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Vanderlei Candiago x T L A Manutencoes Ltda

ID: 328002572

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001485-14.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CANDIAGO

Polo Passivo:

T L A MANUTENCOES LTDA

Decisão

Advogados:

JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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ODAIR NOSSA SANT ANA

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FELIPE CALIXTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N.º 5001485-14.2024.8.08.0000 RECORRENTE: VANDERLEI CANDIAGO ADVOGADOS DO RECO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N.º 5001485-14.2024.8.08.0000 RECORRENTE: VANDERLEI CANDIAGO ADVOGADOS DO RECORRENTE: FELIPE CALIXTO - PR 73630 E FERNANDO CALIXTO NUNES - PR 65973 RECORRIDA: T L A MANUTENÇÕES LTDA ADVOGADOS DA RECORRIDA: JENEFER LAPORTI PALMEIRA - ES 8670-A E ODAIR NOSSA SANT ANA - ES 7264-A DECISÃO VANDERLEI CANDIAGO interpôs RECURSO ESPECIAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 12661851), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9136663), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra T L A MANUTENÇÕES LTDA, a fim de manter a DECISÃO, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões de Aracruz, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 5003485-37.2022.8.08.0006), cujo decisum “determinou a suspensão do feito, na forma do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 e, via reflexa, indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente.” O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD – POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO – DESCABIMENTO – FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL ABRANGE ATOS CONSTRITIVOS, INCLUSIVE, ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, este passa a ser o marco inicial legal de suspensão de todas as execuções individuais que fluem contra o empresário recuperando, a atrair a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre seus bens. 2) Encontra-se sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a força atrativa do Juízo recuperacional abrange, inclusive, atos constritivos que tenham sido realizados antes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. 3) O fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, por si só, não afasta a competência do Juízo universal para sua destinação, no que se inclui o pedido de levantamento de valores, sob pena de comprometer-se o êxito do plano de soerguimento. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001485-14.2024.8.08.0000, Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento: 24/07/2024) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 12196672). Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial a respeito da interpretação do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, sob o argumento de que “é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que se suspende todas as ações e execuções em curso contra o devedor”, de forma que “os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial” (p. 5/6). Contrarrazões manifestadas pela Recorrida, pelo desprovimento do recurso (id. 14208478). Na espécie, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário justificou que “O fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, por si só, não afasta a competência do Juízo universal para sua destinação, no que se inclui o pedido de levantamento de valores, sob pena de comprometer-se o êxito do plano de soerguimento”. Nesse cenário, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, haja vista que a solução adotada encontra-se harmonizada à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 835, § 2º, DO CPC. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA GARANTIA. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Ainda que o seguro garantia proporcione lastro equivalente ao depósito em dinheiro, não há necessidade de renovação da garantia prestada em momento anterior ao deferimento do plano recuperacional, haja vista que os valores não podem ser levantados pelos credores interessados, mas sim, colocados à disposição do Juízo da recuperação para sua destinação nos termos do plano aprovado. 3. "Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado" (AgInt nos EDcl no CC n. 152.650/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.642.182/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Acórdão objurgado, mister ressaltar que “Somente em situações excepcionalíssimas tem-se admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, notadamente quando presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. Neste sentido, a Corte Especial do STJ entende que "a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora." (STJ, AgInt no TP 2.112/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe de 20/11/2019)” (STJ, AgInt no TP n. 2.682/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice previsto na Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal e Justiça, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Liriana Fatima Bordignon Tronco x Imobiliaria Nostra Casa Ltda

ID: 305758757

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-57.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIRIANA FATIMA BORDIGNON TRONCO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE LOCATELI

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FELIPE GUSTAVO PELLENZ

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LEILA FABIANE ELIAS

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DANIEL ANTONIO SANTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-57.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LIRIANA FATIMA BORDIGNON TRONCO ADVOGADO(A) : JANINE LOCATELI (OAB SC057006) EXECUTADO : IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003485-57.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LIRIANA FATIMA BORDIGNON TRONCO ADVOGADO(A) : JANINE LOCATELI (OAB SC057006) EXECUTADO : IMOBILIARIA NOSTRA CASA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO SANTIN (OAB SC034972) ADVOGADO(A) : LEILA FABIANE ELIAS (OAB SC021855) ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO PELLENZ (OAB SC059355) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 21.7.2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34/2019 de 22.3.2019, o cumprimento de sentença deverá ser autuado com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal. Caso o processo principal tenha tramitado pelo SAJ, certifique-se o protocolo do presente cumprimento naqueles autos. II. Recebo o cumprimento de sentença, uma vez preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. II.a. Porventura do requerimento do exequente, desde já, DEFIRO a expedição das certidões a que se referem os arts. 517 (após o transcurso do prazo para pagamento) e 828, ambos do Código de Processo Civil. III . Intime-se o requerido, na forma do art. 513, §§2º e 4º do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de eventuais custas (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa (10% sobre o valor atualizado da causa) e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, que deverá ser formulada nos mesmos autos, inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525). III.a. Consigno que, se o requerimento do exequente que instaurou esta fase processual foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta encaminhada ao endereço constante dos autos, sem prejuízo da intimação de eventual patrono eligido; acaso tenha sido formulado antes de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser realizada por intermédio do procurador constituído, ou por intermédio de ofício, no caso de não existir procurador habilitado ou no caso do executado ser patrocinado pela Defensoria Pública. III.b. Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, ao mesmo modo deverá ocorrer a intimação para o cumprimento da sentença. IV. Não efetuado o pagamento e existindo pedido expresso, tornem os autos conclusos para a realização de penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD , uma vez que a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil trata como preferencial a penhora de dinheiro e assemelhados depositados em instituições financeiras. Para além disso, a prática forense demonstra a superioridade, liquidez e economicidade da medida em detrimento das demais. Do contrário, serve cópia da presente decisão como mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º), do qual as partes serão posteriormente intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias. V. Apresentada impugnação pelo devedor, que não suspende a execução (art. 525, §6º), intime-se o requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Por fim, advirto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença deverá vir acompanhada do respectivo pagamento da taxa judiciária estabelecida pela Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 e pela Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme afiançam os arts. 2º, 5º e 6º da referida norma estadual: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. [...] Art. 6º A Taxa de Serviços Judiciais e as despesas processuais serão pagas: I – pela parte autora ou por quem solicitar os serviços, nos casos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei; II – pela parte contrária, se vencida, nas ações propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por pessoa jurídica de direito público; III – pela parte vencida não beneficiada com a gratuidade da justiça ou isenção, nos processos em que a parte autora obteve esse benefício; IV – pelos tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, pelos representantes de outrem, quando não tiverem obtido prévia autorização para litigar; e V – pelo executado, no cumprimento de sentença, salvo no caso de sucumbência do exequente. Parágrafo único. Nas ações populares e ações civis públicas, assim como nas ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais serão pagas pelo réu, se condenado, ou pelo autor, se comprovada má-fé. VII. Caso deferida a justiça gratuita à parte credora nos autos originais, resta mantido o benefício nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se.

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Elma Cristina Da Silva Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 326400359

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-40.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. NOVO CARRO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARMANELI DE OLIVEIRA

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RONALDO LIMA MEIRELES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003485-40.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES CPF: 050.219.236-41 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES em desfavor de NOVO CARRO LTDA e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10349582701), que em 27 de setembro de 2024 celebrou com a primeira ré, NOVO CARRO LTDA, um contrato de compra e venda de um veículo automotor usado, marca Renault, modelo Duster DYNAMIQUE, ano/modelo 2013/2014, pelo valor total de R$ 48.000,00. O pagamento foi efetuado mediante uma entrada de R$ 18.000,00 e o saldo remanescente foi financiado junto à segunda ré, BANCO PAN S.A., em 60 parcelas mensais. Alega que, logo após retirar o veículo da concessionária, este apresentou graves problemas mecânicos, vindo a parar de funcionar após percorrer uma distância mínima. Sustenta que, apesar de ter encaminhado o automóvel para reparos junto à vendedora, os defeitos persistiram, tornando o bem impróprio para o uso a que se destina. Diante da recusa da primeira ré em rescindir o contrato e devolver os valores pagos, a autora buscou a tutela jurisdicional, pleiteando, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, a anulação do negócio jurídico, a restituição da quantia paga e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de ID 10349910283 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento. Realizada audiência de conciliação (ID 10376293611), a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera. A ré NOVO CARRO LTDA apresentou sua contestação no ID 10390101738, na qual refuta as alegações autorais. Argumenta, em síntese, que o veículo, por ser usado e contar com mais de uma década de fabricação, está sujeito a desgastes naturais. Afirma que prestou toda a assistência necessária, realizando os reparos solicitados pela consumidora dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em direito à rescisão contratual. Defende a inexistência de vício oculto e a ausência de ato ilícito que possa ensejar a condenação por danos morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID 10395099907, a parte autora, por meio da petição de ID 10410183527, requereu expressamente a produção de prova pericial técnica no veículo, a fim de comprovar a existência de vícios ocultos que comprometem sua utilização, a natureza e a extensão dos defeitos mecânicos e a impossibilidade de reparo eficaz. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente processual e antecede a análise do mérito da causa. Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível em Razão da Complexidade da Causa A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência, ou não, de vícios redibitórios em veículo automotor usado, adquirido pela autora junto à primeira ré. Enquanto a demandante alega que o automóvel apresenta defeitos graves e persistentes que o tornam impróprio ao uso, a parte ré sustenta que os problemas são compatíveis com o desgaste natural de um bem com mais de dez anos de uso e que os reparos necessários foram devidamente realizados dentro do prazo legal. Para o deslinde de tal controvérsia, seria indispensável a realização de uma análise técnica aprofundada sobre o estado mecânico do veículo. A própria parte autora, ciente da natureza da disputa, pleiteou de forma explícita a produção de prova pericial (ID 10410183527), com o objetivo de "comprovar a existência dos vícios ocultos que comprometem a sua utilização", bem como "atestar a natureza e a extensão dos defeitos mecânicos apresentados, bem como a impossibilidade de reparo eficaz". Ocorre que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em razão desses princípios norteadores, a competência deste microssistema é restrita às causas de menor complexidade, conforme se extrai do artigo 3º da referida lei. A produção de provas, nesse rito, deve se coadunar com essa simplicidade, sendo admitidas apenas aquelas que não demandem investigações extensas ou conhecimento técnico aprofundado que fuja à cognição do juiz leigo ou do próprio magistrado. A prova pericial requerida pela autora não se confunde com uma simples vistoria ou exame técnico informal, passível de ser realizado no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.099/95. A análise necessária para determinar a origem, a preexistência, a extensão e a gravidade dos alegados defeitos no motor e em outros componentes de um veículo automotor com mais de uma década de fabricação é, por sua própria natureza, uma diligência de elevada complexidade. Tal perícia exigiria a nomeação de um engenheiro mecânico, com conhecimentos específicos em mecânica automotiva, o qual necessitaria, possivelmente, desmontar partes do motor e de outros sistemas do veículo, realizar testes com equipamentos especializados e, ao final, elaborar um laudo técnico circunstanciado, respondendo a quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Este tipo de prova é manifestamente incompatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais. A sua produção demandaria um lapso temporal considerável, custos elevados e um procedimento instrutório complexo, que desvirtuaria por completo a natureza sumaríssima do rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. A aferição da existência de um "vício oculto" em contraposição ao "desgaste natural" de peças é matéria que transcende a mera inspeção visual ou documental, exigindo uma investigação técnica aprofundada e conclusiva, a qual refoge à alçada probatória deste juízo. Dessa forma, a necessidade de produção de prova pericial de alta complexidade, como a que se faz imprescindível no caso em tela para o correto desate da lide, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Nesse contexto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo quando "inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória torna, de fato, inadmissível o prosseguimento da ação sob este rito especial. Ressalta-se que a extinção do feito por este fundamento não implica em prejuízo ao direito de ação da parte autora, que poderá, querendo, renovar sua pretensão perante o Juízo Comum, onde há a possibilidade de uma dilação probatória ampla e compatível com a complexidade da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em razão da incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da causa, ante a sua complexidade e a necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Consequentemente, revogo a decisão liminar proferida no ID 10349910283, que determinou a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, a qual volta a produzir seus efeitos regulares. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003485-47.2025.8.13.0344

ID: 311999873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-47.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DANTAS

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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DANIEL AMARAL DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003485-47.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA CPF: 119.214.148-20 RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 45.100.138/0001-09 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURÍCIO ARAÚJO BARBOSA em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência para que seja fornecido o medicamento ocrelizumabe, anteriormente negado pelo réu, para fins de tratamento de esclerose múltipla (CID 10 G.35). É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que assiste razão à parte autora. A parte autora comprovou, por meio do relatório médico de ID 10480423613, a necessidade do medicamento ocrelizumabe para fins de tratamento de seu quadro de saúde. O referido relatório foi subscrito por neurologista, ou seja, especialista da área. No mais, foram detalhadas as razões para a prescrição do medicamento. Houve, ainda, comprovação da negativa da parte ré, conforme ID 10480423370. Destaca-se que o medicamento possui registro na ANVISA e o uso solicitado não é off-label. Ademais, o referido medicamento passou a integrar o rol da ANS, nos termos da Resolução Normativa n. 584, de 07/08/2023, vejamos: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Ofatumumabe, para o tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla (EM) recorrente que falharam ou que têm contraindicação ao uso de natalizumabe, e do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para tumores de pulmão, mediastino e esôfago, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998. [...] ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.13. ESCLEROSE MÚLTIPLA 3. Cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe ou Ofatumumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II. Após o início do tratamento, a cobertura não será mais obrigatória caso o paciente apresente um dos critérios do Grupo III: [...]" Ademais, cumpre ressaltar que o rol da ANS não é exaustivo, conforme previsão do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98: “Art. 10 […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, visto que o quadro do autor (esclerose múltipla) é crônico e a saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado (Art. 196, CF) e direito fundamental de todos cidadãos, não pode ser desprezada. No mais, cumpre destacar que em sentido similar julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - NEGATIVA ABUSIVA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos que, em princípio, a autora preenche os requisitos das Diretrizes de Utilização n. 65 do Rol de procedimentos em saúde da ANS, reputa-se abusiva a negativa de cobertura do medicamento ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla, devendo ser mantida a decisão que deferiu à demandante a tutela de urgência compelindo o plano de saúde a custear o tratamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.230951-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) – Destaquei. Diante do exposto exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu custeie o tratamento, conforme relatório médico, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. No mais, cumpra-se o que segue: Diante do disposto no art. 334, §4º, I, CPC, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 11.09.2025, às 14:00 horas. Intime-se a parte autora acerca da audiência ora designada, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, acompanhada de advogado, sendo que na hipótese de não realização de acordo começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do CPC. O não comparecimento injustificado da parte requerida é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias especificarem provas que pretendem produzir. Cumprido o quanto acima determinado, venham os autos conclusos para análise da hipótese de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou para providências preliminares e saneamento do feito (CPC, art. 347 e seguintes). Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003485-06.2025.8.08.0047

