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Processo nº 1019642-20.2024.8.26.0577

ID: 294754365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019642-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. C. L. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019642-20.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.C.V. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de C. C. C., processan… Processo 1019642-20.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.C.V. - J.C.C. - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de C. C. C., processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Apresentadas as primeiras declarações e esboço de partilha (págs. 138/146), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil. Todos os herdeiros e cônjuges encontram-se devidamente representados. O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Houve renúncia de direitos hereditários por termo nos autos, da genitora do "de cujus", págs. 112. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, a partilha de págs. 138/146, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de C. C. C. Em consequência, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. AUTORIZO a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre os automóveis penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, inclusive a si própria, dos veículos existentes em nome do "de cujus", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, fiscais, e desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. AUTORIZO o(a) inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) "de cujus", e de suas empresas (nas quais figurava como único sócio) junto aos Bancos Inter, Pagseguro, C6 Bank, NuBank, Caixa Econômica Federal, e Banco do Brasil, a títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e empresas no cabeçalho deste documento. Preceitua o item 13 dos Enunciados da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Deliberação Jucesp n° 13, de 4 de dezembro de 2012: "SÓCIO FALECIDO: Por morte de um dos sócios, e dispondo o contrato social pelo prosseguimento da sociedade com os herdeiros ou sucessores do sócio pré-morto, o espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou por representante, nomeado pelo Juízo, exercerá os direitos e obrigações do falecido na sociedade até que seja definida e homologada a partilha. Para exercer a representação, o representante terá de anexar a certidão de sua nomeação para o cargo. No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão e cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, será indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003). Caso o inventário já esteja encerrado, os herdeiros ou sucessores assumirão seus respectivos direitos, instruindo-se o ato de admissão deles, conforme o caso, com a carta de adjudicação de bens, a escritura de inventário em cartório ou formal de partilha, ressaltando-se, quanto ao formal, ser possível a apresentação apenas das principais peças extraídas dos autos judiciais: abertura, primeiras declarações, partilha homologada, encerramento, certidão de trânsito em julgado". Assim, AUTORIZO a parte inventariante acima epigrafada, a encerrar as atividades das empresas BRSEALS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, e CLODOTECH SISTEMAS DE COMPUTADOR LTDA melhor descritas às págs. 25/29 e 126/129, que possuem como único sócio o "de cujus", junto aos órgãos fiscais e comerciais, administrativos, e governamentais, autorizando a inventariante a assinar a documentação necessária para tal fim, com a ressalva de que deverão ser atendidas eventuais exigências administrativas, sobretudo fiscais. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Certificado o trânsito em julgado, desnecessária a expedição do formal de partilha, uma vez que não foram partilhados bens imóveis. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Custas devidamente recolhidas às págs. 285/286. P.I.C. - ADV: DANIELE SANTOS CARVALHO (OAB 496479/SP), DANIELE SANTOS CARVALHO (OAB 496479/SP)

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Processo nº 0014528-20.2024.8.26.0577

ID: 293114910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014528-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0014528-20.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Grupo Aspecir - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos … Processo 0014528-20.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Grupo Aspecir - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, declarada a nulidade do contrato, condeno a empresa-ré a restituir ao autor, em dobro, R$ 59,90; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) até 29/08/2024), desde o desembolso (05/08/2024) para o dano material; e a partir da publicação da sentença para o dano moral, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (17/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1035647-20.2024.8.26.0577

ID: 336992699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035647-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO MONTALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZETE COELHO NEVES

