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F. A. F. x M. De O. P.

ID: 335701628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002508-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

M. DE O. P.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO

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FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA

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Processo 1002508-80.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - F.A.F. - M.O.P. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 446/451 porque tempestivos… Processo 1002508-80.2024.8.26.0576 - Guarda de Família - Guarda - F.A.F. - M.O.P. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 446/451 porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento para corrigir contradição existente na decisão embargada, notadamente com relação ao regime de convivência paterno-filial. Na sentença guerreada, a fundamentação foi assim deduzida: Quanto às visitas maternas, embora seja um direito do mãe manter uma convivência com a filha, deve haver reciprocidade na vontade em manter vínculos afetivos, levando em conta, principalmente o interesse da menor. É notório que a menor não possui desejo em manter uma convivência com a genitora, pelo menos por agora, o que deve ser respeitado, tendo em vista a clareza nas manifestações da menor nesse sentido e sua capacidade de saber o que é melhor para si, no atual cenário. Nesse sentido, caso haja vontade da menor, a convivência materna deve ser fixada em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, no período compreendido entre 09hrs do sábados até às 19hrs dos domingos, com pernoite e retirada e devolução no lar paterno. No que se refere ao menor Fábio, extraí-se que este não possui desejo em pernoitar ou permanecer na residência paterna, o que deve ser levado em conta, de modo que fixo a convivência paterna em finais de semana alternados, em locais públicos, pelo período compreendido entre 09hrs a 19hrs dos sábados e/ou domingos, com retirada e devolução no lar materno. Ressalto, que as visitas ora estipuladas devem ocorrer de forma que os menores possam conviver entre si, estando ao mesmo tempo na residência paterna e materna e, além disso, somente poderão ocorrer mediante expressa vontade e bem-estar dos menores, caso contrário, a convivência estará suspensa. Contudo, tal arranjo encontra óbice nas conjunturas que permeiam o caso concreto. E isto porque a filha Maria Helena, que mora com o genitor, não pretende, por ora, ter contato mais próximo com a genitora, que, por sua vez, ficou com a guarda do filho Fábio, que sequer aceita ficar ou pernoitar na residência paterna. Tendo como base a situação fática delineada, profiro nova decisão em substituição ao trecho acima transcrito, especificamente quanto ao plano de visitação: Quanto às visitas maternas, embora seja um direito do mãe manter uma convivência com a filha, deve haver reciprocidade na vontade em manter vínculos afetivos, levando em conta, principalmente o interesse da menor. É notório que a menor não possui desejo em manter uma convivência com a genitora, pelo menos por agora, o que deve ser respeitado, tendo em vista a clareza nas manifestações da menor nesse sentido e sua capacidade de saber o que é melhor para si, no atual cenário. Nesse sentido, caso haja vontade da menor, a convivência materna deve ser fixada em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, no período compreendido entre 09hrs do sábados até às 19hrs dos domingos, com pernoite e retirada e devolução no lar paterno. No que se refere ao menor Fábio, extraí-se que este não possui desejo em pernoitar ou permanecer na residência paterna, o que deve ser levado em conta, de modo que fixo a convivência paterna quinzenalmente, em finais de semana alternados, em locais públicos, pelo período compreendido entre 09hrs a 19hrs dos domingos, com retirada e devolução no lar materno. Ressalto que as visitas somente poderão ocorrer mediante expressa vontade e bem-estar dos menores, caso contrário, a convivência estará suspensa. Por fim, a convivência entre os irmãos é providência que deveria ser implementada, resguardando o direito dos menores à convivência e ao fortalecimento dos laços afetivos. Entretanto, nem sempre as partes e a dinâmica familiar permitem a efetivação dessa importante medida. Dessa forma, diante dos óbices apresentados pelo caso concreto, conforme alhures evidenciado, fica determinado que o genitor, em suas visitas quinzenais, deverá levar Maria Helena para que ela passe o dia em companhia do irmão Fábio. Ante o exposto, dou provimento aos embargos nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença tal qual fora lançada. Por derradeiro, a petição inicial de fls. 471/486 deve ser ajuizada de forma autônoma, como autos próprios. Intime-se. - ADV: FABIO MAURICIO VALERIO DE OLIVEIRA (OAB 385708/SP), SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP)

