Resultados para "1036611-44.2024.8.26.0114" – Página 44 de 46

C. A. Da S. x M. D. C.

ID: 294531243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030500-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. D. C.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA PEDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA ROSSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDER THIAGO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030500-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - C.A.S. - M.C. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.… Processo 1030500-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - C.A.S. - M.C. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Pretende a autora a realização de procedimento cirúrgico para recuperação de lesão em seu ombro direito, sequela de uma queda ocorrida em maio de 2023 ao descer de um coletivo intermunicipal. Alega estar em consulta ambulatorial no Hospital da PUC Campinas desde então com indicação para procedimento cirúrgico que não foi agendado até o momento. Requer, portanto, que as requeridas sejam compelidas a agendar a cirurgia, além do pagamento da indenização por danos morais, em virtude da demora injustificada. No que tange ao agendamento da cirurgia, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a referida cirurgia foi realizada em novembro de 2024, o que foi reforçado em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pesem as dificuldades trazidas pelo diagnóstico da autora, não restou comprovada a situação excepcional que pudesse justificar que a autora não se submeta à ordem estabelecida emfiladeespera, inclusive com pessoas em situação semelhante. Não se quer dizer que o diagnóstico não seja grave, mas que não restou comprovada aurgência, mesmo porque realizou acompanhamento ambulatorial, com cadastro em lista de cirurgia eletiva (pág. 28). Idealseria que todos fossem atendidos com brevidade, mas é sabido que o sistema de saúde tem restrições orçamentárias e as prioridades devem ser analisadas pelos profissionais médicos, com indicação expressa daurgência/emergência, o que não houve no presente caso. Nada há que se indenizar, à míngua de ato ilícito, afinal devidamente justificada a espera para a cirurgia eletiva, período em que a autora permaneceu recebendo o acompanhamento ambulatorial. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer e, no mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), THAÍS FERNANDA PEDI SILVA (OAB 472919/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022740-44.2024.8.26.0114

ID: 281012051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022740-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Jose da Costa (OAB 406889/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP) Processo 1022740-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos … ADV: Lucas Jose da Costa (OAB 406889/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP) Processo 1022740-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Roberto da Silva - Fls. 143: ante a concordância do Município, recebo a emenda à inicial e, para a produção de prova pericial, nomeio como perito José D'arc Schmied Lintz. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários serão suportados nos termos da Resolução 910/2023. Tratando de perícia sobre segurança do trabalho/insalubridade, observados os parâmetros estabelecidos no art. 2º, incisos I a IV da Resolução nº 910/2023 e a respectiva tabela anexa, item engenharia/arquitetura ("2.8.8"), fixo os honorários periciais no valor de 88 UFESPS. Intime-se o perito, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo a ser remunerado nos termos da assistência judiciária. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão. Com a confirmação da reserva, intime-se o perito à elaboração do laudo. O prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá deste despacho (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, item 06, na hipótese de sucumbência, total ou parcial (na proporção da sucumbência), os valores pagos pela Defensoria deverão ser restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. Referido valor compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, expedindo-se oportunamente o mandado de levantamento com os dados fornecidos no item 6.2 da Resolução Resolução nº 910/2023. Oportunamente, verificada a inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, certifique a Serventia o ocorrido, encaminhando-se ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Maria Marangoni x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320584074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020703-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MARANGONI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO SZOKE MEDEIROS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020703-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020703-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adriana Maria Marangoni - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso (v.u.). Declara voto concordante o 2o. juiz (CW) - COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL SOBREVIERAM DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTORA DO AUTOMÓVEL SEGURADO FAZIA USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO. TESE QUE VERTE PARA A PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA LASTREADA EM CLÁUSULA EXCLUDENTE. DESACOLHIMENTO. FIRMOU-SE NO ÂMBITO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EXIMIR A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS EFEITOS DA INGESTÃO DE ÁLCOOL E O ACIDENTE. CASO EM QUE, SEGUIDA A MESMA LÓGICA, NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO MEDICAMENTO E O ACIDENTE. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA QUE DEMONSTRA QUE FAZIA ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO HÁ TEMPOS, SEM PREJUÍZO DAS CAPACIDADES PSICOMOTORAS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DETERMINANTE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE NA DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA RÉ, QUE EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NEGOU INJUSTIFICADAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É CAUSA DE DANO MORAL CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO RECALCITRÂNCIA DA FORNECEDORA EM DAR SOLUÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL À JUSTA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUANTIA RAZOÁVEL E APTA A COMPENSAR A LESÃO MORAL, QUE NÃO PROPORCIONARÁ ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E EXAGERADO À AUTORA E, AINDA, É CAPAZ DE IMPOR PUNIÇÃO À RÉ, MORMENTE NA DIREÇÃO DE EVITAR ATUAÇÃO REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Szoke Medeiros Carneiro (OAB: 443763/SP) - Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB: 93201/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052519-44.2024.8.26.0114

