Furto no estacionamento disponibilizado pela empregadora. Hipótese de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Estadual. Responsabilidade da empregadora. É incontroverso que o ocorrido se deu no contexto da relação laboral e em razão dela. Justiça do Trabalho competente. Inteligência do art. 114, VI, da CF. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada ex officio, prejudicados os apelos. (TJSP; Apelação Cível 1002259-16.2021.8.26.0001; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) À vista do exposto, acolho a exceção de incompetência, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas de Trabalho de Praia Grande/SP (TRT da 2ª Região), com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Em caso de suscitação de conflito negativo de competência, por celeridade, servirá esta decisão como informação. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

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Processo nº 1106372-47.2023.8.26.0002

ID: 319787182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106372-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1106372-47.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Originial S/A. - Vistos. SERVENTIA: Diante da inércia do executado, expeça-se MLE dos valor bloqueado às fls… Processo 1106372-47.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Originial S/A. - Vistos. SERVENTIA: Diante da inércia do executado, expeça-se MLE dos valor bloqueado às fls. 125/129 em favor do banco exequente, conforme formulário de fls. 168/169, se em termos. Fls. 167: A parte exequente pretende a penhora dos rendimentos da parte executada, no limite de 30%, até a quitação integral da dívida. O pedido deve ser deferido. A esse respeito, o CPC de 1973 previa, no seu art. 649, inciso IV, que a verba salarial era absolutamente impenhorável, salvo na hipótese do seu §2º. Já o atual CPC suprimiu a palavra "absolutamente" no caput do art. 833. Passou, assim, a tratar a impenhorabilidade como relativa. Isso posto, cumpre ao julgador ponderar os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, concedendo a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação deve ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, merece destaque a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Portanto, mostra-se possível, de forma excepcional, a penhora de parte do salário recebido pela parte executada. No caso dos autos, foram empreendidas diversas medidas, desde 2023, para satisfação do débito, todas sem sucesso de relevante monta. Por outro lado, restou demonstrado às fls. 136/144 que a parte executada aufere mais de seis mil reais mensais em virtude do seu ofício. Dessarte, DEFIRO o pedido para determinar que a B3 S.A. BRASIL, BOLSA BA providencie o necessário para penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos que a parte executada Danilo Silva de Jesus (CPF 38904060842) tenha a receber, mensal e continuamente até alcançar o montante devido, que é de R$ 73.555,66 (atualizado até novembro de 2024, conforme planilha de fls. 115, da qual foi abatida a quantia de R$ 200,00, cujo levantamento foi autorizado). A empregadora realizará os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo. Deverá a parte exequente protolocar o presente ofício junto à empregadora, comprovando nesses autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por intermédio do e-mail que consta no cabeçalho. Serve o presente como ofício para todos os fins. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Alex Uchoa Saraiva x Ursula Carolina Anacleto Neves

ID: 328363790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016284-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX UCHOA SARAIVA

Polo Passivo:

URSULA CAROLINA ANACLETO NEVES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

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GABRIEL JABBOUR RIBEIRO DE MENDONÇA

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ALEX UCHOA SARAIVA

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Processo 0016284-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1007044-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Uchoa Saraiva - Ursula Carolina Anacleto Neves - Vist… Processo 0016284-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1007044-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alex Uchoa Saraiva - Ursula Carolina Anacleto Neves - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB 499794/SP), GABRIEL JABBOUR RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 357214/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP)

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Processo nº 0029575-47.2023.8.26.0002

ID: 300598834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029575-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0029575-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1041315-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 159.453,19 2832351… Processo 0029575-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1041315-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 159.453,19 28323513000152 e 497.512.018-61 O Exequente comprovou o recolhimento de 7 UFESP (R$ 259,14). Entretanto, requereu a realização de pesquisas Sisbajud (3 UFESP por pessoa, no total de 6 UFESP), Infojud (1 UFESP), Serasajud (2 UFESP), Renajud (2 UFESP) e Sniper (2 UFESP). Não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. Para realização das demais pesquisas, deverá o Exequente complementar as custas. Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD-DÓI e DITR, reportando-me ao teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2023 Data de publicação: 10/07/2023) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. Como a parte ré não está representada nos autos, deve ser intimada da penhora na forma do artigo 841, parágrafo 2º do CPC, incumbindo ao credor recolher custas. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para recolher as custas a fim de que seja expedida a carta de intimação. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 0029575-47.2023.8.26.0002

ID: 300598860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029575-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0029575-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1041315-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 159.453,19 2832351… Processo 0029575-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1041315-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 159.453,19 28323513000152 e 497.512.018-61 O Exequente comprovou o recolhimento de 7 UFESP (R$ 259,14). Entretanto, requereu a realização de pesquisas Sisbajud (3 UFESP por pessoa, no total de 6 UFESP), Infojud (1 UFESP), Serasajud (2 UFESP), Renajud (2 UFESP) e Sniper (2 UFESP). Não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. Para realização das demais pesquisas, deverá o Exequente complementar as custas. Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD-DÓI e DITR, reportando-me ao teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a pesquisa por meio do INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), CCSBACEN, SIMBA e SREI. Manutenção. INFOJUD-DOI. A Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. CCSBACEN e SIMBA. Tais diligências se destinam a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos, restando indeferidas. SREI. As informações prestadas pelo SREI ou ARISP são públicas, não sendo necessária a intervenção judicial e a certidão de matrícula do imóvel pode ser obtida pelo exequente, sem a intervenção do Judiciário. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2168339-82.2023.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2023 Data de publicação: 10/07/2023) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. Como a parte ré não está representada nos autos, deve ser intimada da penhora na forma do artigo 841, parágrafo 2º do CPC, incumbindo ao credor recolher custas. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para recolher as custas a fim de que seja expedida a carta de intimação. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1076981-47.2023.8.26.0002

ID: 292782053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1076981-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO AUDI LEITE

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Processo 1076981-47.2023.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.L. - Vistos. As medidas protetivas deverão ser deferidas … Processo 1076981-47.2023.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.L. - Vistos. As medidas protetivas deverão ser deferidas e mantidas em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida, bem como, serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Entretanto, as cautelares deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes, bem como, poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Conforme se verifica dos presentes autos, as medidas protetivas requeridas carecem da indispensável atualidade. Isso porque, os supostos fatos datam de longa data, e desde então não se tem qualquer notícia de que o requerido tenha, de qualquer modo, incorrido ou tentado incorrer em atos de violência doméstica e familiar contra a ofendida. É cediço que, em virtude da natureza emergencial legalmente conferida ao instituto, a concessão de medidas protetivas pressupõe o cumprimento dos requisitos de imprescindibilidade e de atualidade, sem as quais impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito. Pretensão do representante do Ministério Público à renovação de medidas protetivas em favor de mulher, fixadas em primeiro grau pelo prazo de seis meses. Inviabilidade. Ausência de 'periculum in mora' .Fatos que ocorreram há quase dois anos. Inquérito policial ainda não concluído e ação penal que sequer foi ajuizada em face do investigado. Ausência dos requisitos da atualidade ou iminência da violência doméstica a justificar a renovação das medidas protetivas. Alegação da vítima, formulada um ano e meio atrás, insuficiente a demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade da manutenção das medidas. Impossibilidade de cerceamento de direitos fundamentais do acusado, sem que para tanto se demonstre a efetiva necessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0017824-81.2020.8.26.0224; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Para além da ausência de atualidade da medida, importante frisar que não consta distribuição de queixa-crime/inquérito policial/representação criminal. Circunstâncias fáticas que, somadas ao grande lapso temporal decorrido desde os fatos aqui tratados, permitem a conclusão de que não há risco atual e concreto contra a ofendida que, em tese, autorizaria a manutenção das medidas protetivas concedidas. De tal modo, a revogação das medidas deferidas se impõe. Por fim, de se frisar que, dada a cautelaridade das medidas protetivas, elas podem ser requeridas a qualquer tempo, ex vi do art. 19 e §§ da Lei nº 11.340/06, caso constatado um cenário em que se evidenciem suficientes indícios de autoria e materialidade de violência contra a ofendida, atual ou iminente. Ante o exposto, revogo as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do requerido. Comunique-se ao IIRGD. No mais, tendo em vista que o feito perdeu seu objeto, determino seu arquivamento. Int. - ADV: JOÃO AUDI LEITE (OAB 466706/SP)

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Processo nº 1009720-68.2025.8.26.0625

ID: 327114190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009720-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANTôNIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1009720-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Douglas Antônio de Oliveira Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se d… Processo 1009720-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Douglas Antônio de Oliveira Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DOUGLAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA contra CAMILA DA SILVA ABREU e LEANDRO DE MOURA RODRIGUES DE PAULA. Narra o autor que, em 30.03.2022, trafegava pela Av. Independência com a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES de placa DYL2889 quando, próximo ao imóvel n. 622, foi atingido pelo FORD/KA de placas GID5F25, de propriedade do segundo réu e conduzido pela primeira ré, que teria executado manobra brusca para mudança de faixa de rolamento, atingindo-o em sua trajetória. Afirma que sofreu fratura do quarto dedo esquerdo, com sequela definitiva de limitação de flexão e extensão final. Expõe os fundamentos nos quais se baseia para imputar a responsabilidade aos réus e pede, por tudo isso, sejam eles condenados a indenizar em R$20.000,00 por danos morais pela alegada angústia e sofrimento, até pela impossibilidade de realizar suas atividades rotineiras por 90 dias, e ao pagamento de pensão vitalícia na proporção da redução de sua capacidade laboral a ser comprovada por perícia. DELIBERO I Fls.34/42: Considerando que o ganho médio resultante do total declarado é inferior a 3 salários mínimos e que não há bens que pudessem caracterizar a incompatibilidade com um padrão de vida modesto, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora. Anote-se. II A inicial carece de emenda. O pedido para pensionamento vitalício se funda em dano de natureza material associada a suposta perda funcional pela alegada sequela definitiva no quarto dedo da mão esquerda. Como espécie de dano material, não comporta indenizabilidade apenas por presunção (art. 403 do Código Civil) e os atestados de fls.16/17 não são suficientes a uma comprovação ao menos inicial de que existe uma real incapacidade por conta da lesão com sequela. A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). A partir disso, deve o autor juntar um documento laudo médico que indique, ao menos, as características dessa alegada sequela definitiva e sua repercussão no patrimônio físico total, como elemento necessário para a identificação de verossimilhança e plausibilidade para admissão do pedido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV Int. - ADV: LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP)

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Processo nº 1007857-77.2025.8.26.0625

ID: 315024273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007857-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON JOSÉ VERONEZ

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Processo 1007857-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Maria Capucho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indeni… Processo 1007857-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Maria Capucho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDNA MARIA CAPUCHO e MENDEL SÉRGIO SANTANA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narram os autores que, em 01.03.2025, sofreram um grave acidente de trânsito como passageiros e dele foram resgatados inconscientes durante uma corrida solicitada via aplicativo UBER, quando o motorista credenciado, José Flávio da Silva, colidiu violentamente com uma van, resultando até na perda total do veículo. Afirmam que EDNA teve múltiplas fraturas, pneumotórax, contusões pulmonares e lesões que comprometeram sua mobilidade, necessitando de cuidadora e uso de muletas; e MENDEL, por sua vez, sofreu traumatismo abdominal, fraturas e dores contínuas, estando incapacitado para o trabalho. Dizem que a ré, embora tenha confirmado o ocorrido, não prestou qualquer assistência ou suporte. Expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem a condenação dela a lhes indenizar: por danos morais de R$70.000,00 a EDNA e R$50.000,00 a MENDEL; danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; ao pagamento de pensão mensal vitalícia a EDNA e lucros cessantes (ou pensão provisória) a MENDEL. Postulam tutela de urgência para pagamento de pensão provisória de R$2.500,00 a EDNA e R$3.000,00 a MENDEL, além do ressarcimento das despesas médicas/hospitalares/medicamentosas. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.82 e 124), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHES os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. De início, para que cada autor enumere detalhadamente todos os seus danos materiais dos quais pretende a recomposição, fazendo a correlação de cada um ao seu respectivo documento comprobatório nos autos, principalmente quanto aos lucros cessantes, espécie que, assim como qualquer outro dano material, não comporta indenizabilidade apenas por presunção (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Para eventual pedido genérico (art. 324 do CPC), os fundamentos devem ser postos de maneira clara. A versão dada pela própria autora à autoridade policial quando da lavratura do boletim da ocorrência foi de que "(...) o carro em que estavam, um Ford Ka Sedan de cor branca foi atingido inopinadamente por uma van" (fls.14). O condutor da van narrou a versão descrita às fls.18 e o motorista do aplicativo a descrita às fls.20. A dinâmica do acidente deve ser precisamente detalhada para verificação ao menos preliminar da responsabilidade, devendo ser considerados, inclusive, os registros fotográficos de fls.30. As condições de saúde atuais, com ou sem sequelas incapacitantes, devem estar documentadas em atestados/relatórios médicos que as atestem de forma clara como requisito para a identificação de plausibilidade para a correlata pretensão, aqui inerente a um pensionamento vitalício. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para emenda. III Int. - ADV: ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP)