ID: 332653123

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003485-06.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN LOPES FURIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA TINTORI NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003485-06.2025.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REU: VIACAO SAO GABRIEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN LOPES FURIERI - ES32767, MARIANA TINTORI NASCIMENTO - ES33606 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores, Marisqueiros, Pescadores e Artesões do Balneário de Barra Nova Norte do Município de São Mateus em face da Viação São Gabriel da Palha Despacho, Id n.º 68707747, para que fosse esclarecida a pertinência temática para o manejo da presente demanda. Petição da parte autora Id n.º 70405319. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte autora, sob o argumento de ausência de cumprimento do contrato administrativo de n.º 037/2016, de transporte municipal de passageiros, pretende: i) a substituição de veículos com mais de dez anos de uso; ii) a ampliação da oferta de linhas de ônibus, itinerários e a disponibilidade, inclusive com relação à Comunidade de Barra Nova; iii) a não utilização de motorista também com a função de trocador; iv) a condenação da concessionária, ora requerida, a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nos termos do artigo 5º Lei Federal n.º 7.347/1985, para o manejo da ação civil pública por associação, fundamental que: i) esteja devidamente constituída há mais de um ano; ii) tenha como finalidade institucional a defesa ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A despeito das considerações apresentadas pela parte autora, é inegável que ela pretende, sob o argumento de inadimplemento contratual da requerida, a revisão e extensão de obrigações contratuais previstas na concessão de n.º 037/2016, relativa ao transporte público de passageiros do Município de São Mateus. Não tem a autora pertinência/aptidão para tutelar interesse difuso no tocante à coletividade eventualmente atingida por alegado descumprimento de normas contratuais da concessão no âmbito de todo o Município de São Mateus. Ainda, não compete ao Poder Judiciário, por ausência de previsão legal e por violação à inércia da jurisdição “substituir” ou “integrar” o polo ativo para que outra associação ou legitimado atue no feito. A possibilidade de verificação da pertinência temática de maneira ampla e flexível não tem o condão de conferir atribuição para além do que fora concebida/criada a associação ora requerente, sob pena de violação ao direito coletivo e a adequada tutela da coletividade. Neste sentido, destaco julgado envolvendo serviço público de água e esgotamento sanitário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE NA MEDIÇÃO E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a finalidade institucional da apelante é compatível com os interesses vindicados na presente demanda, ou seja, se há pertinência temática, para fins de confirmação da legítima atuação da associação. 2. Como se sabe, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 elenca os legitimados para propor a ação civil pública. 3. Com efeito, a Lei prevê a legitimidade ativa das associações para propor ação civil pública, mas desde que preencham concomitantemente os requisitos da pré-constituição de um ano, e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Natureza jurídica da Associação Apelante que não se coaduna com o direito pleiteado na presente demanda, sobretudo porque os seus objetivos foram estabelecidos de forma genérica, ensejando a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo postulado. 5. Desta forma, cabe ao recorrente levar a questão ao conhecimento de um dos legitimados para que possa ser tutelado o interesse da coletividade local. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0822758-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Cristina Nascif Dib Miguel; DORJ 05/04/2024; Pág. 410) 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extintos os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 17 da Lei n.º 7.347/1985 e observada a interpretação jurisprudencial do STJ sobre hipótese similar1. Além disso, ainda que aplicável, em tese, o princípio da causalidade, incabível a condenação das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação da regra de simetria do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985 e por não identificar má-fé na atuação no processo2. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. Sentença sujeita ao reexame necessário com fundamento no art. 19 da Lei 4.717/19653. Decorrido o prazo legal, após a intimação, remetam-se os autos ao e. TJES. Caso mantidos os termos da sentença, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) 2 “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ‘em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios. salvo comprovada má-fé. impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública’ (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016) ” (AgInt no AREsp 828.525/SP, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 12/04/2018) 9) Reconhece-se a isenção de custas e honorários advocatícios, uma vez que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública. A sentença merece reparos também nesse ponto, para afastar a condenação da apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, já que incabíveis em ACP. 10) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença impugnada tão somente para: (I) afastar a ?consolidação da decisão de fls. 50/54 no que se refere à determinação de paralisação das atividades da demandada até que promova as adequações de sua atividade aos termos da legislação atinente e às determinações dos órgãos ambientais competentes, fixando multa diária de R$20.000,00, caso dê continuidade as suas atividades em situação irregular, sem prejuízo da cominação de outras medidas tendentes ao cumprimento dessa ordem?; e (II) decotar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação, por simetria, da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Outrossim, ficam mantidos os demais termos do édito sentencial. (TJES; AC 0001216-03.2005.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 03/11/2020; DJES 21/12/2020) 3 […] Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

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Processo nº 5003485-65.2025.4.02.5104

ID: 301284569

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MACHADO DOS SANTOS , CPF: 073.572.147-53, propôs, em 16/07/2024, a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o objetivo de liquidar e executar individualmente o título judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação foi distribuída perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e posteriormente redistribuída a este Juízo, em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (v. Evento 1, doc. 2, p. 120). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1243887/PR, representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1036 do CPC/2015), fixou a seguinte tese (Tema 480): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." Assim sendo, reconheço a competência deste Juízo para fins de processamento da presente execução individual do título judicial formalizado na ação coletiva acima citada, cabendo à parte executada alegar a existência de eventual execução à mesmo título que tenha sido processada perante o Juízo da ação coletiva . 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, e considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação dos valores que pretende executar, passo a fixar os honorários devidos pela presente fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o montante do valor principal da condenação, apurado nos cálculos que instruem a petição incial (R$ 866.872,76), enquadra-se no percentual estabelecido no art. 85, §3º, incisos I 1 e II 2 , do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios pela presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor principal liquidado, até 200 (duzentos salários mínimos), e em 8% (oito por cento) ao que exceder 200 salários mínimos; resultando, no caso, no montante de R$ 75.421,82 (R$ 30.360,00 + R$ 45.061,82) . 4 - Intime-se a parte executada (União - Advocacia Geral da União), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (montante principal de R$ 866.872,76 apontado na petição incial e honorários no montante de R$ 75.421,82, conforme acima fixado), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC/2015 3 . Havendo impugnação da execução, venham os autos conclusos. Não impugnada a execução , efetue a Secretaria a dedução de honorários contratuais na forma requerida pelo advogado da parte exequente, observando-se o percentual pactuado no contrato/procuração que se encontra juntado aos autos e, em seguida, proceda à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores. A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário. Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1. CPC, Art. 85, §3º, I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. CPC, Art. 85, §3º, II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 3. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Processo nº 5000803-31.2023.4.03.6317

