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A. C. Dos S. e outros x A. C. Dos S. e outros

ID: 308841337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019031-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. C. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. C. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIO SOLIMENE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019031-98.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - C.A.S. - A.C.S. - A.C.S. - C.A.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será real… Processo 1019031-98.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - C.A.S. - A.C.S. - A.C.S. - C.A.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 15 de setembro de 2025, às 15 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. Tendo em vista o deferimento de depoimento pessoal das partes, expeçam-se mandados para intimação pessoal acerca da presente decisão. Antes, providenciem as partes os recolhimentos da diligência do oficial de justiça. Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita e em regime de urgência, tendo em vista o prazo contido no artigo 334 do CPC , devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Int. - ADV: EVERTON LEANDRO DA COSTA (OAB 86161/MG), EVERTON LEANDRO DA COSTA (OAB 86161/MG), MARIO SOLIMENE FILHO (OAB 136987/SP), MARIO SOLIMENE FILHO (OAB 136987/SP)

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Maria Aparecida Pedro x Banco Bmg S/A

ID: 315843351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001959-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001959-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pedro - Banco BMG S/A - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, … Processo 1001959-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Pedro - Banco BMG S/A - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial no tocante ao reconhecimento da nulidade da contratação, alteração do contrato para o regime de empréstimo consignado e repetição de indébito, por ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, mas PROCEDENTE o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado 13457862 sem que esta medida acarrete a exclusão da margem consignável do benefício da parte autora até a devida quitação através dos descontos parcelado junto ao benefício da autora ou, caso decida a autora, por liquidação imediata diretamente junto ao banco, intimando-se o réu para que, no prazo de 05 dias, promova o cancelamento do cartão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de cobrança indevida referente ao cartão (encargos, anuidade etc.) após o prazo supracitado, ressalvado que tal imposição não se aplica sobre o parcelamento do débito que deverá ser pago, nos termos supracitados, limitando-se a multa ao valor da causa. Deverá o réu comprovar nos autos o devido cumprimento desta ordem. Sucumbente quase integralmente, sopesando-se não ter comprovado a recusa do réu em proceder o cancelamento do cartão pela via administrativa, arcará ainda o(a) autora, com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Por ultimo, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte ré ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio de eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.R.I. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Abigail Gomes Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277223843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0026624-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL GOMES ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026624-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Abigail Gomes Almeida - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026624-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Abigail Gomes Almeida - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - CARTÃO RMC NUNCA SOLICITADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE "SELFIE" E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 46/88) - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA - IMPUGNOU ELA APENAS O MODO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA DE SUA TITULARIDADE (FL. 89) - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - DESCONTO EM FOLHA - PAGAMENTO MÍNIMO RESULTA NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS SOBRE O SALDO DEVEDOR - CANCELAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO - CONTRATAÇÃO INABALADA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Pimenta Furlan (OAB: 248153/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Sala 2100

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Dalva Sousa Dias Lopes x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322929747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017991-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SOUSA DIAS LOPES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PROENCA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017991-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1016127-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Sousa Dia… Processo 0017991-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1016127-76.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Sousa Dias Lopes - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Fls.57/70 - Ciência às partes. Observo que a Fazenda do Estado de São Paulo, devidamente intimada, deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo os cálculos apresentados em fls. 05 (R$ 3.666,98 - 07/2024), nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. Indefiro o pedido de fls. 74/75. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: CASSIO PROENCA GONCALVES (OAB 156873/MG), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1031932-98.2024.8.26.0114

ID: 324353373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031932-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA CIRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CIRILO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031932-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tânia Regina Cirilo - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 21/0… Processo 1031932-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tânia Regina Cirilo - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 30, 50 e 58. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: TIAGO CIRILO DE QUEIROZ (OAB 432490/SP)

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Processo nº 0003362-85.2025.8.26.0114

ID: 332503465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003362-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA PALMA RUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003362-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1039110-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cintia Palma Rubim - O cálculo inic… Processo 0003362-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1039110-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cintia Palma Rubim - O cálculo inicialmente apresentado pela exequente (fls. 08/11) considera que ela tenha acumulado a chefia de mais de uma equipe, fazendo jus à Gratificação por Acúmulo de Titularidade, durante todos os dias dos meses de 09/2021 a 11/2024, o que não se coaduna com as escalas juntadas por ela mesma na fase de conhecimento (fls .54/130). Assim, por exemplo, para o mês 09/2021 verifica-se que o nome da exequente ("Dra. Cintia") aparece no plantão dos dias 23, 27 e 29 (3 dias) (fls. 54/55 dos autos principais); no mês 10/2021, nos dias 01, 02, 03, 05, 07, 11, 13, 15, 16, 17, 19, 21, 25, 27, 29, 30, 31 (17 dias) (fls. 56/57 dos autos principais), e assim por diante; por esse motivo a Gazenda corretamente considera a GAT proporcional equivalendo, respectivamente, a 3/30 e 17/30 do vencimento-base (fls. 23). Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 1.020/2007, "a Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação". Ocorre, porém, que o vencimento-base da exequente foi alterado por força da decisão judicial proferida no processo 1031869-73.2024.8.26.0114, para guardar correspondência com a classe (1º) da delegacia onde a exequente exerce suas funções. Estão corretos, portanto, os vencimentos-base constantes da planilha da exequente (fls. 09/11), porém deverão ser proporcionalizados pelo número de dias de efetivo acúmulo, conforme a planilha da Fazenda (fls. 23). Em seguida incidem os critérios de incidência de IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de então; havendo uma pequena diferença nos percentuais da taxa SELIC, deverão ser adotados os da planilha da Fazenda (fls. 23), que transcrevem tabela extraída do site do TJSP (fls. 55). Nesses termos deverá a exequente apresentar novo cálculo. intime-se. - ADV: OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP)

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Processo nº 1041632-98.2024.8.26.0114

ID: 305995814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041632-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041632-98.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sirio Libanes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa … Processo 1041632-98.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sirio Libanes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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S. V. B. x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295116888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057443-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. V. B.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1057443-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - S. V. B. - - S. V. B. - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1057443-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - S. V. B. - - S. V. B. - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar às autoras a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Luiz Eduardo Ferreira Dias Junior x Carlos Magno Riveiro Amorim Junior e outros

ID: 310567459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036976-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO RIVEIRO AMORIM JUNIOR VINICIUS GONçALVES AZEVEDO E FONSECA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELLO CHAGAS TOLEDO

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Processo 1036976-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Luiz Eduardo Ferreira Dias Junior - Vinicius Gonçalves Azevedo e Fonseca - - Carlos Magno Rivei… Processo 1036976-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Luiz Eduardo Ferreira Dias Junior - Vinicius Gonçalves Azevedo e Fonseca - - Carlos Magno Riveiro Amorim Junior e outro - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELLO CHAGAS TOLEDO (OAB 341311/SP), MARCELLO CHAGAS TOLEDO (OAB 341311/SP)

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M. C. M. C. x A. R. S. De M.

ID: 293525721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013665-83.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. C.

Polo Passivo:

A. R. S. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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Processo 1013665-83.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.M.C. - A.R.S.M. - Vistos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 ações quando lhes f… Processo 1013665-83.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.M.C. - A.R.S.M. - Vistos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Neste caso, conforme salientado pelo ilustre Promotor de Justiça, em abalizado parecer emitido nos autos do processo n.º 101183-98.2024.8.26.0114, são comuns entre esta ação e a de autos n.º 1018533-07.2021.8.26.0114 a causa de pedir. Em razão disso, determino a reunião de processos para julgamento em conjunto. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 16 de junho de 2025 às 14h30min, a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, indiquem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e números de aparelho celular, bem como de seus advogados e testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência por videoconferência é realizada por meio da ferramenta Microsoft teams, via computador ou smarthphone (com vídeo e aúdio habilitados), com envio de link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. O acesso das partes e testemunhas à sala de audiência por videoconferência será obrigatório, acarretando a ausência os mesmos efeitos da audiência presencial. Como primeiro ato de audiência, os integrantes deverão exibir seus respectivos documentos de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação). Ainda, nos termos do Art. 3º, §2º da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que, eventualmente, impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juízo decidir acerca da matéria. Se os patronos tiverem acesso aos documentos das partes e testemunhas (RG ou CNH), e à qualificação com estado civil, profissão, endereço, poderão anexá-los à manifestação, o que contribui e agiliza na identificação, do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Recomenda-se leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para a participação da audiência: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer Intime-se. Ciência ao MP - ADV: FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), MARIANA ZITELLI BENASSI (OAB 287179/SP)

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