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Processo nº 5003607-17.2025.4.04.7111

ID: 306432550

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-17.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA AMÉLIA DATTEIN RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA DATTEIN RABUSKE (OAB RS046723) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-17.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE DANIEL ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA DATTEIN RABUSKE (OAB RS046723) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003607-06.2023.4.03.6338

ID: 282491137

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-06.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIS AUGUSTO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-06.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIS AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003607-06.2023.4.03.6338

ID: 282491176

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-06.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIS AUGUSTO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-06.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUIS AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA SILVA - SP438294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003607-56.2025.8.21.0047

ID: 328969831

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-56.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO MACHADO KEUNECKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VALANDRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON BERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCHINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003607-56.2025.8.21.0047/RS AUTOR : LUIS ALBERTO MACHADO KEUNECKE ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003607-56.2025.8.21.0047/RS AUTOR : LUIS ALBERTO MACHADO KEUNECKE ADVOGADO(A) : HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A) : FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIS ALBERTO MACHADO KEUNECKE em face de CELESC DISTRIBUICAO S.A. Em síntese, refere que é proprietário de um apartamento localizado na Rua dos Polvos, nº 544, apto 201, Bairro Jurerê, em Florianópolis/SC e que verificou na sua conta bancária um débito de R$ 1.240,99, referente a uma fatura de energia elétrica cobrado pela ré, referente ao mês de março de 2025 (o débito ocorreu dia 07/04/25), relacionada ao imóvel. Afirma que verificou no sistema da ré a emissão de faturas, ainda sem pagamento, de janeiro de 2025 em diante, em valores estratosféricos e fora da realidade 1 . Afirma que os altos valores foram cobrados em razão de problema no relógio medidor do imóvel e que, após reclamações, a ré efetuou a troca do relógio, quando então a conta de junho/2025 baixou para R$ 91,31, voltando à normalidade. Relata que, mesmo diante da comprovação de que o problema era o relógio, a ré ameaça o autor com o corte da energia elétrica e o seu cadastramento junto ao Serasa. Postula, liminarmente, seja determinado que a ré se abstenha de cortar a energia elétrica ou de cadastrar o autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 1. Demonstrado o recolhimento das custas iniciais (evento 10). 2. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela provisória de urgência ou cautelar, o art. 300, caput , do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a partir dos documentos juntados (eventos 1.4 , 1.5 , 1.6 e 1.7 ) e dos fatos narrados na petição inicial, entendo que, em cognição sumária, ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, considerando a grande variação no padrão de consumo nos meses janeiro a maio de 2025. Relativamente ao perigo de dano, tenho por ser ínsito aos fatos narrados e à probabilidade do direito demonstrada. Isso porque o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial, sendo que a sua suspensão poderia acarretar prejuízo ao demandante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RGE . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DESCABIMENTO. DÉBITO SUB JUDICE. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR. I - No caso, mostra-se bastante controvertida a questão quanto à apuração dos valores cobrados, que se apresentam muito elevados, principalmente se comparado com o consumo apurado nos meses correspondentes, no ano de 2017. De igual forma, restou comprovado o regular pagamento das faturas mensais que estão em questionamento. II - Assiste razão à agravante quanto à limitação dos efeitos da antecipação da tutela concedida, no sentido de limitar a obstaculização do corte de energia elétrica na unidade consumidora do agravado, bem como a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito , apenas em relação às faturas que estão sendo discutidas na presente ação anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079545083, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-02-2019) Ademais, mesmo que seja concedida a medida liminar, a dívida se manterá hígida, sendo postergada apenas a possibilidade de cobrança por meio do corte de energia e inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, a qual poderá ser exigida posteriormente com a cabível atualização, de modo que a concessão da tutela antecipada não causará prejuízos à requerida. Fica ressalvada, porém, a necessidade manutenção da regularidade dos pagamentos das faturas a partir de junho de 2025, cuja normalidade se noticiou na petição inicial. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, referente aos débitos discutidos neste feito (anteriores a junho de 2025), assim como deixe de cadastrar o autor nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de aplicação de multa. Intime-se a requerida com urgência. 3. Diante do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. 4. Determino, ainda, por ser pertinente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, fulcro no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Não é por isso, contudo, que a parte autora se desincumbe de comprovar minimamente o direito invocado e a verossimilhança de suas alegações. De fato, a congruência dos argumentos iniciais com as provas carreadas aos autos é atribuição que decorre diretamente do direito ao exercício da ação e dos princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que não se exime a parte requerente de demonstrá-la. 5. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo legal. 6. Com o decurso do prazo para contestação, oportunize-se a réplica. 7. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão e julgamento do feito em seu estado atual. Saliento que deverão ratificar pedidos de provas já efetuados, sob pena de desistência tácita. 8. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Intimação agendada. Diligências legais. 1. Janeiro/25 - R$ 6.383,46; Fevereiro/25 - R$ 7.107,35;Março/25 - R$ 1.240,99 (paga em 07/04/2025);Abril/25 - R$ 3.887,20;Maio/25 - R$ 3.160,81.