ID: 260183763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052519-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. T. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRCULES ALEXANDRE FRANCO DA SILVEIRA BUSCARIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hércules Alexandre Franco da Silveira Buscariolo (OAB 405934/SP) Processo 1052519-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. X. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do… ADV: Hércules Alexandre Franco da Silveira Buscariolo (OAB 405934/SP) Processo 1052519-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. X. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar a matrícula do imóvel objeto da extinção de condomínio. 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009187-44.2024.8.26.0114

ID: 291664512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009187-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO STIVANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009187-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1006599-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Stivaneli - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados … Processo 0009187-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1006599-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Stivaneli - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré, com os quais o(a) exequente concordou (fls. 46), no importe de R$ 65.123,47 (fls. 15), atualizado para 03/2024 (data-base), dos quais R$ 59.203,16 se referem ao principal corrigido, R$ 0,00 aos juros e R$ 5.920,31 aos honorários sucumbenciais. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009187-44.2024.8.26.0114

ID: 291662914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009187-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO STIVANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009187-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1006599-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Stivaneli - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados … Processo 0009187-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1006599-52.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Stivaneli - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré, com os quais o(a) exequente concordou (fls. 46), no importe de R$ 65.123,47 (fls. 15), atualizado para 03/2024 (data-base), dos quais R$ 59.203,16 se referem ao principal corrigido, R$ 0,00 aos juros e R$ 5.920,31 aos honorários sucumbenciais. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico. - ADV: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Dias Da Silva x João Batista Donizete De Oliveira e outros

ID: 316064977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034186-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DONIZETE DE OLIVEIRA R G REZENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034186-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roseli Dias da Silva - R G Rezende Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - João Batista Donizete de Oliveira - Dia… Processo 1034186-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roseli Dias da Silva - R G Rezende Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - João Batista Donizete de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DIAS DA SILVA em face de VILLA IMÓVEIS e JOÃO BATISTA DONIZETE DE OLIVEIRA, para: A)CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais), nos termos da Cláusula 14ª do contrato, corrigido monetariamente, desde o ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; B)CONDENAR solidariamente os réus ao ressarcimento das despesas extraordinárias, consistentes em R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de impermeabilização da caixa de gordura e R$ 2.097,53 (dois mil e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos) referentes ao fundo de reserva, totalizando R$ 2.697,53 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente, a partir do desembolso, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; C)CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$ 329,10 (trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), a título de lucros cessantes decorrentes da perda de rendimentos do título de capitalização, corrigido monetariamente, a partir do vencimento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Finalmente,ficamadvertidasaspartes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I - ADV: LEONARDO MARQUES VIEIRA (OAB 484329/SP), PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA (OAB 93111/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Aparecida Ferreira Dal’Ava x Magazine Luiza S/A

ID: 329510842

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001097-73.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA FERREIRA DAL’AVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA SANCHO VESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001097-73.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Daniele Aparecida Ferreira Dal’ava - Recorrido: Magazine Luiza S/A -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001097-73.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Daniele Aparecida Ferreira Dal’ava - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. SEGUROS VINCULADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS SEGUROS CONTRATADOS SEM CONSENTIMENTO LIVRE E NEGOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS SEGUROS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO NÃO GEROU ABALO PSICOLÓGICO INTENSO, CONFORME ENTENDIMENTOS DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGUROS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO: RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM SEM ABALO PSICOLÓGICO INTENSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015465-44.2024.8.26.0114, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003765-37.2023.8.26.0072, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 26/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Iori (OAB: 388990/SP) - Maria Emilia Sancho Vesco (OAB: 372234/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001691-44.2024.8.26.0114

ID: 310963537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001691-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BRISOLA GONçALVES PARAFUSOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001691-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Brisola Gonçalves Parafusos Me - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais … Processo 1001691-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Brisola Gonçalves Parafusos Me - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais movidos por Silvana Brisola Gonçalves Parafusos Me em face de Kws Serviços Industriais e Construções Ltda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a ré ao pagamento do importe de R$ 833,48 à autora, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (julho/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diógenes Eleutério De Souza Advogados e outros x Lda Industria E Comercio Ltda

ID: 294582717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016745-26.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIóGENES ELEUTéRIO DE SOUZA ADVOGADOS GRECO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016745-26.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Greco Filho Sociedade de Advogados - - Diógenes Eleutério de Souza Advogados - Lda Industria e Comerc… Processo 1016745-26.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Greco Filho Sociedade de Advogados - - Diógenes Eleutério de Souza Advogados - Lda Industria e Comercio Ltda - Homologo o acordo firmado entre as partes em sede de execução, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (fls. 1052/1057). Suspendo os atos executórios pelo período necessário à concretização da adjudicação, uma vez que se trata de bem que só se transfere com a averbação em cartório de registro de imóvel. Com a efetiva transferência e averbação em cartório de registro de imóvel competente, o que deverá ser certificado, decorre a quitação integral do débito, que ensejará a extinção da execução com fulcro no artigo 924, inc. II, do CPC. Ante a concordância expressa das partes e o acordo homologado,DEFIRO a adjudicação dos imóveis descritos na matrículas abaixo, pertencentes à executada em favor da parte exequente, da seguinte forma: A) Imóvel sob matrícula nº 78.210 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, pertencente à executada Lda Industria e Comercio Ltda, em favor do exequente GRECO FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pelo valor de avaliação pelas partes de R$ 160.000,00; B) Imóvel sob matrícula nº 78.211 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, pertencente à executada Lda Industria e Comercio Ltda, em favor do exequente DIOGENES ELEUTÉRIO DE SOUZA ADVOGADOS, pelo valor de avaliação pelas partes de R$ 160.000,00; C) Imóvel sob matrícula nº 78.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, pertencente à executada Lda Industria e Comercio Ltda, em favor do exequente DIOGENES ELEUTÉRIO DE SOUZA ADVOGADOS, pelo valor de avaliação pelas partes de R$ 160.000,00; D) Imóvel sob matrícula nº 78.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, pertencente à executada Lda Industria e Comercio Ltda, em favor do exequente DIOGENES ELEUTÉRIO DE SOUZA ADVOGADOS, pelo valor de avaliação pelas partes de R$ 160.000,00. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, lavrem-se os Autos de Adjudicação, intimando-se as partes para assinatura. Em seguida, tornem os autos à conclusão para assinatura dos Autos pelo Juízo, em cumprimento aos termos do artigo 877, § 1º, do CPC. Em havendo recusa de subscrição pela executada, ou não comparecendo no prazo fixado, deverá isso ser certificado no auto, o que em nada interferirá na validade do ato, dado o acordo homologado. Oportunamente, estando perfeita e acabada a adjudicação, feitas as devidas conferências pela Serventia, e recolhidas as respectivas custas, se houver, certifique-se e expeçam-se Cartas de Adjudicação e mandados de imissão na posse, nos termos do art. 877 do CPC, cabendo aos exequentes fornecerem os meios. Um vez que o cumprimento do acordo põe fim a outro processo, oficie-se à 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas, processo 1057563-44.2024.8.26.0114, informando a homologação do acordo de fls. 1089/1092. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte exequente imprimir e providenciar seu encaminhamento, com cópia do termo do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes