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Processo nº 1040368-15.2024.8.26.0577

ID: 319435010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040368-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040368-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosangela Aparecida Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1040368-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosangela Aparecida Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Olívia Marques Souza David x Claro S/A

ID: 334202933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009452-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA MARQUES SOUZA DAVID

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Embratel (Claro TV), nos autos em que figura como exequente Guilherme Gatti da Silva. A executada sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento espontâneo da obrigação no valor de R$1.500,00 em 26/02/2024, antes mesmo de qualquer intimação para cumprimento, alegando equívoco na não juntada do comprovante aos autos. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da quitação integral da obrigação, a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor já depositado judicialmente, bem como o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$2.465,36 (fls. 59/63). O exequente, por sua vez, impugna os argumentos, sustentando que não houve comunicação do pagamento, que o débito deve ser atualizado até o efetivo pagamento e que a multa e os encargos legais são devidos, requerendo, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais (fls. 68/69). Decido. A controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução, à tempestividade e validade do pagamento realizado pela executada, e à incidência de encargos legais sobre o valor executado. Inicialmente, quanto à tempestividade da impugnação, verifica-se que foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, sendo, portanto, admissível. No mérito, a executada alega ter realizado o pagamento espontâneo da obrigação em 26/02/2024, antes da intimação para cumprimento. Contudo, conforme se extrai dos autos, o comprovante de pagamento não foi oportunamente juntado, tampouco houve manifestação nos autos que permitisse ao exequente tomar ciência do cumprimento da obrigação. O pagamento deve ser comunicado nos autos para que produza os efeitos legais, especialmente no que tange à exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC. Portanto, a ausência de comprovação nos autos do pagamento espontâneo da obrigação autoriza a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Ademais, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, embora o pagamento tenha sido realizado antes da intimação, a ausência de sua comunicação nos autos impediu o exequente de tomar ciência e, consequentemente, de reconhecer a quitação. Assim, é legítima a pretensão executória, inclusive quanto à atualização monetária e aos juros legais até a data da efetiva liberação dos valores. Por outro lado, a multa do art. 523, §1º do CPC pressupõe o descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias após a intimação específica para pagamento. Como o pagamento foi realizado antes da intimação, ainda que não comunicado, não há falar em descumprimento voluntário. Nesse ponto, assiste razão à impugnante. Portanto, reconhece-se a exclusão da multa de 10%, mas mantém-se a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada por Embratel (Claro TV), para: a) Reconhecer a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC;b) Determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor executado até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente;c) Rejeitar o pedido de reconhecimento de quitação integral da obrigação e de excesso de execução. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo exigido para sua atuação. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

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Olívia Marques Souza David x Claro S/A

ID: 334251508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009452-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA MARQUES SOUZA DAVID

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Embratel (Claro TV), nos autos em que figura como exequente Guilherme Gatti da Silva. A executada sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento espontâneo da obrigação no valor de R$1.500,00 em 26/02/2024, antes mesmo de qualquer intimação para cumprimento, alegando equívoco na não juntada do comprovante aos autos. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da quitação integral da obrigação, a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor já depositado judicialmente, bem como o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$2.465,36 (fls. 59/63). O exequente, por sua vez, impugna os argumentos, sustentando que não houve comunicação do pagamento, que o débito deve ser atualizado até o efetivo pagamento e que a multa e os encargos legais são devidos, requerendo, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais (fls. 68/69). Decido. A controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução, à tempestividade e validade do pagamento realizado pela executada, e à incidência de encargos legais sobre o valor executado. Inicialmente, quanto à tempestividade da impugnação, verifica-se que foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, sendo, portanto, admissível. No mérito, a executada alega ter realizado o pagamento espontâneo da obrigação em 26/02/2024, antes da intimação para cumprimento. Contudo, conforme se extrai dos autos, o comprovante de pagamento não foi oportunamente juntado, tampouco houve manifestação nos autos que permitisse ao exequente tomar ciência do cumprimento da obrigação. O pagamento deve ser comunicado nos autos para que produza os efeitos legais, especialmente no que tange à exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC. Portanto, a ausência de comprovação nos autos do pagamento espontâneo da obrigação autoriza a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Ademais, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, embora o pagamento tenha sido realizado antes da intimação, a ausência de sua comunicação nos autos impediu o exequente de tomar ciência e, consequentemente, de reconhecer a quitação. Assim, é legítima a pretensão executória, inclusive quanto à atualização monetária e aos juros legais até a data da efetiva liberação dos valores. Por outro lado, a multa do art. 523, §1º do CPC pressupõe o descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias após a intimação específica para pagamento. Como o pagamento foi realizado antes da intimação, ainda que não comunicado, não há falar em descumprimento voluntário. Nesse ponto, assiste razão à impugnante. Portanto, reconhece-se a exclusão da multa de 10%, mas mantém-se a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada por Embratel (Claro TV), para: a) Reconhecer a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC;b) Determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor executado até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente;c) Rejeitar o pedido de reconhecimento de quitação integral da obrigação e de excesso de execução. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo exigido para sua atuação. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

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Olívia Marques Souza David x Claro S/A

ID: 334307465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009452-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA MARQUES SOUZA DAVID

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Embratel (Claro TV), nos autos em que figura como exequente Guilherme Gatti da Silva. A executada sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento espontâneo da obrigação no valor de R$1.500,00 em 26/02/2024, antes mesmo de qualquer intimação para cumprimento, alegando equívoco na não juntada do comprovante aos autos. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da quitação integral da obrigação, a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor já depositado judicialmente, bem como o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$2.465,36 (fls. 59/63). O exequente, por sua vez, impugna os argumentos, sustentando que não houve comunicação do pagamento, que o débito deve ser atualizado até o efetivo pagamento e que a multa e os encargos legais são devidos, requerendo, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais (fls. 68/69). Decido. A controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução, à tempestividade e validade do pagamento realizado pela executada, e à incidência de encargos legais sobre o valor executado. Inicialmente, quanto à tempestividade da impugnação, verifica-se que foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, sendo, portanto, admissível. No mérito, a executada alega ter realizado o pagamento espontâneo da obrigação em 26/02/2024, antes da intimação para cumprimento. Contudo, conforme se extrai dos autos, o comprovante de pagamento não foi oportunamente juntado, tampouco houve manifestação nos autos que permitisse ao exequente tomar ciência do cumprimento da obrigação. O pagamento deve ser comunicado nos autos para que produza os efeitos legais, especialmente no que tange à exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC. Portanto, a ausência de comprovação nos autos do pagamento espontâneo da obrigação autoriza a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Ademais, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, embora o pagamento tenha sido realizado antes da intimação, a ausência de sua comunicação nos autos impediu o exequente de tomar ciência e, consequentemente, de reconhecer a quitação. Assim, é legítima a pretensão executória, inclusive quanto à atualização monetária e aos juros legais até a data da efetiva liberação dos valores. Por outro lado, a multa do art. 523, §1º do CPC pressupõe o descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias após a intimação específica para pagamento. Como o pagamento foi realizado antes da intimação, ainda que não comunicado, não há falar em descumprimento voluntário. Nesse ponto, assiste razão à impugnante. Portanto, reconhece-se a exclusão da multa de 10%, mas mantém-se a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada por Embratel (Claro TV), para: a) Reconhecer a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC;b) Determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor executado até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente;c) Rejeitar o pedido de reconhecimento de quitação integral da obrigação e de excesso de execução. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo exigido para sua atuação. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

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Olívia Marques Souza David x Claro S/A

ID: 334238001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009452-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA MARQUES SOUZA DAVID

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0009452-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1021310-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Olívia Marques Souza David - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Embratel (Claro TV), nos autos em que figura como exequente Guilherme Gatti da Silva. A executada sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento espontâneo da obrigação no valor de R$1.500,00 em 26/02/2024, antes mesmo de qualquer intimação para cumprimento, alegando equívoco na não juntada do comprovante aos autos. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da quitação integral da obrigação, a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC e dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor já depositado judicialmente, bem como o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$2.465,36 (fls. 59/63). O exequente, por sua vez, impugna os argumentos, sustentando que não houve comunicação do pagamento, que o débito deve ser atualizado até o efetivo pagamento e que a multa e os encargos legais são devidos, requerendo, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais (fls. 68/69). Decido. A controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução, à tempestividade e validade do pagamento realizado pela executada, e à incidência de encargos legais sobre o valor executado. Inicialmente, quanto à tempestividade da impugnação, verifica-se que foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, sendo, portanto, admissível. No mérito, a executada alega ter realizado o pagamento espontâneo da obrigação em 26/02/2024, antes da intimação para cumprimento. Contudo, conforme se extrai dos autos, o comprovante de pagamento não foi oportunamente juntado, tampouco houve manifestação nos autos que permitisse ao exequente tomar ciência do cumprimento da obrigação. O pagamento deve ser comunicado nos autos para que produza os efeitos legais, especialmente no que tange à exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC. Portanto, a ausência de comprovação nos autos do pagamento espontâneo da obrigação autoriza a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Ademais, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, embora o pagamento tenha sido realizado antes da intimação, a ausência de sua comunicação nos autos impediu o exequente de tomar ciência e, consequentemente, de reconhecer a quitação. Assim, é legítima a pretensão executória, inclusive quanto à atualização monetária e aos juros legais até a data da efetiva liberação dos valores. Por outro lado, a multa do art. 523, §1º do CPC pressupõe o descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias após a intimação específica para pagamento. Como o pagamento foi realizado antes da intimação, ainda que não comunicado, não há falar em descumprimento voluntário. Nesse ponto, assiste razão à impugnante. Portanto, reconhece-se a exclusão da multa de 10%, mas mantém-se a incidência de correção monetária e juros moratórios até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada por Embratel (Claro TV), para: a) Reconhecer a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC;b) Determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor executado até a data da efetiva liberação dos valores ao exequente;c) Rejeitar o pedido de reconhecimento de quitação integral da obrigação e de excesso de execução. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o tempo exigido para sua atuação. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), OLÍVIA MARQUES SOUZA DAVID (OAB 488479/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

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Processo nº 1038525-15.2024.8.26.0577

ID: 293367363

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038525-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI FáTIMA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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Processo 1038525-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Geni Fátima dos Santos Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1038525-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Geni Fátima dos Santos Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

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Processo nº 1503931-15.2024.8.26.0577

ID: 324345364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503931-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503931-15.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Stefania dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA D… Processo 1503931-15.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Stefania dos Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 09.12.2014 fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 09.12.2014 a Stefania dos Santos, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Stefania dos Santos. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1039689-15.2024.8.26.0577

ID: 331868212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039689-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALLES DE VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1039689-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniela Salles de Vilhena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1039689-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniela Salles de Vilhena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de i) declarar o direito da parte requerente à irredutibilidade de vencimentos e condenar a parte requerida em manter a remuneração mensal da parte autora, de forma que seu valor nominal não seja inferior àquele do último mês da vigência da GDPI; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença advinda da redução salarial, desde a instituição da GDE até a implementação da recomposição, mediante efetiva comprovação, em cumprimento de sentença, de existência de redução salarial. Sobre todos os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios; Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Amanda Batista Dos Santos x Michelle Regina Da Silva e outros

ID: 308722276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024654-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MICHELLE REGINA DA SILVA SILVIA REGINA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MAZUCO SILVA

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RAFAEL FONSECA SPOLJARIC

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ITALO GUILHERME DOS SANTOS

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DANILO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1024654-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Batista dos Santos - Silvia Regina de Souza Silva - - Michelle Regina da Silva e ou… Processo 1024654-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Batista dos Santos - Silvia Regina de Souza Silva - - Michelle Regina da Silva e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, com relação ao pedido formulado contra as corrés MICHELLE REGINA DA SILVA e SILVIA REGINA DE SOUZA SILVA. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré SILVIA REGINA DE SOUZA SILVA 08099736850 (MELHORES DESTINOS TURISMO) ao pagamento de R$5.000,00, a título de reparação moral, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da data da citação (fls. 98 - 07.03.2025), ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RAQUEL MAZUCO SILVA (OAB 467308/SP), ITALO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 468071/SP), RAFAEL FONSECA SPOLJARIC (OAB 492343/SP), DANILO BATISTA DOS SANTOS (OAB 517942/SP)

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Processo nº 1032123-15.2024.8.26.0577

ID: 307616894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032123-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOVALE ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARCONDES BROCA

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Processo 1032123-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, … Processo 1032123-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 1.613,88. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP)

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