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Nayara Letícia Garcia Dias x Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 305488637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043927-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA LETíCIA GARCIA DIAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1043927-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Letícia Garcia Dias - Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, com … Processo 1043927-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Letícia Garcia Dias - Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada, para o fim de: a) condenar a requerida à reabertura da conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; b) condenar a ré à restituição do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) à requerente, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar de agosto de 2024; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios conforme a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e REsp nº 903.258-RS). Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). P.I. "1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)

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Maria Aparecida Gomes x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310361253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1002217-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cumpra-se o v. … Processo 1002217-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 125,95, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP)

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Cesar Antonio Vessani x Mutua De Assistencia Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia

ID: 328374945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045968-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO VESSANI

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistenc… Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores bloqueados indevidamente, R$ 696,81 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) para a requerente ALESSANDRA e R$ 101,62 (cento e um reais e sessenta e dois centavos) para o autor CÉSAR, quantias estas que serão acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1045964-80.2024.8.26.057. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)

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Processo nº 1051978-80.2024.8.26.0576

ID: 293472885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1051978-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL

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Processo 1051978-80.2024.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.S.F. - Assim, considerados os manifestos equívocos e que a retificação de inf… Processo 1051978-80.2024.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.S.F. - Assim, considerados os manifestos equívocos e que a retificação de informações pretendidas não trará prejuízos a terceiros, tendo o Ministério Público opinado pela procedência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar as retificações requeridas, que disponho individualmente, para fins de melhor organização: 1) Certidão de Casamento de OLINDO ACETI e CLARITICE RABELLO do 1º Cartório de Registro Civil de Belo Horizonte - MG; onde consta o contraente como OLINDO ACETI, natural de Fousicaldes, Itália, deverá constar como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália; onde constam os pais do contraente como José Aceti e Maria Gracia Mideia, deverá constar a mãe do contraente como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome de seu genitor. Deverá constar a anotação de óbito do contraente. 2) Certidão de óbito de OLINDO ACETI do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Niterói - RJ; onde consta o falecido como OLINDO ACETI, nascido aos 16 de maio de 1892, de naturalidade ignorada, deverá constar o falecido como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália; onde constam os pais do falecido como José Aceti e Maria da Graça, deverão constar a mãe do falecido como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome de seu genitor; onde constam um dos filhos do falecido como JOSÉ ACETI, natural de -, com 0 anos de idade, este filho deverá constar como JOSÉ MIDDEA, natural de Belo Horizonte - MG, com 63 anos. 3) Certidão de Nascimento de JOSÉ do 1º Cartório de Registro Civil de Belo Horizonte - MG. Onde consta o registrado apenas como José, deverá constar o registrado como JOSÉ MIDDEA. Onde consta o pai do registrado como ACETI OLINDO, natural da Itália, deverá constar o pai do registrado como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália. Onde constam os avós paternos como JOSE ACETI E MARIA GRATIA MIDDEA, deverá constar a avó paterna como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome do avô paterno. Deverá constar a anotação de óbito do registrado. 4) Nas certidão de Óbito de JOSÉ ACETI do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Niterói - RJ. Onde consta o falecido como JOSE ACETI, natural de Minas Gerais, deverá constar o falecido como JOSE MIDDEA, natural de Belo Horizonte, Minas Gerais. Onde constam os pais do falecido como OLINDO ACETI E CLARETICE RABELLO, deverá constar os pais do falecido como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA e CLARITICE RABELLO. Onde consta o estado civil do falecido como separado judicialmente, deverá constar o estado civil do falecido como solteiro. 5) Certidão de Nascimento de SANDRA CRISTINA ACETI do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Niterói - RJ. Onde consta o pai da registrada como JOSÉ ACETI, natural de Minas Gerais, deverá constar o pai da registrada como JOSÉ MIDDEA, natural de Belo Horizonte - Minas Gerais. Onde constam os avós paternos como OLINDO ACETI e CLARETICE ACETI, deverão constar os avós paternos como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA e CLARITICE RABELLO. Deverá constar a anotação do casamento da registrada. 6) Certidão de Casamento de ALCINDO CAVALCANTI DA COSTA MOURA e SANDRA CRISTINA ACETI DA COSTA MOURA do 5º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta o pai da contraente como JOSÉ ACETI, deverá constar o pai da registrada como JOSÉ MIDDEA. 7) Certidão de Nascimento de RENATA ACETI SOBRAL do Cartório de Registro Civil do 5º Distrito de São Gonçalo - RJ. Onde consta o avô materno como JOSÉ ACETI, deverá constar o avô materno como JOSÉ MIDDEA. Deverá constar a anotação do casamento da registrada. 8) Certidão de Casamento de SÉRGIO ANTONIO FERRARI FILHO e RENATA SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a contraente como natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a contraente como natural de São Gonçalo - RJ. 9) Certidão de Nascimento de ALESSANDRO SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a mãe do registrado como natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a mãe do registrado como natural de São Gonçalo - RJ. Onde consta avó materna como SANDRA CHRISTINA ACETI, deverá constar a avó materna como SANDRA CRISTINA ACETI. 10) Certidão de Nascimento de EDUARDO SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a mãe do registrado com 160 anos de idade, natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a mãe do registrado com 32 anos de idade, natural de São Gonçalo - RJ. Onde consta a avó paterna como WALDETE DE SOUZA FERRARI, deverá constar a avó paterna como WALDETTE DE SOUZA FERRARI. Onde consta a avó materna como SANDRA CHRISTINA ACETI, deverá constar a avó materna como SANDRA CRISTINA ACETI. Custas na forma da lei. Com trânsito em julgado, expeçam-se os mandados, devendo a parte autora instruí-los com as cópias necessárias. A cópia da presente sentença servirá como ofício. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C - ADV: CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL (OAB 281773/SP)