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Processo 1035647-20.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rogerio Montalto - Vistos. PEDRO ROGÉRIO MONTALTO, qualificado nos autos, ingressou comembargosde… Processo 1035647-20.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rogerio Montalto - Vistos. PEDRO ROGÉRIO MONTALTO, qualificado nos autos, ingressou comembargosde terceiros em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em suma, ser possuidor de 40% de imóvel localizado à Rua Messias Palmeira, s/nº, Bairro Vila Tesouro, nesta comarca, tendo firmado contrato de cessão de direitos com Rubens Silva Lesão. Alegou que tomou ciência de autos de cumprimento de sentença 0005481-22.2024.86.26.0577, havendo pedido de desocupação voluntária do imóvel, sendo este feito decorrente de ação civil pública promovida pela embargada em face de Rubens. Sustentou que a embargada é ré em outra demanda, por promover descarte irregular de entulho e materiais contaminantes no local. Sustentou que o bem é objeto de ação de usucapião ajuizado por Rubens e que há ação de reintegração de posse ajuizada em razão de demais invasores. Sustentou que laudo atestaria que a área não possui contaminação. Requereu liminar para suspender os efeitos da desocupação determinada nos autos principais, sendo julgado procedentes os embargos de terceiro para ser desconstituída a ordem de desocupação. Com a inicial às fls. 01/09, juntou documentos às fls. 10/27. Emenda à inicial à fl. 28, com documentos às fls. 29/42. A decisão às fls. 59/60 indeferiu o pedido liminar. Devidamente citado, o embargado contestou o feito às fls. 66/67, alegando que Rubens cedeu o bem quando há havia determinação de desocupação da área e a existência do cumprimento de sentença, havendo alienação de bem litigioso. Sustentou que deve ocorrer a desocupação da área e demolição de imóvel, havendo coisa julgada material. Réplica às fls. 72/78. A parte embargante interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo, conforme fls. 95/96. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento às fls. 124/131 e 165/171. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 198/200. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de ProcessoCivil, despicienda a produção de provas. A alegação de coisa julgada se confunde com o mérito da demanda. De início, não se ignora que osembargosconstituem meio de defender os direitos, não somente deterceiroque tiver o domínio da coisa, mas também de simples possuidor do bem constrito. Por isso, vem se pacificando a jurisprudência no sentido de que é admissível a oposição deembargosdeterceirofundado em alegação deposseadvinda do compromisso de compra e venda deimóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula n° 84 do STJ). No caso dos autos, o embargante juntou aos autos instrumento de compra e venda de 40% de imóvel que era objeto de ação civil pública ajuizada pela parte embargada em face do vendedor, Rubens, conforme fls. 22/27. A cessão do bem imóvel ao embargante, portanto, ocorreu em27/03/2024, data posterior ao ajuizamento e trânsito em julgado daaçãocivilpública nº 1004495-22.2022.8.26.0577. Como já havia sido ressaltado em decisão que indeferiu a liminar, bastaria que a parte embargante tivesse, à época da aquisição do bem imóvel, ter realizado breve pesquisa em distribuidor que teria localizado ação judicial em face de Rubens e que tinha o bem imóvel como objeto. Em parecer de mérito, às fls. 198/200, pontuou o Ministério Público quando opinou pela improcedência do pedido inicial que o contrato de cessão de direitos foi firmado após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal e versa apenas sobre 40% do imóvel objeto da ação, representando verdadeira manobra para se furtar do cumprimento de sentença, fazendo do título mera folha de papel. Ainda, nota-se que o embargante também não exerce a posse direta do imóvel, uma vez que firmou contrato de locação da área com o Sr. Demerval do Carmo aos 03 de maio de 2024, fls. 32, data também posterior às decisões proferidas nas ações judiciais a que se fez referência. Verifica-se, assim, que caso o argumento do embargante venha a prosperar, então o cumprimento da r. sentença transitada em julgado poderá ser sobrestado indefinidamente, já que a posse do imóvel vem sendo transmitida ao arrepio da decisão judicial que determinou sua desocupação diante da suspeita de contaminação e necessidade de cumprimento pelo Município das exigências da CETESB relativas à obediência ao processo de gerenciamento de áreas contaminadas. Saliente-se que a existência de eventual ação de usucapião ou ação possessória ajuizada por terceiro, Rubens, em nada altera o entendimento aqui exposto. Assim, não se verifica a boa-fé da parte embargante, devendo ser dado o devido cumprimento à decisão transitada em julgada, sem óbices ao cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES osembargosde terceiro. Certifique-se esta decisão nos autos de cumprimento de sentença. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIZETE COELHO NEVES (OAB 442083/SP)

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Ana Carolina Moreira Cesar De Oliveira Vantine e outros x Residencial José Luiz Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda.

ID: 313159140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024201-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE GUSTAVO FRIGGI VANTINE VECE INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JOSé LUIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SC LTDA.

