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Antonio Vieira Borba x Cacau Pet Ltda - Me

ID: 257532700

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003204-31.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA BORBA

Polo Passivo:

CACAU PET LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MATTHEUS GONCALVES GODOY GRANHA BORBA

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DANIELA SOARES ABRANTES BONTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003204-31.2021.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ANTONIO VIEIRA BORBA CPF: 008.235.036-15 RÉU: CACAU PET LTDA - ME CPF: 18.791.448/0001-36 SENTENÇA Vistos, etc. Cacau Pet LTDA - ME opôs embargos de declaração em ID 10380649506, contra a sentença de ID 10355797554, no intuito de vê-la modificada, alegando omissão na fundamentação da sentença. A parte embargada manifestou em ID 10381663431. Conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Analisando a sentença embargada, tenho que razão assiste à parte embargante somente em relação à incidência da correção monetária, estando presente contradição. A discussão acerca da tempestividade do requerimento de prova, a meu ver, é aquela que se refere à prestação jurisdicional em si, não a eventual equívoco no exame das provas ou entendimento diverso ao da parte embargante. Nesse caso, em que pesem os argumentos da parte embargante, a prestação jurisdicional foi entregue de forma clara e precisa, inclusive no que tange aos fundamentos da decisão. Ademais, “os embargos de declaração não constituem recursos idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122). Sendo assim, cabe à parte vencida, no recurso apropriado, demonstrar a falsidade da premissa sobre o qual se estribou o decisum. A toda evidência, o recurso, se interposto, devolverá ao Egrégio Tribunal de Justiça o exame de toda a matéria probatória apreciada na sentença atacada. Quanto à correção monetária, e, consequentemente, aos juros de mora, verifica-se que não foram fixados de acordo com a nova Lei 14.905/2014. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para RECONHECER A CONTRADIÇÃO do item “b” do dispositivo da sentença e, onde lê-se: “(...)acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, segundo os índices da Corregedoria de Justiça, ambos contados do vencimento de cada aluguel;” passa-se a ler: “(...)acrescidos de correção monetária, pelo índice de correção publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do vencimento de cada aluguel, por se tratar de ilícito contratual (art. 397 do CC e Súmula 43 do STJ), índices e termos aplicáveis até 08/2024 e, a parti desta data, os juros de mora serão calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.” No mais, mantenho em todos os seus termos a sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Christiano Luiz Da Silveira e outros x Francisco Noronha Neto

ID: 306059626

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003204-98.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA VILMAR MARTINS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

FRANCISCO NORONHA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR LOPES CAMPOS

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RENATO BARON RICACHENEVSKY

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MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-98.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : VILMAR MARTINS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : RENATO BARON RICACHENEVSKY (OAB RS055098) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-98.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : VILMAR MARTINS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : RENATO BARON RICACHENEVSKY (OAB RS055098) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) EXEQUENTE : CHRISTIANO LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO BARON RICACHENEVSKY (OAB RS055098) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA ROSA ROSSI (OAB RS040456) EXECUTADO : FRANCISCO NORONHA NETO ADVOGADO(A) : OSCAR LOPES CAMPOS (OAB RS039022) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para pagar o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. Esclareço que, caso o devedor pague voluntariamente a dívida, não haverá incidência de honorários advocatícios da fase executiva, nem aplicação da multa de 10%, nos termos do que determina a Súmula 517 do STJ. Saliento que, em caso de pagamento de forma parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, incidirão sobre o restante, consoante disposição do § 2º do dispositivo legal em acima mencionado. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento do débito, intime-se o exequente para que, querendo, indique os bens a serem penhorados (art. 524, inc. VII, do CPC), bem como para apresentar o valor atualizado do débito. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Do auto de penhora e avaliação, intimem-se as partes, salientando à parte exequente que cabe a esta as diligências atinentes à averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que poderá ser feito mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Consigno que, à luz do disposto no art. 525 do CPC, uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tal ocorra (pagamento integral do débito), passa a contar o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação à execução, independentemente da realização de penhora (ou seja, de estar seguro o juízo) ou de nova intimação nesse sentido.

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Processo nº 5003204-72.2025.4.04.7006

ID: 299996449

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-72.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOELI DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILTON RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-72.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NOELI DE DEUS ADVOGADO(A) : AMILTON RODRIGUES (OAB PR070680) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-72.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NOELI DE DEUS ADVOGADO(A) : AMILTON RODRIGUES (OAB PR070680) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003204-07.2024.8.08.0008

ID: 300389714

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003204-07.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JANAINA ATHAYDES REETZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003204-07.2024.8.08.0008 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EMBARGADO: UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 Advogado do(a) EMBARGADO: JANAINA ATHAYDES REETZ - RS94211 DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de UTILAR COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA. O Município embargante alega, em síntese, a quitação do débito que deu origem à execução. Sustenta que efetuou o pagamento do valor principal e, portanto, não há mais valor devido. Requer a procedência dos embargos para extinguir a ação de execução. Intimado, o embargado apresentou impugnação (Id 61729390), argumentando que o pagamento foi realizado com quase um ano de atraso em relação ao vencimento original da obrigação (10/06/2023) e cinco meses após o ajuizamento da ação de execução. Aduziu, ainda, que o valor depositado corresponde apenas ao montante principal, não incluindo a devida correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios. Por fim, requereu a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução para o pagamento das diferenças remanescentes. Após despacho para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e na realização de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Os presentes Embargos à Execução são uma ação de conhecimento incidental e dependente do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5000205-81.2024.8.08.0008. Nos autos da execução principal, foi proferida decisão declarando a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Cível, com a determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A fundamentação para tal declínio baseia-se no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas de interesse dos Municípios cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. O valor da causa dos embargos, fixado em R$6.663,32, também se encontra abaixo do referido teto legal. Desta forma, uma vez que este Juízo Cível é incompetente para processar a execução principal, também o é para julgar os presentes embargos, que devem ser analisados pelo mesmo juízo competente. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 64, §1° “que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Registra-se, oportunamente, quanto a desnecessária intimação das partes para manifestação da matéria deste ato decisório, em razão do que dispõe o Enunciado de n° 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, senão vejamos: “Enunciado nº 4 – Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC” Destarte, em razão de todo o exposto, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que seja feita a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens de estilo. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Processo nº 5003204-61.2025.4.02.5120

ID: 294184138

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-61.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA FAENZZA FERREIRA THAMIRES FAENZZA FULGENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE CAMPOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANNA FAENZZA FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARIANA DE CAMPOS SANTOS (OAB RJ221295) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-61.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANNA FAENZZA FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARIANA DE CAMPOS SANTOS (OAB RJ221295) AUTOR : THAMIRES FAENZZA FULGENCIO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : MARIANA DE CAMPOS SANTOS (OAB RJ221295) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, intime-se novamente o Impetrante para que cumpra integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o despacho proferido no Evento 07, a seguir transcrito: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar aos autos relatório pedagógico comportamental da menor ANNA FAENZZA FERREIRA , emitido por profissional de ensino da unidade escolar em que está matriculada, contendo a identificação da instituição de ensino, ano escolar cursado e matrícula do profissional responsável por sua elaboração; 2) Formular pedido certo e determinado, especificando o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo; É importante destacar que os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado. O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos. 3) Apresentar cópia de documento de identificação com foto de THAMIRES FAENZZA FULGÊNCIO , integralmente legível e sem rasuras e/ou recortes; 4) Comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e Requerente), na data que requereu a concessão do benefício junto ao INSS, e um comprovante atualizado; Cabe frisar que a inscrição no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), bem como sua devida atualização, tornou-se requisito para concessão, manutenção e revisão do LOAS. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Não sendo cumprido, remetam-se os autos à conclusão.

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Processo nº 5003204-29.2025.8.24.0007

ID: 283632786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003204-29.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUTEC INDUSTRIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON COSTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-29.2025.8.24.0007/SC EXECUTADO : SOLUTEC INDUSTRIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : MARLON COSTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB AM016695) ADVOGADO(A) : PAUL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-29.2025.8.24.0007/SC EXECUTADO : SOLUTEC INDUSTRIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : MARLON COSTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB AM016695) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM (OAB AM011868) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 1.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 1.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 4.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Processo nº 5003204-63.2025.4.04.7009

ID: 317219654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-63.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRONDI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID HESSEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-63.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO IRONDI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-63.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANTONIO IRONDI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Caixa Econômica Federal - Cef x Sandra Kreismann Cavalli Lopes e outros

ID: 320869907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003204-28.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SANDRA KREISMANN CAVALLI LOPES STCOM TELECOMUNICACOES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-28.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : STCOM TELECOMUNICACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003204-28.2023.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : STCOM TELECOMUNICACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) EXECUTADO : SANDRA KREISMANN CAVALLI LOPES ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente vem aos autos, em E 108.1 , requerer a extinção parcial do feito em relação aos contratos 0000005782527419 e 0009925137447639, bem como o prosseguimento do feito quanto ao contrato 0009925136601448. Conforme previsto no parágrafo único do art. 354 do CPC, é possível a extinção de parcela do processo , adotando o sistema de sentenças em capítulos. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, VI, ambos do CPC, no que diz respeito aos contratos 0000005782527419 e 0009925137447639, devendo o feito prosseguir, em relação ao contrato 0009925136601448 . Intimem-se, sendo a CEF desta decisão, bem como para dizer como pretende o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Junto ao pedido de prosseguimento, deverá a CEF trazer o cálculo com o valor atualizado do débito, considerando a extinção parcial acima. Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921 , III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano. Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução. Não havendo manifestação no prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC. Decorrido, desde o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao caso , intime-se a exequente – e também a parte executada, possuindo procurador constituído no feito – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) na forma do artigo 921 , §5º, do CPC.

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Processo nº 5003204-29.2025.8.24.0007

ID: 276765266

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003204-29.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JL COMERCIAL IMPORTADORA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-29.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JL COMERCIAL IMPORTADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003204-29.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE : JL COMERCIAL IMPORTADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO 1.1. INTIME-SE a parte executada ( observado o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto da condenação (artigo 523, caput , do CPC). 1.2. Não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput , do CPC). 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1. Havendo notícia de pagamento voluntário, com o depósito do numerário em subconta vinculada a estes autos, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que for adequado, sob pena de extinção. 4.2. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a manifestação da parte ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o processo é uno, o benefício da justiça gratuita, caso tenha sido concedido na fase de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença (TJSC, Apelação n. 5001065-89.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06.04.2021).

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Processo nº 5003204-69.2025.4.04.7007

ID: 325409562

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-69.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SCHREIBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MACIEL SGARBI

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DOUGLAS ANTONIO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-69.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDECIR SCHREIBER ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-69.2025.4.04.7007/PR AUTOR : VALDECIR SCHREIBER ADVOGADO(A) : LUCAS MACIEL SGARBI (OAB PR048256) ADVOGADO(A) : Douglas Antonio Ribeiro (OAB PR047920) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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