ID: 312453331

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000803-31.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de averbação como tempo comum dos períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022, já computados na via administrativa. 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença: “No mérito, pretende Rosângela concessão de aposentadoria voluntária, em consonância o artigo 201, §7º da Constituição, combinado com as regras de transição previstas nos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº103/2019. Para isso, analisando a cópia do processo administrativo do benefício, observa-se que os períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022 foram computados pelo INSS (Id 354812291 - Pág. 18). Assim, ausente o interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Remanesce a controvérsia quanto ao interregno de 01/01/2012 a 30/04/2013 (Levi Borges – Portaria). O vínculo está anotado em CTPS sem data de saída. A informação da data de saída consta da página de anotações gerais com data de 30/04/2013, conforme determinado na reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 (Id 276151811 - Pág. 04 e 12). Como já mencionado, o INSS computou o intervalo de 01/08/2009 a 31/12/2011, considerando o último recolhimento de contribuição para a competência 12/2011 (Id 354812279 - Pág. 47). A questão é saber se a reclamação trabalhista serve como prova de que o vínculo perdurou até 30/04/2013, tudo como informado em ata de audiência do processo trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433, onde homologado acordo (Id 276151810). Aqui, segundo o STJ (Tema 1188): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, não foi apresentada cópia integral da reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 contendo documentos contemporâneos, certo que, como já dito, a data de saída foi objeto de acordo. Sendo assim, a mera decisão trabalhista, fruto de acordo, não serve como início de prova material da manutenção do vínculo com Levi Borges de 01/01/2012 a 30/04/2013. No mais, a presente ação também não foi instruída com documentos para comprovação do vínculo, não apresentadas testemunhas para confirmar as alegações da parte autora. Na audiência, a autora limitou-se a informar em depoimento pessoal que trabalhou para Levi Borges com limpeza em condomínio desde 2009. Disse que ajuizou ação trabalhista porque trabalhou por um tempo sem recebimento de salários, mas questionada não soube esclarecer até quando perdurou tal situação e se recebeu tudo a que tinha direito, o que só fora esclarecido pelo Patrono, em razões finais após a audiência. Logo, observa-se a inexistência de documentos contemporâneos ao período que se pretende averbação, razão pela qual a ação trabalhista não serve como início de prova para comprovação do vínculo. Com isto, a improcedência é medida que se impõe. Já se decidiu: 4. A discussão travada na reclamatória trabalhista, refere-se à data da saída da reclamante da empregadora e à ausência de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício. O salário mensal foi regularmente pago. Sendo assim, o vínculo empregatício é incontroverso. Consta no CNIS a data de início 01/10/2014 e última remuneração 01/2016. Portanto, esse deverá ser o período reconhecido para cômputo de carência. Não é possível reconhecer o período até 15/12/2017, tendo em vista que essa data de saída foi fixada no acordo da reclamatória trabalhista e não há outras provas que confirmem o vínculo laboral entre o período de 02/2016 a 12/2017. (1ª TR/SP, autos 5003485-79.2021.403.6332, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 12.12.2024) - grifei E com base nos períodos reconhecidos na via administrativa (Id 354812291 - Pág. 18), a parte autora contava em 13/02/2023 (DER) com tempo insuficiente à aposentação. Não é o caso, lado outro, de reafirmação judicial da DER, diante da ausência de ilegalidade administrativa na rejeição do pedido da parte autora, certo que vedado o manejo de ação judicial apenas com o objetivo de reafirmação da DER. De mais a mais, colho que, quando foram preenchidos os requisitos para aposentadoria (28/12/2023), o próprio INSS concedera benefício à autora (Id 354812300 - Pág. 44/62)." Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO LABORAL DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A PERÍODOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos períodos já computados administrativamente, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por ausência de prova material válida quanto ao vínculo laboral de 01/01/2012 a 30/04/2013. A autora alegava fazer jus ao benefício com base nos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação em CTPS complementada por acordo trabalhista é prova suficiente para fins previdenciários, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; (ii) determinar se, à luz dos períodos reconhecidos administrativamente e da ausência de início de prova material idônea, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista homologatória de acordo não serve como início de prova material para fins previdenciários quando desacompanhada de documentos contemporâneos ao vínculo laboral discutido, conforme entendimento firmado no Tema 1188 do STJ. A parte autora não apresentou documentação contemporânea que comprove o exercício de atividade entre 01/01/2012 e 30/04/2013, tampouco produziu prova testemunhal capaz de suprir a ausência de documentos. Os períodos de trabalho de 01/09/1979 a 24/10/1979, 01/02/1982 a 04/03/1985, 02/07/1986 a 04/02/1987, 01/08/2009 a 31/12/2011 e 01/04/2015 a 21/10/2022 foram regularmente computados pela autarquia previdenciária na via administrativa, o que afasta o interesse de agir quanto a esses períodos. A reafirmação da DER não é cabível judicialmente quando ausente ilegalidade na conduta da autarquia e já houve concessão administrativa do benefício após o preenchimento dos requisitos, em 28/12/2023. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Juliano Roman x Banco Agibank S.A