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Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297603518

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000378-40.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000378-40.2025.8.16.0104 Processo: 0000378-40.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: APOSENTADORIA ESPECIAL Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSE DA SILVA (RG: 49713924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.289.639-04) Rua Benjamin Constant, 84 - Getúlio Vargas - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-430 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSÉ DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCILA (INSS). Disse estar inserido em programa de reabilitação profissional em razão de acidente de trabalho, que culminou na amputação de seu pé. Alegou que solicitou troca de prótese junto ao requerido, pelo fato de a anterior não estar adequado para suas necessidades. Relatou que realizou pedido administrativo concluído pelo requerido, sem que fosse concedida a prótese ou entregue qualquer retorno. Requereu: (i) a concessão de tutela de urgência para fornecimento da prótese; (ii) a concessão da gratuidade da justiça; (iii) a procedência do pedido para fornecimento da prótese ortopédica; (iv) a condenação do requerido em compensação por danos morais em R$ 15.000,00; (v) a condenação do requerido em custas e honorários (mov. 1.1, pdf. 5-13). Juntou documentos (mov. 1.1, pdf. 14-56). O juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Na ocasião, declinou da competência para a Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca (mov. 1.1, pdf. 61-65). Foi acolhida a competência e determinada a citação do requerido (mov. 17). Juntados documentos administrativos (mov. 20). O requerido contestou (mov. 24). Alegou ser ilegítimo para figurar no polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte requerente impugnou a contestação (mov. 28). O requerido informou não possuir provas a produzir (mov. 32). A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 33). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo a sanear e a organizar o processo. 3. Ilegitimidade passiva Aduz o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, dizendo não ser responsável pelo fornecimento da prótese. Sem razão. Em se tratando de segurado em procedimento de reabilitação social ou profissional, incumbe à autarquia o fornecimento dos meios adequados para tanto, incluindo eventuais órteses ou próteses. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O INSS é o responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91, restando caracterizada a legitimidade passiva para a causa. 2. Embora, in casu, o direito do autor à prótese postulada tenha sido reconhecido pelo próprio INSS, a demora no seu fornecimento se equipara à negativa de fornecimento, o que configura resistência à pretensão e, portanto, o interesse de agir do demandante. 3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, processo esse que compreende, entre outros, o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional. Deve, pois, o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. Artigos 62, 89 e 90 da Lei de Benefícios. 4. Cabível, in casu, a indenização por danos morais, caracterizados não somente pela demora no fornecimento da prótese, mas, sobretudo, pelo fato de o segurado ter sido obrigado a voltar ao trabalho em condições inadequadas (sem o uso da prótese indicada), o que agravou ainda mais suas condições de saúde”. (TRF4, ApRemNec 5004168-34.2017.4.04.7204, 9ª Turma , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 05/09/2018). Grifado. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Inexistindo demais preliminares ou questões pendentes de análise, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: (i) a inadequação da prótese anteriormente utilizada pela parte requerente; (ii) a ocorrência de abalo moral a ser compensado. 5. Não há questões de direito controvertidas. 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: (i) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. DEFIRO a produção de prova pericial. Nesse ponto, é necessária a realização da perícia para fins de averiguar a inadequação da prótese anteriormente utilizada e a necessidade de troca. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA COMPROVADA. TIPO DE PRÓTESE. APARELHO MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Sendo o INSS o ente responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 18, inciso II e art. 89, parágrafo único, 'a', da lei n 8.213, cabe a ele fornecer próteses e órteses aos segurados vitimados por sequelas que limitem sua capacidade, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem, visando não só o mercado de trabalho, mas também a reabilitação social do segurado. 2. A reabilitação abrange também o fornecimento de prótese ou órtese por parte da autarquia, sendo que a substituição daquelas já fornecidas pelo poder público aos segurados exige a comprovação médica, por perícia judicial, de que a sua finalidade não foi adequadamente atingida. 3. Diante do resultado das períciais administrativa e judicial, no sentido de que a prótese utilizada pelo segurado deve ser substituída por outra mais adequada, a sentença deve ser mantida. 4. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Determinado o cumprimento imediato do julgado”. (TRF4, AC 5003607-69.2020.4.04.7118, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI , julgado em 17/12/2024). Grifado. 8. NOMEIO o médico Dr. BRUNO NAZAR ARAUJO, (celular: (41) 99109-1704; e-mail: brunonazar@msn.com), devidamente cadastrado no CAJU, para realização da perícia. 8.1. FIXO, desde já, os honorários periciais em R$ 730,00, em consonância aos critérios do item 3.3 da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Justifica-se a majoração dos honorários em razão da dificuldade em se encontrar peritos atuantes na Comarca, e por ser necessário deslocamento do profissional para realizar os trabalhos, haja vista residir em cidade diversa, com fundamento no art. 2º, incisos III e IV, da citada Resolução. 8.2. INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, em aceitando, para que designe data em seu consultório ou lugar de sua escolha (caso necessário poderá ser utilizado o fórum da Comarca) para comparecimento da pessoa a ser periciada, respectivo advogado e do procurador do réu, devendo a Escrivania, independentemente de outro despacho, providenciar a intimação de todos, atendendo ao disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da prova produzida. 8.3. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, após sua realização. 8.4. INTIME-SE o INSS para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, inc. II, da Lei nº 13.876/2019. 8.5. DEFIRO às partes a apresentação de quesitos, e de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5.1. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. A prótese anteriormente utilizada pela parte requerente tornou-se obsoleta, não atingindo suas funções adequadamente? 2. Há necessidade de troca da prótese? Se sim, especificar o modelo e características. 8.5.2. Com a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários periciais, ao Cartório para que promova a juntada do formulário de perícia (anexo com quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ), e remeta ao perito juntamente com os quesitos e as peças necessárias para realização da perícia. 8.6. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 8.7. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais ou ofício requisitando a transferência do seu valor para conta corrente indicada pelo expert. 9. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 9.1. Juntados documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 10. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 5003607-35.2024.4.03.6317

ID: 282749992

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-35.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MORAIS DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-35.2024.4.03.6317 AUTOR: ANDREA MORAIS DO VALLE Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR NYIKOS - SP85809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Esta discussão médico legal foi embasada nos documentos apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica. A documentação médica apresentada descreve ansiedade generalizada (F41.1), transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), reação não especificada a um stress grave (F43.9), entre outros acometimentos descritos. A pericianda descreve tratamento médico com trazodona e com bupropiona. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é novembro de 2020, data na qual a pericianda teria sido diagnosticada com depressão pós-parto, vide documento médico anexado aos autos do processo. O periciando não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que o impeçam de realizar suas atividades laborais habituais como assistente social - atividades laborais habituais referidas pelo próprio periciando. A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa. Conclusão Não foi constatada incapacidade para as atividades laborais habituais. Não se constata incapacidade laborativa atual." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. Em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, o que foi feito no presente caso, na perícia administrativa realizada em 03/2025, com reconhecimento da incapacidade, no momento, relacionada ao trabalho - id's 359740642 e 359740644. Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5003607-47.2025.4.04.7101

ID: 306354295

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-47.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMMETT BERNADOTTE LUCIANI DUARTE BERNADOTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PONTES TEODORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-47.2025.4.04.7101/RS AUTOR : EMMETT BERNADOTTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) AUTOR : LUCIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-47.2025.4.04.7101/RS AUTOR : EMMETT BERNADOTTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) AUTOR : LUCIANI DUARTE BERNADOTTE (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZA PONTES TEODORO (OAB RS121522) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5014101-58.2025.4.03.0000

ID: 298087084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014101-58.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODIMEIRE FRANCELINO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014101-58.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014101-58.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: RODIMEIRE FRANCELINO DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodimeire Francelino da Silva Lima contra a decisão de ID 363693258 proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados que, nos autos do processo n. 5002563-92.2020.4.03.6002, indeferiu o pedido de realização de nova perícia. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a realização de nova perícia. Passo ao exame. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de perícia feito pela demandante, ora agravante, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, § 1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1.696.396 e 1.704.520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Quanto não cabimento de agravo de instrumento visando a impugnar decisão que indefere a produção de prova, destaco: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. No presente caso, a parte agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juiz a quo, objetivando produzir prova testemunhal a fim de comprovar a ocorrência dos fatos narrados. Nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." II. No caso dos autos, a decisão agravada trata tão somente do indeferimento de produção de prova, situação que não se insere nas hipóteses previstas na referida norma processual. Isto posto, a decisão combatida não pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. Ademais, dispõe o art. 1.009 do CPC, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." III. Dessa feita, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas tem o momento de revisão diferido. Nesse cenário, observa-se que a decisão não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento. IV. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5006785-67.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 24/02/2021, DJEN 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. ART. 1.015, VI, DO CPC C/C ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA DE MERO DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e determinou a apresentação dos cálculos e a indicação do valor que entendem devido pelos embargantes, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. A decisão de indeferimento de provas, contudo, é irrecorrível pela via do agravo de instrumento, salvo na hipótese de exibição ou posse de documento ou coisa, expressamente prevista no art. 1.015, VI, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, a matéria deverá ser aventada em preliminar de eventual apelação em face da sentença a ser proferida na origem, à luz do art. 1.009, § 1º, da lei processual. 3. Embora os embargantes também tenham requerido a exibição dos contratos pela CEF, o que atrairia a aplicação do inciso VI do art. 1.015 do CPC, a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, que nada disse acerca da matéria. Portanto, não há como esta Turma conhecer da matéria, em razão da devolutividade restrita do agravo de instrumento. 4. O pronunciamento judicial agravado também é irrecorrível no ponto em que determina a apresentação de cálculos pelos embargantes, por ter natureza de mero despacho (art. 1.001 do CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5029564.45.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator para acórdão Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. 07/07/2023, DJEN 11/07/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RESP 1.704.520 E 1.696.396. TEMA 988. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO. 1. A Corte Superior, ao julgar os REsp 1.696.396 e 1.704.520, referente ao Tema 988, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de provas, pois fora das hipóteses do artigo 1.015, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela relativização da taxatividade imposta no artigo 1.015 do CPC, caso demonstrada a urgência e excepcionalidade a exigir o julgamento desde logo, hipótese em que seria admissível o manejo do agravo de instrumento. Não é o caso dos autos, até porque é plenamente reversível a decisão e impugnável ao tempo próprio, não se cogitando de risco de perecimento de prova. 4. A taxatividade do rol legal destina-se a impedir que sejam antecipadas questões para exame recursal quando possível o respectivo conhecimento, sem extraordinária consequência, por ocasião do recurso principal, de sorte a concentrar o processamento e garantir celeridade em ambas as instâncias. A extrapolação da excepcional abertura admitida na jurisprudência importaria atribuir ao magistrado competência positiva de natureza legislativa, em violação ao princípio da separação de poderes, e com severo prejuízo ao princípio da legalidade, base essencial e estrutural da atuação jurisdicional. 5. Juízo de retratação rejeitado." (TRF 3ª Região, AI 5022660-09.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023, DJEN 10/07/2023) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, não se enquadrando a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5014101-58.2025.4.03.0000

ID: 298087092

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014101-58.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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PAULA LOPES DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014101-58.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014101-58.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: RODIMEIRE FRANCELINO DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodimeire Francelino da Silva Lima contra a decisão de ID 363693258 proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados que, nos autos do processo n. 5002563-92.2020.4.03.6002, indeferiu o pedido de realização de nova perícia. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a realização de nova perícia. Passo ao exame. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de perícia feito pela demandante, ora agravante, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, § 1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1.696.396 e 1.704.520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Quanto não cabimento de agravo de instrumento visando a impugnar decisão que indefere a produção de prova, destaco: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. No presente caso, a parte agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juiz a quo, objetivando produzir prova testemunhal a fim de comprovar a ocorrência dos fatos narrados. Nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." II. No caso dos autos, a decisão agravada trata tão somente do indeferimento de produção de prova, situação que não se insere nas hipóteses previstas na referida norma processual. Isto posto, a decisão combatida não pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. Ademais, dispõe o art. 1.009 do CPC, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." III. Dessa feita, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas tem o momento de revisão diferido. Nesse cenário, observa-se que a decisão não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento. IV. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5006785-67.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 24/02/2021, DJEN 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. ART. 1.015, VI, DO CPC C/C ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA DE MERO DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e determinou a apresentação dos cálculos e a indicação do valor que entendem devido pelos embargantes, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. A decisão de indeferimento de provas, contudo, é irrecorrível pela via do agravo de instrumento, salvo na hipótese de exibição ou posse de documento ou coisa, expressamente prevista no art. 1.015, VI, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, a matéria deverá ser aventada em preliminar de eventual apelação em face da sentença a ser proferida na origem, à luz do art. 1.009, § 1º, da lei processual. 3. Embora os embargantes também tenham requerido a exibição dos contratos pela CEF, o que atrairia a aplicação do inciso VI do art. 1.015 do CPC, a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, que nada disse acerca da matéria. Portanto, não há como esta Turma conhecer da matéria, em razão da devolutividade restrita do agravo de instrumento. 4. O pronunciamento judicial agravado também é irrecorrível no ponto em que determina a apresentação de cálculos pelos embargantes, por ter natureza de mero despacho (art. 1.001 do CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5029564.45.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator para acórdão Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. 07/07/2023, DJEN 11/07/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RESP 1.704.520 E 1.696.396. TEMA 988. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO. 1. A Corte Superior, ao julgar os REsp 1.696.396 e 1.704.520, referente ao Tema 988, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de provas, pois fora das hipóteses do artigo 1.015, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela relativização da taxatividade imposta no artigo 1.015 do CPC, caso demonstrada a urgência e excepcionalidade a exigir o julgamento desde logo, hipótese em que seria admissível o manejo do agravo de instrumento. Não é o caso dos autos, até porque é plenamente reversível a decisão e impugnável ao tempo próprio, não se cogitando de risco de perecimento de prova. 4. A taxatividade do rol legal destina-se a impedir que sejam antecipadas questões para exame recursal quando possível o respectivo conhecimento, sem extraordinária consequência, por ocasião do recurso principal, de sorte a concentrar o processamento e garantir celeridade em ambas as instâncias. A extrapolação da excepcional abertura admitida na jurisprudência importaria atribuir ao magistrado competência positiva de natureza legislativa, em violação ao princípio da separação de poderes, e com severo prejuízo ao princípio da legalidade, base essencial e estrutural da atuação jurisdicional. 5. Juízo de retratação rejeitado." (TRF 3ª Região, AI 5022660-09.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023, DJEN 10/07/2023) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, não se enquadrando a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5001589-28.2020.4.03.6108

ID: 311272770

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001589-28.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVARES CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

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BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA

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PEDRO LUIZ DA SILVA

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GISLENE APARECIDA CAVALCANTE

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GUSTAVO ALVARES CRUZ

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LUIS FELIPE D ALOIA

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DANIEL LEON BIALSKI

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AMANDA PAPAROTO ASSIS

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MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

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JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO

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JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA

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ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO

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JONAS MARZAGAO

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ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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MILTON HABIB

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DIOGO MANFRIN

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CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA

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RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001589-28.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, ADELINO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO CLAUDECIR DE CARVALHO, FABIO CAMAROTO ROCHA, JOAO JANUARIO FERREIRA, PEDRO ANTERO FERREIRA, VICENTE HIPOLITO FERREIRA, YURI D AQUINO SILVA, VALDECY LIMA SOARES, RIVALDO DE LIMA ALBUQUERQUE, LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS, SIMONE ALVES COSTA Advogados do(a) REU: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 Advogado do(a) REU: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO - SP315996 Advogados do(a) REU: DIOGO MANFRIN - SP324118, MILTON HABIB - SP195427 Advogado do(a) REU: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA - SP150385 Advogados do(a) REU: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA - SP437297, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) REU: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIAO - SP398497, JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701 Advogados do(a) REU: GISLENE APARECIDA CAVALCANTE - SP156399, PEDRO LUIZ DA SILVA - SP160794 Advogados do(a) REU: AMANDA PAPAROTO ASSIS - SP422528-E, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413 Advogados do(a) REU: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A, GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305-A, LUIS FELIPE D ALOIA - SP336319-A Advogados do(a) REU: ESTANISLAU MELIUNAS NETO - SP287974, FABIO AKIYOOSHI JOGO - SP350416 D E S P A C H O Reexaminando os autos, consta que, após a decisão de saneamento preliminar e de recebimento da denúncia somente em relação ao réu Markus Zerza (id. 346947174), em prol da ampla defesa, ele foi citado (id. 349922959,) tendo o defensor dativo que lhe fora nomeado ratificado a resposta à acusação apresentada (id. 347707971). Além disso, a Defesa Dativa de Markus e Marisa Zerza foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus e Marisa. Consta também que a conta judicial da fiança prestada pelo réu Adelino foi vinculada a este feito (ids. 363195501 e 363195505). Saliente-se que as defesas dos réus Fábio Rocha Camaroto e Simone Alves Costa não arrolaram testemunhas (ids. 37663647 e 38290790). Isso posto, não havendo novas teses defensivas para serem apreciadas e diante da concordância das partes pela realização da audiência na forma híbrida/virtual, e também pela audiência concentrada para oitiva das testemunhas de acusação Francisco Renó e Rodrigo Cassola, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. De qualquer forma, sem prejuízo, já determino/ consigno: a) quanto às testemunhas Murilo Reple Penteado Rocha, arrolada por Markus e Marisa Zerza, e José Humberto Chaves, arrolada somente por Markus Zerza, cujas oitivas a defesa solicitou a substituição pelos depoimentos emprestados do PJe n. 5000311-89.2020.4.03.6108, mas a defesa dativa não juntou, assim como dos informantes Marthin e Mathias Zerza, tais oitivas foram acobertadas pela preclusão, vez que não foram juntados os arquivos audiovisuais de seus depoimentos e a defesa dativa não insistiu na oitiva presencial desses testigos; b) em relação às testemunhas Karina Chiarelli Daddato e Helenice Aparecida Franco, arroladas por Markus e Marisa Zerza, e não encontradas nos endereços fornecidos (vide PJe n. 5001868-14.2020.4.03.6108, ids. 357585116 e 363331513), bem como a testemunha Flaviano Francisco de Souza Azevedo, cujo falecimento foi constatado naquele processo (id. 36330847), fica a defesa dativa de Markus e Marisa Zerza intimada a esclarecer se deseja ouvir essas testemunhas e, se o caso, a providenciar o endereço atualizado das testemunhas não localizadas no outro feito, e a substituir a testemunha falecida, no prazo de cinco dias; c) as defesas de Rivaldo e Valdecy ficam intimadas a, respectivamente, indicarem o município das testemunhas Gilmar Juviniano de Lima e Sérgio Roberto Embrizi Watzel, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão nas oitivas desses testigos. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Rodrigo Cassola ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108. Rodrigo Cassola 5003164-71.2020.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesa de Antônio Claudecir (id. 35689888, p. 42): a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, podendo ser intimado pelo celular n. +447476778054, e pelos e-mails: rodrigo.cassola@gmail.com, maricato@ig.com.br, rscassola@gmail.com e rscassola@terra.com.br. Com exceção de Markus e Marisa Zerza, representados por defensor dativo, no caso dos demais réus, representados por advogados constituídos, cabem às próprias Defesas cientificar o acusado/a da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Federal na Subseção Judiciária em Bauru/SP ou Fórum Estadual ou Federal da residência do réu/ré ou advogado/a), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e as defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores/as deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa particular deverá também indicar o endereço de e-mail e telefone com o WhatsApp do acusado Hélio Nogueira Soares. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e do réu Markus e Marisa Zerza, inclusive para que o oficial de justiça: -b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal ou Estadual do local do testigo), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias e Comarcas envolvidas. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura digital. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5001589-28.2020.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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