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J. J. Da S. J. x K. G. L.

ID: 326672927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013911-98.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. J.

Polo Passivo:

K. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA MAIANE PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013911-98.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013911-98.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. J. da S. J. - Apelada: K. G. L. (Não citado) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM LITISPENDÊNCIA, E CONDENOU O REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI MANTIDA DEVIDO À LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA JÁ ABORDAVA A QUESTÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL.4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICOU INTENÇÃO DO REQUERENTE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU AGIR DE FORMA TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AÇÕES. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER PROVA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; ART. 80, V; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046732-16.2023.8.26.0002, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Maiane Pereira (OAB: 28271/MS) - 4º andar

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Cuidar.Me Saúde S.A. x Maria Fernanda Farias Moura

ID: 310827037

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027720-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CUIDAR.ME SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA FARIAS MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027720-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027720-16.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cuidar.me Saúde S.a. - Apelada: Maria Fernanda Farias Moura (Menor) e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER URGENTE EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PARA ALTERAR A DOENÇA QUE ACOMETEU A MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO E TODAS AS DESPESAS MÉDICAS E DIÁRIAS HOSPITALARES DA AUTORA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU ERRO MATERIAL NA SENTENÇA; E, (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA.4. RECUSA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO QUE SE CONFIGURA ABUSIVA ANTE A GRAVIDADE DA DOENÇA DA AUTORA, MENOR, COM 05 MESES DE IDADE. ADEMAIS, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM 19/04/2023 E SOMENTE EM 27/04/2023 FOI DISPONIBILIZADA A INTERNAÇÃO. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1006230-78.2023.8.26.0020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Natalia Lopes dos Santos (OAB: 274366/SP) - Nelson Jose dos Santos (OAB: 252317/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008735-16.2023.8.26.0002

ID: 313093232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008735-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008735-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1009696-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes - Vistos. 1) Homologo, por sentença, o ac… Processo 0008735-16.2023.8.26.0002 (processo principal 1009696-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes - Vistos. 1) Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, B, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95 com relação às coexecutadas Carolina Araújo de Oliveira e Amanda de Barros Mota. Em razão do ora decidido, se for o caso: expeça-se mandado de levantamento de eventual depósito judicial existente nos autos em favor do beneficiário, conforme o acordado. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que inexistente interesse recursal. 2) Indefiro os requerimentos de pesquisa pelo Serpjud, pois a medida pode ser levada a cabo diretamente pela parte exequente, prescindindo da intervenção jurisdicional. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner (demurrage) - Cumprimento de julgado trânsito de procedência - Denegado à exequente agravante pedido de pesquisa de bens imóveis registrados em nome dos sócios coexecutados, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI, e Sistema Eletrônico do Registro Público SERPJUD - Indeferimento mantido - Sistema SREI disponível ao interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa por imóveis viaSERPJUDque pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138266-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AOSISTEMA SERPJUD INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte desnecessária a intervenção do Poder Judiciário decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067038-24.2025.8.26.0000; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/04/2025) Isso posto, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, com relação à coexecutada Cleyse Kelly Vieira de Oliveira, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Leinº9099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia. Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que se justifique. Int. - ADV: SUELI MOURA SILVA FERNANDES (OAB 166938/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S/A

ID: 280994574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057790-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1057790-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora de… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1057790-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora de Energia S/A - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos patronos da parte ré, no valor de R$ 1.395,70, referente ao depósito de fls. 370. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I.

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Processo nº 1017923-16.2023.8.26.0002

ID: 281051899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017923-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP) Processo 1017923-16.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Ensino Médio Pinheiro S/s Ltda - Vistos, Trata-se de Ação de … ADV: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB 211291/SP) Processo 1017923-16.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Ensino Médio Pinheiro S/s Ltda - Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Escola de Ensino Médio Pinheiro S/s Ltda em face de Fatima Aparecida da Silva. A parte executada foi citada (fls. 107), mas não pagou a dívida. Diante do exposto, a parte exequente requer seja realizado o bloqueio on-line de valores em contas em nome da executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, **na modalidade teimosinha**, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Fatima Aparecida da Silva Valor atualizado: R$ 26.623,77 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado Int.

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Henrique De Barros Oliveira x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 278748300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054492-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1054492-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Barros Oliveira - Reqdo:… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1054492-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Barros Oliveira - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Delibero. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o endereço do autor declarado na inicial é o mesmo que consta da tela sistêmica apresentada pela requerida com os dados cadastrais do autor (fls. 138). Impugna a ré a justiça gratuita concedida ao requerente. Entretanto, tratando-se de presunção relativa, uma vez concedido o benefício, compete à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não é pobre no sentido jurídico do termo. No caso em tela, nada trouxe a ré para embasar suas alegações. Diante disso, rejeito a impugnação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A pretensão do autor decorre da alegação de inexistência de débito inscrito pela ré na plataforma Serasa Lima Nome, do que decorre ser ela parte legítima para responder ao pedido. No mais, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Em assim sendo, a responsabilidade da ré é solidária com todos os demais fornecedores atuantes na cadeia de fornecimento do produto e dos serviços. Afasto as preliminares de falta de interesse processual e de carência da ação, pois a via escolhida é adequada para o pedido formulado e a parte autora demonstrou de forma inequívoca as razões para a propositura da ação. Afora, não se mostra razoável exigir daparte autora que esgote os trâmites davia administrativa antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer. A procuração juntada a fls. 40 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta e consta do sistema que o autor ajuizou outra ação semelhante a esta em face de outro fornecedor, com decreto de improcedência e aplicação de sanção por litigância de má-fé. Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. Por seu turno, esclareça a ré de que forma ocorreu a contratação da linha telefônica e a forma de pagamento das faturas quitadas. Prazo: 15 dias. Int.

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Cleide Ferreira Da Mota Silva x Credz Aministradora De Cartões S/A e outros

ID: 277514360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006504-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

CREDZ AMINISTRADORA DE CARTõES S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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ADV: Gerson Garcia Cervantes (OAB 146169/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberta Mestre Lopes (OAB 255247/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 0006504-16.2023.8.26.0002 - Procedi… ADV: Gerson Garcia Cervantes (OAB 146169/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberta Mestre Lopes (OAB 255247/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 0006504-16.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleide Ferreira da Mota Silva - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Credz Aministradora de Cartões S/A - Vistos. Página 297/298: Em cumprimento ao Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça n.º 1158/2021, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 14/12/2022, fls. 11/15, que no subitem 2.1.b, dispôs: "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que nestes casos considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário". Considerando haver jurisprudência neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena dedeserção, levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira)". Não pode ser acolhida a pretensão de ressarcimento de valor despendido com o recolhimento de custas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, comunique-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Int.

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Cleide Ferreira Da Mota Silva x Credz Aministradora De Cartões S/A e outros

ID: 277524114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006504-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

CREDZ AMINISTRADORA DE CARTõES S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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EDUARDO CHALFIN

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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ADV: Gerson Garcia Cervantes (OAB 146169/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberta Mestre Lopes (OAB 255247/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 0006504-16.2023.8.26.0002 - Procedi… ADV: Gerson Garcia Cervantes (OAB 146169/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberta Mestre Lopes (OAB 255247/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 0006504-16.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleide Ferreira da Mota Silva - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Credz Aministradora de Cartões S/A - Vistos. Página 297/298: Em cumprimento ao Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça n.º 1158/2021, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 14/12/2022, fls. 11/15, que no subitem 2.1.b, dispôs: "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que nestes casos considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário". Considerando haver jurisprudência neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena dedeserção, levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira)". Não pode ser acolhida a pretensão de ressarcimento de valor despendido com o recolhimento de custas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, comunique-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

ID: 255754832

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065148-57.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização por danos morais movida contra a Pandurata Alimentos Ltda, em razão da ingestão de pão de mel da marca Bauduco, supostamente contaminado com larvas e ovos. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da ingestão de produto impróprio para o consumo e, consequentemente, da existência de dano moral passível de reparação. Além disso, se há nexo de causalidade entre o suposto consumo do produto e o mal-estar alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3.Não há confirmação nos autos de que o produto adquirido pela autora estava impróprio para o consumo no momento da aquisição, uma vez que a perícia não conseguiu identificar a data de validade e constatou corpos estranhos apenas na embalagem aberta. 4.Não foi comprovada, de forma inequívoca, que a ingestão do produto tenha ocorrido, especialmente considerando as divergências entre os relatos da autora, o boletim de ocorrência e a conversa com o irmão da autora. 5.Ausente o nexo de causalidade entre o consumo do produto e o mal-estar alegado pela autora, não sendo possível vincular a responsabilidade da ré aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para modificar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: Não comprovado o vício no produto consumido pela autora, ausente o nexo de causalidade com o mal-estar alegado. Não cabe a condenação por danos morais, visto a ausência de provas contundentes do prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023119-27.2024.8.26.0100, Rel. Min. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1084465-16.2023.8.26.0002, Rel. Min. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, n.º 65148-57.2019 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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Processo nº 0065148-57.2019.8.17.2001

ID: 255754833

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065148-57.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN KAROLLAYNE CAVALCANTI DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INGESTÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de indenização por danos morais movida contra a Pandurata Alimentos Ltda, em razão da ingestão de pão de mel da marca Bauduco, supostamente contaminado com larvas e ovos. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da ingestão de produto impróprio para o consumo e, consequentemente, da existência de dano moral passível de reparação. Além disso, se há nexo de causalidade entre o suposto consumo do produto e o mal-estar alegado pela parte autora. III. Razões de decidir 3.Não há confirmação nos autos de que o produto adquirido pela autora estava impróprio para o consumo no momento da aquisição, uma vez que a perícia não conseguiu identificar a data de validade e constatou corpos estranhos apenas na embalagem aberta. 4.Não foi comprovada, de forma inequívoca, que a ingestão do produto tenha ocorrido, especialmente considerando as divergências entre os relatos da autora, o boletim de ocorrência e a conversa com o irmão da autora. 5.Ausente o nexo de causalidade entre o consumo do produto e o mal-estar alegado pela autora, não sendo possível vincular a responsabilidade da ré aos danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso provido para modificar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: Não comprovado o vício no produto consumido pela autora, ausente o nexo de causalidade com o mal-estar alegado. Não cabe a condenação por danos morais, visto a ausência de provas contundentes do prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023119-27.2024.8.26.0100, Rel. Min. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1084465-16.2023.8.26.0002, Rel. Min. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, n.º 65148-57.2019 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

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