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N. B. T. x M. De S. J. Do R. P.

ID: 308420111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012914-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. B. T.

Polo Passivo:

M. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUARTE

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CECILIA CICOTE DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0012914-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0012914-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: N. B. T. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. J. do R. P. - 1.A r. sentença de fls. 96/97 rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de São José do Rio Preto e julgou procedente o pedido inicial do cumprimento de sentença, que buscava compelir o executado ao fornecimento de Dupilumabe 300 mg (Dupixent) à adolescente N. B. T., diagnosticada com dermatite atópica grave (CID L20.9), conforme título executivo formado no processo nº 1055243-61.2022.8.26.0576. Em razão da sucumbência, fixou honorários em desfavor do Município no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. Por fim, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Apela o patrono de N. B. T.; requer a majoração dos valores fixados, segundo a regra esculpida no artigo 85, § 8º-A, do CPC, ou entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. Instrui o recurso com jurisprudência do C. STJ e pede o seu provimento (fls. 104/165). Apela, também, o Município; sustenta que, embora o pedido do cumprimento de sentença se refira a bloqueio de verbas públicas suficientes para um mês do tratamento pleiteado, a exequente estimou o valor da causa em valor equivalente a um ano de tratamento; por este motivo, requer redução do valor da causa para R$ 11.200,00, suficiente para aquisição de uma caixa com duas ampolas de Dupilumabe 300 mg (Dupixent). Argumenta que o cumprimento de sentença deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, uma vez que o mesmo pedido já havia sido declinado no incidente nº 0016237-30.2023.8.26.0576; não há interesse de agir, posto que o medicamento se encontra disponível para retirada pela exequente. Requer o provimento do recurso (fls. 169/174). Os autos foram devolvidos à primeira instância para regularização, oportunidade em que o executado foi intimado a apresentar contrarrazões de apelação (fls. 204 e 215), houve recebimento do recurso do executado e intimação da exequente para apresentação de suas contrarrazões (fls. 192 e 207/213) e abertura de vista para manifestação do Ministério Público (fls. 221/223). 2.Fls. 196/202: O advogado da exequente apresenta documentos e pleiteia gratuidade de justiça quanto à apelação. Versando a insurgência exclusivamente sobre a verba honorária, se faz necessário o recolhimento do devido preparo ou comprovação de que o advogado faça jus ao benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 99, §§ 4º e 5, do CPC. A Corte, examinando o tema, vem decidindo: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sorocaba. Vaga em creche. Honorários advocatícios. -1. Reexame necessário. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido e julgou extinto o feito nos termos do inc. III, "a", do art. 487 do CPC. - 2. Apelação. Advogado dos autores. Deserção. O advogado dos autores interpôs apelação visando a majoração dos honorários advocatícios. Instada a recolher preparo em cinco dias, sob pena de deserção, quedou-se inerte. O recurso não comporta conhecimento, por deserto. Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC. Recursos oficiais e apelo não conhecidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2024.8.26.0602; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Destarte, embora na justiça especializada da infância e juventude prevaleça a gratuidade quanto ao preparo dos recursos (art. 198, I, ECA), este benefício não alcança a pessoa do advogado, que recorrera no próprio interesse. No caso dos autos, o advogado apresentou recibo de entrega do imposto de renda e laudo médico, datado de 27.2.2023, que informa diagnóstico de cardiopatia (fls. 200/202). Tais documentos não são suficientes a comprovar a hipossuficiência, pois o recibo do imposto de renda, em que pese apresente valores moderados de recebimentos tributáveis, não permite verificar eventual evolução patrimonial pois tal informação só consta da declaração completa, que não foi trazida aos autos; quanto ao relatório médico, em que pese a gravidade do quadro, o que não se discute aqui, o diagnóstico, por si só, não permite constatar a ausência de condições de suportar o recolhimento do preparo da apelação sem prejuízo da subsistência. Registro que não se está diante de hipótese de dispensa do preparo, uma vez que o recurso foi interposto antes do início da vigência da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 3. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade. O causídico deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Após, conclusos de imediato para julgamento conjunto com o recurso do executado. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Lilia Barbosa Bispo - Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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B. G. Q. Dos S. x R. E. Dos S.

ID: 332238901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012623-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. G. Q. DOS S.

Polo Passivo:

R. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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MARCIO GOULART DA SILVA

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IVAN MARTINS MEDEIROS

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 0012623-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1003648-86.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.G.Q.S. - R.E.S. - Vistos. Em 5 dias, apre… Processo 0012623-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1003648-86.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.G.Q.S. - R.E.S. - Vistos. Em 5 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. Após, designem-se datas para a alienação em leilão judicial eletrônico (online) da motocicleta Yamaha/Factor 150, placa: GBY-1E58, penhorada e avaliada em R$ 12.500,00 (fls. 205). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e de vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DOUGLAS JOSÉ FIDALGO - FIDALGO LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil/2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do supracitado Códex. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - Se o caso o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil/2015, cabendo à parte requerente solicitar e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, com cópia nos autos, dos termos desta determinação, para integral cumprimento (fabiana@fidalgoleiloes.com.br). Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP)

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Gianina Savi De Santis Guedes x Nuts Franchising Licenciamento De Franquias Ltda e outros

ID: 325706885

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES

Polo Passivo:

NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA PERFORMANCE FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA TAMBEIRO BEREGARAY

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LEONARDO PASCHOALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055. AUTOR(A): GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES REQUERIDO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055. AUTOR(A): GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES REQUERIDO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gianina Savi de Santis Guedes em face de Nuts Franchising Licenciamento de Franquias Ltda. e Performance Franchising Ltda. 2. A autora alega ter sido atraída para a contratação da franquia NUTS por meio de intermediação da empresa Performance Franchising Ltda., que apresentou a oportunidade negocial como altamente promissora. Formalizado o contrato com a Nuts em janeiro de 2022, a autora investiu aproximadamente R$ 32.000,00 como taxa de franquia, além de valores para taxa de implantação e instalação do quiosque, dentre outros gastos operacionais. 3. Relata que, após a contratação, constatou falhas graves no cumprimento do contrato, desde a escolha do ponto comercial feita com base apenas em fotos, sem visita técnica presencial, passando por problemas logísticos na entrega de insumos perecíveis, até a inexistência de suporte técnico, gestão e marketing por parte da franqueadora. Também aponta vícios formais na Circular de Oferta de Franquia (COF), como a ausência de análises financeiras e dados de franqueados e ex-franqueados, em afronta à Lei 13.966/2019. 4. Pugna pela rescisão contratual com devolução integral dos valores investidos e indenização por danos materiais e morais. 5. As requeridas apresentaram contestação sustentando que a autora recebeu todas as informações necessárias antes da assinatura do contrato, inclusive a COF, com os dados obrigatórios. Alegam que a escolha do ponto comercial teve a anuência da autora e que as dificuldades de logística foram posteriormente resolvidas. Apontam que não há falha contratual suficiente a ensejar a rescisão pretendida. 6. Houve réplica, instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. 7. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da ilegitimidade passiva 10. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme restou demonstrado nos autos, ambas as requeridas participaram ativamente da formação da relação contratual, sendo a Nuts Franchising a franqueadora formal e a Performance Franchising a intermediadora e captadora da autora. Assim, possuem pertinência subjetiva com a lide e são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Da ausência de interesse processual 11. Não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir. A autora demonstra claramente sua pretensão resistida, ao alegar violações contratuais e legais que ensejariam a nulidade do contrato e a responsabilização das rés. Assim, está presente o interesse de agir, consubstanciado na necessidade e na utilidade da prestação jurisdicional. Da inadequação da via eleita 12. Igualmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A autora busca, por meio da presente ação, a tutela jurisdicional para resolver conflito de natureza patrimonial, fundado em relação contratual regida pelo direito civil e pela Lei de Franquias. Portanto, é adequada a via ordinária escolhida. Da eleição de foro 13. Também rejeito a preliminar de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro. A despeito de haver previsão contratual de foro na cidade de São José do Rio Preto/SP, entendo que tal cláusula não pode prevalecer no presente caso, uma vez que a relação contratual em tela ostenta elementos de hipossuficiência da autora, pessoa física, domiciliada em Tangará da Serra/MT, que celebrou contrato de adesão com empresas com maior poder econômico e de barganha. 14. Ademais, os efeitos do contrato e os prejuízos sofridos ocorreram no local onde foi instalada a unidade da franquia, qual seja, Tangará da Serra/MT, o que reforça a competência deste juízo, nos termos do art. 53, III, 'a', do CPC. A manutenção da cláusula contratual representaria manifesta afronta à garantia do amplo acesso à justiça e ao princípio da boa-fé objetiva. 15. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da relação contratual e seus pressupostos 16. O contrato de franquia empresarial é disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, que exige, como condição para a validade do contrato, a prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com, no mínimo, 10 dias de antecedência à assinatura do contrato ou ao pagamento de qualquer taxa. A COF deve conter os elementos previstos em seu art. 2º, dentre eles: demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, relação de franqueados e ex-franqueados, ações judiciais contra o sistema e dados objetivos sobre a franquia. (...) A inobservância do prazo mínimo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, gera a anulabilidade do contrato quando demonstrado nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. A alteração unilateral, pela franqueadora, das condições de fornecimento dos produtos, impondo requisitos financeiros desproporcionais e incompatíveis com a capacidade econômica da franqueada, configura inadimplemento contratual. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. (N.U 1042201-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) 17. No presente caso, verifica-se que a COF apresentada não contém demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, tampouco informações completas sobre franqueados e ex-franqueados. Não fazendo a franqueadora prova desconstitutiva do direito da parte autora. Essa omissão viola diretamente o art. 2º, incisos III e X, da Lei de Franquias, ensejando, nos termos do art. 4º, a anulabilidade do contrato. Do inadimplemento contratual e quebra da boa-fé objetiva 18. Além do vício formal, restou comprovado nos autos que a franqueadora não prestou o suporte técnico, logístico e de marketing esperado em um sistema de franquia. O contrato firmado exigia a transferência de know-how e a prestação de assistência contínua, o que não ocorreu. Cerceamento de Direito. Prova documental que dispensava oitiva de testemunha, que, ademais, revelar-se-ia inócua. Mácula não reconhecida. Franquia . Falta de assistência da franqueadora, de entrega de produto e serviço pelo fornecedor homologado. Prova documental nesse sentido. Rescisão contratual procedente por exclusiva responsabilidade da franqueadora. Restituição dos valores desembolsados pelo autor de forma integral, com correção e juros . Dano Moral. Justa expectativa do franqueado que se frustrou por exclusiva responsabilidade da ré. Valor arbitrado em vinte mil reais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10470751720158260576 SP 1047075-17.2015.8.26 .0576, Relator.: Araldo Telles, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/05/2019) 19. A escolha do ponto comercial, feita sem qualquer visita in loco, revela não apenas negligência, mas verdadeira quebra da expectativa legítima criada pela franqueadora. O local escolhido, como demonstrado pela autora, mostrou-se ineficaz do ponto de vista comercial, comprometendo a rentabilidade da unidade. APELAÇÃO – FRANQUIA – "GRÃO ESPRESSO CAFETERIA" – Sentença de parcial procedência – ADESIVIDADE CONTRATUAL – Inaplicabilidade do CDC – Contrato firmado entre empresários – MÉRITO – NULIDADE DA COF – Ausência de informações essencial – Hipótese em que a franqueadora prometeu faturamento atrativo não factível – Laudo pericial conclusivo para a existência de prejuízos à franqueada – Escolha do ponto comercial pela própria franqueadora – Assunção da responsabilidade pelo sucesso/insucesso da franquia pela franqueadora – Prova documental e testemunhal que corrobora com os fatos alegados na exordial – Aceitação tácita – Inocorrência – Inaplicabilidade do enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Curto tempo de atividade e prejuízos comprovados – Honorários recursais – Majoração ( CPC, art. 85, § 11)– Percentual de 10% majorado para 15% sobre a mesma base de cálculo – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária na fase recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057366-78 .2017.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2024) 20. Ademais, a logística de fornecimento de insumos, essencial para o funcionamento regular da unidade, mostrou-se precária. As primeiras remessas foram feitas sem refrigeração, causando perda total dos produtos. Posteriormente, a autora teve de produzir os insumos por conta própria, com anuência da franqueadora, descaracterizando totalmente a relação de franquia. 21. A boa-fé objetiva, pilar das relações contratuais, foi evidentemente violada. Houve falha na informação pré-contratual, ausência de suporte após a implantação e transferência indevida do risco integral do negócio à franqueada. Da responsabilidade da intermediadora (Performance Franchising Ltda.) 22. A Performance Franchising Ltda. atuou como intermediadora do negócio, captando a autora e conduzindo as tratativas para assinatura do contrato. Como bem salientado na inicial, foi essa empresa quem enviou a COF, o pré-contrato e demais documentos para a autora. Nesse contexto, responde solidariamente pelos vícios na formação do contrato e pelas omissões quanto à prestação de informação. 23. Consoante o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Franquias, respondem solidariamente todos aqueles que atuaram na formação da relação com dolo, fraude ou abuso de direito. A conduta da intermediadora, que apresentou um negócio como promissor sem fornecer dados essenciais, insere-se perfeitamente nessa hipótese. Da devolução de valores e danos materiais 24. Em relação aos danos materiais, os documentos acostados comprovam os valores pagos a título de taxa de franquia e outras despesas operacionais iniciais. Assim, deve haver a restituição integral desses valores, nos termos dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil, por se tratar de prejuízo efetivo resultante de vício na formação e execução do contrato. 25. Ressalte-se que, na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos, com a oitiva da parte autora e dos representantes das rés, os fatos narrados na petição inicial restaram devidamente comprovados, especialmente no que tange à ausência de suporte da franqueadora, à precariedade na logística de fornecimento de insumos e à falta de orientação adequada para a instalação e funcionamento da unidade. 26. Além disso, diante do evidente descumprimento contratual, é cabível a reversibilidade da multa contratual em desfavor da franqueadora, nos termos da cláusula penal prevista no instrumento firmado (tópico 24). Dos danos morais 27. Quanto aos danos morais, restam também caracterizados. A parte autora, pessoa física e sem experiência prévia em franquias, foi levada a comprometer significativa parte de suas economias em um empreendimento que desde o início se revelou falho e sem respaldo operacional. A frustração profunda das expectativas, a angústia psicológica gerada pela iminente ruína do negócio, os prejuízos financeiros e a quebra da estabilidade pessoal e familiar superam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando abalo à esfera da dignidade da pessoa humana. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. (N.U 1042201-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) 28. A jurisprudência é firme no sentido de que o inadimplemento contratual, aliado à manifesta assimetria informacional e ao contexto de vulnerabilidade, pode ensejar a responsabilidade civil extrapatrimonial. Considerando o grau de culpa das rés, a repercussão dos fatos na vida da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido inicial e fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gianina Savi de Santis Guedes para: a) Declarar a nulidade do contrato de franquia firmado com a Nuts Franchising Licenciamento de Franquias Ltda.; b) Condenar solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta decisão (suma 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a requerida Nuts ao pagamento de multa contratual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação; 30. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais esse último fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Garbo Rio Preto Cabelereiro Ltda Me x Banco Bradesco S/A

ID: 305466965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026952-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GARBO RIO PRETO CABELEREIRO LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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DESPACHO Nº 1026952-80.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1026952-80.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Garbo Rio Preto Cabelereiro Ltda Me - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 1114/1118 desta Relatora, que não conheceu do apelo da autora por falta de interesse de agir. Segundo a autora, ora embargante, a decisão apresenta contradição no tocante à legislação federal, compreendida pelo Código Civil e Código de Processo Civil, máxime ao se ponderar as questões relacionadas à nulidade da sentença por ausência de intimação para recolhimento das custas, não ocorrência de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2245454-48.2024.8.26.0000 e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fls. 2). Alegou que estes embargos têm por objetivo o prequestionamento da matéria a fim de suprir a exigência da Súm. 211/STJ para o ajuizamento de Recurso Especial. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos, sanando-se o vício apontado. É o relatório. Os embargos devem ser rejeitados uma vez que não há contradição a sanar. Com efeito, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica internamente no julgado, entre fundamentos que se repelem entre si, exigindo esclarecimento a respeito de qual deles foi adotado pelo órgão julgador, o que não se verifica no caso em tela. Eventual contrariedade não contradição com alguma lei federal deve ser objeto de Recurso Especial. No mais, o Acórdão fundamentou devidamente o não conhecimento do apelo por falta de interesse de agir, visto que no julgamento dos dois embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença ficou consignado que a solução definitiva da questão depende do resultado do agravo de instrumento interposto por ela , exatamente o objetivo da apelação (fls. 1115/1118): Em seguida, passa-se à análise do apelo, que não comporta conhecimento. Conforme se depreende do exame dos autos, o juízo 'a quo' indeferiu a gratuidade da justiça pretendida pela autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias sob pena de extinção do feito (fls. 504/505). A autora, todavia, se quedou inerte, pelo que se mostrou acertada a sentença ao julgar extinto o feito por falta de pressuposto processual e desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 509). Verdade que a autora se insurgiu contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça por meio de agravo de instrumento, porém não informou sua interposição ao juízo 'a quo' no momento oportuno, só o fazendo quando da oposição de embargos de declaração em face da sentença, o que não é suficiente para alterar a conclusão do juízo 'a quo' conforme consignado na decisão que rejeitou os embargos (fls. 1068/1069): 'Recurso tempestivo. Cabe o conhecimento. No mérito, o recurso não procede porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Senão vejamos. Foi indeferida a justiça gratuita à requerente/embargante e concede-se prazo para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Todavia, quedou-se inerte. Em razão disso, proferiu-se sentença terminativa, com extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo porque não cumprida a ordem judicial. A requerente deveria ter informado a contento o juízo de que em desfavor daquela decisão pendia recurso de agravo, o que, todavia, só foi feito após a prolação da sentença. Todavia, considerando a interposição de agravo, aguarde-se o julgamento final do recurso. Após, cls. Posto isso, julgam-se improcedentes os embargos de declaração em face da sentença, para mantê-la.' Em seguida, a autora opôs novos embargos de declaração, agora contra a decisão que rejeitou os primeiros, porém defendendo a mesma tese, de modo que a rejeição se deu nos mesmos moldes (fls. 1075/1076): 'Recurso tempestivo. Cabe o conhecimento. No mérito o recurso não procede porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Na verdade, a embargante pretende efeito infringente, com a mudança da sentença/decisão, deduzindo tese nova, que não veio na inicial, o que é totalmente equivocado: [Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização como o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.]' (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Posto isso, julgam-se improcedentes os embargos de declaração em face da decisão, para mantê-la. No mais, aguarde-se o julgamento final do recurso, tal como determinado na decisão embargada (fls. 1068/1069).' Acresce que ambos os embargos de declaração, embora rejeitados, ressalvaram que a solução da questão definitiva da questão depende do resultado do agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça que restou improvido neste TJSP e que teve INADMITIDO o Recurso Especial interposto pela autora, encontrando-se atualmente aguardando o julgamento do agravo contra a decisão denegatória, exatamente o que pretende a autora. Nesse contexto, não há necessidade nem utilidade na interposição deste apelo, não se verificando interesse de agir da autora. Com estes fundamentos, não se conhece do recurso. Assim, conforme se verifica, o que a embargante chama de contradição nada mais é do que a rejeição fundamentada de sua tese. Ante o exposto, não havendo vícios a sanar, nem erro material que exija esclarecimento, resolve-se manter o decisum conforme lançado. Com esses fundamentos, rejeitam-se os embargos, anotando-se o prequestionamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - 3º andar

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Processo nº 0011777-29.2025.8.26.0576

ID: 304057675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011777-29.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA 35663142851 (VERTICAL MíDIA VISUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VICTOR BERCHIN

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GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 0011777-29.2025.8.26.0576 (processo principal 1019774-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Firmino de Oliveira 35663142851 (Vertical Mídia Visual) - Vistos. (1) C… Processo 0011777-29.2025.8.26.0576 (processo principal 1019774-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Firmino de Oliveira 35663142851 (Vertical Mídia Visual) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.587,69, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), GUSTAVO VICTOR BERCHIN (OAB 505002/SP)

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