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Processo nº 5003624-72.2024.8.13.0040

ID: 329499971

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003624-72.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOARES DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUBENS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003624-72.2024.8.13.0040 - Y CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOAO ALVES DUARTE CPF: 608.592.106-34 DECISÃO Vistos etc. Trata-se o presente feito de ALVARÁ JUDICIAL proposto por JOÃO ALVES DUARTE, representado por sua curadora IRACEMA ALIVEIRA DA SILVA. Requer o autor a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial, vinculada ao processo de inventário que tramitou perante a 2ª Vara Cível local (Proc. n° 5005751-22.2020.8.13.0040). Nos termos do entendimento firmado no IRDR nº 1.0000.21.137529-0/001, julgado pela 1ª Seção Cível do TJMG, foi estabelecido que a prevenção prevista no art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RITJMG) vincula, independentemente da fase processual, todos os processos que decorram da mesma relação jurídica. No caso, tratando-se de pedido de alvará judicial fundado na relação jurídica sucessória já discutida nos autos de inventário, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo onde tramitou referido inventário, devendo o presente feito ser a ele distribuído por dependência. Nesse sentido, confira-se os julgados. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR Nº 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO. 1. No julgamento do IRDR nº 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. 2. Considerando que a existência da mesma relação jurídica base, o alvará judicial deverá ser distribuído por dependência ao juízo onde tramita os autos de inventário. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.427809-9/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR N. 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil. - A existência de ação de alvará judicial já sentenciada e transitada em julgado implica prevenção do juízo para o julgamento da ação de inventário, ante a origem comum de ambas ações, em aplicação à tese fixada no IRDR 1.0000.21.137529-0/001. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.322094-4/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024). Diante do exposto, em razão da prevenção, declino da competência e determino a remessa do presente feito ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Araxá/MG. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 17 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5003624-13.2025.8.09.0149

ID: 280829909

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-13.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA BARROS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ADERLEY CANEDO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 5003624-13.2025.8.09.0149 Promovente: Antonio Moreira Barros Promovido: Instituto De Assist… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Processo nº: 5003624-13.2025.8.09.0149 Promovente: Antonio Moreira Barros Promovido: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 24/07/2025, às 17:30:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81662992704, cujo ID da reunião é: 816 6299 2704, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 26 de maio de 2025. Raquel de Lima Santos Servidor / Matricula: 6541639 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

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Processo nº 5003624-66.2025.4.02.5120

ID: 273436188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-66.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI TEIXEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO SANTOS TEPERINO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-66.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SUELI TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO SANTOS TEPERINO. (OAB RJ123398) ATO ORDINATÓRIO Foi nomeado(a) junto ao s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-66.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SUELI TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO SANTOS TEPERINO. (OAB RJ123398) ATO ORDINATÓRIO Foi nomeado(a) junto ao sistema AJG o(a) perito(a) médico(a) Dr(a). GERSON RANGEL BRASIL . A perícia será realizada no dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SUELI TEIXEIRA MACHADO Data: 14/07/2025 às 11:00. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: GERSON RANGEL BRASIL Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido.

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Processo nº 5003624-77.2025.4.04.7006

ID: 326918198

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-77.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNIELY APARECIDA DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA LUIZETTO DE LUCCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-77.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ANNIELY APARECIDA DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : RUBIA LUIZETTO DE LUCCA (OAB PR050315) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-77.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ANNIELY APARECIDA DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : RUBIA LUIZETTO DE LUCCA (OAB PR050315) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. 2. Em 18/02/2025, a parte autora formulou pedido para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, mas seu pedido foi indeferido, em razão da perda da qualidade de segurado ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). Realizada perícia administrativa, o INSS constatou a incapacidade da autora para suas atividades habituais. Fixou o início da incapacidade em 07/02/2025 e o prazo estimado para recuperação em 24/08/2025 ( evento 1, LAUDOPERIC12 , p. 1). Logo, a incapacidade laborativa é incontroversa, dispensando a realização de nova prova pericial. 3. Quanto ao requisito qualidade de segurada, observo que o último vínculo de trabalho ocorreu de 07/04/2022 a 27/10/2023, de modo que manteve a qualidade de segurada até 16/12/2024 ( evento 5, CNIS3 ). Assim, aparentemente, na data de início da incapacidade, em 07/02/2025, havia perdido a qualidade de segurada. Observo ainda que a autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Desta feita, por ora, não se vislumbra a presença dos elementos autorizadores da antecipação da tutela, sendo necessária a dilação probatória. 4. Dessa forma, para melhor esclarecer os fatos, bem como para oportunizar a comprovação de prorrogação do período de graça com situação de desemprego involuntário, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar: a) Termo de rescisão do último contrato de trabalho; b) Extrato ou comprovante com dados de requerimentos e/ou recebimentos de seguro-desemprego; c) Documentos que comprovem tentativa de busca por novo emprego, tais como envio de e-mail, currículos, registro no SINE, etc. 5. Após, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta, ou proposta de acordo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias. 6. Apresentada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar. 7. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003624-28.2024.4.03.6105

