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Processo nº 1042903-06.2024.8.26.0224

ID: 292950582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042903-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042903-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto dos Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade … Processo 1042903-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto dos Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 42.074,68 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)

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Milton De Souza Emboava Da Silva x Banco Inbursa S/A

ID: 314064507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052894-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA EMBOAVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052894-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052894-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Milton de Souza Emboava da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTOS, COMO CONDIÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.349.453/MS, TEMA REPETITIVO) EXIGE, COMO PRESSUPOSTO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VOLTADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DE (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO; E (III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.NO CASO, INEXISTE PROVA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA IDÔNEA E VÁLIDA PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, SENDO INSUFICIENTE O ENVIO DE E-MAIL COM ORIGEM INCERTA E SEM COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA OU RECUSA DO REQUERIDO.NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO OU TENTATIVA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO E O PAGAMENTO DOS CUSTOS PREVISTOS PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS. 2. INEXISTENTES ESSES ELEMENTOS, NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 1026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020419-08.2024.8.26.0576, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 13.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003063-06.2024.8.26.0224

ID: 280013672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003063-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0003063-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nes… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0003063-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MANOEL LAURINDO DA SILVA em face de Itaú Unibanco S.A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Maria Helena De Almeida x Amil-Assistência Médica Internacional S.A e outros

ID: 301134477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048820-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL-ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A APS ASSISTêNCIA PERSONALIZADA A SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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CARLOS DONIZETE ROCHA

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Processo 1048820-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena de Almeida - Amil-assistência Médica Internacional S.a - - Aps Assistênci… Processo 1048820-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena de Almeida - Amil-assistência Médica Internacional S.a - - Aps Assistência Personalizada A Saúde Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), CARLOS DONIZETE ROCHA (OAB 225615/SP)

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Elaine Cristina Da Silva Nascimento x Município De Guarulhos

ID: 294803281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024112-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO

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CLAYTON FREDI

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Processo 0024112-06.2024.8.26.0224 (processo principal 0556360-51.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Elaine Cristina da Silva Nascimento - Município de Guarulhos - Trata-se … Processo 0024112-06.2024.8.26.0224 (processo principal 0556360-51.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Elaine Cristina da Silva Nascimento - Município de Guarulhos - Trata-se de "Cumprimento de Sentença" promovida por Elaine Cristina da Silva Nascimento em face de Município de Guarulhos. Impugnação ao cumprimento de sentença articulado às fls. 27/29. Aponta que o valor apresenta excesso de execução, uma vez que aplicou o IPCA como critério de correção monetária, quando o correto seria a incidência da taxa SELIC. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 75/78). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhimento. De acordo com o Tema 905, decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, tem-se que: [...] 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. No mais, a jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. (vide AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013). Pois bem, não há como determinar a incidência unicamente da SELIC como fator de atualização como pretende a executada, uma vez que a taxa SELIC não pode ter eficácia retroativa, incidindo em período anterior a 09 de dezembro de 2021, já que a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 5º, XXXVI, que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".No mais, o art. 6º, da LINDB que disciplina a aplicação das leis, dispõe que: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, as emendas constitucionais seguem essas mesmas regras e deve ser respeitada a irretroatividade da lei. Portanto, neste caso, o valor da causa cujo percentual de 15% de honorários incide deverá ser atualizado da seguinte forma: [a] Incidência de correção monetária pela UFIR até dezembro de 2000, conforme Manual de cálculos da Justiça Federal indicado no Tema 905, julgado acima na sistemática dos recursos repetitivos; [b] pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001, até a intimação da Fazenda Pública neste Incidente, quando passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora, nos moldes do Tema 905, do STJ, acima colacionado até 9 de dezembro de 2021; e [c] a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada, eis que equivocada em seus termos, todavia determino seja feito o recálculo da dívida, nos moldes acima expostos. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 152123/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP)

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Processo nº 0004033-06.2024.8.26.0224

ID: 310612876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004033-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FRANCISCO PICOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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Processo 0004033-06.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1004964-60.2022.8.26.0224) (processo principal 1004964-60.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ros… Processo 0004033-06.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1004964-60.2022.8.26.0224) (processo principal 1004964-60.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Francisco Picollo - Diferentemente do que sustenta a parte exequente, a pesquisa de ativos por meio do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, abrange os chamadas os bancos virtuais, de modo que a expedição de ofícios na forma pretendida seria infrutífera. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAUDICIAL" Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para os denominados "Bancos digitais (fintechs)" Pesquisa de ativos financeiros do devedor, via sistema BACENJUD 2.0, inclui as chamadas "fintechs", razão pela qual se afigura despicienda a expedição de ofício às referidas Instituições Financeiras, para fins de perquirição patrimonial Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081254-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pretensão de expedição de ofício para Fintechs Indeferimento. Não cabimento Instituições abrangidas pelo Sistema BACENJUD -Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2018 Desnecessidade e expedição de ofício - Pesquisa que pode ser feita por meio do sistema ACENJUD Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Do último julgado, importante trazer à colação a elucidativa passagem: A controvérsia se dá entre a abrangência ou não do sistema Bacenjud sobre as chamadas Fintechs (Sociedades de Crédito Direto (SDC) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Note-se que as Fintechs são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e 4657/2018 do Banco Central do Brasil. Nessa toada, o art. 3º, IV, do Regulamento Bacenjud 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 2018, fez constar que integram o conjunto de instituições participantes e responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais referentes ao sistema Bacenjud: O Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (grifei). Ademais, o Regulamento, em seu art. 13 também dispõe que: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante (grifei). Destarte, os chamados bancos virtuais ou fintechs estão abarcadas pelo sistema Bacenjud, conforme o art. 3º, IV, do Regulamento, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios requestados pela parte Credora. Fica a exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar objetivamente em termos de prosseguimento. Tornando-se silente, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior manifestação. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)

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Processo nº 1036598-10.2024.4.01.3304

ID: 324929528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036598-10.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10365… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036598-10.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON CERQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO - BA25572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WELLINGTON CERQUEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação (NB 638.390.250-8; DCB: em 05/03/2024). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2173067997), o perito nomeado informou que a parte autoral (auxiliar de eletricista, 37 anos) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93; Sequelas de fratura do braço – CID T92.1 e Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão - CID T92.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente em razão da patologia. A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 11/10/2013. No entanto, em resposta ao quesito 20), informa o perito que não há possibilidade de o autor ser reabilitado em outra profissão. Ademais, considerando que o expert atesta que a patologia incapacitante se iniciou em 2013 e ainda persiste, é o caso de incapacidade total. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 2176016294), que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2177769081). Quanto à qualidade de segurado, reputo como comprovada, vez que não se trata de ponto controverso nos autos, tendo em vista que o INSS propôs acordo e que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário até 05/03/2024, quando foi cessado (ID. 2176016295). Tendo em vista que o laudo pericial atestou a continuidade do quadro incapacitante do autor, fixo a data de início do benefício - DIB na data seguinte a da cessação, em 06/03/2024 (ID. 2176016295). Para fins de cálculo da renda mensal inicial - RMI, deve ser considerada a regra anterior a EC 103, de 12/11/2019, pois a data de início da incapacidade permanente foi fixada em 2013 .DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade permanente, com DIB em 06/03/2024, data seguinte à da cessação, e DIP em 01/08/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$27.905,73, conforme planilha disponível emhttps://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. . Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Reginaldo De Oliveira Costa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 298508126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009082-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 2… Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Embora o requerido tenha comparecido espontaneamente nos autos, não é o caso de fixação de verba sucumbencial, tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, ou seja, a formação da relação processual não se estabeleceu. Desta forma, o comparecimento precipitado do requerido não constitui meio apto para fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "PROCESSO. Saúde. Medicamento. Cancelamento da distribuição. e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão ao julgamento antecipado do mérito, com condenação da autora em honorários advocatícios. Impossibilidade. Petição inicial que, diante do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, nem sequer chegou a ser recebida pelo Juízo, não ocorrida, por isso, a formação da relação processual. Recurso não provido." (TJSP Apelação Cível 1001214-48.2022.8.26.0160; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024) Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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E. Da C. R. x B. M. Do B. S. A.

ID: 296010559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039411-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DA C. R.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA DA SILVA

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039411-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.R. - M.B.S. - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 h… Processo 1039411-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.R. - M.B.S. - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 25.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO CORREA DA SILVA (OAB 108479/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1025519-77.2025.8.26.0100

ID: 281228633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025519-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HEINIG DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS COSTA PESSOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: André Vinicius Costa Pessoa (OAB 37288/SC) Processo 1025519-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Diego Heinig da Silva - Diego Heinig da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em… ADV: André Vinicius Costa Pessoa (OAB 37288/SC) Processo 1025519-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Diego Heinig da Silva - Diego Heinig da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de Conveniencia Villa Ltda Me, igualmente qualificado nos autos. Foi determinado que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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