Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036748-83.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 5042937-29.2024.8.08.0024

ID: 256072971

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042937-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLYSMANN RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5042937-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLYSMANN RODRIGUES ARANTES REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KLYSMANN RODRIGUES ARANTES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o retorno do candidato para o certame do concurso público Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023. Sustenta, na Petição Inicial de ID 52714607, que: a) A parte autora é candidata do Concurso Público regido pelo Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, para ingressar na vaga de Agente Penitenciário do Estado do Espírito Santo, onde foi eliminado do certame em fase de investigação social; b) O candidato foi considerado inapto na fase de investigação social, haja vista que omitiu a existência dos processos n°s: 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461, de modo a haver a contraindicação do candidato com base no subitem 8.1 e item 10 da FIC e subitens 3.4 e 3.11 do referido Edital de convocação; c) A parte autora interpôs recurso administrativo, sendo este indeferido sob justificativa de haver conduta não compatível com a corporação, com base na Instrução Normativa nº 004/2024 – IN 004/2024, sendo mantida a eliminação do candidato; d) a medida para a contraindicação do candidato para o certame é desproporcional e ilegal, haja vista que apresentou todas as certidões negativas, comprovando não possuir qualquer condenação penal em seu desfavor; e) requer a concessão do pedido liminar, determinando o retorno do candidato para o certame; f) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 52714612 a 52714629. Decisão no ID 52734101 indeferindo o pedido de tutela provisória e deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Petição do autor no ID 54459543 requerendo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado do mérito. Contestação no ID 55264341, alegando, em suma que: a) A vinculação do edital abrange não somente os candidatos, como também a Administração Pública; b) No momento da inscrição do certame, o candidato deve tomar conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas no referido edital, das quais, não poderá alegar o desconhecimento das informações, ali contidas; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao apontar que a omissão de informações, requisitadas pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância de vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público, sendo prevista, em edital, a contraindicação nas hipóteses de omissão de informações solicitadas; d) conforme o entendimento do Superior Tribunal Federal, os critérios estabelecidos pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, haja vista de interferência do Princípio dos Três Poderes, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoa deste entendimento; e) O autor foi considerado INAPTO devido à omissão no subitem 8.1 e item 10, haja vista que não citou os processos 0004010-57.2020.8.08.0012, Violência Doméstica Lei Maria da Penha, 0016134-71.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e 0016178-90.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e Boletim Unificado nº 36348461, registrado em 04/06/2018 às 09:49h, crimes contra a pessoa: descumprimento da medida protetiva. Réplica no ID 62013510, por meio da qual aponta que: a) o ato praticado pela autoridade administrativa fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; b) não há causa extintiva, modificativa e impeditiva de direito, de modo que requer a procedência dos pedidos autorais. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO: O presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão litigiosa apenas de direito, não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Há de se frisar, primeiramente, que nas ações relacionadas a tratativa de certames públicos, ocorre a vinculação da administração, bem como do candidato que deseja prestar tal concurso. Como se sabe, o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Sendo assim, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos somente é admitida quando houver flagrante constatação de ilegalidade, de modo que não é permitida a avaliação/reavaliação de aspectos relacionados à conveniência e oportunidade. Não por acaso, o STJ é claro ao apontar: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Fixados estes pontos, é pertinente esclarecer que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) ilegalidade no ato administrativo impugnado, consistente na eliminação do Requerente do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, na fase de investigação social. Ainda que os processos judiciais tombados sob os números 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461 não tenham reflexos de maneira imediata na esfera penal do candidato, a análise da vida pregressa e idoneidade moral deste são elementos que devem estar alinhados com os princípios da Administração Pública. Em outras palavras, caberia ao candidato informar que tais processos existiram (ou existem), ainda que o desfecho tenha sido a não condenação, independente do motivo. Evidente que a omissão de apresentação de informações pertinentes às solicitações exigidas no subitem 15.2 do referido certame (vide Edital de ID 52714622), são motivos mais que suficientes para a justa eliminação do candidato, demonstrando que tal atitude configura violação expressa da moralidade administrativa, cuja transparência com a administração é requisito para aferimento de conduta moral e social do candidato. Inclusive, chama a atenção o fato de todos os processos e o Boletim de Ocorrência serem relacionados à supostos atos de violência doméstica, o que torna relevante para a averiguação da idoneidade moral do candidato, motivo pelo qual não poderia o Autor ter omitido tais circunstâncias. Diante destas razões, constata-se que o ato praticado (contraindicação na fase de investigação social) está de acordo com a vinculação ao edital, bem como, com os ditames legais que regem a investigação social, não havendo o que se falar em ilegalidade do ato. Sobre esse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou em outras oportunidades sobre casos análogos, conforme ementas as seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E ENVOLVIMENTO COM AÇÕES DELITUOSAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender ato administrativo de eliminação de candidato do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, determinando sua reintegração ao certame. Agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato na fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público em razão de omissão de informações relevantes e de envolvimento com ações delituosas na fase de investigação social; (ii) verificar se a exclusão violou direitos fundamentais ou normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público, que possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, prevê, nos itens 20.4 e 20.5, "a", a eliminação de candidatos que omitirem informações relevantes ou que apresentarem envolvimento com ações delituosas, ainda que não configuradas em inquérito ou processo penal. 4. A investigação social não se limita à verificação de antecedentes criminais, abrangendo também a análise da idoneidade moral e do comportamento irrepreensível do candidato, conforme disposto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 3.196/1978. 5. O candidato omitiu informações sobre ocorrência policial envolvendo substância entorpecente encontrada com um terceiro e sobre prisão em flagrante pelo crime de receptação, configurando quebra de confiança e incompatibilidade com as exigências éticas da carreira policial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a legitimidade da eliminação de candidatos em fase de investigação social por omissão de informações relevantes, independentemente de condenação penal definitiva, considerando as peculiaridades do cargo e a necessidade de conduta irrepreensível. 7. A manutenção do candidato no certame pode implicar prejuízo ao erário, dada a possibilidade de gastos com curso de formação e eventual incompatibilidade com as exigências do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que elimina candidato em fase de investigação social com base em omissão de informações relevantes ou envolvimento com ações delituosas, conforme previsão expressa no edital, é válido e não configura violação de direitos fundamentais. 2. A investigação social em concursos públicos destinados a carreiras policiais abrange a análise da conduta moral e da idoneidade do candidato, ainda que não haja condenação penal transitada em julgado. 3. O edital é a lei do concurso público, vinculando candidatos e Administração, sendo vedada sua flexibilização em prejuízo dos critérios previamente estabelecidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 3.196/1978, art. 9º, inciso XI, e art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2018, DJe 13.11.2018. (Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5017156-77.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Concurso para servidor, Data: 27/Mar/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para o Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2022, em razão de contraindicação na fase de investigação social. O agravante sustenta que sua eliminação foi indevida, alegando inexistência de antecedentes criminais e violação ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, por omissão de informações relevantes, encontra respaldo na legislação e no edital do concurso; e (ii) analisar se a eliminação configura violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação de candidatos em concurso público na fase de investigação social é admitida pela jurisprudência, desde que prevista em lei e no edital, especialmente para cargos de segurança pública, nos quais se exige idoneidade moral e conduta irrepreensível. 4. O artigo 9º, XI, da Lei Estadual nº 3.196/78 estabelece a necessidade de aprovação na investigação social, com comprovação de idoneidade moral, comportamento irrepreensível e conduta ilibada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 560.900 (repercussão geral), firmou tese no sentido de que restrições para ingresso em concurso público devem estar previstas em lei, sendo possível a exigência de requisitos mais rigorosos para funções de segurança pública. 6. O edital do certame previa expressamente a possibilidade de eliminação do candidato por prestação de informações inverídicas ou inexatas na fase de investigação social, conforme item 20.4 do edital. 7. No caso concreto, a eliminação do agravante decorreu de sua omissão em informar fatos relevantes, como sua participação societária em empresa ativa e a existência de processos judiciais em que figura como parte. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais reconhece que a omissão de informações relevantes na fase de investigação social justifica a eliminação do candidato do certame, não se limitando apenas à existência de antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público para a Polícia Militar do Espírito Santo na fase de investigação social é legítima quando baseada na omissão de informações relevantes exigidas pelo edital. 2. O princípio da presunção de inocência não impede a Administração Pública de exigir idoneidade moral e comportamento irrepreensível para o ingresso em carreiras de segurança pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.196/78, art. 9º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 560.900, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 06.08.2009; STJ, AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2020; STJ, RMS 62.509/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.03.2020; TJES, AI nº 5009524-68.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 17.09.2023. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5016720-21.2024.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inscrição/ Documentação, Data: 20/Mar/2025) Portanto, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dodisposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no disposto no artigo 496 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003080-39.2025.8.08.0024

ID: 260687219

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003080-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5003080-39.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WELQUERSON CUNHA DE MORAES IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por WALQUERSON CUNHA DE MORAES, em face do ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a revogação de ato administrativo que inabilitou o impetrante no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025. Relata-se em síntese na inicial de ID 62112501, que: a) o impetrante, Policial Militar de Praças Combatentes – QPMP - C, interpôs Mandado de Segurança, com a finalidade de permancer no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025; b) todos os militares interessados na participação, do referido certame, deveriam estar com a inspeção de saúde regular em dia, até a data de 31/08/2024, conforme §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 911/2019 e do item 4.6 da Diretriz nº 002/2024; c) o impetrante não foi convocado, tempestivamente, para a realização da inspeção de saúde regular, sendo este, requisito indispensável para a participação do certame, conforme BSPM nº: 017 de 08.10.2024; d) a última convocação se deu em 17/01/2019 (BGPM n 003) e sua regularização a contar de 25/06/2019 (BGPM n 027, de 05.07.2019), sendo que, a Autoridade Coatora, deveria ter convocado o impetrante para a realização da inspeção em até seis meses antes do término ( §3º do art. 35 da Portaria nº 706- R (IRAS) de 13.06.2017), ou seja, 25/05/2022, de maneira que possibilitaria o ingresso do autor no devido processo de promoção; e) esteve preso de 13/05/2022 a 09/08/2024, conforme (BGPM n 023, de 10.06.20222) e (BGPM n 034, de 22.08.2024); f) a Polícia Militar poderia tê-lo escoltado para a realização da regularização de inspeção de saúde no Hospital da Polícia