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Euripedes Valeriano De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 307757495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012049-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES VALERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012049-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1045499-71.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Euripedes Valeriano de Souza - Banco Santander Brasil Sa - Vist… Processo 0012049-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1045499-71.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Euripedes Valeriano de Souza - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.378,69, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GUSTAVO AUGUSTO GUERRA (OAB 455423/SP)

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Fábio Rodrigues De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 291611531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010803-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PRISCILA SIMOES RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010803-89.2025.8.26.0576 (processo principal 1025517-71.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fábio Rodrigues de Oliveira - - Priscila Simoes Rodrigues … Processo 0010803-89.2025.8.26.0576 (processo principal 1025517-71.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fábio Rodrigues de Oliveira - - Priscila Simoes Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.301,70, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MARIANA BRAGA E SILVA (OAB 412903/SP), MARIANA BRAGA E SILVA (OAB 412903/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Lara Teles Moreira Sartori e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 321174053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013089-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA TELES MOREIRA SARTORI LUCAS FLORES SARTORI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MAXIMIANO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013089-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1056363-71.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Teles Moreira Sartori - - Lucas Flores Sartori - … Processo 0013089-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1056363-71.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Teles Moreira Sartori - - Lucas Flores Sartori - Voepass Linhas Aéreas - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 195,45, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ISABELLE MAXIMIANO FLORES (OAB 456097/SP), ISABELLE MAXIMIANO FLORES (OAB 456097/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Api Spe 56 Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Elias Antonio De Oliveira

ID: 328692489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1032113-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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MILENA RODRIGUEZ

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MARIO DOLCI

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Processo 1032113-71.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Api Spe 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Elias Antonio… Processo 1032113-71.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Api Spe 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Elias Antonio de Oliveira e outro - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP), MILENA RODRIGUEZ (OAB 393401/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), MARIO DOLCI (OAB 235615/SP)

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Processo nº 1057527-71.2024.8.26.0576

ID: 328441890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057527-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057527-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.H.B.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 55/56 como Emenda à Inicial. Anote-se. Defiro ao autor … Processo 1057527-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.H.B.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 55/56 como Emenda à Inicial. Anote-se. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada pelo autor Pedro Henrique Banhato Rodrigues contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para restabelecimento/desbloqueio de sua conta junto a requerida. O autor possui conta pessoal vinculada à plataforma digital do requerido, que foi "hackeada", de forma que o "invasor" passou a divulgar investimentos fraudulentos se utilizando da imagem e reputação do autor, com o objetivo de aplicar golpes em seus seguidores. Alega que teve o seu acesso à plataforma desconectado, sem que houvesse qualquer justificativa, e que ao tentar recuperar seu acesso descobriu que os dados cadastrais haviam sido alterados, tornando-se impraticável o processo de recuperação de conta pelo procedimento padrão da requerida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para restabelecimento de sua conta, sob pena de multa. DECIDO. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que referido dispositivo viabiliza a antecipação da tutela jurisdicional, colocando à disposição do julgador instrumento hábil a garantir a efetividade e celeridade na entrega da prestação que se espera do Poder Judiciário. Contudo, por se tratar de medida excepcional, que impõe mitigação aos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, exige-se, para a sua concessão, não só a relevante fundamentação do direito pleiteado, mas também a comprovação de uma situação de dano iminente, de modo que a demora inerente ao processamento do feito coloque em risco a própria eficácia do provimento visado. No caso em apreço, no plano da cognição sumária, considero que o autor reúne os pressupostos para o manejo da tutela de urgência. Pelo que se verifica da documentação acostada à exordial, o autor teve seu perfil hackeado (sequestrado). Assim, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que forneça ao requerente meio de recuperação de senha do seu perfil do Instagram (@phbanhato_) ou até mesmo altere a respectiva senha e forneça senha nova para que a autora possa realizar os procedimentos cabíveis para posterior alteração da senha de sua escolha, no prazo de 48 horas. Como medida de celeridade processual, servirá a presente decisão como ofício, competindo à parte autora a impressão e encaminhamento à parte requerida para o devido cumprimento da tutela, tendo em vista se tratar de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 218918/SP)

