Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5003204-91.2022.4.03.6105"

Livia Durval Da Conceicao Xavier x Municipio De Rio Bonito

ID: 258196230

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0837904-73.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA DURVAL DA CONCEICAO XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Sentença

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0837904-73.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LIVIA DURVAL DA CONCEICAO XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Embargos de declaração que suscitam omissão na sentença que teria deixado de considerar o argumento da ora embargante de que os períodos de 2019, 2020 e 2021 foram devidamente pagos, apresentando a documentação correspondente e que o piso salarial referente ao ano de 2022 não teria incidência em razão da sentença de procedência exarada em favor do Município de Rio Bonito, confirmando-se anterior decisão liminar, nos autos do processo Judicial nº 5003204- 08.2022.4.02.5107-RJ, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Itaboraí. Omissão de fato existente. Embargos, todavia, que não merecem provimento total. Quanto a decisão liminar referida, contrapõe-se ela a sentença reconheceu o direito da parte autora à concessão dos vencimentos no período de outubro/2017 a setembro/2022, logo, mister que e a parte autora apresenta planilha em id. 146021281. Há, de fato, uma folha complementar adunada aos autos ( 153426229 ) mas que não colabora para a elucidação da lide, desatendendo ao que determina o art. 320 do CCB/02[i], não produzindo efeito de quitação, portanto; não há explicação ou discriminação à que se deve esta folha, a quais valores se refere e se, portanto, correspondem aos valores reclamados nesta demanda. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a omissão na forma da fundamentação retro, mantendo-se no mais a sentença como lançada. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão, dê-se baixa e arquive-se. PIC [i]Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. NITERÓI, 16 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

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Sindicato Est Dos Profis Da Educacao Do Rio De Janeiro x Municipio De Rio Bonito

ID: 315488044

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800720-82.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BONITO

Sentença

Advogados:

VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA

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CASSIO HELENO CUNHA DE OLIVEIRA

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RENATO GUIMARAES LEITE LIMA

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MAIARA LEHER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito AV. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, S/N, 4º Andar, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0800720-82.2023.8.19.0046 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICÍPIO DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO Cuida-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Como causa de pedir, em síntese, a parte autora alega o cometimento de ilegalidade por parte do réu ao não reconhecer a greve deflagrada pelos profissionais da Rede Municipal de Educação em 06/02/2023, efetuando descontos a título de faltas nos vencimentos dos servidores aderentes ao movimento. Sustenta a legitimidade da paralisação, que seria motivada, entre outros, pelo não pagamento do piso do magistério, pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para planejamento das atividades e pelo atraso no pagamento de férias, não realização de concurso público e resistência à celebração de acordo com a categoria. Requereu, dessa forma, liminar para determinar ao réu que se abstenha de suspender o pagamento ou efetuar desconto dos dias paralisados. No mérito, busca a confirmação da liminar. A inicial da pasta 47008256 veio instruída com anexos acostados às pastas 470008272/470009710. Manifestação do Ministério Público na pasta 48952285, pugnando pela prévia intimação do demandado antes de opinar quanto à liminar requerida. Despacho na pasta 49261985 determinando a intimação do demandado para manifestação quanto à liminar postulada. Manifestação do autor na pasta 54521775 reiterando o pedido de liminar. Manifestação do réu pela não concessão da liminar na pasta 55471144. Manifestação do autor na pasta 59089786 reiterando o pedido de liminar. Manifestação do Ministério Público na pasta 59688320 opinando pela concessão da liminar. Na pasta 60603096 foi concedida liminar determinando ao réu que se abstenha de aplicar falta aos servidores grevistas nos dias provenientes da greve deflagrada a partir de 06/02/2023, de suspender o pagamento ou descontar os dias paralisados nos vencimentos e salários dos servidores da Rede Municipal de Educação de Rio Bonito, abarcados pelo movimento grevista e que efetue a devolução dos valores descontados por meio de folha suplementar no prazo de 30 dias. Manifestação do réu na pasta 63915446 informando a interposição de agravo de instrumento. Contestação do réu na pasta 67923611, pugnando pela improcedência do pedido inicial em razão da abusividade do movimento grevista. Despacho na pasta 73631835 mantendo a decisão agravada e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor na pasta 83604399, requerendo a intimação do réu para apresentar documentos e pugnando pela produção de prova documental suplementar. Manifestação do réu na pasta 84729824 informando que não possui provas a produzir. Manifestação do Ministério Públicona pasta 88280353 requerendo a intimação do réu para fornecer os documentos solicitados pelo autor. Despacho na pasta 93834651 determinando a intimação do réu para apresentar os documentos requeridos pelo autor. Manifestação do réu na pasta 106253013 requerendo a juntada de documentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Manifestação do autor na pasta 109664430 pela nova intimação do réu a fim de fornecer documentos solicitados. Manifestação do réu na pasta 112423380 impugnando o requerimento formulado pela parte autora e requerendo o julgamento da lide. Manifestação do Parquet na pasta 116588753 requerendo que fosse certificado o trâmite do agravo de instrumento interposto pelo réu e a intimação do réu para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Informação do desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo réu na pasta 118487934. Manifestação do réu na pasta 123372020 requerendo a juntada de documentos referentes ao cumprimento da liminar. Manifestação do Ministério Público na pasta 124878879 pela intimação das partes para se manifestarem acerca da conciliação. Manifestação do réu na pasta 130098193 informando não possuir interesse na conciliação, tendo o autor se mantido inerte (130932562). Decisão saneadora na pasta 135467795. Despacho na pasta 165867028 intimando o autor em alegações finais. Alegações finais da parte autora na pasta 0007258 defendendo a legalidade do movimento grevista, pugnando pela procedência do pedido inicial. Alegações finais da parte ré na pasta 195797775 pela improcedência do pedido inicial. Parecer final do Ministério Público na pasta 202109009 pela procedência do pedido inicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Como já consignado nos autos, o Supremo Tribunal Federal, na análise do tema de repercussão geral 531, fixou tese no sentido de que “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. O réu comprovou estar dispensado da obrigação de aplicar o piso salarial fixado pelo MEC para o ano de 2022, em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo 5003204-08.2022.4.02.5107. Ocorre que, do que se extrai das atas de reunião que constam das pastas 47009705 e 47009708 e da ata da assembleia que deliberou pela greve da categoria (index 47009710), o movimento teve como base diversas outras condutas ilícitas do réu, como o não pagamento do terço de férias, a não atualização do Plano de Cargos e Remuneração dos profissionais do magistério e de apoio e ao não cumprimento da garantia de um terço para as atividades de planejamento. Ressalte-se que as ilegalidades apontadas foram corroboradas pelo Ministério Público em sua manifestação no index 202109009, indicando que “diversas outras ilegalidades praticadas pelo réu no tratamento conferido aos profissionais de educação de Rio Bonito, tais como a não realização de concurso público, o não cumprimento da garantia de um terço da jornada laboral para as atividades de planejamento, o atraso no pagamento dos valores relativos aos períodos de férias e a não atualização do plano de carreira da categoria, violando dispositivos constitucionais como os do art. 206, incisos V e VIII, além da Lei 11.738/2008”. No curso do processo, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar causa que levasse à conclusão da ilegalidade do movimento grevista. Deste modo, diante da demonstração de práticas ilegais pelo réu que fundamentam o movimento grevista, na forma da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral 531, foi lícita a greve, de modo que incabível a suspensão dos pagamentos os descontos dos dias paralisados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar inicialmente deferida, impondo ao réu as obrigações de (i) se abster de aplicar falta aos servidores grevistas nos dias provenientes da greve deflagrada a partir de 06 de fevereiro de 2023; (ii) se abster de suspender o pagamento ou descontar os dias paralisados nos vencimentos e salários dos servidores da Rede Municipal de Educação de Rio Bonito, abarcados pelo movimento grevista; e (iii) efetuar a devolução dos valores descontados por meio de folha suplementar aos servidores da Rede Municipal de Educação de Rio Bonito no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários por aplicação analógica e isonômica do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária. Registrada por meio eletrônico, intimem-se. RIO BONITO, 2 de julho de 2025. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular

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