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Processo nº 1006451-21.2025.8.26.0625

ID: 278131194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO ROBERTO DE MORAIS contra NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. Narra o autor que, por volta da 1:17 horas do dia 22.06.2024, quando trafegava com sua motocicleta pela rodovia Presidente Dutra quando, atropelou um animal bovino que estava na pista na altura do Km 139. Diz que, pelo acidente, sofreu fratura exposta do quinto metacarpo da mão direita e isso teria reduzido sua capacidade funcional nesse segmento. Expõe os fundamentos jurídico-legais e as razões para responsabilização da concessionária e pede a condenação dela ao pagamento: (i) de pensão pelo impedimento parcial do exercício de sua profissão no valor correspondente a R$182,16, com início desde o evento danoso até a data em que completará 76 anos, incluindo os décimos terceiros salários, tudo para pagamento único nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com soma total de R$66.306,24 (364 x R$182,16), a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da data do fato (22/06/2024) pela Súmula n. 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; (ii) de indenização por danos materiais de R$12.177,71 (orçamento às fls.42) para os reparos em seu veículo; (iii) indenização por danos morais de R$15.180,00, alegando que a situação lhe causou angústia e abalos em sua autoestima. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.73/74), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. A pretensão a pensionamento mensal está ligada a um dano (suposto) de natureza material, o qual, assim como qualquer outra da espécie, não comporta indenizabilidade apenas por hipótese (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Deve o autor juntar um laudo médico circunstanciado e de profissional habilitado e identificado que bem indique se há e quais foram as sequelas incapacitantes e seu percentual no patrimônio físico total em razão da fratura sofrida com o acidente. Sem base em algum elemento técnico de credibilidade, o correlato pedido só pode ser tomado como inepto, vago, infundado. O orçamento de fls.42 está em nome de terceira pessoa. Independentemente disso, como a postulação para indenização para reparos na motocicleta está fundada nele, há outros dois orçamentos (fls.40/41 e 43/44) em valores inferiores e a fixação do que terá de ser pago pela parte ré em caso de procedência deve ser estabelecido com base em uma média. Deve o autor esclarecer a respeito. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int.

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Processo nº 1006451-21.2025.8.26.0625

ID: 278131389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO ROBERTO DE MORAIS contra NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. Narra o autor que, por volta da 1:17 horas do dia 22.06.2024, quando trafegava com sua motocicleta pela rodovia Presidente Dutra quando, atropelou um animal bovino que estava na pista na altura do Km 139. Diz que, pelo acidente, sofreu fratura exposta do quinto metacarpo da mão direita e isso teria reduzido sua capacidade funcional nesse segmento. Expõe os fundamentos jurídico-legais e as razões para responsabilização da concessionária e pede a condenação dela ao pagamento: (i) de pensão pelo impedimento parcial do exercício de sua profissão no valor correspondente a R$182,16, com início desde o evento danoso até a data em que completará 76 anos, incluindo os décimos terceiros salários, tudo para pagamento único nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com soma total de R$66.306,24 (364 x R$182,16), a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da data do fato (22/06/2024) pela Súmula n. 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; (ii) de indenização por danos materiais de R$12.177,71 (orçamento às fls.42) para os reparos em seu veículo; (iii) indenização por danos morais de R$15.180,00, alegando que a situação lhe causou angústia e abalos em sua autoestima. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.73/74), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. A pretensão a pensionamento mensal está ligada a um dano (suposto) de natureza material, o qual, assim como qualquer outra da espécie, não comporta indenizabilidade apenas por hipótese (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Deve o autor juntar um laudo médico circunstanciado e de profissional habilitado e identificado que bem indique se há e quais foram as sequelas incapacitantes e seu percentual no patrimônio físico total em razão da fratura sofrida com o acidente. Sem base em algum elemento técnico de credibilidade, o correlato pedido só pode ser tomado como inepto, vago, infundado. O orçamento de fls.42 está em nome de terceira pessoa. Independentemente disso, como a postulação para indenização para reparos na motocicleta está fundada nele, há outros dois orçamentos (fls.40/41 e 43/44) em valores inferiores e a fixação do que terá de ser pago pela parte ré em caso de procedência deve ser estabelecido com base em uma média. Deve o autor esclarecer a respeito. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int.

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