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Maria Cristina Nunes Brito x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 307781672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038418-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NUNES BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038418-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Nunes Brito - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELA… Processo 1038418-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Nunes Brito - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Maria Cristina Nunes Brito propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a parte requerida promoveu uma restrição em seu nome junto aos órgãos desabonadores do crédito, por débitos que desconhece. Afirma que não foi notificada sobre a dívida e que não consegue obter informações sobre a validade dos registros junto à requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos, excluindo por definitivo a negativação do nome da autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/17 e 26/37). Justiça gratuita concedida e análise da tutela postergada (fl. 37). Devidamente citada (fl. 41), a parte ré contestou (fls. 42/57). No mérito, em suma, alegou que o apontamento é válido e oriundo da inadimplência de faturas da unidade consumidora da autora. Ressaltou que procedeu com a devida notificação e aviso em relação aos débitos em aberto. Asseverou pela inexistência de falha na prestação de seus serviços e de danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 58/140). Réplica (fls. 146/150). Intimadas (fl. 141), a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e outros documento, ao passo que a requerente manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 144/145 e 149). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 151/154 e 163). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a expedição de ofício, sendo notório que a referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e reafirmar tudo o quanto já alegado nos autos, em especial pois bastaria a ré juntar pesquisa comprovando a inexatidão das informações constantes. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que tomou conhecimento de que constava em seu nome apontamento realizado pela ré, cuja origem alega desconhecer. A demandada refere que a cobrança é legítima, apresentando diversos prints de telas sistêmicas em que consta que a parte autora foi titular da unidade consumidora de n.º 35201517, localizada à Rua Gago Coutinho, n.º 378 - Fd., nesta urbe, de 26/11/2013 até 26/08/2024, tendo utilizado os serviços contratados e por ela disponibilizados. Ademais, aduzindo a parte autora que jamais foi detentora da unidade, poderia simplesmente juntar comprovante de endereço do local onde residia, posto que informado o lapso temporal, o que não o fez e lhe era plenamente possível (fl. 170), conforme determinado à fl. 168. Com efeito, não obstante produzidas unilateralmente pela requerida, as reproduções de telas sistêmicas, in casu, indicam claramente que a parte autora foi titular da unidade consumidora. Ressalto que o comprovante de endereço de fl. 11 se encontra cortado justamente na informação do mês, juntado de forma parcial (recortada). Sendo assim, tudo está a indicar que a parte requerente contratou e utilizou os serviços da ré. Sublinhe-se que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021) Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 37, inciso II do CPC, condiz com suas alegações. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Luiza Maria Da Silva Leusin x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 326000898

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028112-47.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DA SILVA LEUSIN

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028112-47.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA MARIA DA SILVA LEUSIN REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA - ES24070 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por LUIZA MARIA DA SILVA LEUSIN (REQUERENTE) em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (REQUERIDA). A REQUERENTE alega que adquiriu passagens aéreas da REQUERIDA para o trecho Rio de Janeiro – Londres, com embarque previsto para 31/08/2022 e chegada em 01/09/2022, para participar de um programa de ensino em Londres. Narra que o voo foi cancelado em decorrência de uma greve de funcionários da REQUERIDA. Afirma que somente conseguiu embarcar para Londres em 07/09/2022, causando um atraso de sete dias, com a consequente perda de quatro dias do programa escolar. Sustenta que, durante o período de espera no Rio de Janeiro, a REQUERIDA não ofereceu qualquer suporte, como hospedagem ou alimentação, o que agravou a situação e causou estresse e desconforto. Pleiteia a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A REQUERIDA, por sua vez, apresentou contestação (ID 65179718) argumentando, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em razão de greve de seus funcionários, fato que configuraria caso fortuito ou força maior. Alegou que o contrato foi firmado por intermédio de agência de viagens, cabendo a esta a gestão da reserva e comunicação com a REQUERENTE, o que afastaria sua responsabilidade. Sustentou que, a despeito da greve, prestou devida assistência, oferecendo reacomodação em voos disponíveis. Afirmou que a REQUERENTE teria sido reacomodada para o dia seguinte, 01/09/2022, para o trecho Rio de Janeiro / Lisboa / Londres, mas que a agência de viagens teria a reacomodado para o dia 06/10/2024. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal (art. 19), que afasta a responsabilidade do transportador que prova ter tomado todas as medidas razoáveis. Por fim, argumentou a não configuração de dano moral, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero dissabor, citando inclusive a necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial em contratos de transporte aéreo e a improcedência do dano moral "in re ipsa". Subsidiariamente, requereu a moderação do valor da indenização. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. Dito isso, passo, de imediato, ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A REQUERENTE se enquadra na condição de consumidora (art. 2º do CDC), e a REQUERIDA, como empresa de transporte aéreo, na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal inversão se justifica pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da complexidade e do domínio que a companhia aérea detém sobre as informações relativas à prestação de seus serviços. Assim, competiria à REQUERIDA comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço, especialmente quanto à alegada assistência e reacomodação. Da falha na prestação do serviço A REQUERENTE alega que seu voo foi cancelado devido a uma greve de funcionários da REQUERIDA, o que é confirmado pela própria contestação. Tal contexto da empresa é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela REQUERIDA. Tal evento não exclui a responsabilidade da transportadora perante o consumidor. A responsabilidade da transportadora é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa aérea assume o risco da atividade que desempenha, e a garantia de levar o passageiro ao seu destino de forma segura e no tempo contratado é sua obrigação de resultado. A REQUERIDA alega ter oferecido assistência e reacomodação. Contudo, em face da inversão do ônus da prova, caberia à REQUERIDA comprovar a efetiva e adequada assistência à REQUERENTE, assim como a oferta de reacomodação nos termos da regulamentação aplicável (Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 28) e de forma que mitigasse o prejuízo. As alegações da REQUERENTE sobre a falta de suporte (hospedagem e alimentação) e o longo atraso de sete dias, com a consequente perda de quatro dias de seu programa em Londres, permanecem sem prova robusta em contrário por parte da REQUERIDA. A argumentação da REQUERIDA de que a agência de viagens a reacomodou para uma data posterior (06/10/2024), divergente da sua oferta, apenas reforça a desorganização e a falha na gestão da crise, uma vez que a REQUERIDA não demonstrou que a REQUERENTE foi efetivamente informada e teve à sua disposição a alegada reacomodação para 01/09/2022, de forma que o longo período de espera sem suporte não fosse imputável à companhia. Cumpre asseverar ainda que, a Convenção de Montreal ou o envolvimento de agência de turismo não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja pela relação direta da aplicação do referido microssistema consumerista, seja pela cadeia de fornecimento responder solidariamente, sendo-lhe assegurado eventual direito de regresso. Logo, a alteração da modalidade de transporte aéreo para uma espera prolongada sem assistência, e o atraso considerável de sete dias, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e configuram dano efetivo. Do dano moral O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, causando angústia, sofrimento, vexame, humilhação ou qualquer outro abalo psíquico que transcenda o simples aborrecimento do cotidiano. No presente caso, os transtornos vivenciados pela REQUERENTE são de grande monta e fogem à normalidade. O cancelamento do voo, o atraso prolongado de sete dias e a falha na assistência durante esse período configuram frustração de expectativas e abalo emocional. A situação gerou à REQUERENTE a perda de dias de um programa escolar de ensino em Londres, com impactos em sua vida profissional e reputação, conforme detalhado na inicial. Apesar da argumentação da REQUERIDA de que não houve dano moral "in re ipsa" e que seria necessária a comprovação do prejuízo, entende-se que a situação de atraso prolongado e ausência de assistência, oriunda de um risco da atividade da própria empresa (greve), impõe à REQUERENTE um abalo que não se confunde com mero dissabor. Nesse contexto, é evidente que os transtornos sofridos pela REQUERENTE superaram o mero dissabor, atingindo sua dignidade, bem-estar e planejamento pessoal, configurando o dano moral indenizável. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reincidência de condutas semelhantes pela REQUERIDA. Considerando que a falha inicial decorreu de risco inerente à atividade empresarial (greve), não podendo ser atribuída responsabilidade ao consumidor por este evento, e em que pese a situação tenha gerado transtornos consideráveis à REQUERENTE (perda de dias de programa em Londres e alegada falta de assistência), não há prova nos autos de que a empresa concorreu (ou foi responsável direto pelo evento) para agravar o evento prejudicial. Neste sentido: 6503626969 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo. Cancelamento de voo por greve aeroportuária. Dano moral. Voo cancelado em decorrência de greve aeroportuária. Fortuito interno. Ausência de adequada assistência ao consumidor. Vício do serviço configurado com relação à falta de assistência. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 4.000,00 (r$2.000,00 para cada recorrente). Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. (JECSP; RecInom 1004953-71.2024.8.26.0576; São José do Rio Preto; Quinta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Julg. 18/06/2025) Diante disso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Este valor busca compensar a REQUERENTE pelos aborrecimentos e o desvio produtivo sofridos, alinhando-se à moderação necessária para casos que não demonstram agravamento intencional ou excessivo por parte da REQUERIDA. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a REQUERIDA DEUTSCHE LUFTHANSA AG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.500,00 oito mil e quinhentos reais) à REQUERENTE LUIZA MARIA DA SILVA LEUSIN. O valor deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado) a partir da data desta sentença até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 14 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Fabio Alex Abenza Furlanetti x Allma Nobre Comércio De Veículos Ltda - Allma Jeep

ID: 329737144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015138-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEX ABENZA FURLANETTI

Polo Passivo:

ALLMA NOBRE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ALLMA JEEP

Intimação

Advogados:

DANIEL LACORTE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015138-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Alex Abenza Furlanetti - Allma Nobre Comércio de Veículos Ltda - Allma Jeep - Vistos. RELATÓRIO… Processo 1015138-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Alex Abenza Furlanetti - Allma Nobre Comércio de Veículos Ltda - Allma Jeep - Vistos. RELATÓRIO Fabio Alex Abenza Furlanetti propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" em face de Allma Nobre Comércio de Veículos Ltda - Allma Jeep, alegando, em síntese, que adquiriu um veículo junto a requerida, no dia 25/08/2023. Aduz que, dois dias depois, contatou a ré alegando problemas na trava do automóvel, falhas no sistema de luz e no ajuste da lombar do banco do motorista. O autor afirma que precisou levar o veículos diversas vezes para a concessionária para efetuar consertos, além de ter seu veículo danificado pelo mecânico da empresa ré, que amassou o para-choque traseiro e a tampa traseira da caçamba, desvalorizando o valor do bem. Posteriormente, foram constatados novos defeitos no veículo, ocasião em que a ré encaminhou um orçamento de R$ 53.234,32 ao autor, referente aos serviços e produtos para a retifica do veículo, valor pelo qual a requerida se prontificou a pagar. No entanto, após a efetuação dos serviços, apresentou uma nota fiscal com valor bem inferior ao apresentado, entendendo que a parte ré não realizou a retifica completa do veículo. Requer, portanto, a procedência da ação para condenar a ré à efetivação dos reparos no veículo adquirido, especialmente para prestar os serviços gerais descritos no orçamento nº 76068 e com os produtos indicados, bem como realizar a retifica conforme descrito no orçamento, sem qualquer custo ao requerente e ao pagamento de indenização pela desvalorização do veículo, no valor de R$ 48.750,00 e pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/33). Devidamente citada (fl. 39), a parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção (fls. 40/58). Preliminarmente, aduziu culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em apertada síntese, alegou que, após a compra, surgiram alguns itens a serem atendidos pela garantia legal, informando que foram devidamente reparados. Consignou que, em agosto de 2023, surgiu a alegação de luz de injeção acesa e que, após inúmeras tentativas, foi localizada por empresa terceira o motivo das falhas, um "REMAPE" do módulo de injeção eletrônica do veículo, procedimento que não poderia ser feito na empresa ré por falta de equipamentos, além de não ser recomendado e acarretar a perda da garantia do produto. Afirmou que tal situação não estava no veículo na data da venda, que surgiram meses após a compra, sendo comprovado que foi realizado um procedimento incorreto de "Remape" do módulo eletrônico que resultaram nos reparos indevidos e suportados pela ré, asseverando pela ausência de danos morais. Na reconvenção, alegou que realizou procedimento de Remapeamento do Módulo do veículo, que gerou um custo de R$ 11.000,00, constatando-se que o reconvindo realizou o referido procedimento de "Remape" por empresa diversa, já que a empresa ré não realiza tal serviço, e que as falhas surgiram após a efetuação do procedimento, ressaltando que uma das principais que o procedimento acarreta é o acendimento da luz de injeção. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada, pela improcedência da ação e pela procedência da reconvenção, condenando o requerente ao pagamento de R$ 11.000,000 pelo custo gerado. Juntou procuração e documentos (fls. 59/98 e 141/143). Réplica (fls. 106/111). Intimadas (fls. 99/100), ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial, ao passo que a parte autora, ainda, pleiteou a oitiva de testemunhas (fls. 111 e 117/118). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 122/126 e 133). Saneado o feito (fls. 136/138), o ônus probatório foi distribuído e as partes se manifestaram (fls. 141/143, 144/145 e 149/150). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia a fim de verificar se o veículo do autor foi devidamente consertado, pois foi realizado o orçamento pela própria ré à fl. 17, o qual não foi feito na íntegra. Tanto é que o autor precisou de ajuizar esta demanda para solucionar o problema. Dessa forma, a perícia não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização das provas pleiteadas. A ação principal deve ser julgada parcialmente procedente e, de outra banda, a ação reconvencional deve ser julgada improcedente. Saneado o feito, foi determinado à ré que apresentasse as telas eletrônicas/eventuais laudos com relatórios obtidos do veículo do autor antes da programação do módulo por ela feita, devidamente datadas. A ré apenas juntou declaração de que foi realizada manutenção no veículo (fl. 143), bem como alegou que as telas não têm como serem apresentadas, pois o aparelho utilizado não os armazena. O autor se manifestou às fls. 149/152. A alegação da ré não serve de fundamentação para afastar a juntada dos documentos determinados. Sabidamente, em se tratando de concessionária de veículos, toda e qualquer manutenção, seja ela realizada em sua oficina ou em terceirizada, possui registro. Tanto é, que basta pleitear junto à concessionária informações a respeito de um veículo adquirido dela que será possível rastreá-lo, inclusive de revisões e informações sobre sua origem e eventuais problemas sofridos. Tudo é rastreado e salvo. Logo, evidentemente que a ré não se desincumbiu de seu ônus, devendo ser condenada na realização dos reparos necessários no veículo do autor (fl. 17), pois o reparo de fl. 17 não foi feito na íntegra. Contudo, o pedido de condenação da ré em indenizar o autor pela desvalorização/depreciação do veículo do requerente em razão do acidente ocorrido com o veículo na oficina da ré merece ser rejeitado. Veja-se que o veículo foi devidamente reparado quanto a esse ponto (fls. 85/86), bem como não houve qualquer dano estrutural, mas tão somente reparo na tampa traseira e substituição do para-choque, o que é inclusive normal em veículos usados, inclusive do autor, que possuía à época dos fatos mais de 3 anos de uso (fl. 47). Inclusive veículos novos já vêm muitas vezes com repinturas em razão da exposição ao tempo que muitas vezes ficam sujeitos. Logo, o pedido deve ser rejeitado. Já o pedido de condenação da ré em danos morais deve ser acolhido. Evidente que a situação ensejou preocupação, sofrimento psicológico incomum, causando lesão ao direito subjetivo da parte autora, apto a ensejar danos morais indenizáveis. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 7.000,00. Por conseguinte, a improcedência da ação reconvencional é a medida de rigor, já que conforme acima fundamentado não há elementos suficientes nos autos para se concluir que houve mapeamento indevido do módulo do veículo pelo autor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em proceder as reparos necessários no veículo do autor, por meio do orçamento de fl. 17, sem qualquer custo ao autor; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação (valor da obrigação de fazer + danos morais); e, b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (indenização pela desvalorização/depreciação do veículo); e, II) JULGO IMPROCEDENTE a ação reconvencional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação reconvencional, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa da ação reconvencional (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL LACORTE FRANÇA (OAB 161435/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP)