ID: 315146550

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004396-71.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROMAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004396-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JULIANO ROMAN ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004396-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JULIANO ROMAN ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JULIANO ROMAN contra BANCO AGIBANK S.A . A parte autora alega, em suma, ser beneficiária de pensão por morte junto ao INSS (Benefício n.º 139.200.174-6) e ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de n.º 1516084036, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. evento 1, INIC1 Através da decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado. O banco réu apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ), acompanhada de documentos. Em sua defesa, arguiu, em sede preliminar, a existência de múltiplas ações com o mesmo patrono, sugerindo litigância predatória; a inépcia da inicial pela ausência de tentativa de resolução administrativa, irregularidade no comprovante de residência e invalidade da assinatura digital na procuração; a conexão com outros processos em trâmite; e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação, sustentando que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), com aceite eletrônico via SMS e confirmação por biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do autor. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, rebatendo a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação ( evento 16, RÉPLICA1 ), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da exordial, sustentando a ausência de consentimento válido e a nulidade da operação. Por fim, a parte ré protocolou nova petição ( evento 18, PET1 ), requerendo a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, para averiguar se a parte autora tem efetivo conhecimento da presente ação e se outorgou voluntariamente a procuração ao seu causídico, sob o argumento de que tal medida se faz necessária para coibir práticas de judicialização predatória. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Do Pedido de Expedição de Mandado de Constatação: A instituição financeira ré solicitou a expedição de mandado de constatação para verificar se o autor tem ciência da ação e se outorgou a procuração voluntariamente, alegando suspeita de litigância predatória. No entanto, a representação processual do autor está regular, e a atuação do advogado goza de presunção de boa-fé. Além disso, a parte autora demonstrou ciência dos atos processuais ao apresentar réplica, esvaziando a tese de desconhecimento do feito. O juízo considerou a via processual inadequada para apurar eventual irregularidade na conduta do patrono, e determinou que eventuais suspeitas de infração ética devem ser direcionadas à OAB. Por fim, a expedição do mandado representaria um dispêndio desnecessário de recursos e atraso na prestação jurisdicional. Diante do exposto, o pedido de expedição de mandado de constatação foi indeferido. 2. Das questões processuais pendentes: Preliminares: 1.1. Da Conexão: O réu alega a existência de conexão com os processos de nº 5004403-63.2024.8.21.0053, 5003932-47.2024.8.21.0053, 5003485-93.2023.8.21.0053 e 5003287-56.2023.8.21.0053, pugnando pela reunião dos feitos para julgamento conjunto. Embora possa haver identidade de partes e similaridade na causa de solicitar remota (discussão sobre a validade de contratos bancários), cada contrato de empréstimo representa uma relação jurídica autônoma, com particularidades próprias quanto à sua formação, objeto e execução. A análise individualizada de cada contrato é fundamental para a correta apreciação do mérito, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar de conexão . 1.2. Da Inépcia da Inicial: A parte ré alega a inépcia da exordial por diversos fundamentos, como a ausência de tentativa de solução administrativa, irregularidade no comprovante de residência e invalidade da assinatura na procuração. Tais alegações não se sustentam. O acesso à justiça é um direito fundamental incondicionado, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento da ação. Os documentos juntados, incluindo o endereço fornecido na inicial, foram suficientes para a angularização da relação processual, tanto que o réu foi devidamente citado e apresentou sua defesa. A procuração, por sua vez, assinada eletronicamente por plataforma comumente utilizada (Portal OAB), cumpre sua finalidade, sendo a manifestação da parte autora em réplica um ato que ratifica os poderes outorgados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial . 1.3.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte ré impugnou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao autor. Contudo, a benesse foi deferida na decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ) com base nos comprovantes de rendimentos que demonstram que o autor é pensionista do INSS e aufere renda compatível com o benefício. O réu, em sua impugnação, não trouxe nenhum elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência e afastar a decisão já proferida. Destarte, mantenho o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à parte autora. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: a) A existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 1516084036; b) A regularidade da manifestação de vontade da parte autora, incluindo a autenticidade e a eficácia do aceite via SMS e da biometria facial como formas de consentimento; c) A efetiva liberação e o recebimento, pela parte autora, do valor líquido do empréstimo (R$ 197,34); d) A legitimidade dos descontos mensais de R$ 19,00 realizados no benefício previdenciário do autor; e) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados e, em caso afirmativo, a sua extensão e o valor para a devida reparação. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 4. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 5. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ao envolver relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, fundamentadamente, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5003485-11.2023.8.13.0702

ID: 275136521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003485-11.2023.8.13.0702 REQUERENTE: VONIO ALVES DA SILVA CPF: 039.932.526-32 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por VONIO ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 01/08/2017 e que concluiu graduação em Gestão em Segurança Pública no dia 21/09/2022. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 9764616464), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 9765319355. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 9706698710), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois o documento de ID nº 9706703501 demonstra sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 25/10/2022 (ID nº 9706703501), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível I-B, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-A deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior de Gestão em Segurança Pública, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 25/10/2022, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003485-86.2024.4.03.6328

ID: 307245108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-86.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACI SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-86.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRACI SOARES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: HERCULES MARCIO IDALINO - PR5… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-86.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRACI SOARES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: HERCULES MARCIO IDALINO - PR52296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de sentença de mérito. 2.2 Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. 2.3 Mérito: benefício assistencial de prestação continuada O benefício pretendido é de natureza assistencial e não previdenciária; logo, não exige filiação ao RGPS. Está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ä seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2ª Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (Incluído pela Lei nº 13.982/2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Sus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no "caput", ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei 8.742/93, depreende-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com sessenta e cinco anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Em julgamento ocorrido em abril de 201 3, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). É também considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do mesmo precedente, o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou pessoa com deficiência nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, em perícia médica realizada em 20/05/2025, ID nº364769721, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, especialista em ortopedia, esclareceu que a parte autora, 54 anos de idade, apresenta do ponto de vista ortopédico tendinte ombros e espondiloartrose lombar, não sendo considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Em resposta aos quesitos, afirmou que a autora não apresenta incapacidade. Dessa forma, não cumpriu a parte autora o requisito da deficiência/incapacidade. A perícia médica oficial ocorre com o fim precípuo de fornecer ao Juízo elementos probatórios médicos acerca da (in)capacidade de trabalho da parte submetida à perícia. E, dessa forma, o laudo pericial oficial, de maneira segura e coerente, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Nem sempre a existência de doença e/ou deficiência coincide com incapacidade, sendo que esta se encontra relacionada com as limitações funcionais no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que a pessoa esteja qualificada ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Dessa forma, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pretendido. Quanto ao critério de hipossuficiência econômica, tornam-se desnecessárias maiores argumentações quanto à aferição do requisito socioeconômico, nos termos do enunciado n.º 167 da FONAJEF ("Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" - aprovado no XIII FONAJEF) Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelas razões acima, REJEITO a prejudicial aduzida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Iraci Soares da Cruz, e extingo o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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