Militar, motivo pelo qual, houve violação flagrante ao princípio da legalidade, razoabilidade e falha da administração pública; g) requer a nulidade do Anexo ao BSPM nº: 0417, de 08/10/2024 que negou a homologação do Impetrante a inscrição do Processo Seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025 e, com efeito, que se garanta a continuidade de sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo sob análise; h) requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial de ID 49859184 veio acompanhada de documentos. Decisão no ID 62199797, indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, sob ID 62922647, onde aponta: a) que na data de 31/08/2024 o impetrante se encontrava com a situação de saúde irregular, de maneira que não preenchia requisito previsto no art. 16, inciso III da LC nº 911 de 26.04.2019; b) a última inspeção de saúde do autor, que havia sido convocado para tal, constatou sua aptidão a contar de 25/06/2019, contudo, o vencimento de aludidal avaliação se deu em 25/06/2023, onde, posteriormente o militar realizou nova inspeção, sendo considerado apto a contar de 09/10/2024, data posterior ao encerramento do prazo do CHS/2024 (31/08/2023), motivo pelo qual, o impetrante, na ocasião, estaria com a saúde irregular; c) as juntas militar tem como objetivo, realizar trabalhos técnicos e periciais de maneira a verificar e atestar a aptidão do integrantes para o desempenho do serviço militar estadual, tendo em vista a situação do impetrante no período descrito de 13/05/2022 a 09/08/2024, este ficou impedido de continuar com o programa regular de inspeção de saúde; d) Não cabe ao judiciário intervir no mérito administrativo, como pretendido pelo impetrante, haja vista que o ato administrativo preenche todos os requisitos exigidos em lei para tanto. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 62978504, informando que no caso em tela não há motivo justificado para sua intervenção. Relato do impetrante, no ID 63192350, que: a) interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência; b) conforme decisão no ID 62199797, o magistrado fundamenta que resta dúvidas acerca da obrigatoriedade de submissão do Agravante a inspeção de saúde, durante o período em que se encontrava preso; c) Não há previsão legal para que o militar preso não deva ser convocado para a regularização de inspeção de saúde; d) Violação clara ao princípio da legalidade e falha da administração pública, haja vista que é fundamental o entendimento e que a administração pública somente pode embasar os seus atos pautada na lei, não cabendo autonomia de vontade, desse modo, houve mora da Polícia Militar quanto ao momento de convocação, resultando no prejuízo para o impetrante e o impossibilitando de estar até a data do encerramento das alterações, 31/08/2024, com a inspeção em dia; e) Requer a concessão da tutela antecipada para a participação do referido processo seletivo de habilitação para sargento, tendo em vista a comprovação de dano irreparável ao processo. Malote Digital no ID 63860127, informando o indeferimento do Agravo de Instrumento. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A parte autora requer a continuidade no processo seletivo de Curso de Habilitação de Sargento, tendo recebido a negativa da Policia Militar, haja vista que não estava com a inspeção de saúde em dia. Ocorre que o caso em tela versa sobre dois pontos principais, a não habilitação do militar no certame tendo em vista a situação de saúde irregular e, a não convocação para realização de regularização em tempo hábil, tendo em vista que a parte autora se encontrava presa no período de 13/05/2022 a 09/08/2024. Cumpre esclarecer que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do mandado de segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. --------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Todavia, o controle judicial dos atos administrativos é plenamente cabível quando houver ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Nessas situações, o Judiciário não substitui a Administração em suas decisões, mas deve-se verificar, primeiramente, se a atuação do ente público respeitou os princípios constitucionais e normativos aplicáveis. Assim, embora não possa interferir na discricionariedade do administrador, o Poder Judiciário pode anular atos que extrapolam os limites da legalidade, garantindo que a administração pública atue conforme o ordenamento jurídico e em prol do interesse público, o que ao meu ver, não é o caso deste processo. O Anexo II do BSPM nº 015 de 06/09/2024, em sua redação, aponta que se trata de uma etapa eliminatória, com requisitos claros e objetivos, vejamos: 9.7 A primeira etapa, de caráter eliminatório, consiste na inscrição, dentro do prazo estipulado, dos Cabos interessados em participar do certame e que, na data de encerramento das alterações, atendam aos requisitos do art. 16 da LC nº 911/2019, a saber: q) Estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense; 9.16 A inscrição do candidato implicará no pleno conhecimento das presentes instruções e sua concordância integral com os termos e condições determinados por esta Diretriz e pela legislação pertinente Diante das informações contidas, de maneira expressa no certame, não cabe a utilização da máquina pública para a discussão de elementos já pré-estabelecidos nos atos administrativos. Isso ocorre porque a discricionariedade administrativa confere ao gestor público a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de suas decisões, dentro dos limites da lei, sem que o Judiciário substitua sua análise por juízo próprio de valor. Dessa forma, não cabe ao magistrado adentrar no mérito administrativo para questionar escolhas políticas ou estratégicas inerentes à gestão pública. De maneira semelhante, a jurisprudência aponta: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – PROMOÇÃO DE MILITAR – SAÚDE IRREGULAR NA DATA DE VERIFICAÇÃO DO REQUISITO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PREVALÊNCIA SOBRE A INSPEÇÃO QUADRIENAL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PREJUDICADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 16, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 911/19 expressamente preleciona que no processo de seleção do CHS o militar deverá ter sua saúde inspecionada, com o intuito de comprovar a sua aptidão para o serviço, cuja data-base é dia 31 de agosto de cada ano de abertura do certame (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19). 2. Mesmo que o prazo de validade das inspeções promovidas de forma periódica pela Junta Médica Militar seja de quatro anos, a superveniência de situação que altere a condição anteriormente verificada, ensejadora do afastamento temporário do agente para tratamento de saúde, conduz à necessidade de novo exame também para o cumprimento do requisito relativo à promoção. 3. O fato de a incapacidade ser temporária, o que também se verificou em relação aos demais militares igualmente excluídos do quadro de acesso, somente corrobora a legalidade do ato impugnado, posto que a lei não traz nenhuma ressalva quanto à duração do período da incapacidade, ao contrário, exige a comprovação da aptidão para o serviço no dia 31 de agosto (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19), o que, inequivocamente, não ocorreu no caso concreto. 4. Não cabe nenhuma interpretação extensiva do Judiciário, sob pena violar a legalidade, a vinculação ao edital e a isonomia. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança pleiteada pelo impetrante. Reexame prejudicado. Data: 22/Mar/2024 (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000315-25.2021.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Curso de Formação - Data: 22/Mar/2024) Prosseguindo, ao analisar a portaria Nº 706-R, de 13.06.2017, é importante esclarecer que as Juntas Militares, tem como objetivo, realizar a verificação periódica das aptidões dos Policiais Militares, sendo uníssono, que: Art. 33 A chamada à inspeção de saúde para fins de regularização da situação militar (RSM) tem por finalidade atestar que o policial militar, que não obedeceu à chamada para inspeção no prazo previsto no art. 32, encontra-se “apto” para o serviço. Parágrafo único A aptidão declarada pela Junta na regularização da situação militar não possui qualquer efeito retroativo, tendo validade da data da inspeção e até a próxima inspeção regular para engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção. Art. 43 Estando o policial militar em dia com o programa regular de inspeção de saúde, sua aptidão valerá para ingresso em quadros de acesso, cursos de habilitação, cursos de aperfeiçoamento e curso superior de polícia, previstos nas legislações de promoção. De igual maneira, ainda que a parte autora elabore que “Não há na legislação castrense nenhuma ressalva de que o militar “preso” não deve ser convocado para regularizar a inspeção de saúde.”, é evidente que as atribuições das JMS estão atreladas a atestar a aptidão do militar estadual em atividade, motivo pelo qual, quando preso, não goza de iguais prerrogativas daqueles que estão em atividade. Somado de que, o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça que a legalidade e a segurança jurídica devem nortear os atos da Administração, garantindo previsibilidade e estabilidade às relações entre o Estado e os cidadãos. A edição de atos administrativos sem respaldo legal, especialmente para atender interesses específicos, pode configurar desvio de finalidade, vedado pelo artigo 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), além de contrariar o princípio da impessoalidade. A concessão de interpretações sem base normativa compromete a isonomia e gera precedentes que podem ser explorados de forma arbitrária, minando a confiança na Administração Pública. Por essa razão, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos estatais são essenciais para garantir a estabilidade das relações sociais e evitar situações de privilégio indevido, em prejuízo do interesse público e da coletividade. Resta evidenciad, que a regularização do referido atestado de saúde, não fora realizado justamente pelo afastamento do impetrante das atividades militares. È lógico que ao retornar às atividades militares, a parte autora pode regularizar sua aptidão, contada a partir de 09/10/2024, sem efeito retroativo, consoante disposição do art. 33, parágrafo único da portaria Nº 706-R, de 13.06.2017. Além do mais, conforme consignado na petição inicial, o impetrante esteve encarcerado entre 13 de maio de 2022 e 9 de agosto de 2024, precisamente durante o período em que deveria se submeter à inspeção de saúde. Convém destacar que, nos termos da Portaria nº 706-R, de 13 de junho de 2017 (IRAIS), tais inspeções configuram perícias médicas ou médico-legais realizadas pelas Juntas Militares de Saúde (JMS), tendo como finalidade a avaliação da aptidão do militar estadual para o exercício das atribuições inerentes ao serviço policial militar. Durante o tempo em que se encontrava recolhido ao presídio militar, o impetrante ficou impossibilitado de participar do programa regular de inspeção de saúde, disciplinado nos artigos 41 a 43 da referida portaria, cujos dispositivos dispõem: Art. 41 – O militar praça, após a incorporação, será inserido no programa regular de inspeção de saúde, que compreende chamadas para novas inspeções com fins de engajamento, reengajamento, PSASCT e CSASCT. Art. 42 – O militar, na condição de aspirante a oficial ou oficial, será convocado para inspeções de saúde de forma periódica a cada quadriênio, como requisito para figurar nos quadros de acesso. Art. 43 – O policial militar que estiver em dia com o programa regular de inspeção de saúde será considerado apto para fins de inclusão em quadros de acesso, bem como para participação em cursos de habilitação, aperfeiçoamento e curso superior de polícia, conforme estabelecido na legislação de promoção vigente. Ressalte-se, nesse contexto, que a prisão preventiva acarretou o afastamento do impetrante das atividades funcionais, inviabilizando, de forma objetiva, sua convocação para a inspeção de saúde. Portanto, não se pode imputar à Administração Pública qualquer omissão, uma vez que a realização do procedimento pericial exige a presença física do militar e pressupõe sua regular inserção no serviço ativo, o que se mostrava impossível à época. Além disso, à luz dos arts. 49 e 68 da Lei Estadual nº 3.196/78, verifica-se que a condição de preso militar não gera, por si só, direito subjetivo à realização de inspeção de saúde. Caso tivesse interesse em submeter-se ao procedimento, caberia ao impetrante provocar a Administração nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente, especialmente conforme dispõe o art. 49. Transcrevem-se os dispositivos pertinentes: Art. 49 – O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, nos termos da legislação aplicável à Polícia Militar. §1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato relacionado à composição de quadro de acesso; b) em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. §2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. §3º O policial militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá comunicar previamente tal iniciativa à autoridade a que estiver subordinado. Art. 68 – As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único – São prerrogativas dos policiais militares: a) uso de título, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar correspondentes ao posto ou graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeito assegurados em leis e regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação, sob autoridade hierárquica superior ao punido; d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Dessa forma, revela-se insustentável a alegação de suposta omissão estatal. O que se observa é a completa ausência de qualquer iniciativa por parte do impetrante à época dos fatos, não havendo registro de solicitação administrativa ou qualquer outro requerimento formal para regularização de sua situação. A narrativa trazida na inicial, portanto, reduz-se a um argumento vazio e desprovido de respaldo fático ou jurídico que legitime a pretensão deduzida em juízo. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803718-19.2022.8.14.0039

ID: 311371124