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Processo nº 0033242-28.2024.8.17.9000

ID: 261910950

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033242-28.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER CURSINO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HARLEYSON FERNANDO SOBREIRA MARINHO

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SARITA LEITE DE SOUSA

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SARAH EVELYN DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal EMBARGOS INIFRINGENTES E DE NULIDADE NO HABEAS CORPUS: Nº 0033242-28.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal EMBARGOS INIFRINGENTES E DE NULIDADE NO HABEAS CORPUS: Nº 0033242-28.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal EMBARGANTE: Fagner Cursino Azevedo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROC. JUSTIÇA: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO TERMINATIVA O réu Fagner Cursino Azevedo, por intermédio de seus advogados, interpôs Embargos Infringentes contra a decisão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça que, de forma majoritária, em sede de Habeas Corpus, divergiram quanto à revisão de processo com transito em julgado há mais de 10 (dez) anos, prevalecendo, ao final, o voto de minha lavra. Passo a fazer o juízo de admissibilidade nos termos do art. 400 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que fui designada para lavrar o Acórdão. Considerando que a decisão proferida em sede de habeas corpus está sendo desafiada pelo recurso de Embargos Infringentes necessário fazer uma digressão acerca do seu cabimento na esfera penal. O Código de Processo Penal prevê no parágrafo único do seu art. 609 a possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdãos dos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas Criminais. Vejamos in verbis: Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Assim, em matéria penal os Embargos Infringentes tem como características: ser um recurso exclusivo da defesa; interposto contra acórdãos dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais; que tenham julgado Apelação, Recurso em Sentido Estrito ou Agravo em Execução; que o resultado do julgamento seja contrário ao réu e proferido por maioria de votos; seja a divergência entre integrantes dos órgãos colegiados quanto ao mérito da ação penal. O legislador adjetivo penal não contemplou no elenco das possibilidades de interposição dos Embargos Infringentes as decisões proferidas nem Habeas Corpus e nem em Revisão Criminal. Acrescente-se por oportuno que o Regimento Interno deste Tribunal prevê expressamente a vedação de interposição dos Embargos Infringentes contra decisão proferida em Revisão Criminal, essa é a inteligência que se extrai do §2º do art. 402 que confere ao Relator inclusive a prerrogativa de indeferir liminarmente os referidos Embargos em tais situações, senão vejamos in verbis: Art. 402. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade. (...) § 2º É inadmissível o manejo dos embargos infringentes contra acórdão proferido em revisão criminal. Sobre o tema vale a referência aos seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, transcritos na íntegra: VOTO Nº 60793 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2243991-71.2024.8.26.0576/50000 COMARCA: BAURU DEECRIM UR3 EMBARGANTE: DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: COL. 9ª CÂMARA CRIMINAL Embargos Infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de Habeas Corpus. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese da topologia do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, o Habeas Corpus tem natureza de ação mandamental, em nada se confundindo com os recursos embargáveis de divergência, contando o writ com via recursal própria. Embargos infringentes não conhecidos. Trata-se de embargos infringentes opostos por DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o v. acórdão desta Col. 9ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, não conheceu do Habeas Corpus impetrado contra a decisão do Juízo das Execuções, que indeferiu o pedido de progressão do ora embargante ao regime aberto (fls. 208/220). Escudado no d. voto vencido, prolatado pelo e. Desembargador Silmar Fernandes, o embargante interpõe o presente recurso, pretendendo a reforma do julgado para cassar a decisão de piso e determinar àquele Juízo das Execuções que aprecie o pleito promocional, sem considerar a sua situação processual indefinida (fls. 01/03). Regularmente processado o recurso, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos infringentes, ou, quando não, o seu improvimento (fls. 09/13). É o relatório. Releva notar, desde logo, que o presente recurso não ultrapassa o exame dos pressupostos de admissibilidade e, portanto, não pode ser conhecido. Com efeito, o art. 609, parágrafo único, encontra-se inserido no Capítulo V do Código de Processo Penal: Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação. Vê-se, portanto, que a topologia de sua previsão legal limita o cabimento dos embargos infringentes apenas em face de acórdãos não unânimes, quando desfavoráveis aos réus, proferidos em sede de apelação, recurso em sentido estrito e, para parte da doutrina e da jurisprudência, em agravo de execução. Logo, não há previsão legal para o cabimento dos embargos de divergência em face do julgamento colegiado de Habeas Corpus, ainda que não unânime e desfavorável ao acusado. Não se perca de vista, outrossim, que o Habeas Corpus, como é cediço, tem natureza de ação mandamental, com escopo e rito próprios, em nada se confundindo com os recursos embargáveis de divergência previstos no Capítulo V do Codex Processual. Convém lembrar, ainda, que há expressa disposição legal sobre a recorribilidade dos acórdãos denegatórios de Habeas Corpus, que desafiam recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Destarte, são manifestamente incabíveis os infringentes na espécie dos autos, pois, embora se trate de decisão não unânime e desfavorável ao réu, os embargos desafiam acórdão proferido em sede de Habeas Corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Eg. Sodalício: Embargos Infringentes Recurso contra acórdão que, por maioria de votos, denegou ordem de habeas corpus Ausência de previsão legal, apesar de se tratar de decisão não unânime Inteligência do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal Embargos não conhecidos. (11ª Câmara Criminal, EI nº 2189629-90.2022 .8.26.0000 Rel. Des. Alexandre Almeida, DJe 10/03/2023); Embargos infringentes em habeas corpus Pretendida a revogação da prisão preventiva, nos termos do voto vencido - Ausência de previsão legal Recurso admitido em face de decisões não unânimes, desfavoráveis ao réu, emanadas por órgão julgador de segunda instância, em sede de recurso em sentido estrito ou apelação Embargos infringentes não conhecidos. (13ª Câmara Criminal, EI nº 2003760-83.2024.8 .26.0000 Rel. Des. Marcelo Gordo, DJe 29/04/2024); Prescrição - Não cabimento de embargos infringentes em sede de habeas corpus - Falta de previsão legal - Embargos não conhecidos. (3ª Câmara Criminal, EI nº 0145468-44.2013.8.26.0000 Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, DJe 12/03/2015); EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS Pretendida prevalência do voto vencido, revogando-se a prisão preventiva embargos Ausência de previsão legal Não conhecimento dos Descabimento do recurso contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, que tem natureza jurídica de ação e não de recurso art. 609, do CPP Inteligência do Precedentes. Embargos não conhecidos. (4ª Câmara Criminal, EI nº 2300872-39.2022.8.26.0000 Camilo Léllis, DJe 11/04/2023). Rel. Des. Outro, aliás, não é o entendimento desta Col. 9ª Câmara Criminal: EMBARGOS INFRINGENTES. Divergência proferida em sede de julgamento de Habeas Corpus. Não cabimento EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (9ª Câmara Criminal, EI nº 227830-51.2020.8.26.0000/50000 Rel. Des. Silmar Fernandes, DJe 08/07/2021). 4 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2243991-71.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 60793 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Na mesma toada, a jurisprudência da Suprema Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES. CRIMES PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes: HC 94.451-EDv, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/11/2010; HC 88 .247-AgR AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 20/11/2009; HC 8.8249-EDv/AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 30/03/2007; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 22/10/2004; RHC 83.242-AgR/AM, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28/11/2003. [...] (AgR-EDv-AgR RHC nº 118100/DF Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/02/2015). Em suma, o presente recurso não preenche pressuposto de admissibilidade, qual seja, previsão legal para desafiar o aresto não unânime proferido em Habeas Corpus. À luz do exposto, não conheço dos embargos infringentes opostos por DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA. Sérgio Coelho Desembargador 16ª Câmara de Direito Criminal Embargos Infringentes n. 2018628-32.2025.8.26.0000/50000 Comarca: SANTA BRANCA Embargantes: ALECSANDRO APARECIDO SILVÉRIO e JEFFERSON BATISTA VIEIRA Voto: 32800 EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. Rejeição liminar do remédio constitucional. Recurso cabível contra decisões não unânimes, desfavoráveis ao acusado, proferidas quando do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações. Habeas corpus que tem natureza jurídica de ação e não de recurso. Ausência de previsão legal. Embargos não conhecidos. Trata-se de embargos infringentes opostos por ALECSANDRO APARECIDO SILVÉRIO e JEFFERSON BATISTA VIEIRA, contra a r. decisão proferida pelo i. Desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, que rejeitou liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de ambos (fls. 198/202 autos principais). Em razões de recurso, em apertada síntese, pretendem os embargantes a reforma da decisão que rejeitou liminarmente o habeas corpus, para que seja determinada a dispensa deles da quarta reprodução simulada nos autos n. 1500627-82.2024.8.26.0617 (fls. 01/04). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Cesar Pinheiro Rodrigues, opina pelo não conhecimento dos embargos (fls. 09/11). 2 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2018628-32.2025.8.26.0000/50000 -Voto nº 32800 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o breve relatório. Os embargos infringentes não comportam conhecimento. intempestivo. Inicialmente, verifico que o recurso é intempestivo. Isso porque, conforme inteligência do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o prazo para sua interposição é de 10 dias. Considerando que a r. decisão impugnada foi publicada em 26.02.2025 (fls. 205 autos principais), o termo final para a interposição dos embargos se escoou em 10.03.2025, mas ele foi protocolado no dia seguinte. De qualquer forma, consigno que os embargos infringentes não são cabíveis contra a decisão proferida em sede de habeas corpus ante a ausência de previsão legal. Com efeito, os embargos infringentes estão previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no capítulo V, que trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações”, o que evidencia que o recurso em questão apenas é cabível nestas duas hipóteses. Com relação ao tema, assim já decidiu esta 16ª Câmara de Direito Criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO DO V. ARESTO ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DENEGAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE HABEAS CORPUS, EM QUE SE PLEITEAVA A REVOGAÇÃO DA 3 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2018628-32.2025.8.26.0000/50000 -Voto nº 32800 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ACUSADO DE TRÁFICO ALEGADA OMISSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMIENTE DESEMBARGADOR VENCIDO - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 1º, DO RITJSP AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de 2164279-08.2019.8.26.0000; Declaração Relator Criminal (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.1; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS INFRINGENTES Recurso de agravo contra decisão que não admitiu embargos infringentes opostos contra V. Acórdão que denegou ordem de habeas corpus por maioria de votos Inadmissibilidade do recurso de embargos infringentes contra Acórdão que julgou ação constitucional de habeas corpus - Recurso improvido - (Voto n° 31363). (TJSP; Agravo Regimental 2132845-06.2016.8.26.0000; Criminal Relator: Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016, V.U.) Na mesma linha, anoto o quanto já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso especial em habeas corpus no qual se questiona a violação dos artigos arts. 579 e 609 do Código de Processo Penal, uma vez que se entende serem cabíveis embargos infringentes do julgamento de habeas corpus, que, por maioria, indeferiu a concessão da ordem a paciente considerado depositário infiel em execução fiscal. 2. O tema referente à impossibilidade de ser interposto embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado nesta Corte Superior. Não há amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem de ofício. (AgRg no REsp 1070784/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 16/03/2009) Ainda que assim não fosse, verifico que o recurso estaria prejudicado pela perda de seu objeto, posto que os embargantes pretendiam se desincumbir de participar de reprodução simulada dos fatos, a qual estava agendada para 01.04.2025 (fls. 551 autos n. 1500627-82.2024.8.26.0617). Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço dos embargos infringentes. LEME GARCIA Desembargador Diante do exposto, evidencia-se incabível os presentes embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal, pelo que, não conheço do presente recurso, negando-lhe seguimento, o que faço com apoio no art. 150, inciso IV, c/c art. 402, §2º ambos do Regimento Interno desta Corte, determinando o seu consequente arquivamento. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com baixa definitiva. Recife, 25 de abril de 2025. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora

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Danilo Vitalino x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 294176881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037448-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VITALINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037448-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Vitalino - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Danilo Vitalino propôs a … Processo 1037448-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Vitalino - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Danilo Vitalino propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que teve a energia elétrica de sua residência cortada, e ao entrar em contato com a requerida, foi informado de que o motivo do corte seriam irregularidade no seu relógio medidor. Aduz que a requerida afirmou que energia só seria restabelecida com o pagamento de débito no valor de R$ 3.672,09 ou se a parte autora assinasse Termo de Confissão de Dívida. Contudo, a parte autora desconhece tal débito, ressaltando nunca ter recebido qualquer notificação a respeito das irregularidades e que o TOI expedido foi assinado por pessoa desconhecida do autor. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de restabelecer a energia elétrica de sua residência, bem como da abstenção de cobranças indevidas. Pugna pela procedência da ação, declarando inexigível e inexistente o débito de R$ 3.672,09, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 14.120,00, a título de danos morais. No mais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 19/45). Justiça gratuita concedida e tutela postergada (fl. 416). Devidamente citada (fl. 51), a parte ré contestou (fls. 52/62). Alegou, em apertada síntese, que houve a devida análise das instalações, comprovando a irregularidade lavrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Ressaltou que, após o procedimento, houve a regularização da unidade e foi elaborado o cálculo dos valores a serem recuperados, no valor total de R$ 3.67,09, sendo toda essa documentação entregue a parte autora. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 63/147). A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido (fls. 171/181). A parte autora se manifestou nos autos, reiterando o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim restabelecer a energia elétrica de sua residência (fls. 148/150), o qual foi deferido (fls. 154/155). Réplica (fls. 163/168). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 151), a parte autora requer que a ré prove que houve a prévia notificação da inspeção, bem como da oitiva dos funcionários da empresa e a produção de prova pericial (fls. 169/170), ao passo que a parte ré pleiteia o julgamento antecipado da lide (fl. 182). Designada audiência de conciliação (fls. 183/187), esta restou infrutífera (fl. 196). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Quanto ao pedido formulado pela parte autora para que a ré seja intimada a comprovar a prévia notificação da inspeção, bem como para a produção de prova pericial e oitiva de funcionários da empresa (fls. 169/170), entendo não ser o caso de deferimento. Em primeiro lugar, o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré quanto à existência da dívida, à regularidade do procedimento de inspeção e à validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI. Tais documentos e elementos já foram integralmente trazidos aos autos pela própria requerida, que juntou o TOI, planilhas de cálculo e registros fotográficos, conforme documentos de fls. 63/147. Além disso, as irregularidades apontadas no medidor e os respectivos valores cobrados já se encontram consolidados e documentados, não havendo necessidade de produção de prova técnica complementar (prova pericial), especialmente quando o próprio TOI é contestado por vício formal (ausência de notificação e de assinatura), e não por questões técnicas complexas. A oitiva de funcionários da empresa tampouco se mostra pertinente ou necessária. Trata-se de diligência cujo resultado seria inócuo, considerando que não há controvérsia de que a inspeção foi realizada, mas sim quanto à ciência e à presença do consumidor no momento de sua realização. Tais aspectos se provam documentalmente e não por meio de testemunhos dos próprios prepostos da concessionária. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Houve tempo em que as contas de consumo gozavam de presunção de acerto, tocando ao consumidor o ônus de afastá-la. Atualmente, a referida presunção deve ser analisada em conjunto com todos os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, dependendo das circunstâncias que rodeiam o caso contrato, a inversão do ônus da prova, impondo à concessionária a prova do acerto do faturamento. In casu, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de R$ 3.672,09 imputada ao autor pela requerida Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, decorrente de suposta irregularidade constatada em inspeção realizada no medidor de consumo de energia da residência do autor, sem que este tenha sido previamente notificado ou tenha assinado o TOI. A jurisprudência tem afirmado que o TOI, para ser dotado de presunção relativa de veracidade, deve ter sido lavrado na presença do consumidor, com assinatura deste ou ao menos de testemunhas, além de ser precedido de notificação regular, senão vejamos: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de fraude em equipamento medidor de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inspeção realizada sem o acompanhamento do responsável pela unidade consumidora (UC). Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Equipamento retirado do local na ausência do consumidor e foi descartado, o que inviabilizou a realização da perícia. Fraude não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de suposto consumo pretérito. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1028091-53.2018.8.26.0002; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido de tutela antecipada. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência, para declarar inexigível o débito no valor de R$700,00 cobrado pela ré, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários do patrono da autora, fixados em R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. Pugna pela reforma do decisum, pretendendo atribuir a legalidade no procedimento de constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica do autor, sob alegação de que, mesmo na ausência do consumidor quando da sua lavratura, o TOI é prova suficiente para comprovação do débito. Subsidiariamente, pugnou pela redução da verba honorária fixada. Pedidos rejeitados. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova art.6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária de Serviço Público não se desincumbiu do seu ônus. Ademais, TOI elaborado unilateralmente pela ré, sem a presença do consumidor não é documento suficiente para garantir a exigibilidade do débito, ainda mais quando impugnado e ausente qualquer outra comprovação da fraude, como a prova pericial. Verba honorária fixada em sentença compatível com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, cabendo a majoração para R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. APELO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054165-42.2016.8.26.0576; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança para recuperação de receita. Termo de Ocorrência de Inspeção que constatou manipulação nas ligações internas. Recurso visuais que caracterizam apenas indícios de irregularidade. Necessidade de realização de avaliação técnica. Ausência de notificação para acompanhamento de avaliação. Irregularidade, portanto, não comprovada. Cobrança para recuperação de receita que somente é possível após comprovação da irregularidade. Invalidade da cobrança. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000326-54.2023.8.26.0157; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 18/01/2024). No caso dos autos, verifica-se que o TOI de fl. 63 não foi assinado pelo autor, que afirma desconhecer o signatário do documento e tampouco consta qualquer comprovação de sua presença no momento da inspeção. A própria parte autora nega ciência do procedimento, e a ré não logrou demonstrar que o autor tenha sido notificado previamente da inspeção ou mesmo posteriormente da lavratura do TOI. Ademais, não há nos autos qualquer elemento técnico que demonstre de forma inequívoca a suposta irregularidade, tampouco a forma como se chegou ao valor de R$ 3.672,09. A planilha apresentada pela requerida (fls. 65/66) não é acompanhada de laudo técnico ou fundamentação que permita aferir sua correção, sendo insuficiente, por si só, para legitimar a cobrança. Portanto, é de se reconhecer a inexistência de certeza e liquidez do débito cobrado, impondo-se a procedência do pedido declaratório. A suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui medida extrema, só admitida nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução ANEEL nº 414/2010, e desde que precedida de regular notificação. O corte promovido unilateralmente, sem que o débito estivesse constituído de forma clara e líquida, é indevido. Houve evidente afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e aos direitos básicos do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois não demonstrado que o autor tenha sido previamente notificado nem que o débito fosse exigível nos moldes legais. A interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica, aliada à exigência de assinatura de termo de confissão de dívida como condição para restabelecimento, extrapola o mero aborrecimento, gerando lesão à esfera íntima do consumidor, justificando a reparação por danos morais. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar inexigível o débito no valor de R$ 3.672,09 imputado ao autor pela requerida; b) Confirmando a tutela antecipada concedida à fl. 154/155, DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar o desligamento da energia elétrica autoral, decorrente de eventual inadimplência do débito proveniente do TOI n.º 776.636.075, no montante de R$ 3.672,09; e, c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA (OAB 259357/SP)

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