ID: 258437958

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-28.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-28.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA - SP295145 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-28.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA - SP295145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Antonio Alves da Rocha em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. O ponto controvertido é a prestação de trabalho sob condições especiais, nos seguintes períodos: - 06/10/1988 a 21/03/1990 – Bann Química LTDA; - 16/04/1991 a 30/08/1995 – Bann Química LTDA; - 04/06/2002 a 30/04/2003 – Dosilmaq Usinagem Ind e Com LTDA; - 19/01/2004 a 30/10/2006 – Amsted Maxion Fund Equip Ferrovia S/A; - 08/09/2009 a 03/08/2015 - CAF Brasil Ind e Com S/A. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003624-73.2024.8.24.0167

ID: 330113453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003624-73.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZOÉGA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003624-73.2024.8.24.0167/SC AUTOR : CAMILA DA CUNHA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ZOÉGA COELHO (OAB SC008853) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos da Portaria 067/2016, atualizada pela -alter… USUCAPIÃO Nº 5003624-73.2024.8.24.0167/SC AUTOR : CAMILA DA CUNHA PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ZOÉGA COELHO (OAB SC008853) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos da Portaria 067/2016, atualizada pela -alterada pela Portaria 006/2024 deste Juízo fica intimada a parte para, em 15 dias : a- informar o endereço completo dos confrontantes, abaixo arrolados, apresentando a qualificação civil completa dos mesmos (RG, CPF , nacionalidade, profissão, domicílio, telefone e estado civil ) . Algum deles sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado(a) e qualificado(a) ; indicando ainda, os endereços contendo: ( nome de rua, número, bairro, ponto de referência, nome do condomínio ou loteamento, ou seja, a localização o mais precisa possível (por exemplo, lado da rua, lado da casa, características do imóvel: cor, andares, e no caso de não haver número colocar referência do tipo: perto de mercado, igreja tal, etc; podendo inclusive juntar mapa ou foto do local) a fim de possibilitar o cumprimento pelo oficial de justiça. Informando ainda, o número do telefone e/ou telefone celular dos mesmos, tudo para possibilitar o cadastro no sistema EPROC, e facilitar a identificação e citação, pelo oficial de justiça; OBSERVAÇÃO: ao lado, em frente, atrás, do imóvel usucapiendo, não é referência válida para cadastro e oficial de justiça. - Chrystian Souza do Amaral , brasileiro, casado, consultor de tecnologia da informação, inscrito no CPF sob n. 744053149-34 e sua esposa Liliane Alaíde de Sena , brasileira, casada, assistente social, inscrita no CPF sob n. 022.570.109-60, residente e domiciliada na Rua Arlindo Alcebíades Andrade s/n, bairro Pinguirito, Garopaba/SC - 88495-000 - Fone (48) 99623128; COMPLEMENTAR ENDEREÇO SEM NUMERO, ANEXANDO FOTO, MAPA, ou requerendo (nos autos) que a citação se dê por aplicativo de mensagens WhatsAPP 2 - A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC, observando o local/bairro do destino/endereço do confrontante , exceto se houver informação de WhatsApp nos autos, para os confrontantes, com pedido de que a citação ocorra por aplicativo de mensagens WhatsApp , devendo neste caso informar também o número de celular das partes (01 diligência para BAIRRO: PINGUIRITO).

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Processo nº 5003624-66.2025.8.24.0061

ID: 332772892

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-66.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ZACARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA VOLPATO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUIS CAVALCANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-66.2025.8.24.0061/SC AUTOR : ANTONIO MANOEL ZACARIAS ADVOGADO(A) : TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834) ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS CAVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-66.2025.8.24.0061/SC AUTOR : ANTONIO MANOEL ZACARIAS ADVOGADO(A) : TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834) ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS CAVALCANTI (OAB SC010356) ADVOGADO(A) : HELOISA VOLPATO MARTINS (OAB SC057972) DESPACHO/DECISÃO I – Cite-se a parte ré na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95, intimando-a para participar da audiência de conciliação por videoconferência designada pela Secretaria do Juizado Especial, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, exceto se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, § 6.º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. Do contrário, será decretada sua revelia (Lei nº 9.099/95, arts. 20 e 23). Caso a citação ocorra por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual. II – Intime-se a parte autora para comparecimento, cientificando-a de que deverá participar pessoalmente ou por meio de advogado com poderes expressos para transigir, pena de extinção (Lei nº 9.099/95, art. 51, I c/c Enunciado nº 23 do I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina). III – Ambas as partes deverão indicar os elementos de que disponham visando à formalização do contato por meio eletrônico. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta PJCS-Conecta, cujo link será disponibilizado nos autos por ato ordinatório antes do ato. Registre-se que a parte poderá optar por comparecer pessoalmente a esta Unidade Judicial para participação presencial ao ato. IV – Na ocasião, não havendo acordo e não se optando por formas alternativas de resolução do conflito, a parte requerida deverá apresentar de imediato a defesa, oral ou por escrito, pena de revelia, caso em que a parte requerente poderá ofertar de imediato a réplica, se for o caso, ou requerer justificadamente prazo, a ser concedido ou não pelo conciliador mediante fundamentação. V – Consigna-se que as partes podem incluir suas propostas de acordo nos autos a qualquer tempo. Cumpra-se.

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Cássio Franco x F.E. Ecommerce Ltda

ID: 337589880

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CÁSSIO FRANCO

Polo Passivo:

F.E. ECOMMERCE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-36.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CÁSSIO FRANCO ADVOGADO(A) : FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA (OAB RS091094) RÉU : F.E. ECOMMERCE LTDA ADVOGADO(A) : JEAN TU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-36.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CÁSSIO FRANCO ADVOGADO(A) : FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA (OAB RS091094) RÉU : F.E. ECOMMERCE LTDA ADVOGADO(A) : JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB MG201887) ADVOGADO(A) : GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB MG215091) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE (OAB MG213123) ATO ORDINATÓRIO Fica V. S. intimado(a) para participar da audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada no dia 24/09/2025 15:00:00. Link de acesso à sala virtual: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacent5jec10 tolerância de 15 min para acesso à sala. Preparação à audiência: 1) É só clicar no link/convite e seguir os passos seguintes e estará presente à audiência. Pode, também, copiar o link de acesso à sala virtual e colar (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox); 2) instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store); 3) digitar seu nome completo e seu e-mail (se não tiver digitar cnj@cnj.jus.br) clicar entrar e aguardar a admissão na sala. Atenção: será exigida exibição de documento de identificação pessoal com foto. Dúvidas: acessar o Manual para Partes e Testemunhas sobre o Uso da Videoconferência https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . A audiência será pelo sistema CISCO WEBEX por computador ou celular. Informações no site do TJRS ou do CNJ. Se V. S. não se manifestar ou não comparecer serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e o feito será julgado. Quando se tratar de pessoa jurídica no polo ativo não será admitida a representação, na audiência, por preposto, mas tão somente pelo empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção(Enunciado nº 141 do FONAJE. Nas ações acima de 20 salários mínimos deverá se fazer acompanhar de advogado particular ou por Defensor Público. Contato com o cartório (51) 99962.9233 , ( 51 ) 321065 96. e-mail: frpoacent5jec@tjrs.jus.br

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Processo nº 5003624-22.2025.4.04.9999

ID: 304933208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-22.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE STOLBEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

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CÁSSIO ANDRÉ MACHRY

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Apelação Cível Nº 5003624-22.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : BRUNO HENRIQUE STOLBEN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5003624-22.2025.4.04.9999/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : BRUNO HENRIQUE STOLBEN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HARRES (OAB RS041600) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ MACHRY (OAB RS071622) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. comprovação. Termo inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. 3. Preenchidos os requisitos, o benefício de auxílio-acidente é devido a contar da cessação do auxílio-doença. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, devendo-se observar, quanto ao período de graça do precatório, o quanto decidido pelo STF no tema 1335. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Natália Borges Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307542170

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-91.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATÁLIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE LEONARDO WAGNER

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FELIX JOSSAN ZALTRON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003624-91.2021.8.21.0028/RS AUTOR : NATÁLIA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB RS130000) ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003624-91.2021.8.21.0028/RS AUTOR : NATÁLIA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPPE LEONARDO WAGNER (OAB RS130000) ADVOGADO(A) : FELIX JOSSAN ZALTRON (OAB RS094205) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Remeto os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação, conforme requerido pela parte ré em contestação. Informada a data da sessão, intimem-se as partes na pessoa de seus advogados. As partes ficam desde logo advertidas que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Não obstante, registro que as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Desde logo fica o réu intimado de que não havendo composição, o feito terá regular prosseguimento, devendo os autos voltarem conclusos para sentenciamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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