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803718-19.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLINDO EUZEBIO BOGEA MENDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAIRA THERESA GOYARA AMORIM MOMONUKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0803718-19.2022.8.14.0039 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Paragominas Órgão Julgador de Origem: Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas Re… Processo n.º 0803718-19.2022.8.14.0039 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Paragominas Órgão Julgador de Origem: Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Paragominas Apelado: Ivaldo Silva de Sousa Relator: Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paragominas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público, reintegrado por decisão judicial transitada em julgado, para condenar o ente municipal a implantar adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) e a pagar as diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 2. O Município alega que o período de afastamento ilegal não pode ser computado como tempo de efetivo serviço para fins de concessão das vantagens e que a promoção por referência não é automática, dependendo do preenchimento de requisitos de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o período em que o servidor esteve ilegalmente afastado de suas funções, antes de ser reintegrado por decisão judicial, deve ser computado como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para a concessão de adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) e promoções por antiguidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reintegração é o instituto que restabelece integralmente a situação jurídica do servidor demitido ilegalmente, garantindo o retorno ao cargo com o ressarcimento de todas as vantagens (princípio da restitutio in integrum). O tempo de afastamento indevido é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, conforme o art. 44 da Lei Municipal nº 422/87. 5. A concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e a promoção horizontal por antiguidade (triênios) são atos vinculados que dependem apenas do preenchimento do requisito temporal previsto na legislação municipal (Leis nº 422/87 e nº 184/98). Presente o requisito, a concessão é um dever da Administração Pública, não cabendo discricionariedade. 6. A prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) foi corretamente aplicada pela sentença, atingindo apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem afetar o fundo de direito do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O servidor público que é reintegrado ao cargo por força de decisão judicial tem direito à contagem do tempo de afastamento ilegal como de efetivo exercício para todos os fins, inclusive para a aquisição de adicionais por tempo de serviço e promoções. 2. A reintegração opera efeitos ex tunc, restaurando integralmente o status funcional e financeiro do servidor, como se o ato de demissão jamais tivesse ocorrido, em observância ao princípio da restitutio in integrum.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 422/87, arts. 44, 197 e 198; Lei Municipal nº 184/98, arts. 11 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJPA, ApCív 0000376-28.2006.8.14.0028, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 16.06.2025; TJPA, ApCív 0800797-76.2019.8.14.0012, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, j. 05.05.2025; TJPA, RNC 0008768-26.2018.8.14.0063, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 20.05.2024; TJPA, RNC 0800129-92.2022.8.14.0144, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por IVALDO SILVA DE SOUSA em face do recorrente, nos seguintes termos: “ (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ivaldo Silva de Sousa, para: a) Determinar ao Município de Paragominas que reconheça e implemente os adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) e as promoções funcionais devidas ao autor, considerando o período de serviço público prestado desde 2002, observado o prazo prescricional de cinco anos; b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão dos adicionais e promoções, retroativamente a partir de outubro de 2017, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública; c) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. (...)” Em suas razões recursais (Id n.º 26131423), o recorrente alega que o Sr. Ivaldo Silva de Sousa ajuizou a demanda para buscar a correta implantação de adicionais por tempo de serviço e a correspondente adequação de classe em sua remuneração, bem como o pagamento de valores retroativos devidos pelo Município de Paragominas, o Requerido. Assim, o demandante haveria discorrido na origem que a questão remonta ao ano de 2003, quando o mesmo ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar em face do Município. Naquela demanda pleiteava a anulação do ato que o demitiu, sua consequente reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastado. O processo judicial obteve pleno êxito, iniciando-se com a concessão de tutela de urgência para sua reintegração provisória e culminando em sentença que confirmou sua reintegração definitiva e condenou o Município ao pagamento das verbas devidas. A decisão de primeira instância foi integralmente mantida pelo Tribunal do Estado do Pará em sede de apelação e o processo transitou em julgado no dia 26 de julho de 2021, logo, fez coisa julgada. Ocorre que mesmo após ser efetivamente reintegrado ao seu cargo de Segurança Patrimonial em outubro de 2021, o Requerente constatou que sua remuneração não incluía os adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) a que presumia fazer jus, considerando que seu vínculo funcional, regido pelas Leis Municipais nº 422/87 e nº 184/98, teve início em agosto de 2002. Em decorrência da omissão, o demandante ainda haveria protocolado requerimento administrativo junto ao Poder Executivo, solicitando a devida adequação de sua remuneração, mas a administração pública teria permanecido inerte. Diante disto, o demandante pediu na exordial que fosse determinado que o Município implantasse em sua folha de pagamento os três quinquênios a que o Requerente fazia jus, calculados sobre o seu vencimento, considerando o tempo de serviço desde sua admissão, a adequação de classe e referência com a implantação dos triênios correspondentes ao seu tempo de serviço de 19 (dezenove) anos, o pagamento dos valores retroativos, abrangendo o período de outubro de 2021 até a data da efetiva implantação, com as devidas correções, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em apreciação sumária dos autos (Id nº 26131351), o Juízo haveria indeferido pedido de tutela antecipada e determinado a citação do requerido. Após citado, o Município ofereceu contestação (Id nº 26131354) para sustentar, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal das verbas pleiteadas, por entender que seria necessário limitar o efeito pecuniário até os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, defendeu a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do Adicional por Tempo de Serviço relativo ao Quinquênio, a Promoção de Classe, da Implantação da Referência, ante a inexistência