Despacho

Advogados:

MARIA APPARECIDA CARVALHO SATTELMAYER

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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DESPACHO Nº 1024201-20.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1024201-20.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Vece Incorporadora Ltda - Embargte: Ana Carolina Moreira Cesar de Oliveira Vantine - Embargte: Gustavo Friggi Vantine - Embargdo: Residencial José Luiz Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda. - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela Vece Incorporadora Ltda e outros contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, por entender insuficiente o valor recolhido pelos apelantes (fls. 460/461). Os embargantes sustentam que a decisão embargada contém contradição ao determinar que o preparo seja calculado sobre o valor da causa quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Alegam que a sentença fixou honorários no valor líquido de R$5.000,00 e invocam o disposto no artigo 4º, §2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, que estabelece que o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença. Argumentam que existe jurisprudência consolidada no sentido de que o preparo deve ser calculado com base no valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau, não sobre o valor da causa. Requerem seja reconhecido que o preparo recursal efetivado está em consonância com o dispositivo legal, sendo desnecessário seu complemento. A irresignação não merece acolhimento. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza restrita, destinado ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo com o entendimento jurídico adotado pelo magistrado. A análise da decisão embargada revela enfrentamento direto da questão controvertida, com posicionamento expresso e fundamentado sobre a base de cálculo aplicável ao preparo recursal. A decisão estabeleceu com clareza que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da causa, ainda que o recurso verse exclusivamente sobre honorários advocatícios. Com efeito, o pedido formulado pelos apelantes revela que, embora o recurso verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, o objetivo claramente indicado é modificar a sentença que fixou a verba honorária por apreciação equitativa para que a mesma passe a ser fixada em percentual sobre o valor econômico atribuído à causa. Neste contexto, observa-se que o valor econômico em disputa está intrinsecamente vinculado ao valor atribuído à causa na inicial. É nesse sentido que se justifica plenamente a inaplicabilidade do disposto no art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Referido dispositivo estabelece a incidência do preparo sobre o valor fixado na sentença desde que este seja líquido e específico, situação não verificada nos autos, já que a sentença impugnada arbitrou honorários advocatícios por equidade, sem vinculação direta ao valor econômico total da causa. O recurso apresentado pelos apelantes visa exatamente alterar essa fixação equitativa para uma fixação percentual sobre o valor global da demanda, reafirmando a correção técnica da decisão embargada ao determinar o preparo recursal sobre o valor da causa. Dessa forma, correta a interpretação restritiva adotada pela decisão embargada, pois atende à lógica jurídica e aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, afastando-se adequadamente a incidência do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 no presente caso concreto. Não há, portanto, omissão quanto a ponto relevante da controvérsia, uma vez que a matéria foi diretamente abordada e decidida. Quanto à alegada contradição, verifica-se que os embargantes confundem divergência interpretativa com contradição propriamente dita. A contradição, para fins de embargos declaratórios, caracteriza-se pela existência de proposições logicamente inconciliáveis dentro da própria decisão, situação que não se verifica no caso em exame. A decisão embargada mantém coerência interna ao adotar posicionamento uniforme sobre a base de cálculo do preparo, fundamentando-se no entendimento jurisprudencial consolidado. O fato de existir interpretação diversa quanto à aplicação da Lei Estadual n. 11.608/2003 não implica contradição interna na decisão, mas sim escolha interpretativa fundamentada do julgador. A decisão também não apresenta obscuridade, uma vez que estabelece com precisão: a insuficiência do valor recolhido a título de preparo, a base de cálculo aplicável, o fundamento jurisprudencial que embasa a conclusão e a consequência jurídica decorrente da insuficiência constatada. A linguagem empregada é clara e objetiva, permitindo a compreensão integral do raciocínio desenvolvido e das determinações impostas às partes. Por fim, não se identifica erro material na decisão embargada. Os valores mencionados correspondem fielmente aos dados constantes dos autos, as referências legais são precisas e as determinações processuais estão adequadamente fundamentadas. O erro material caracteriza-se por equívocos evidentes de natureza fática, numérica ou gráfica, circunstâncias não verificadas na espécie. Dessa forma, correta a interpretação restritiva adotada pela decisão embargada, pois atende à lógica jurídica e aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, afastando-se adequadamente a incidência do art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 no presente caso concreto. O inconformismo manifestado pelos embargantes, ainda que respeitável do ponto de vista técnico-jurídico, revela tentativa de rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de saneamento de vícios inexistentes. Tal utilização desvirtuada dos embargos de declaração não pode ser admitida, sob pena de desnaturação deste importante instrumento processual e violação aos princípios da economia e da celeridade processuais. A decisão embargada, analisada em sua integralidade, demonstra fundamentação suficiente e coerente para a conclusão alcançada. O magistrado examinou a questão controvertida, posicionou-se de forma expressa sobre a base de cálculo aplicável ao preparo recursal e determinou as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A ausência dos vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. e Int. São Paulo, 26 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Gustavo Friggi Vantine (OAB: 123678/SP) - Ana Carolina Moreira Cesar de Oliveira Vantine (OAB: 236530/SP) - Maria Apparecida Carvalho Sattelmayer (OAB: 115961/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027305-20.2024.8.26.0577

