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"1036391-15.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca

Resultados para "1036391-15.2024.8.26.0577"

Gilson Aparecido De Andrade x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261299924

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010914-71.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010914-71.2025.5.15.0013 : GILSON APARECIDO DE ANDRADE : GENERAL MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010914-71.2025.5.15.0013 : GILSON APARECIDO DE ANDRADE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87b152c proferida nos autos. DECISÃO Pretende o reclamante a antecipação de tutela para que, reconhecendo-se a doença ocupacional com base em laudo pericial produzido na justiça comum nos Autos sob nº 1007388-15.2024.8.26.0577 (ação ajuizada pelo reclamante em face do INSS), seja-lhe deferida a nulidade da dispensa imotivada pela empregadora ocorrida em 06/05/2024, bem como reintegração ao emprego em função compatível com pagamento de salários desde a dispensa até efetiva reintegração, além do restabelecimento do convênio médico. O art. 300 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, veio ao encontro dos anseios da comunidade jurídica, no sentido de trazer efetividade à prestação jurisdicional, a qual tem o decurso do tempo como inimigo. É certo que o tempo é fundamental no processo, e o atraso na solução dos conflitos implica, por muitas vezes, na impossibilidade prática de receber o valor devido. De outra parte, o provimento jurisdicional quando efetivado pode não mais conferir a pretensão almejada. Nesse sentido, o legislador possibilitou ao juiz a concessão de antecipação da tutela, se presentes os requisitos que a autorizem. No caso em tela, a petição inicial e os documentos juntados aos autos não produzem provas contundentes e capazes de demonstrar a ocorrência da alegada doença ocupacional que gere direito à estabilidade convencional e/ou legal. Consigno que o laudo médico produzido na ação acidentária proposta pela parte autora contra a Previdência Social não é considerado neste feito, isso porque, produzida a prova em processo onde a ora reclamada não fora participante, de modo que falho o exercício do contraditório. Ademais, a produção de prova pericial em ações acidentárias não avaliam a responsabilidade e culpa da empresa, focando apenas e tão somente na capacidade ou incapacidade do segurado, sob o aspecto de seguro social, observando-se que dita incapacidade pode decorrer de fatores outros, decorrentes ou não, de todo o período de atividade laboral do segurado seja para a ora reclamada, seja para outros empregadores. Assim sendo, não se presta o laudo pericial produzido em ação acidentária como prova eficiente a justificar concessão de tutela antecipada de forma liminar em favor da parte autora. Ademais, o prejuízo material experimentado poderá ser, eventualmente, reparado ao final, caso reste comprovado. Por isso, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, por ora, indefiro a tutela antecipada requerida. Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON APARECIDO DE ANDRADE

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036391-15.2024.8.26.0577"

Gilson Aparecido De Andrade x General Motors Do Brasil Ltda