do direito alegado, restaria evidente a ausência de conduta na qual provocasse dano de qualquer espécie, inclusive moral. Em apreciação do mérito, o Juízo proferiu sentença na qual julgou parcialmente procedente o pleito, tão somente para reconhecer e determinar a implantação dos adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) e as promoções funcionais devidas ao Sr. Ivaldo Silva de Sousa considerando o período de serviço público prestado desde 2002 e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão dos adicionais e promoções, retroativamente a partir de outubro de 2017, bem como condenar em sucumbência o demandado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insatisfeito, o Município de Paragominas interpôs o presente recurso de Apelação Cível aduzindo, em suas razões recursais, que o Apelado pleiteia a concessão de três quinquênios, correspondentes a um adicional por tempo de serviço, com base em 19 (dezenove) anos de vínculo com a Administração Pública. Contudo, tal direito não encontraria previsão na legislação municipal aplicável. Explica que, para a percepção de vantagens pecuniárias dessa natureza, seria indispensável que o período de contagem correspondesse ao efetivo exercício no cargo, conceito que se traduz no desempenho fático das atribuições para as quais o servidor foi designado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Argumenta que a sentença recorrida incorre em equívoco ao tratar o percentual de 3% (três por cento) como um adicional por tempo de serviço automático. Na realidade, conforme o art. 3º, inciso XIII, e o art. 22 da Lei Municipal nº 184/1998, este percentual está atrelado à promoção por referência, que representa a evolução do servidor nos estágios de vencimento dentro de uma mesma classe. Assim, a referida promoção não seria automática e não decorreria unicamente do tempo de serviço. Logo o art. 22 da citada lei condicionaria sua concessão à observância de critérios objetivos de avaliação, que incluem treinamento, qualificação, atualização e reciclagem. Defende que os artigos 9, 10 e 22 da Lei de Plano de Carreiras do Município estabelecem requisitos cumulativos para tal promoção, exigindo do servidor o cumprimento de critérios específicos. A progressão funcional, portanto, seria uma possibilidade condicionada ao mérito e ao preenchimento das exigências legais, e não uma consequência inevitável do decurso do tempo. Aduz que ao conceder direitos não previstos expressamente na legislação municipal, o Juízo a quo violou o princípio da legalidade estrita, que rege toda a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Argumenta que caso esta Egrégia Corte decida por manter a condenação é imperativo o reconhecimento da prescrição quinquenal. Conforme o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, requer-se que eventuais verbas devidas ao Apelado sejam limitadas aos 5 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da demanda, que ocorreu em 08 de fevereiro de 2016. Ante o exposto, o Município de Paragominas requereu o conhecimento e o total provimento da Apelação para o fim de reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente inversão do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, pugna pelo reconhecimento e aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. O recorrido apresentou contrarrazões (Id n.º 26131425) para pugnar pela manutenção do julgado. Recebi o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em relação a obrigação de pagar, e no efeito devolutivo, em relação a obrigação de fazer (id n.º 26151427). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu sua exclusão do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao seu julgamento monocrático, nos termos da interpretação conjunta do art. 932, IV do CPC c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E.TJPA. Observo que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito do recurso, assim, passo a julgar as teses em conjunto. Preliminarmente, faz-se necessário a contextualização do ajuizamento da ação e da interposição de recurso. Conforme relatado, o Sr. Ivaldo da Silva fora aprovado em concurso público realizado pelo Município de Paragominas e nomeado para o seu cargo de Auxiliar Operacional de Segurança Patrimonial no dia 16 de agosto de 2002 sendo, posteriormente, demitido. Diante da sua demissão, o servidor teria ajuizado a Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar cumulado com a Reintegração em Cargo Público e Pagamento de Vencimentos Atrasados através do processo nº 0002809-74.2003.814.0039 perante a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, em razão da instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) através da Portaria nº 110/2003 por ter participado de um movimento grevista deflagrado no dia 25 de abril de 2003 para reivindicar reajuste salarial e melhores condições de trabalho no qual culminou em sua demissão. A partir da análise destes autos é possível visualizar que o Juízo de 1º grau, no dia 19 novembro de 2019, proferiu sentença para julgar procedente o pleito do autor no sentido de anular o referido PAD e, então, determinar sua reintegração ao seu cargo de origem com a condenação do Município ao pagamento de seus vencimentos dos meses parados em decorrência da demissão, sendo tal sentença confirmada a partir do trânsito em julgado no dia 26 de julho de 2021. Passado esta breve contextualização sobre os fatos, resta mais do que evidente a falta de arcabouço jurídico no recurso do Município de Paragominas. Desta forma, preenchidos os requisitos para aplicabilidade do art. 44 ao 48 da Lei Municipal nº 422/87 nos quais dispõe sobre a Reintegração: Art. 44 - Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos Prejuízos, em virtude da decisão judicial transitada em julgado. Art. 45 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado. § 1º - Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultante da transformação § 2º - Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de padrão e atribuições equivalentes, respeitada a habilitação profissional. Art. 46 - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável será exonerado, ou será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a qualquer indenização. Art. 47 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente a autoridade competente para que seja expedido o decreto de reintegração no prazo de 30 ( trinta ) dias. Art. 48 - O funcionário reintegrado será submetido a exame e aposentado quando incapaz. Assim, a reintegração é o instituto jurídico que garante o retorno do servidor público ao seu cargo, após a anulação de um ato de demissão considerado ilegal. Dessa forma, a sua finalidade é restaurar a legalidade e restabelecer integralmente a situação jurídica do servidor, como se o afastamento indevido jamais tivesse ocorrido, consagrando o princípio da restitutio in integrum. No plano funcional, os efeitos da reintegração são amplos, pois o período de afastamento é contado para todos os fins legais. Isso assegura ao servidor o direito às promoções e progressões na carreira que teriam acontecido, além de garantir a contagem integral do tempo para fins de aposentadoria, férias e outros benefícios. Na prática, a carreira do servidor é reconstituída, eliminando-se a lacuna temporal criada pelo ato anulado. Financeiramente, a reintegração assegura o "ressarcimento de todas as vantagens", excluem-se, contudo, as verbas de caráter indenizatório ou que exigem a efetiva prestação do serviço (propter laborem), como os auxílios alimentação e transporte, por não terem ocorrido os fatos geradores para seu pagamento. Em suma, a reintegração representa a mais completa forma de reparação contra uma demissão ilegal, garantindo não apenas o retorno ao trabalho, mas a recomposição de todos os direitos funcionais e financeiros do servidor. A partir da verificação da ocorrência do Instituto da Reintegração, resta evidente que o tempo afastado em decorrência do PAD e do transcurso do Processo Judicial deve ser contabilizado como de efetivo exercício. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Egrégia Corte para fins de contabilização de efetivo exercício para o servidor público concursado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DESCONSIDERADA SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO SERVIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de servidor público municipal ajuizada por Fernando Soares de Morais, exonerado do cargo que ocupava junto ao Município de Marabá, após responder a processo administrativo disciplinar. Alega o autor que houve decisão anterior concedendo pedido de reconsideração, substituindo a demissão por suspensão, a qual foi ignorada pela administração posterior, sem fundamentação. Pleiteia reintegração e pagamento de verbas remuneratórias pretéritas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração, mas deixou de analisar o pleito quanto às verbas salariais retroativas. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu a nulidade do ato de demissão deve ser reformada por alegada regularidade do PAD, como sustenta o Município; (ii) determinar se é devida a condenação do Município ao pagamento das verbas salariais referentes ao período de afastamento do servidor, em razão da nulidade do ato de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da decisão de reconsideração, sem qualquer fundamentação ou novo procedimento administrativo, viola os princípios do devido processo legal, da motivação e da segurança jurídica, conforme disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. 4. A reedição da penalidade mais gravosa, sem justificativa válida e sem observar os direitos do servidor, configura vício substancial e torna o ato de demissão nulo de pleno direito. 5. O Município não demonstrou elementos concretos que infirmassem as conclusões da sentença ou justificassem a concessão de efeito suspensivo à apelação, sendo insuficientes alegações genéricas sobre interesse público e risco ao erário. 6. A reintegração ao cargo é consequência lógica da nulidade do ato demissório, sendo o restabelecimento do vínculo funcional necessário para resguardar os direitos do servidor. 7. O servidor tem direito à percepção das verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento indevido, conforme entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência nacional, uma vez reconhecida a ilegalidade do afastamento funcional. 8. O pedido de pagamento das verbas salariais constou expressamente na petição inicial e nas alegações finais, devendo ser analisado sob pena de violação ao princípio da congruência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município desprovido. Recurso do servidor provido. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que desconsidera decisão anterior concessiva de pedido de reconsideração deve ser motivado sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. 2. Reconhecida a nulidade do ato de demissão, o servidor tem direito à reintegração e à percepção de todas as verbas remuneratórias referentes ao período de afastamento indevido. 3. A ausência de motivação válida para a revisão de penalidade administrativa anteriormente atenuada configura vício insanável, que autoriza o controle judicial e impõe a anulação do ato sancionatório posterior. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 322, 324, 995, parágrafo único, e 1.026, §2º; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1592128/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.09.2023; STJ, MS 16764/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 08.05.2013; TJ-SP, ApCív 1063229-83.2022.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 28.02.2024; TJ-PA, ApCív 0000168-61.2008.8.14.0089, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 09.11.2015. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000376-28.2006.8.14.0028 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/06/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular o ato administrativo que demitiu a autora/apelada do cargo público efetivo que ocupava no Município de Cametá e tornar definitiva a liminar que determinara sua reintegração. O juízo "a quo" reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de notificação e da impossibilidade de apresentação de defesa pela servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância ao devido processo legal no curso do processo administrativo disciplinar instaurado contra a autora; (ii) analisar a existência de comprovação suficiente da prática de inassiduidade habitual apta a ensejar a demissão da servidora pública; e (iii) definir os efeitos da nulidade do ato demissional, inclusive quanto à reintegração e aos efeitos financeiros retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância aos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a análise do mérito administrativo. 4. A apelada não foi regularmente notificada dos termos do PAD, tampouco teve oportunidade de apresentar defesa preliminar, contrariando o disposto na Portaria nº 567/2017 e nos itens constantes do parecer da Procuradoria Municipal que recomendava a instauração de sindicância prévia. 5. Não há nos autos documentos que comprovem a ocorrência de inassiduidade habitual nos termos do art. 149, III, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cametá, o qual exige a ausência injustificada por sessenta dias interpolados no período de doze meses. 6. Também não houve cumprimento do procedimento previsto no art. 147 do mesmo regime jurídico, referente ao abandono de cargo, que exige convocação pública do servidor e prazo de trinta dias para apresentação antes da decretação da vacância. 7. A ausência de comprovação da conduta imputada à servidora e a inobservância de garantias fundamentais configuram nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar, sendo assegurado à servidora o direito à reintegração ao cargo público e aos efeitos financeiros retroativos desde a data da demissão até a efetiva reintegração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o que impõe a manutenção da sentença na sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. À unanimidade. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação válida e a não concessão de prazo para apresentação de defesa preliminar configuram violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar. 2. A demissão por inassiduidade habitual exige comprovação documental de faltas injustificadas superiores a sessenta dias interpolados em doze meses, nos termos da legislação municipal. 3. A inobservância do procedimento legal para apuração de abandono de cargo, especialmente quanto à convocação pública da servidora, acarreta nulidade do ato demissional e impõe a reintegração da autora ao cargo público, com o pagamento dos vencimentos e vantagens desde a data da demissão até a efetiva reintegração. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cametá, arts. 147, 148, 149, I e III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI 0802882-03.2021.8.14.0000, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Público, j. 19.07.2021, pub. 02.08.2021. STJ, REsp 1808265/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019. STJ, AREsp 1.333.131/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 27.03.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.315.426/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 21.03.2019. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800797-76.2019.8.14.0012 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/05/2025 ) Ultrapassado este ponto, resta evidente a análise do preenchimento dos requisitos sobre as gratificações pleiteadas e seus efeitos pecuniários. O art. 22 da Lei Municipal nº 184/98 dispõe o seguinte a respeito da promoção do servidor público: Art. 22 - A promoção obedecerá aos critérios, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, tomando por base o estudo prévio da necessidade de treinamento, de qualificação, de atualização e de reciclagem dos servidores do Município, objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito. I - A promoção horizontal por antigüidade dar-se-á pela progressão a referência imediatamente superior, observado o interstício de 03(três) anos de efetivo exercício. II- A promoção horizontal por merecimento proceder-se-á através da avaliação de desempenho, a qual deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo, respeitado o interstício avaliatório de 03(três)anos. II- A promoção vertical dependerá de disponibilidade de vaga na classe, observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, observado o interstício de 04(quatro) anos. Em que pese o Município alegar de forma genérica a impossibilidade progressão funcional, resta evidente que o recorrido faz jus a realização de sua movimentação pelo critério de antiguidade, logo, devendo o Município de Paragominas realizar o pagamento dos valores, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 184/98: Art.11- A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos, ficam assim definidos. I - 3% (três por cento) entre as referências consecutivas de classes do mesmo cargo; II - 10% (dez por cento) entre a referência inicial da primeira classe do cargo imediatamente anterior e a referência inicial da primeira classe do cargo subsequente. No que diz respeito ao Adicional Por Tempo de Serviço (ATS), o art. 197 e 198 da Lei Municipal nº 422/87 preveem o seguinte: Art. 197 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos de serviço público municipal contínuo ou não, à percepção de adicionais por tempo de serviço, calculados razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, ao qual se incorre para todos os efeitos. Art. 198 - O funcionário que completar 5 (cinco) quinquênios, de serviço público municipal fará jus à percepção da sexta-parte do seu vencimento, ao qual se incorpore automaticamente, para todos os efeitos. Diante da leitura dos dispositivos acima, resta evidente que o Ato Administrativo impugnado possui caráter vinculado, ou seja, corresponde ao que a lei previamente define todos os elementos e requisitos para a sua prática, assim, correspondendo ao que prevê o art. 37, caput da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) A situação fática narrada se enquadra perfeitamente na hipótese legal, o administrador não tem a opção de escolher se age ou não, nem como age. Ele está obrigado a praticar o ato exatamente como a lei determina. No mesmo sentido é a Jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI DE REGENCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0008768-26.2018.8.14.0063 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/05/2024 (grifo) REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A inicial narra que a parte autora é servidora pública efetiva do Município de Quatipuru e que faz jus a progressão vertical instituída pela Lei Municipal nº 107/2006. 2 – O art. 13, da Lei Municipal nº 107/2006 prevê que o servidor público efetivo terá direito a progressão funcional de um nível para outro, da mesma categoria que pertencer, sempre que completar o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, sendo devido o acréscimo pecuniário correspondente a sua elevação funcional. 3 - No caso, tendo a parte autora cumprido o interstício exigido por lei para a progressão funcional, a Administração não pode se valer da sua inércia sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4 – Sentença confirmada. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0800129-92.2022.8.14.0144 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/10/2023) (grifo) Outrossim, resta mais do que evidente que a Sentença julgou parcialmente procedente a demanda, em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das vantagens pleiteadas, mas sem realizar a sua devida liquidação, ou seja, sem indicar os percentuais correspondentes a cada ganho. Em se tratando de sentença ilíquida há necessidade de liquidação dos valores, podendo isto ocorrer de forma provisória também, igualmente ao cumprimento, nos termos do art. 509, caput e do art. 512 do Código de Processo Civil (CPC). in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Desta forma, a partir do início dessa fase processual com a provocação do credor, as partes serão intimadas para apresentar a documentação necessária para comprovar o adimplemento das parcelas. Sendo este o momento ideal para que o Município apresente os comprovantes de pagamento e a recorrida informando os meses não pagos, porventura, provocando os abatimentos necessários, nos termos do art. 373, inciso I e II do CPC. A respeito da prescrição quinquenal, destaco que sentença aplicou corretamente o entendimento da Súmula 85 do Superior Tribunal De Justiça (STJ) ao passo que limitou a condenação do Município de Paragominas em relação aos valores pretéritos até o limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde o ano de 2017, já que a demanda fora ajuizada a partir de 2022. Portanto, resta evidente que o Juízo a quo proferiu sentença observando a jurisprudência e a legislação aplicável a época dos fatos narrados na exordial. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Ante a interposição de recurso, majoro a sucumbência arbitrada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Juiz Convocado Dr. Álvaro José Norat de Vasconcelos, Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036748-83.2022.8.26.0053" – Página 44 de 44

Processo nº 5042937-29.2024.8.08.0024

Processo nº 5003080-39.2025.8.08.0024

Processo nº 0803718-19.2022.8.14.0039