ID: 325776296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027305-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONVERGêNCIA TELEINFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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Processo 1027305-20.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Convergência Teleinformática Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumul… Processo 1027305-20.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Convergência Teleinformática Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com tutela de urgência na qual a parte autora alegou ter firmado com a requerida "Plano de Saúde Empresarial Coletivo" em 10 de janeiro de 2023, e que em 04 de julho de 2024 recebeu notificação para pagamento no valor de R$ 179.389,98, posteriormente reduzido para R$ 126.900,00, referente a ressarcimento de procedimento cirúrgico de paciente seu beneficiário, Sr. Thiago, que foi autorizado por decisão liminar nos autos do Processo nº 1099408-35.2023.8.26.0100 da Egrégia 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, sendo partes naquela ação o Sr. Thiago em face do plano de saúde. Argumentou que a cobrança baseada no contrato é abusiva, pois responsabiliza terceiro pelos efeitos de decisão judicial contrária aos interesses da operadora, impondo onerosidade excessiva e violando o Código de Defesa do Consumidor. Sustentou ainda que todos os procedimentos solicitados constam no rol da ANS sendo de cobertura obrigatória, e que a aplicação da cláusula de ressarcimento por parte da pessoa jurídica viola princípios constitucionais e contratuais. E, requereu a concessão de tutela de urgência para obstar atos de cobrança, inscrição em cadastros restritivos e protesto do título, bem como ao final a declaração de inexigibilidade do valor cobrado (fls. 1/13, 76/89). Documentos acostados a fls. 19/61, 95/127. Decisão inicial a fls. 62/63 indeferindo a tutela de urgência por ausência de demonstração da alegada abusividade e presença de cláusula contratual expressa que fundamentaria a cobrança. Houve Agravo de Instrumento, consta v. Acórdão a fls. 568/575, com determinação de abstenção de restrição ou protesto e não suspensão do plano, bem como ordem de redistribuição perante o Egrégio TJSP. Cumprimento integral determinado a fls. 576. A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 130/138, na qual afirmou que a cobrança de R$ 126.900,00 refere-se a materiais cirúrgicos não autorizados após junta médica instaurada, cuja responsabilidade segue sub judice nos autos da ação conexa nº 1099408-35.2023.8.26.0100. Sustentou sua posição, considerando que a cobrança está respaldada nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, especificamente no item 23.7 das Condições Gerais que estabelece responsabilidade da estipulante pelo pagamento de despesas sem cobertura contratual custeadas pela seguradora por força de processo judicial. Destacou ainda que a sentença de procedência proferida na ação conexa foi anulada em janeiro/2024 pela 3ª Câmara de Direito Privado, determinando realização de prova pericial quanto à pertinência de cobertura aos materiais cirúrgicos, fato omitido pela autora. E, requereu preliminarmente o reconhecimento da conexão com determinação de remessa para a 3ª Vara Cível do Foro Central Cível/TJSP, e no mérito a improcedência integral dos pedidos por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Houve oportunidade para réplica a fls. 560/567. Consta que o processo conexo já transitou em julgado conforme certidão de fls. 613, sendo que a sentença de procedência reconheceu a abusividade da negativa da operadora e determinou cobertura integral do tratamento. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos através da documentação anexada e das decisões proferidas no processo conexo. A matéria preliminar não pode ser acolhida. Quanto à alegada conexão suscitada pela requerida, embora reconheça a existência de relação entre os feitos, não consta prejudicialidade, bem como a demanda anterior já consta sentenciada com transito em julgado. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança fundada em alegada abusividade de cláusula contratual que impõe à estipulante ressarcimento de despesas médicas custeadas pela operadora em cumprimento a decisão judicial, em que pese tratar-se de ações com autores diversos, estipulante e beneficiário, o objeto diz respeito a mesmo contrato de saúde, cobrança de valores de mesmo tratamento e materiais. A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais de planos de saúde sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes deve ser interpretado sob a perspectiva da proteção ao consumidor, considerando-se a vulnerabilidade e hipossuficiência da contratante em face da operadora. O artigo 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, enquanto o artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece em seu artigo 10 as coberturas obrigatórias, vedando limitações que comprometam a finalidade do contrato. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade e cooperação durante toda a execução contratual. No caso concreto dos autos, ilegítima a cobrança efetuada pela requerida em face da empresa, pois o beneficiario sagrou-se vencedor na demanda anterior originária. Com efeito, verifica-se que o processo anterior nº 1099408-35.2023.8.26.0100, que originou a cobrança ora discutida, transitou em julgado com sentença de procedência reconhecendo a abusividade da negativa da operadora e determinando cobertura integral do tratamento prescrito (fls. 596/603). Consta prova do trênsito em julgado certificado a fls. 613. Naqueleas autos restou evidenciado que a negativa da requerida carecia de fundamento técnico válido. Esta circunstância fática é determinante para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que os procedimentos objeto da cobrança possuíam cobertura contratual obrigatória, não se enquadrando na hipótese prevista no item 23.7 das Condições Gerais que se refere a "despesas sem cobertura contratual". Indevida a pretensão de transferir à estipulante a responsabilidade da própria operadora. Ao negar cobertura de procedimento que posteriormente foi reconhecido judicialmente como de cobertura obrigatória, a requerida pretende que a estipulante arque com os custos de sua própria conduta inadequada, configurando transferência indevida de risco empresarial. A interpretação pretendida pela requerida esvaziaria o próprio objeto contratual, permitindo que a operadora transfira sistematicamente seus riscos operacionais aos contratantes através de cobranças posteriores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexigível em face da parte autora a cobrança do valor de R$ 126.900,00 (fls. 23) objeto dos autos. Determino cancelamento da cobrança e que a requerida se abstenha definitivamente de efetuar cobrança do referido valor, bem como de praticar quaisquer atos de execução relacionados ao débito ora declarado inexigível, incluindo negativação do nome da autora, protesto de título ou suspensão dos serviços do plano de saúde. Confirmada a tutela provisória liminar concedida nos termos do v. Acórdão do Egrégio TJSP. Oficie-se. Vale como Decisão-Oficio se necessário for. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1010330-20.2024.8.26.0577

ID: 331788933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010330-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1010330-20.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Valor do débito: R$ 52.413,81 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débi… Processo 1010330-20.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Valor do débito: R$ 52.413,81 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls. 299/301: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318861

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318868

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSMARY KARA JOSE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 3000597-10.2025.8.06.0062

ID: 295594539

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000597-10.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por VANUZA MARIA LIMA DA SILVA contra ato omissivo e … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por VANUZA MARIA LIMA DA SILVA contra ato omissivo e ilegal da prefeita do Município de Cascavel, denominada entidade coatora, vinculado ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, devidamente qualificados nos autos. Sustenta a impetrante, em síntese, que foi aprovada em 390º lugar, ou seja, dentro das vagas de cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do concurso público regido pelo Edital nº 002/2020. Segue narrando que foram ofertadas 395 vagas de ampla concorrência e que ocorreram 198 desistências para a vaga de professor do 1º ao 5º ano dentro do prazo de validade do concurso. No mais, alega que, apesar de haver candidatos classificados, a Administração Municipal tem realizado contratações de temporários em detrimento aos candidatos aprovados no concurso público. Em razão disso, impetrou o presente mandamus requerendo, em caráter liminar, sua imediata nomeação e posse ao cargo de professor de educação infantil e, no mérito, pugnou pela confirmação da medida antecipatória e a procedência da ação. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 149802034 a 149807928. Sucinto relato. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o mandado de segurança é demanda de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo do cidadão e que deve ser demonstrado de plano, sem imposição de instrução probatória e de maneira irrefutável. Neste sentido, preconiza o artigo 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no Mandado de Segurança é a data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante (in AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). Assim, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado. E, quando se trata de concurso público, o prazo decadencial tem início com a expiração da validade do certame. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NOMEAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DATA DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2390965-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2. O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. A jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de ato concreto. Precedentes: AgInt no RMS 58.238/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente, já se configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 59.902/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019.) No presente caso, a impetrante sustenta que, dentro do prazo de validade do certame, surgiram vagas em virtude do indeferimento/desistência dos candidatos convocados. Assim, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada inicialmente nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Ocorre que, como afirmado pela própria impetrante na inicial, o concurso público regido pelo edital 001/2020 possuía vigência de dois anos, a contar da homologação (29/12/2021), podendo ser prorrogado por igual período, fato que não ocorreu. Assim, o concurso em comento perdeu sua validade desde 29/12/2023 e, a partir da referida data, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que encerrou no dia 27/4/2024. Entretanto, a impetração do presente mandamus ocorreu somente no dia 2/6/2025, ou seja, fora do prazo determinado na lei. Portanto, transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ocorrência do ato apontado como ilegal e a postulação da segurança, configura-se a decadência do direito à impetração, sendo forçosa a extinção do mandamus. Nesse sentido: Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025947-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC - Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019360-27.2024.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 3. - Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. - Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014). MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - OCORRÊNCIA. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator. É de natureza material - e não processual - o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, de sorte que sua contagem dá-se com a inclusão do dia da ciência inequívoca do ato impugnado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.047576-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015). Por fim, ressalto que a decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio (art. 210 do Código Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009). III-DISPOSITIVO Isto posto, reconheço, ex officio, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Processo nº 3001074-33.2025.8.06.0062

ID: 295559933

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001074-33.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

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RAY SILVEIRA MAGALHAES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ANILDA MARIA MENEZES PEREIRA contra ato omissiv… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ANILDA MARIA MENEZES PEREIRA contra ato omissivo e ilegal da prefeita do Município de Cascavel, denominada entidade coatora, vinculado ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, devidamente qualificados nos autos. Sustenta a impetrante, em síntese, que foi aprovada em 751º lugar, ou seja, dentro das vagas de cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do concurso público regido pelo Edital nº 002/2020. Segue narrando que foram ofertadas 395 vagas de ampla concorrência e que ocorreram 198 desistências para a vaga de professor do 1º ao 5º ano dentro do prazo de validade do concurso. No mais, alega que, apesar de haver candidatos classificados, a Administração Municipal tem realizado contratações de temporários em detrimento aos candidatos aprovados no concurso público. Em razão disso, impetrou o presente mandamus requerendo, em caráter liminar, sua imediata nomeação e posse ao cargo de professor de educação infantil e, no mérito, pugnou pela confirmação da medida antecipatória e a procedência da ação. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 158101228 a 158102571. Sucinto relato. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o mandado de segurança é demanda de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo do cidadão e que deve ser demonstrado de plano, sem imposição de instrução probatória e de maneira irrefutável. Neste sentido, preconiza o artigo 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no Mandado de Segurança é a data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante (in AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). Assim, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado. E, quando se trata de concurso público, o prazo decadencial tem início com a expiração da validade do certame. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NOMEAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DATA DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2390965-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2. O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. A jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de ato concreto. Precedentes: AgInt no RMS 58.238/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente, já se configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 59.902/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019.) No presente caso, a impetrante sustenta que, dentro do prazo de validade do certame, surgiram vagas em virtude do indeferimento/desistência dos candidatos convocados. Assim, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada inicialmente nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Ocorre que, como afirmado pela própria impetrante na inicial, o concurso público regido pelo edital 001/2020 possuía vigência de dois anos, a contar da homologação (29/12/2021), podendo ser prorrogado por igual período, fato que não ocorreu. Assim, o concurso em comento perdeu sua validade desde 29/12/2023 e, a partir da referida data, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que encerrou no dia 27/4/2024. Entretanto, a impetração do presente mandamus ocorreu somente no dia 2/6/2025, ou seja, fora do prazo determinado na lei. Portanto, transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ocorrência do ato apontado como ilegal e a postulação da segurança, configura-se a decadência do direito à impetração, sendo forçosa a extinção do mandamus. Nesse sentido: Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025947-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC - Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019360-27.2024.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 3. - Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. - Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014). MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - OCORRÊNCIA. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator. É de natureza material - e não processual - o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, de sorte que sua contagem dá-se com a inclusão do dia da ciência inequívoca do ato impugnado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.047576-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015). Por fim, ressalto que a decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio (art. 210 do Código Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009). III-DISPOSITIVO Isto posto, reconheço, ex officio, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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