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Processo nº 1048633-68.2025.4.01.3400

ID: 330576357

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048633-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDISIO ALVES VERISSIMO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA SILVA RIBEIRO BARROS

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PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1048633-68.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: EDISIO ALVES VERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1048633-68.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: EDISIO ALVES VERISSIMO JUNIOR IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL VALOR DA CAUSA: 1.518,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a dar andamento a recurso administrativo interposto na seara previdenciária. No ato de recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido. A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações. Na sequência, o MPF manifestou-se nos autos. Era o que cabia relatar. Decido. De forma direta, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”). Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, no âmbito do TRF da 1ª Região, há muito tempo restou pacificado o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos (sem manifestação do ente público) configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do citado art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/99. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Não bastasse isso, no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologando acordo firmado entre as partes, o STF fixou prazos variados de até 90 (noventa) dias para a conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, "a partir da fase de encerramento da instrução probatória". Assim, o tempo decorrido desde o protocolo do recurso administrativo, em 28/03/2024, sem que tenha havido a devida análise, desnuda a mora injustificada do órgão sob o comando da autoridade coatora em dar a devida solução administrativa, segundo as balizas técnicas do seu entendimento (CF/88, art. 2º). Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias voltadas a dar o devido impulso ao recurso administrativo interposto pela parte impetrante, dando a ele a solução que julgar mais adequada, segundo às normas de regência do tema, no prazo máximo de 120 dias corridos, contados da intimação do teor desta decisão. Sem custas e honorários. Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe. Com o trânsito, arquive-se. Por fim, registre-se que, em face da sentença ora prolatada, eventual intercorrência no cumprimento da liminar deferida deverá ser buscado pela via adequada, isto é, por meio de cumprimento definitivo (no caso de trânsito em julgado) ou cumprimento provisório (na hipótese de pendência de recurso ou de prazo recursal ainda em aberto). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1066966-68.2025.4.01.3400

ID: 308681604

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066966-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066966-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066966-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA DOS SANTOS PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por REBECA DOS SANTOS PAIXÃO, objetivando "Regularizar o aditamento de renovação do contrato FIES da parte autora, ainda pendente de validação no sistema SIFES, viabilizando a liberação dos valores correspondentes ao último semestre do curso de Direito, bem como, se necessário, permitir o aditamento de dilatação contratual previsto na Cláusula Terceira do contrato firmado entre as partes, assegurando assim a conclusão do curso superior da autora". Argumenta que "a medida é urgente e imprescindível para evitar prejuízo irreparável à continuidade acadêmica da autora, tendo em vista que a ausência de validação do aditamento impede o repasse do financiamento, condiciona a colação de grau ao pagamento integral do semestre de forma particular e impõe ônus que extrapolam sua capacidade financeira. Tal cenário compromete todo o percurso formativo já realizado e frustra o direito constitucional à educação, fundamento maior do Programa FIES.". Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. A teor do artigo 300 do CPC, para a concessão da medida emergencial pleiteada, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a tutela de urgência. Explico. O objetivo do FIES está determinado no art. 1º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.513/2011, que assim preconiza: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. Além disso, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu o encerramento da fase de utilização do FIES a partir do dia 15/04/2025, conforme dá a saber o tempo (id 2192952089), escolhendo antecipar a fase de amortização, sem a manutenção do financiamento. Vejamos: Assim, a princípio, não há qualquer ilegalidade no indeferimento de aditamento, porquanto a parte autora escolheu encerrar a fase de utilização do financiamento estudantil. A parte autora, quando da adesão ao Fies e solicitação de encerramento, conheceu e aderiu às regras impostas para o custeio de sua graduação, bem como da opção de encerramento antecipado da fase de utilização, de modo que não pode agora requer aditamento para o novo semestre, vez que encerrada a fase de utilização do FIES. O arrependimento da parte autora, neste caso, não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais e/ou de afastar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus do termo de encerramento da fase de utilização (id 2192952089). Assim, ao menos neste juízo de prelibação, milita em favor do ato questionado a sua presunção de legalidade. Desse modo, estando ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido, é despiciendo perquirir acerca do perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. DEFIRO a gratuidade de justiça à autora. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para apresentar contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355, do CPC. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5700534-85.2024.8.09.0085

ID: 307643713

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5700534-85.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELITA RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA

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CAMILA PACHECO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5700534-85.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5700534-85.2024.8.09.0085Polo ativo: Adelita Rodrigues MagalhaesPolo passivo: Abrasprev - Associação Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdência Social DECISÃO Indefiro a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o ente não participou da fase de conhecimento.Ademais, considerando a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025, do Ministério da Previdência Social, tenho que as solicitações de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social constituem medida inócua.Por conta disso, a fim de evitar a utilização da máquina judiciária para promoção de inúmeras medidas ineficientes, sem, contudo, tolher o direito do credor, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Decorrido o prazo concedido, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5700534-85.2024.8.09.0085

ID: 307643714

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5700534-85.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL MOTA DE SÁ CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5700534-85.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5700534-85.2024.8.09.0085Polo ativo: Adelita Rodrigues MagalhaesPolo passivo: Abrasprev - Associação Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdência Social DECISÃO Indefiro a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o ente não participou da fase de conhecimento.Ademais, considerando a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025, do Ministério da Previdência Social, tenho que as solicitações de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social constituem medida inócua.Por conta disso, a fim de evitar a utilização da máquina judiciária para promoção de inúmeras medidas ineficientes, sem, contudo, tolher o direito do credor, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Decorrido o prazo concedido, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5680137-05.2024.8.09.0085

ID: 307643715

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5680137-05.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONÇALVES MORAIS

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NATÁLIA GONÇALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5680137-05.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5680137-05.2024.8.09.0085Polo ativo: Maria De Fatima Ribeiro De CamposPolo passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen DECISÃO Considerando a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025, do Ministério da Previdência Social, tenho que as solicitações de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social constituem medida inócua.Por conta disso, a fim de evitar a utilização da máquina judiciária para promoção de inúmeras medidas ineficientes, sem, contudo, tolher o direito do credor, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Decorrido o prazo concedido, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5680137-05.2024.8.09.0085

ID: 307643716

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5680137-05.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5680137-05.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5680137-05.2024.8.09.0085Polo ativo: Maria De Fatima Ribeiro De CamposPolo passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen DECISÃO Considerando a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025, do Ministério da Previdência Social, tenho que as solicitações de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social constituem medida inócua.Por conta disso, a fim de evitar a utilização da máquina judiciária para promoção de inúmeras medidas ineficientes, sem, contudo, tolher o direito do credor, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Decorrido o prazo concedido, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5781647-61.2024.8.09.0085

ID: 307643717

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5781647-61.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONÇALVES MORAIS

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NATÁLIA GONÇALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5781647-61.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5781647-61.2024.8.09.0085Polo ativo: Eva De Sousa BorgesPolo passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen DECISÃO Considerando a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025, do Ministério da Previdência Social, tenho que as solicitações de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social constituem medida inócua.Por conta disso, a fim de evitar a utilização da máquina judiciária para promoção de inúmeras medidas ineficientes, sem, contudo, tolher o direito do credor, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Decorrido o prazo concedido, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5781647-61.2024.8.09.0085

ID: 307643718

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5781647-61.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5781647-61.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5781647-61.2024.8.09.0085Polo ativo: Eva De Sousa BorgesPolo passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen DECISÃO Considerando a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, nos termos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025, do Ministério da Previdência Social, tenho que as solicitações de penhora ao Instituto Nacional do Seguro Social constituem medida inócua.Por conta disso, a fim de evitar a utilização da máquina judiciária para promoção de inúmeras medidas ineficientes, sem, contudo, tolher o direito do credor, CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a parte exequente, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Decorrido o prazo concedido, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC).Após, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do Provimento nº 48/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Por fim, segundo a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “arquivamento definitivo”, podendo o credor requerer a retomada da execução por meio de petição instruída com os documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código supracitado).Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, a parte devedora poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

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Processo nº 5308578-75.2024.8.09.0048

ID: 299689051

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5308578-75.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATAL PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MORAIS

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COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5308578-75.2024.8.09.0048:Requerente: Natal Pires De Moraes:Requerido: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas: DECISÃO Trata-se de pedido de penhora no ro… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5308578-75.2024.8.09.0048:Requerente: Natal Pires De Moraes:Requerido: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas: DECISÃO Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado por NATAL PIRES DE MORAES em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP).O exequente informa ser credor da CAAP no presente feito e, diante do insucesso na tentativa de bloqueio de contribuição sindical junto ao INSS no valor de R$ 3.874,74, conforme planilha de débito apresentada na movimentação 49, e considerando a deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, que, associada à Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, conduzida pela Controladoria Geral da União, determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relacionados ao desconto de mensalidades associativas e sindicais, busca nova forma de satisfação de seu crédito.Nesse cenário, o exequente requer a penhora financeira no rosto dos Autos nº 5517613-12.2023.8.09.0048, no valor de R$ 2.873,36 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos). Este valor corresponde ao débito devido na condenação da presente execução.O requerente, ainda, solicitou a expedição do competente alvará para levantamento do valor correspondente à quantia disponível, em nome do advogado cadastrado, Dr. Luiz Fernando Morais, OAB/GO 11.172, cujos dados bancários são: Banco Itaú, Agência 4355, Conta Corrente 41.585-4, eis que este possui poderes específicos para transigir, receber e dar quitação.É o relatório. DECIDO.A análise dos autos revela que o pedido formulado pelo exequente é legítimo e encontra amparo na legislação processual civil vigente. O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos".Esta modalidade de penhora é um instrumento eficaz para assegurar o adimplemento de um crédito judicialmente reconhecido, permitindo que o exequente se valha de valores que o executado tem a receber em outro processo.No caso em tela, o exequente NATAL PIRES DE MORAES busca satisfazer o crédito que possui contra a CAAP, já consolidado neste processo de cumprimento de sentença. As tentativas anteriores de constrição de bens restaram infrutíferas, inclusive o pedido de bloqueio junto ao INSS e a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) em decorrência da operação "Sem Desconto", que impactou diretamente a capacidade da executada de gerir seus recebíveis de contribuições. Tal cenário reforça a necessidade de buscar outras vias para a efetivação da tutela executiva.A existência de um saldo remanescente em favor da CAAP no Processo nº 5517613-12.2023.8.09.0048, no valor de R$ 6.013,15, é um fato crucial.A medida de penhora no rosto dos autos garante que o valor pleiteado seja destinado à satisfação da dívida no presente feito.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATAL PIRES DE MORAES e, em consequência, DEFIRO a penhora no rosto dos Autos nº 5517613-12.2023.8.09.0048, até o limite de R$ 2.873,36 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).Após, intime-se a parte exequente para ter ciência e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal.Não sendo apresentada impugnação à penhora, desde já, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial para transferência da quantia de R$ 2.873,36 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) em favor da parte exequente conforme dados bancários indicados neste feito.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Processo nº 5308578-75.2024.8.09.0048

ID: 299689052

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5308578-75.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5308578-75.2024.8.09.0048:Requerente: Natal Pires De Moraes:Requerido: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas: DECISÃO Trata-se de pedido de penhora no ro… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5308578-75.2024.8.09.0048:Requerente: Natal Pires De Moraes:Requerido: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas: DECISÃO Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado por NATAL PIRES DE MORAES em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP).O exequente informa ser credor da CAAP no presente feito e, diante do insucesso na tentativa de bloqueio de contribuição sindical junto ao INSS no valor de R$ 3.874,74, conforme planilha de débito apresentada na movimentação 49, e considerando a deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, que, associada à Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, conduzida pela Controladoria Geral da União, determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relacionados ao desconto de mensalidades associativas e sindicais, busca nova forma de satisfação de seu crédito.Nesse cenário, o exequente requer a penhora financeira no rosto dos Autos nº 5517613-12.2023.8.09.0048, no valor de R$ 2.873,36 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos). Este valor corresponde ao débito devido na condenação da presente execução.O requerente, ainda, solicitou a expedição do competente alvará para levantamento do valor correspondente à quantia disponível, em nome do advogado cadastrado, Dr. Luiz Fernando Morais, OAB/GO 11.172, cujos dados bancários são: Banco Itaú, Agência 4355, Conta Corrente 41.585-4, eis que este possui poderes específicos para transigir, receber e dar quitação.É o relatório. DECIDO.A análise dos autos revela que o pedido formulado pelo exequente é legítimo e encontra amparo na legislação processual civil vigente. O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos".Esta modalidade de penhora é um instrumento eficaz para assegurar o adimplemento de um crédito judicialmente reconhecido, permitindo que o exequente se valha de valores que o executado tem a receber em outro processo.No caso em tela, o exequente NATAL PIRES DE MORAES busca satisfazer o crédito que possui contra a CAAP, já consolidado neste processo de cumprimento de sentença. As tentativas anteriores de constrição de bens restaram infrutíferas, inclusive o pedido de bloqueio junto ao INSS e a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) em decorrência da operação "Sem Desconto", que impactou diretamente a capacidade da executada de gerir seus recebíveis de contribuições. Tal cenário reforça a necessidade de buscar outras vias para a efetivação da tutela executiva.A existência de um saldo remanescente em favor da CAAP no Processo nº 5517613-12.2023.8.09.0048, no valor de R$ 6.013,15, é um fato crucial.A medida de penhora no rosto dos autos garante que o valor pleiteado seja destinado à satisfação da dívida no presente feito.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATAL PIRES DE MORAES e, em consequência, DEFIRO a penhora no rosto dos Autos nº 5517613-12.2023.8.09.0048, até o limite de R$ 2.873,36 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).Após, intime-se a parte exequente para ter ciência e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal.Não sendo apresentada impugnação à penhora, desde já, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial para transferência da quantia de R$ 2.873,36 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) em favor da parte exequente conforme dados bancários indicados neste feito.Cumpra-se. Diligências Legais. Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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