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Processo nº 5003669-49.2023.8.21.0053

ID: 321372707

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-49.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDES SCORSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI

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RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-49.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LEONIDES SCORSATTO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-49.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LEONIDES SCORSATTO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Do exposto, para essa perícia nomeio o engenheiro de segurança do trabalho CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI - CREARS212654 e o médico oftalmologista ANTONIO CARLOS DO COUTO E SILVA - CRMRS016863. Considerando que a parte autora litigia amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fixo honorários periciais em R$ 362,00, isto é, o valor máximo da tabela V, do Anexo Único, da Resolução n. 937/2025, do CJF: Após, intime-se o profissional para dizer se aceita os honorários ora fixados, assim como informar nos autos o CPF e o número da conta para recebimento de honorários periciais. Se o perito não aceitar o valor fixado, será substituído. Intimem-se as partes desta decisão, da nomeação dos expert's e para os fins do art. 465, §1°, do CPC. Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes engenheiros de segurança do trabalho peritos: 1. EVERTON RETORE TEIXEIRA - CREARS177435; 2. JORGE LUIZ COSTA - CREARS173592; 3. ELISANDRO LUIS PREMOLER - CREARS196958; Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes médicos oftalmologistas: 1. MARIA CRISTINA BOELTER - CRMRS18605; 2 . RONAL PERINO - CRMRS18297 3 . NELSON TELICHEVESKY - CRMRS011872 Havendo aceitação, o profissional deverá fazer seu cadastro no site da Justiça Federal www.jfrs.gov.br, comunicando ao Juízo. Aceito o encargo, fixo o prazo de 45 dias para entrega do laudo. Decorrido o prazo para impugnação do laudo ou resolvidas as demais questões, vai, desde já, homologado. Assim, requisite-se a verba honorária e expeça-se alvará de levantamento dos honorários. Consigne-se que o perito deverá indicar data e horário para a realização da perícia, caso seja necessária vistoria, em tempo hábil para a intimação das partes. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5003669-42.2025.8.24.0038

ID: 326348719

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-42.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRON MARCHIONATTI RAMIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 22-10-2023 , o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258779444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE SCHUWENCK LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CAIQUE SCHUWENK LOPES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. A defesa alega, em síntese, a inexistência de flagrância típica, a distância entre o local onde foram localizados os materiais apreendidos e o ponto da abordagem, a fragilidade dos indícios de autoria e a inexistência de antecedentes criminais, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID10434553203). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de modificação fático-jurídica desde a conversão da prisão em flagrante para preventiva, reiterando os fundamentos da decisão que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da apreensão de entorpecentes de naturezas e embalagens diversas, presença de menores e localização de munições, evidenciando risco atual à ordem pública (ID10434588406). É o relatório. DECIDO. A decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667) converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e dos documentos que o instruem. Destacaram-se: a apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores da mesma substância e 7 porções de haxixe), 6 munições calibre .38, materiais típicos de dolagem, além da presença de quatro menores, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Além disso, consta dos autos que os autuados inicialmente confessaram a posse do material ilícito, embora posteriormente tenham negado qualquer envolvimento. O local da prisão é conhecido como ponto de tráfico e a ação policial foi motivada por denúncia anônima, circunstâncias que não invalidam o flagrante, tampouco afastam os indícios de autoria, os quais serão aprofundadamente analisados durante a instrução. Importa frisar que, no presente momento processual, a análise se limita ao juízo de cautelaridade, o qual não se confunde com o mérito da ação penal. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modo de atuação e da possibilidade de reiteração criminosa. A ausência de antecedentes e o exercício de atividade lícita, embora demonstrativos de certa estabilidade pessoal, não afastam, por si sós, os fundamentos da segregação cautelar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Dessa forma, ausente alteração relevante no quadro fático ou probatório desde a audiência de custódia, não se vislumbra motivo para revogação da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de CAIQUE SCHUWENK LOPES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5003669-36.2019.4.03.6128

ID: 300345048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-36.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003669-36.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003669-36.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: LUIZ GERALDO BATISTA, CLEIDE OLIVEIRA CAMARGO, ANALICE CAMARGO PEREIRA, AURIANE CAMARGO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO RICARDO PALMERINI - SP203400 D E C I S Ã O Vistos, RUMO MALHA PAULISTA S/A ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de LUIZ GERALDO BATISTA E OUTROS, objetivando a reintegração de posse sobre faixa de domínio público, localizada no município de Jundiaí/SP, sobre a qual detém a posse decorrente de concessão para exploração de transporte ferroviário. Aduz que os réus estão ocupando faixa não edificável da linha férrea, que corresponde ao km inicial 007+370 a km final 007+486, Município de Jundiaí/SP. Com a inicial vieram documentos anexos aos autos virtuais. Foi determinado previamente a expedição de mandado de constatação, a fim de se apurar a ocupação da área de faixa contínua (ID 20267027), tendo sido cumprido pelo Oficial de Justiça, que identificou barracos de madeira, papelão e plástico sendo usados por pessoas dentro da faixa não edificável (ID 21247262, 22731100 e anexos). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT requereu seu ingresso na lide na qualidade de assistente simples da parte autora (ID 22991103). A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por sua vez, informou que não tem interesse em ingressar na presente lide (ID 22991701), sendo idêntica a posição da União (ID 23061615). Audiência prévia de conciliação não se realizou, em razão da pandemia (ID 30661938). No decorrer da tramitação do feito, chamou-se o processo à ordem com o fito de intimar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES a manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a existência de interesse no feito e a justificar eventual posição antagônica em relação à manifestação exarada em diversos outros processos de idêntica natureza (ID 353238511). Em resposta, a aludida autarquia federal informou não possuir interesse em intervir no presente feito, requerendo sua exclusão da lide (ID 354291486). É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre registrar que no caso vertente falece à Justiça Federal competência para o processo e julgamento da presente demanda, ante a expressa manifestação da União e de sua entidades autárquicas pelo desinteresse na integração da lide. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 109, claramente dispõe sobre a competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” A corroborar a dicção do texto constitucional, tem-se o enunciado da Súmula nº 150 do c. Superior Tribunal de Justiça, concebida nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Resta clara, portanto a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da competência “ratione personae” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023433-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024). Ademais, ainda que se trate de malha ferroviária, não se vislumbra possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão se encontra sob regime de concessão à iniciativa privada, de modo que a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares e não se está discutindo o domínio de bem público, razão pela qual o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5009843-44.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022). Diante do exposto, tendo a UNIÃO, a ANTT e o DNIT expressamente requerido pela suas exclusões da lide, excluam-se. Em razão disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente ação em favor da Justiça Estadual, na forma do art.109, I, da CF. Proceda-se a baixa no registro e remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual de Jundiaí/SP. Int. Cumpra-se, com prioridade. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5003669-35.2024.4.03.6201

ID: 321021907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-35.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER ELIZEU ARCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELIZEU ARCE Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5003669-17.2024.4.03.6304

ID: 335033825

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOLAINE REGINA DE SOUSA COIMBRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VILMAR FERNANDES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: DOLAINE REGINA DE SOUSA COIMBRA SANTOS - SP413404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de atividade rural. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. A decisão sobre a qual a parte autora não se manifestou e implicou a extinção do processo determinara o seguinte: “(...) Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito: 1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa; 2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência; 3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. A parte autora deverá comprovar o requerimento administrativo em relação ao benefício pleiteado, apresentar cópia integral do PA (inclusive indeferimento e contagens) e especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA de concessão do benefício objeto da ação, especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS (ex: períodos, contribuições, valores de contribuições) e indicar provas que pretende produzir, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 15 dias úteis”. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 321 dispõe que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Já o parágrafo único do artigo 321 autoriza o juiz a indeferir a inicial, se o autor não cumprir a diligência. Em atendimento à decisão acima transcrita, a parte autora justificou o valor atribuído à causa no mesmo montante apontado na petição inicial e apresentou planilha de cálculos, de modo que restou atendida a ordem do item 1. Contudo, não houve cumprimento das demais determinações: não houve manifestação expressa de renúncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal; a parte autora também não exibiu cópia integral dos autos do processo administrativo formulado para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; o processo administrativo referente ao requerimento de atualização do CNIS, exibido com a petição inicial, não se presta para tal finalidade, seja por ter objeto e finalidade distinta, seja por não estar instruído com as provas da atividade rural dos períodos pretendidos; e a parte autora também não especificou os períodos rurais não reconhecidos administrativamente pelo INSS. O não cumprimento integral da decisão que determinara a emenda à petição inicial constitui motivo suficiente e autoriza a manutenção da extinção do processo. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da decisão. Por força do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/1995, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Allan Ribeiro x Hurb Technologies S.A.

ID: 300955830

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-81.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA DOMINGOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-81.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ALLAN RIBEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA DOMINGOS (OAB SC063877) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-81.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ALLAN RIBEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA DOMINGOS (OAB SC063877) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Processo nº 5003669-60.2023.4.03.6301

ID: 298035216

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO DUARTE FELIX

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FAUSTO DUARTE FELIX Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FAUSTO DUARTE FELIX Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-94.2022.4.03.6301

ID: 299025118

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-94.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE DE SOUZA POCA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA CRISTINA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-94.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAIO ALEXANDRE DE SOUZA POC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-94.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAIO ALEXANDRE DE SOUZA POCA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA CRISTINA HOLANDA - SP346243 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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