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Processo nº 5000187-40.2024.8.13.0487

ID: 256847664

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000187-40.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370…

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Cassia Da Gloria Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 326432784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001034-08.2025.8.13.0487

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DA GLORIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001034-08.2025.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CASSIA DA GLORIA FERREIRA CPF: 815.612.706-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por CÁSSIA DA GLÓRIA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Consta nos autos comprovante de recolhimento das custas processuais. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, objetivando a suspensão da ação de execução nº 5003194-40.2024.8.13.0487, da qual se originam os presentes autos. A parte embargante alega irregularidade e abusividade na taxa de juros aplicada, sob o fundamento de excesso de execução. Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte embargante tenha requerido a concessão de efeito suspensivo, não há nos autos prova de garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução. Cumpre ressaltar que a legislação exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo. Ausente esta última, resta inviabilizada a pretensão. Diante disso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo. Determino o apensamento dos presentes autos ao processo originário nº 5003194-40.2024.8.13.0487, com a devida remessa de cópia desta decisão àquele feito. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo legal. Apresentada impugnação, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, volte-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002321-40.2024.8.13.0487

ID: 295829403

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002321-40.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MENDES PINTO VANIA SUELI FERRAZ DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JANINE PINTO ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE REZENDE MURAD SEMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILZA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA KELLY MOREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN KFURI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON APARECIDO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO LIMA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE JULIA GOMES GONCALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370…

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Vania Rosa Rocha Faria x União - Advocacia Geral Da União

ID: 313025969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

SABRINA GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-28.2025.4.04.7006 distribuido para 2ª Vara Federal de Curitiba na data de 30/06/2025.

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Jaqueline De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 314434187

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMUEL ZANCHETTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-92.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 01/07/2025.

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Nilmar Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671855

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-25.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAULO IRUCU SCHELL DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-25.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 26/04/2025.

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Joao Pedro Da Rosa Ribeiro x Pró-Reitor De Gestão De Pessoas - Fundação Universidade Federal Do Pampa - Unipampa - Bagé e outros

ID: 257958475

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003485-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

PRó-REITOR DE GESTãO DE PESSOAS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA - BAGé

Outros

Advogados:

VAGNER DE MATTOS POERSCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-07.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 15/04/2025.

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Jenifer Alana De Matos Jardim e outros x Ministério Público Federal

ID: 258359141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003485-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-34.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5003485-28.2025.8.24.0025

ID: 295047255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003485-28.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5003485-28.2025.8.24.0025 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Gaspar na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5003485-95.2025.8.24.0035

ID: 296251322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-95.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003485-95.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 10/06/2025.

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