Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036611-44.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca

Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 294752479

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036611-75.2025.8.11.0001

ID: 283660722

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036611-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES DE TERTERELIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036611-75.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Ab… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036611-75.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARLENE RODRIGUES DE TERTERELIA BARBOSA Endereço: RUA B, 10, JARDIM ARAÇÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-210 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 5ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 260044237

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratóri… PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Julgamento convertido em diligência (ID. 186162221), determinando designação de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, às 14h00min, com a presença das partes. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2° e art. 38 da Lei n°. 9.099/95 combinados com art. 1.046, § 2° e § 4°, do CPC c.c. Enunciados n°. 161 e 162 do Fonaje. MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide. Encerrada a instrução com produção de prova oral, passo ao julgamento. Analisando todo o quadro fático-probatório produzido nos autos, constato que razão assiste a parte Reclamante. Pois bem, a parte autora afirma que compareceu na Ótica dos Aposentados e adquiriu um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim, abriu crediário na loja e efetuou o pagamento através de boletos bancários, onde a parte autora mensalmente comparecia na ótica a fim de obter o boleto correspondente ao mês de pagamento. Assim, foi realizado o negócio jurídico entre a autora e a ótica sendo realizado em 5 parcelas de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). A parte autora colacionou aos autos no id. 132573555 os boletos e os comprovantes de pagamento referente as 4 primeiras parcelas no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, quanto a última parcela ao comparecer na ótica foi surpreendida com o boleto no valor total de R$ 2.383,07 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sete centavos) que se referia aos gastos com cartão de crédito, porém, tais gastos não foram descritos. Alega a parte autora que nunca utilizou tal cartão de crédito e sequer recebeu o mesmo em sua residência e que solicitou o boleto no valor correspondente a última parcela R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), porém, a requerida não forneceu o boleto para pagamento e, assim, teve a parte autora seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos). A requerida informa que a contratação do cartão foi realizada regularmente, juntando aos autos documentos pessoais da parte autora e foto seflie – id. 140394752, além de inúmeras faturas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou comprovado nos autos que a parte autora realizou negócio jurídico com a Ótica dos Aposentados na compra de um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) parcelados em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e que esse seria o valor a ser pago pela parte autora mensalmente, além disso, a autora comprova que realizou o pagamento corretamente das primeiras 4 parcelas no valor supra mencionado, mas que na última parcela foi cobrada por débitos que além do valor parcelado, correspondia a compras em cartão de crédito que não reconhecia e que nunca havia recebido em sua residência. As provas colacionadas aos autos pela parte requerida não demonstram que de fato a parte autora tenha recebido em sua residência tal cartão de crédito utilizado nas compras que ensejaram no débito negativador. Aliás, o valor do débito negativado (R$ 273,90) não corresponde ao valor da última parcela da compra do óculos pela parte autora (R$ 109,99). Dessa maneira, restou demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços da requerida que, cobrou débito indevido e que ensejou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a compras em cartão de crédito desconhecido pela parte autora e, não comprovado pela requerida a entrega de tal cartão em mãos da parte autora. Neste Sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DA RECLAMADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de não recebimento do cartão contratado, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve efetiva entrega, desbloqueio e uso do cartão de crédito e o respectivo inadimplemento. 2. No presente caso, o banco não comprova que o cartão foi entregue e desbloqueado razão pela qual, a decisão monocrática deve ser mantida. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001514-46.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Destaquei. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Após atualizado o valor dos danos morais, deverá a requerida promover o abatimento da importância de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) correspondente a última parcela do óculos adquirido pela autora, devendo transferir tal valor da parcela diretamente à ótica, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036611-44.2024.8.26.0114"

Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

Processo nº 1036611-75.2025.8.11.0001

Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo