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Processo nº 0030339-51.2024.8.26.0114

ID: 334180811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030339-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE JOIAS E RELóGIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE FERNANDES AZARIAS SCHÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030339-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1040812-84.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabiane Joias e Relógios Eireli - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do … Processo 0030339-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1040812-84.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabiane Joias e Relógios Eireli - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LILIANE FERNANDES AZARIAS SCHÜLLER (OAB 313097/SP)

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Anny Karolina Varela De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307626692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054756-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANNY KAROLINA VARELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GOLD SEMINOVOS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICKPAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1054756-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anny Karolina Varela de Oliveira - Gold Seminovos Veículos Ltda - - Aymoré Crédito, Fi… Processo 1054756-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anny Karolina Varela de Oliveira - Gold Seminovos Veículos Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Afasta-se a impugnação da justiça gratuita, pois a ré nada apresentou a infirmar a declaração de pobreza. Afasto a preliminar de falta de ilegitimidade de parte da ré Aymoré, pois a matéria alegada a título de preliminar trata, em realidade, do mérito, e desta forma será analisada. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. 2. O ponto fático controvertido da lide reside na existência de vícios no veículo ou se os vícios decorrem do desgaste normal do bem. Para solucionar o ponto fático controvertido, defiro a produção de prova pericial. Para o encargo, nomeio Marcelo Pasinato. Intime o Sr. Perito para apresentar, no prazo de 15 dias, sua estimativa de honorários definitivos, bem como informar se tem interesse na realização da perícia pelo valor pago pela Defensoria Pública com posterior expedição de certidão de honorários da diferença entre o valor pago pela Defensoria e o fixado pelo Juízo para mover execução em face da Fazenda do Estado, caso seja vencido o beneficiário da justiça gratuita, ou execução da diferença através de cumprimento de sentença apenso a estes autos, caso vencido parte não beneficiária da justiça gratuita. Em caso de concordância do Sr. Perito, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Quando efetuado o provisionamento dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Acaso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo de comum de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo do Perito. Apresentada pelo perito a data para a perícia, independentemente de nova conclusão, intimem as partes. - ADV: JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 386742/SP), HERICKPAVIN (OAB 39291/PR)

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Elevadores Castelo Ltda x Clube Campineiro De Regatas E Natação

ID: 294463154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009263-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES CASTELO LTDA

Polo Passivo:

CLUBE CAMPINEIRO DE REGATAS E NATAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARMANDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009263-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009263-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elevadores Castelo Ltda - Apelado: Clube Campineiro de Regatas e Natação - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. PONTOS CONTROVERTIDOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. NULIDADE INOCORRENTE.PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO QUE É O DECENAL, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA A JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.MÉRITO. DINÂMICA DOS FATOS A INDICAR QUE HOUVE RECÍPROCO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INEXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO QUE PERDUROU POR ANOS. RÉ QUE ATUOU DE FORMA DESIDIOSA, NÃO AGINDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO ESPERADOS. GASTOS COM EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSIÇÃO, NA HIPÓTESE, DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Matucci (OAB: 164780/SP) - Fabrício Ribeiro Bertelli (OAB: 237525/SP) - Carlos Armando Milani (OAB: 97042/SP) - 5º andar

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Maria Ocione De Jesus Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 261775121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003443-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OCIONE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 1003443-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ocione de Jesus Silva … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 1003443-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ocione de Jesus Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. A parte ré foi condenada a arcar com as custas e despesas processuais (fl. 433). Assim, intime-se a parte ré, a princípio por intermédio do patrono constituído, via D.J..E., para recolher a taxa judiciária e a taxa postal utilizada para a citação, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo concedido, e na inércia, intime-se por carta AR digital unipaginada para o recolhimento. Decorrido o prazo para pagamento, e na inércia, inscreva-se na dívida ativa. 5. Decorridos trinta dias, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Alonso E Fernandes Ltda Me x Itaú Unibanco S/A

ID: 328397243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020515-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO E FERNANDES LTDA ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020515-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alonso e Fernandes Ltda Me - Itaú Unibanco S/A e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interes… Processo 1020515-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alonso e Fernandes Ltda Me - Itaú Unibanco S/A e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1018381-51.2024.8.26.0114

ID: 331478916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018381-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CAMARGO BRASIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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Processo 1018381-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Beatriz de Camargo Brasio Marques - Vistos. Fls. 172. Para prosseguimento apresente a parte exequente, no p… Processo 1018381-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Beatriz de Camargo Brasio Marques - Vistos. Fls. 172. Para prosseguimento apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, considerando os valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. No mais, considerando o baixo valor da dívida remanescente e diante da possibilidade de que a construção do bem imóvel venha a configurar excesso de penhora, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, faculto à parte exequente a possibilidade de requerer nova ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada. Além de ser medida preferencial, na forma do art. 835 do CPC, o bloqueio de valores proporciona maior liquidez e, quando efetivado nestes autos, levou à constrição de valor correspondente à quase todo o débito. Caso insista na penhora do imóvel, deverá a parte exequente juntar aos autos a matrícula atualizada do bem, a fim de possibilitar a análise da viabilidade e proporcionalidade da medida executiva, uma vez que o documento juntado às fls. 88/93 foi emitido há mais de seis meses e nele consta expressa ressalva de que é "para simples consulta" e "não vale como certidão". Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Atente-se a parte que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de seus pedidos pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição adequada/específica, evitando-se as fôrmas genéricas "petições diversas" e "petições intermediárias". Intime-se. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Walter Luis Da Silva

ID: 301654417

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061255-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

WALTER LUIS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ZAMFORLIM VIANA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061255-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Walter Luis da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061255-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Walter Luis da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO A RELIGAÇÃO EM 13/11/2024 (MESMA DATA DO CORTE), O SERVIÇO SÓ FOI RESTABELECIDO EM 26/11/2024. REQUERIDA QUE EM CONTESTAÇÃO ARGUMENTOU QUE O CORTE SE DEU EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO FORMULADO PELO ANTIGO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE NA DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. VALOR, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Ana Paula Zamforlim Viana (OAB: 248029/SP)

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Processo nº 1048548-51.2024.8.26.0114

ID: 298173699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048548-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1048548-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Neudenir Pereira dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da ba… Processo 1048548-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Neudenir Pereira dos Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 1013919-51.2024.8.26.0114

ID: 301256414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013919-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROMERO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LUÍSA BARBOSA PESSOA

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Processo 1013919-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Antônio Romero Lopes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora almeja o forneci… Processo 1013919-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Antônio Romero Lopes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora almeja o fornecimento de insumo (dieta enteral). O pedido de concessão da gratuidade foi indeferido. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso. O Município apresentou contestação espontaneamente alegando que o fornecimento do insumo é de responsabilidade do Estado, pugnando pela improcedência da ação. Citada, a FESP contestou o feito alegando que a responsabilidade pelo fornecimento do insumo é do Município e que não há provas da necessidade. Refutou o pedido formulado e pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Não há elementos nos autos que autorizem a concessão de tutela antecipada, posto que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. A questão demanda dilação probatória. Assim, INDEFIRO o pleito. Outrossim, REJEITO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à míngua de elementos de prova da alteração da capacidade financeira da parte autora. Outrossim, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Em que pese não se olvide da indicação médica do profissional que acompanha a parte autora, entendo por bem a elaboração de parecer técnico acerca do diagnóstico da parte requerente e tratamento prescrito ao caso, sobretudo ante o requerimento formulado pela parte ré. Assim, em observância ao Provimento CNJ nº 165/2024, intime-se a parte autora para que preencha e junte aos autos, em 5 dias, sob pena de preclusão, o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba "Formulário para Informação Técnica". Após sua apresentação nos autos, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP (nat.jus@tjsp.jus.br). Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias e tornem-me conclusos para prolação de sentença, posto que dispensável na espécie a produção de qualquer outra prova (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: LAURA LUÍSA BARBOSA PESSOA (OAB 418845/SP)

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Processo nº 1053495-51.2024.8.26.0114

ID: 293064556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053495-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1053495-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de local… Processo 1053495-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, não há outras pesquisas a ser realizadas pelo Poder Judiciário. 5. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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