Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036284-71.2024.8.26.0576"

Processo nº 0033242-28.2024.8.17.9000

ID: 261910950

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033242-28.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER CURSINO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HARLEYSON FERNANDO SOBREIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARITA LEITE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARAH EVELYN DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal EMBARGOS INIFRINGENTES E DE NULIDADE NO HABEAS CORPUS: Nº 0033242-28.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal EMBARGOS INIFRINGENTES E DE NULIDADE NO HABEAS CORPUS: Nº 0033242-28.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção Criminal EMBARGANTE: Fagner Cursino Azevedo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROC. JUSTIÇA: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO TERMINATIVA O réu Fagner Cursino Azevedo, por intermédio de seus advogados, interpôs Embargos Infringentes contra a decisão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça que, de forma majoritária, em sede de Habeas Corpus, divergiram quanto à revisão de processo com transito em julgado há mais de 10 (dez) anos, prevalecendo, ao final, o voto de minha lavra. Passo a fazer o juízo de admissibilidade nos termos do art. 400 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que fui designada para lavrar o Acórdão. Considerando que a decisão proferida em sede de habeas corpus está sendo desafiada pelo recurso de Embargos Infringentes necessário fazer uma digressão acerca do seu cabimento na esfera penal. O Código de Processo Penal prevê no parágrafo único do seu art. 609 a possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdãos dos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas Criminais. Vejamos in verbis: Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Assim, em matéria penal os Embargos Infringentes tem como características: ser um recurso exclusivo da defesa; interposto contra acórdãos dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais; que tenham julgado Apelação, Recurso em Sentido Estrito ou Agravo em Execução; que o resultado do julgamento seja contrário ao réu e proferido por maioria de votos; seja a divergência entre integrantes dos órgãos colegiados quanto ao mérito da ação penal. O legislador adjetivo penal não contemplou no elenco das possibilidades de interposição dos Embargos Infringentes as decisões proferidas nem Habeas Corpus e nem em Revisão Criminal. Acrescente-se por oportuno que o Regimento Interno deste Tribunal prevê expressamente a vedação de interposição dos Embargos Infringentes contra decisão proferida em Revisão Criminal, essa é a inteligência que se extrai do §2º do art. 402 que confere ao Relator inclusive a prerrogativa de indeferir liminarmente os referidos Embargos em tais situações, senão vejamos in verbis: Art. 402. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade. (...) § 2º É inadmissível o manejo dos embargos infringentes contra acórdão proferido em revisão criminal. Sobre o tema vale a referência aos seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, transcritos na íntegra: VOTO Nº 60793 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2243991-71.2024.8.26.0576/50000 COMARCA: BAURU DEECRIM UR3 EMBARGANTE: DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: COL. 9ª CÂMARA CRIMINAL Embargos Infringentes contra acórdão não unânime proferido em sede de Habeas Corpus. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese da topologia do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, o Habeas Corpus tem natureza de ação mandamental, em nada se confundindo com os recursos embargáveis de divergência, contando o writ com via recursal própria. Embargos infringentes não conhecidos. Trata-se de embargos infringentes opostos por DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o v. acórdão desta Col. 9ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, não conheceu do Habeas Corpus impetrado contra a decisão do Juízo das Execuções, que indeferiu o pedido de progressão do ora embargante ao regime aberto (fls. 208/220). Escudado no d. voto vencido, prolatado pelo e. Desembargador Silmar Fernandes, o embargante interpõe o presente recurso, pretendendo a reforma do julgado para cassar a decisão de piso e determinar àquele Juízo das Execuções que aprecie o pleito promocional, sem considerar a sua situação processual indefinida (fls. 01/03). Regularmente processado o recurso, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos infringentes, ou, quando não, o seu improvimento (fls. 09/13). É o relatório. Releva notar, desde logo, que o presente recurso não ultrapassa o exame dos pressupostos de admissibilidade e, portanto, não pode ser conhecido. Com efeito, o art. 609, parágrafo único, encontra-se inserido no Capítulo V do Código de Processo Penal: Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação. Vê-se, portanto, que a topologia de sua previsão legal limita o cabimento dos embargos infringentes apenas em face de acórdãos não unânimes, quando desfavoráveis aos réus, proferidos em sede de apelação, recurso em sentido estrito e, para parte da doutrina e da jurisprudência, em agravo de execução. Logo, não há previsão legal para o cabimento dos embargos de divergência em face do julgamento colegiado de Habeas Corpus, ainda que não unânime e desfavorável ao acusado. Não se perca de vista, outrossim, que o Habeas Corpus, como é cediço, tem natureza de ação mandamental, com escopo e rito próprios, em nada se confundindo com os recursos embargáveis de divergência previstos no Capítulo V do Codex Processual. Convém lembrar, ainda, que há expressa disposição legal sobre a recorribilidade dos acórdãos denegatórios de Habeas Corpus, que desafiam recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Destarte, são manifestamente incabíveis os infringentes na espécie dos autos, pois, embora se trate de decisão não unânime e desfavorável ao réu, os embargos desafiam acórdão proferido em sede de Habeas Corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Eg. Sodalício: Embargos Infringentes Recurso contra acórdão que, por maioria de votos, denegou ordem de habeas corpus Ausência de previsão legal, apesar de se tratar de decisão não unânime Inteligência do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal Embargos não conhecidos. (11ª Câmara Criminal, EI nº 2189629-90.2022 .8.26.0000 Rel. Des. Alexandre Almeida, DJe 10/03/2023); Embargos infringentes em habeas corpus Pretendida a revogação da prisão preventiva, nos termos do voto vencido - Ausência de previsão legal Recurso admitido em face de decisões não unânimes, desfavoráveis ao réu, emanadas por órgão julgador de segunda instância, em sede de recurso em sentido estrito ou apelação Embargos infringentes não conhecidos. (13ª Câmara Criminal, EI nº 2003760-83.2024.8 .26.0000 Rel. Des. Marcelo Gordo, DJe 29/04/2024); Prescrição - Não cabimento de embargos infringentes em sede de habeas corpus - Falta de previsão legal - Embargos não conhecidos. (3ª Câmara Criminal, EI nº 0145468-44.2013.8.26.0000 Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, DJe 12/03/2015); EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS Pretendida prevalência do voto vencido, revogando-se a prisão preventiva embargos Ausência de previsão legal Não conhecimento dos Descabimento do recurso contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, que tem natureza jurídica de ação e não de recurso art. 609, do CPP Inteligência do Precedentes. Embargos não conhecidos. (4ª Câmara Criminal, EI nº 2300872-39.2022.8.26.0000 Camilo Léllis, DJe 11/04/2023). Rel. Des. Outro, aliás, não é o entendimento desta Col. 9ª Câmara Criminal: EMBARGOS INFRINGENTES. Divergência proferida em sede de julgamento de Habeas Corpus. Não cabimento EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (9ª Câmara Criminal, EI nº 227830-51.2020.8.26.0000/50000 Rel. Des. Silmar Fernandes, DJe 08/07/2021). 4 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2243991-71.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 60793 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Na mesma toada, a jurisprudência da Suprema Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES. CRIMES PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes: HC 94.451-EDv, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/11/2010; HC 88 .247-AgR AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 20/11/2009; HC 8.8249-EDv/AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 30/03/2007; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 22/10/2004; RHC 83.242-AgR/AM, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28/11/2003. [...] (AgR-EDv-AgR RHC nº 118100/DF Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/02/2015). Em suma, o presente recurso não preenche pressuposto de admissibilidade, qual seja, previsão legal para desafiar o aresto não unânime proferido em Habeas Corpus. À luz do exposto, não conheço dos embargos infringentes opostos por DANILO ROBERTO DE OLIVEIRA. Sérgio Coelho Desembargador 16ª Câmara de Direito Criminal Embargos Infringentes n. 2018628-32.2025.8.26.0000/50000 Comarca: SANTA BRANCA Embargantes: ALECSANDRO APARECIDO SILVÉRIO e JEFFERSON BATISTA VIEIRA Voto: 32800 EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. Rejeição liminar do remédio constitucional. Recurso cabível contra decisões não unânimes, desfavoráveis ao acusado, proferidas quando do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações. Habeas corpus que tem natureza jurídica de ação e não de recurso. Ausência de previsão legal. Embargos não conhecidos. Trata-se de embargos infringentes opostos por ALECSANDRO APARECIDO SILVÉRIO e JEFFERSON BATISTA VIEIRA, contra a r. decisão proferida pelo i. Desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, que rejeitou liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de ambos (fls. 198/202 autos principais). Em razões de recurso, em apertada síntese, pretendem os embargantes a reforma da decisão que rejeitou liminarmente o habeas corpus, para que seja determinada a dispensa deles da quarta reprodução simulada nos autos n. 1500627-82.2024.8.26.0617 (fls. 01/04). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Cesar Pinheiro Rodrigues, opina pelo não conhecimento dos embargos (fls. 09/11). 2 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2018628-32.2025.8.26.0000/50000 -Voto nº 32800 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o breve relatório. Os embargos infringentes não comportam conhecimento. intempestivo. Inicialmente, verifico que o recurso é intempestivo. Isso porque, conforme inteligência do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o prazo para sua interposição é de 10 dias. Considerando que a r. decisão impugnada foi publicada em 26.02.2025 (fls. 205 autos principais), o termo final para a interposição dos embargos se escoou em 10.03.2025, mas ele foi protocolado no dia seguinte. De qualquer forma, consigno que os embargos infringentes não são cabíveis contra a decisão proferida em sede de habeas corpus ante a ausência de previsão legal. Com efeito, os embargos infringentes estão previstos no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no capítulo V, que trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações”, o que evidencia que o recurso em questão apenas é cabível nestas duas hipóteses. Com relação ao tema, assim já decidiu esta 16ª Câmara de Direito Criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO DO V. ARESTO ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DENEGAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE HABEAS CORPUS, EM QUE SE PLEITEAVA A REVOGAÇÃO DA 3 Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2018628-32.2025.8.26.0000/50000 -Voto nº 32800 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ACUSADO DE TRÁFICO ALEGADA OMISSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMIENTE DESEMBARGADOR VENCIDO - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 1º, DO RITJSP AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de 2164279-08.2019.8.26.0000; Declaração Relator Criminal (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.1; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS INFRINGENTES Recurso de agravo contra decisão que não admitiu embargos infringentes opostos contra V. Acórdão que denegou ordem de habeas corpus por maioria de votos Inadmissibilidade do recurso de embargos infringentes contra Acórdão que julgou ação constitucional de habeas corpus - Recurso improvido - (Voto n° 31363). (TJSP; Agravo Regimental 2132845-06.2016.8.26.0000; Criminal Relator: Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016, V.U.) Na mesma linha, anoto o quanto já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso especial em habeas corpus no qual se questiona a violação dos artigos arts. 579 e 609 do Código de Processo Penal, uma vez que se entende serem cabíveis embargos infringentes do julgamento de habeas corpus, que, por maioria, indeferiu a concessão da ordem a paciente considerado depositário infiel em execução fiscal. 2. O tema referente à impossibilidade de ser interposto embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado nesta Corte Superior. Não há amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem de ofício. (AgRg no REsp 1070784/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 16/03/2009) Ainda que assim não fosse, verifico que o recurso estaria prejudicado pela perda de seu objeto, posto que os embargantes pretendiam se desincumbir de participar de reprodução simulada dos fatos, a qual estava agendada para 01.04.2025 (fls. 551 autos n. 1500627-82.2024.8.26.0617). Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço dos embargos infringentes. LEME GARCIA Desembargador Diante do exposto, evidencia-se incabível os presentes embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido em sede de Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal, pelo que, não conheço do presente recurso, negando-lhe seguimento, o que faço com apoio no art. 150, inciso IV, c/c art. 402, §2º ambos do Regimento Interno desta Corte, determinando o seu consequente arquivamento. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com baixa definitiva. Recife, 25 de abril de 2025. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes