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Processo nº 5003713-44.2023.8.13.0133

ID: 326410311

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-44.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ADOLFO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA NÚMERO: 5003713-44.2023.8.13.0133 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE(S): DENILSON ADOLFO ROSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS DO CASO CONCRETO #771718# A pretensão da parte autora de ver reconhecido o direito ao benefício assistencial não merece ser acolhida. A partir da análise das peculiaridades do caso concreto, das provas produzidas, das pesquisas em bancos de dados de natureza pública, pode-se concluir que a improcedência é medida que se impõe, nos termos dos argumentos abaixo. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS[2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS IDOSO O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Idoso. Deve o idoso comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. (b) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei . A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (c) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (d) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (e) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos para o benefício, razão pela qual o INSS pugna pela improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. Notas ^ ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. MARIA TEREZA MARQUES CORREA Procuradora Federal

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Processo nº 5003713-66.2021.4.03.6328

ID: 299043431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-66.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PAULINO MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003713-66.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURACI PAULINO ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003713-66.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURACI PAULINO MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003713-66.2021.4.03.6328

ID: 299043440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003713-66.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003713-66.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURACI PAULINO ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003713-66.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURACI PAULINO MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003713-73.2025.4.04.7112

ID: 294523191

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-73.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLANIS COPINI COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISANGELA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003713-73.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ALLANIS COPINI COSTA ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003713-73.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ALLANIS COPINI COSTA ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizado por ALLANIS COPINI COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(erroneamente cadastrado como Polícia Civil), do MUNICÍPIO DE CANOAS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Postula a indenização por danos morais(R$ 15.000,00) e materiais(não estimados). Requereu o benefício da AJG. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicialmente ajuizada a demanda na Subseção Judiciária de Canoas, foram os autos redistribuídos a esta Vara Federal, em razão de auxílio de equalização. Decido. 1. Representação e Declaração de hipossuficiência. As assinaturas da procuração e declaração de hipossuficiência não atendem ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações: - O documento impresso, assinado manual e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário , para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. - O documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada , também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada . Esclareço, desde logo, que a assinatura produzida por programas de computador, como a aposta na procuração e declaração de hipossuficiência anexadas no evento 1, não possui validade legal. 2. Litisconsórcio passivo facultativo e incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Pela legislação, somente é possível cogitar na competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União seja interessada, ao passo que não é possível a inclusão de outras pessoas jurídicas de direito público no polo passivo da ação, considerando que não há litisconsórcio necessário e estes não se enquadram no rol constitucional taxativo. Compulsando os autos, verifica-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, caso em que a presença de todos os litisconsortes no processo seria indispensável para o desenvolvimento válido do processo, ou, conforme definição legal, " a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes " (art. 114 do CPC), pois, na presente demanda, cada réu responde individualmente pelos fatos narrados. Além disso, as responsabilidades dos entes públicos em relação às enchentes possuem fundamentos legais e constitucionais diversos e independentes entre si: a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF, art. 2º, §2º, da Lei n.º 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei n.º 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, "d", da Lei n.º 11.445/2007, Lei Estadual n.º 15.246/2019 e Lei Estadual n.º 12.037/2003; e c) do Município de Canoas, com base no art. 42-A da Lei n.º 10.257/01. Sendo assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, consoante art. 113 do CPC, duas ou mais pessoas somente podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, passivamente, quando: Art. 113 (...) I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Contudo, ainda que exista uma conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são diversas e independentes. Logo, os pedidos não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a UNIÃO FEDERAL e a mesma incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgar demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CANOAS, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE CANOAS e indefiro a petição inicial em relação aos referidos entes públicos. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. 3. Do valor da causa. Saliento que compete à parte, e não ao Juízo, a atribuição de valor adequado à causa , correspondente à realidade aproximada da pretensão, ou como preferir, ao proveito econômico da ação. Deve a parte, ainda, em casos dúbios, demonstrar minimamente a origem do valor atribuído, sob pena de não atender a tudo quanto disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. No pedido de danos materiais , que sequer foram comprovados, refere-se genericamente a inundação . Contudo, não apresenta, orçamentos, fotografias ou outros demonstrativos atuais da unidade habitacional. Assim, consoante estabelece o artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Portanto, deverá a parte quantificar os alegados danos materiais. 4. Do interesse de agir A parte autora não juntou qualquer documento capaz de comprovar a propriedade do imóvel alegadamente atingido pela enchente, tampouco a localização do imóvel. 6. Da necessidade de emenda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção : a) apresentar rol dos pertences pessoais que efetivamente foram danificados ou destruídos na enchente, elencando os itens a serem adquiridos, com indicação do respectivo valor, para efeito de específica e adequada delimitação do objeto litigioso; b) apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da enchente (maio de 2024); c) esclarecer se recebeu algum benefício governamental em razão das enchentes, comprovando todos os requeridos e deferidos (Auxílio Reconstrução, Programa Volta por Cima, Auxílio SOS RS). Em caso de não haver requerido, justificar; d) informar as pessoas que compunham seu núcleo familiar na data da enchente, com referência ao nome completo e CPF; e) esclarecer o vínculo com o imóvel atingido pela enchente, se de propriedade, locação, ou cessão de uso, juntando a documentação correspondente (matrícula do imóvel, contrato de compra e venda, locação, etc.); f) adequar o valor atribuído a causa, em montante compatível com o conteúdo econômico da demanda, juntando orçamentos ou comprovantes dos gastos realizados com reparos, sem prejuízo da apresentação de planilha de cálculo com discriminação dos danos alegados; g) comprovante de endereço em nome próprio. Apresentando-se em nome de terceiro , deverá haver, adicionalmente, declaração por escrito do titular do comprovante, em tinta indelével, de que a parte autora reside no endereço mencionado, bem como documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; h) "atestado de enchente", fornecido pelo Município ou Defesa Civil , e que comprove que o endereço do imóvel da autora está incluído dentro das áreas afetadas pela enchente; i) anexar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas iniciais; j) regularizar a representação processual; e, l) reanexar o documento de identidade( 1.23 ) o qual está ilegível. 7. Prosseguimento. Preclusa esta decisão, exclua-se a(POLÍCIA CIVIL DO) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CANOAS do polo passivo da ação. Atribuído valor à causa inferior a sessenta salários mínimos, retifique-se a autuação, alterando-se a classe do processo para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5003713-32.2025.8.24.0080

ID: 309940943

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003713-32.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI RODRIGUES GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5003713-32.2025.8.24.0080/SC AUTOR : ANDREI RODRIGUES GALVAO ADVOGADO(A) : THIAGO MOURA LEMOS (OAB SP361934) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com pe… IMISSÃO NA POSSE Nº 5003713-32.2025.8.24.0080/SC AUTOR : ANDREI RODRIGUES GALVAO ADVOGADO(A) : THIAGO MOURA LEMOS (OAB SP361934) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de imissão na posse cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDREI RODRIGUES GALVAO em face de JOSE CARLOS DA SILVA e BETANIA BERGAMASCHI DA SILVA , todos qualificados nos autos. A parte autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que sejam possibilitada sua imissão na posse do imóvel matriculado no CRI da Comarca de Xanxerê/SC sob n. 24.938 localizado à Rua São José, n°48, Bairro São José, Faxinal dos Guedes/SC; que tornou-se proprietário de referido bem na data de 4/4/2025 mediante aquisição por meio de arrematação extrajudicial promovida pela credora Caixa Econômica Federal; que está impossibilitado de exercer sua posse em razão de a parte requerida estar residindo no imóvel; que encaminhou notificação extrajudicial à parte ré mas, mesmo assim, esta continua a ocupar o bem. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a sua imissão na posse do imóvel. É o breve relato. DECIDO . Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso, a ação reivindicatória é uma ação real que tem como finalidade a retomada da coisa, pelo titular do domínio, de quem injustamente a detenha, assegurando, assim, a observância do disposto no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual: " o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ''. A ação de imissão na posse possui natureza petitória e exige título de domínio, sendo cabível ao proprietário que não exerce a posse sobre o bem. Pressupõe, portanto, a prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta do réu ( TJSC, Apelação Cível n. 0005497-87.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2017 ). Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA AGRAVADA. DIREITO DE POSSE DISCUTIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PRETÉRITA. FEITO SUSPENSO NA ORIGEM. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência pressupõe cumulativamente a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. O sucesso da ação reivindicatória depende da prova do domínio, da posse injusta e da individuação da coisa reivindicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010975-09.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2020). Primeiro requisito, então, para que se dê procedência ao pedido, consoante o texto legal acima transcrito, é a prova da qualidade, do autor da demanda, de proprietário da coisa que está pretendendo reaver. O segundo é que a coisa venha individualizada, para que se tenha noção exata das qualidades e da extensão do bem cujo domínio está sendo alegado. O terceiro, e último, é que haja comprovação de que terceiro esteja injustamente possuindo e/ou detendo o bem. No caso em apreço, a parte autora, como comprova a matrícula atualizada do imóvel em questão (evento 1, anexo 5), tornou-se titular do domínio do bem na data de 4/4/2025 mediante aquisição por meio de arrematação extrajudicial promovida pela credora Caixa Econômica Federal. Posteriormente, conforme o averbado na matricula acostada ao feito, foi efetivado o registro de referida aquisição. O bem, cuja imissão na posse pretende a autora, está bem identificado/individualizado nos autos, em função da arrematação extrajudicial efetivada pelo terceiro/credor na qual o ora autor sagrou-se arrematante. Quanto à injustiça da posse, há de ser olvidado que " o conceito de posse injusta, na reivindicatória, prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se, tão-somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação " (Apelação Cível n. 2009.000310-6, de Criciúma. Relator: Des. Fernando Carioni). Assim, " (...) para fins petitórios, a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que a injustiça da posse se configura com a simples ausência de título, ou seja, com a inexistência de causa jurídica que a legitime. Com efeito, a simples transcrição imobiliária possui condições de comprovar de forma escorreita a titularidade do domínio. (...) " (extraído do corpo do corpo do Agravo de Instrumento n. 2011.071621-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-08-2013). Tem-se, portanto, que esse requisito (a posse injusta pelos réus) também está evidenciado, como é possível constatar da notificação extrajudicial encartada no anexo 6 do e. 1, nada havendo que possa ser considerado óbice à tomada da posse do imóvel pela autora. Verifica-se, então, a presença do requisito da probabilidade do direito. Em situações semelhantes, assim decidiu o TJSC: "TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC COMPROVADOS - MEDIDA DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de tutela antecipada de imissão na posse do imóvel objeto da lide é necessária a prova na verossimilhança das alegações dos autores (direito sobre o imóvel) e da existência de dano irreparável ou de difícil reparação (prejuízo com o indeferimento da medida), nos termos do art. 273 do CPC. Logrando êxito os autores em tal intento, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2008.078029-8, da Capital/Estreito, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 22-05-2009). Quanto ao perigo de dano, é evidente no caso em questão, porque não é razoável impor à parte requerente, atual proprietária do imóvel, que aguarde todo o trâmite deste processo para que possa usufruir da propriedade, já que a probabilidade do direito apresentada por ela está devidamente demonstrada. Todavia, não se pode ignorar que estando o imóvel ocupado, o procedimento se torna mais complexo, que pelo poder geral de cautela, autoriza ao Juízo estabelecer um prazo razoável para desocupação voluntária, o que por certo, contribuirá para o melhor deslinde da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE DEPENDE APENAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 9.514/97. PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELOS RÉUS EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA HASTA QUE NÃO É OPONÍVEL AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SAÍDA VOLUNTÁRIA DOS RÉUS DO IMÓVEL EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008646-24.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019). 1. Por essas razões, liminarmente e inaudita altera pars , DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por ANDREI RODRIGUES GALVAO em face de JOSE CARLOS DA SILVA e BETANIA BERGAMASCHI DA SILVA e, em consequência: 1.1 Autorizo a imissão da parte requerente na integralidade da posse do imóvel de sua propriedade , consoante especificado e identificado na petição inicial (" imóvel matriculado no CRI da Comarca de Xanxerê/SC sob n. 24.938 localizado à Rua São José, n°48, Bairro São José, Faxinal dos Guedes/SC " ), determinando aos requeridos que em até 30 dias promovam a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, com emprego, se necessário, de força pública (art. 297, CPC). 2. Por se tratar de ação de cunho possessório, desde logo determino a citação e a intimação da parte ré acerca da presente decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor e sobre o prazo para desocupação voluntária, bem como para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 238, 335 e 564, do CPC), sob pena de revelia. 3. Em caso de resistência do requerido em desocupar o local, informado pelo requerente que não houve o cumprimento da determinação no prazo mencionado, expeça-se mandado de imissão de posse, autorizado uso de reforço policial, caso necessário, independente de nova conclusão. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 5. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 5.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. 5.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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Processo nº 0004354-66.2019.8.24.0064

ID: 309990176

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004354-66.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0004354-66.2019.8.24.0064/SC REQUERENTE : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSS… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0004354-66.2019.8.24.0064/SC REQUERENTE : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA SCHLOSSER (OAB SC021592) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por JOTA JOTA MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E ILUMINAÇÃO LTDA. EPP em face de JOÃO BITOLVINO DE MELO e NORMELIO BITOLVINO DE MELO , sócios da empresa executada "FORMIGA SUB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA" (CNPJ 07.663.779/0001-74), nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0311484-05.2017.8.24.0064. Alega a suscitante que, após diversas tentativas infrutíferas de satisfazer seu crédito na execução principal, constatou indícios de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade. Afirma que o sócio João Bitolvino de Melo teria informado que "esta empresa nem existe mais" , e que a consulta ao CNPJ da empresa executada revela sua situação cadastral como "INAPTA" por omissão de declarações. Sustenta que tais fatos demonstram o encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida quitação dos débitos, com o intuito de frustrar credores. Aponta, ainda, a existência de outras ações judiciais em que a empresa e seus sócios adotam postura semelhante de não pagamento. Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que os bens pessoais dos sócios suscitados respondam pela dívida, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Após diversas diligências citatórias, o suscitado JOÃO BITOLVINO DE MELO foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça (Evento 58), mas não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Evento 64 e Evento 67). O suscitado NORMELIO BITOLVINO DE MELO , após tentativas frustradas de citação por AR, foi citado por hora certa, conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 152). Expedida a comunicação prevista no art. 254 do CPC (Evento 159), esta retornou sem cumprimento (Evento 162). Diante da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para atuar como curadora especial (Evento 165). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Normelio Bitolvino de Melo , apresentou contestação (Evento 170), arguindo, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência do incidente por negativa geral e sustentando que o mero encerramento irregular da sociedade ou a ausência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. A suscitante apresentou réplica à contestação (Evento 188), rebatendo os argumentos da Defensoria e reiterando os termos da inicial, insistindo na ocorrência de desvio de finalidade e encerramento irregular da empresa executada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 190), a suscitante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir e reiterando os pedidos formulados (Evento 196). A Defensoria Pública, intimada, não se manifestou quanto à produção de provas. É o relatório. Decido . Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aforada com o objetivo de atingir o patrimônio dos sócios da empresa executada. Estabelece o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. In casu , a requerente não logrou êxito em comprovar a contento a presença dos pressupostos para a adoção da medida extrema a que alude o supracitado dispositivo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do contido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, mesmo que se vislumbrando a revelia parcial do polo passivo. Ademais, ancorando-se a lide entre pessoas jurídicas, não se vislumbra hipossuficiência ou outro permissivo legal para utilizar-se da teoria menor, incumbindo à parte exequente a demonstração do abuso de personalidade. Nada disso restou incontroverso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OUTRA EMPRESA INTEGRADA POR UM DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). RAZÕES RECURSAIS AVENTADAS COM LASTRO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. INSOLVÊNCIA E ENCERRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA NÃO BASTANTES À EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA ROBUSTAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO CREDOR (ART. 373, I, DO CPC/2015). 'A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, somente resultando viável quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011287-53.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2018). ADEMAIS, PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO IMPLICITAMENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015, VIGENTE QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO). 'No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007760-93.2017.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029275-53.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019). Ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO CARACTERIZA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR SI SÓ. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEUS SÓCIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL SUBORDINADA À COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CC). INVIABILIDADE DE REMISSÃO À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, INCIDENTE NAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL OU CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 'A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica' (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019)" (AgInt no AREsp 1.473.168/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 'No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).' (AgRg no REsp 1.225.840/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023533-13.2019.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2020). ANTE O EXPOSTO , não tendo sido demonstrada satisfatoriamente a ocorrência de desvio de finalidade, traduzida pela confusão de patrimônios e/ou a sucessão empresarial, inviável o acolhimento da pretensão deduzida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo requerente, razão pela qual INDEFIRO a pretensa desconsideração. Sem custas. Quanto aos honorários, fixo-os em 10% em favor dos contestantes, a ser calculado sobre o valor atualizado do feito executivo, com supedâneo em posicionamento do STJ 1 , perfilado pelo e. TJSC 2 . Intimem-se. Preclusa, junte-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial e, naquela demanda, intime-se a parte exequente para requerer objetivamente o que entender de direito, a fim de dar efetivo prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento. Deverá, ainda, versar sobre eventual consumação da prescrição, desprezando-se o prazo de tramitação da presente demanda . Tudo cumprido, arquive-se o incidente. 1. REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003713-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025

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Processo nº 5003713-17.2020.4.03.6000

ID: 309661241

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-17.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE SARUBBI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARILEIDE SA RICART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003713-17.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WALTER CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003713-17.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WALTER CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A WALTER CARVALHO ingressou com a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação desta a proceder ao pagamento integral de sua conta do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), com aplicação dos índices governamentais do período em que se deram os depósitos. Sustenta ser servidor público militar inativo e beneficiário do PASEP. Ao levantar os valores do seu PASEP, só recebeu os juros referente aos valores aplicados no FAT, não recebendo o saldo total do PASEP, nem as correções dos índices governamentais, como lhe é de direito. Assim, deve ser reconhecido seu direito, referente ao levantamento da integralidade do que compõe o recolhimento das COTAS do seu PASEP (janeiro/1972 a outubro/1988), que deverá ser corrigido nas bases legais do montante apresentado de R$ 78.869,72 [ID 32987192]. Citada, a União Federal apresentou a contestação de ID 35282902, impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, em vista da alta remuneração do autor; alega, também, sua ilegitimidade passiva, porque o agente operador do PASEP é o Banco do Brasil. No mérito, sustenta a prescrição do direito de ação e que, por força da Constituição Federal de 1988, os recursos do PIS e do PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, deixando, em contrapartida, de serem rateados entre os empregados privados (PIS) e os servidores públicos (PASEP). O § 2º do art. 239 vedou expressamente “a distribuição da arrecadação de que trata o “caput” deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes”. Assim, apesar dos vários anos de vida laboral, o tempo de trabalho em que houve distribuição de arrecadação de contribuições para a conta individual do Fundo PIS-PASEP compreende apenas o período entre a sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal. Todas as contribuições posteriores a 30.06.1989 não foram recolhidas para a conta individual dos servidores públicos, ou seja, não integraram o saldo pessoal do PASEP. Dessa forma, desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o “saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. A partir de 1989 a conta individual do(a) autor(a) deixou de receber depósitos provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP, sendo creditados, somente, os rendimentos, na forma do art. 3º da LC nº 26/75. As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. De dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Lei nº 9.365/96 (art. 12), passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo). Réplica às f. 154-202. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR SUSCITADA A preliminar de ilegitimidade da União não merece guarida, haja vista que a gestão das contas de PASEP é atribuída ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia, que é representado pela União. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. É da competência da Justiça Federal tratar de pretensão formulada frente a contas do Fundo PIS-PASEP, instituído pela LC 26/1975 e atualmente objeto do Decreto 9.978/2019, pois a respectiva gestão é conferida ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia e representado, pois, pela União, exclusivamente. Como agentes administradores próprios do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econômica Federal quanto às contas do PIS e, de outro, o Banco do Brasil quanto às do PASEP. 2. Cabendo à Justiça Federal tratar de questões relativas a fundo cuja gestão é atribuída à União, a competência federal alcança, por extensão, o exame da legitimidade passiva dos demais entes que atuam no sistema, como é o caso dos agentes administradores. Neste sentido é que se reconhece a legitimidade exclusiva da União para responder por ações da presente espécie, afastando-se a dos agentes administradores, seja Caixa Econômica Federal, seja Banco do Brasil. 3. A pretensão de reaver valores em contas do Fundo PIS-PASEP, gerido pela União, sujeita-se ao prazo legal de prescrição quinquenal (artigo 1º do Decreto 20.910/1932), tendo como termo inicial a data que deveriam ter sido creditadas as diferenças pretendidas. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida” [Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Carlos Hiroki Muta, Apelação Cível 5009952-62.2019.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 de 05/06/2020]. Por outro lado, é de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva por parte da União, visto que o Banco do Brasil S.A. figura apenas agente operador das contas de PASEP, conforme julgado acima transcrito. Além disso, referida instituição financeira limitou-se a cumprir a legislação referente aos índices de atualização monetária das contas de PASEP. II – DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. A declaração de pobreza deve ser considerada verdadeira até prova em contrário, sendo que, seguindo a regra geral, o ônus da prova do não cabimento do benefício é da parte que se insurgir contra a concessão da justiça gratuita. No presente caso, não assiste razão à impugnante. A mera alegação de que o impugnado receberia remuneração mensal bruta no montante aproximado de R$ 13.040,60, não se mostra, por si só, suficiente para desconstituir a situação de hipossuficiente do impugnado. Até porque os documentos juntados aos autos revelam o recebimento de salário líquido modesto e a assunção de muitas despesas mensais. Além disso, seus proventos não são vultosos, e provavelmente, é desta remuneração que têm que extrair o sustento seu e de sua família, incluindo o pagamento com moradia, supermercado, água, energia elétrica, remédios, etc. Foi justamente por essa razão que a lei tornou suficiente a simples “declaração de pobreza” por parte do requerente para a concessão do benefício. Dessa forma, a impugnante não demonstrou satisfatoriamente fatos que ilidissem a declaração de hipossuficiência do impugnado. As alegações ofertadas não comprovam que o impugnado possui capacidade econômico-financeira de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. III - DA PRESCRIÇÃO A parte autora pretende obter as diferenças referentes à sua conta de PASEP, alegando que não teria recebido o saldo total e que o resgate foi feito sem as correções dos índices governamentais, sendo que a presente ação foi ajuizada em 29 de maio de 2020. Portanto, parte do período mencionado acha-se atingida pela prescrição quinquenal, visto que a cobrança de diferenças dos rendimentos das contas do PASEP sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, devendo ser considerado como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas os rendimentos devidos. Está evidenciada, portanto, a ocorrência parcial da prescrição, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, que dispõe: “Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara”. A jurisprudência pátria firmou posicionamento pacífico no sentido de que se aplica prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: “E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA A PARTIR DO QUAL DEIXOU DE SER FEITO O CREDITAMENTO DA ÚLTIMA DIFERENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o enunciado da Súmula 77 (A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep) se estende ao Banco do Brasil. 2. Evidente a ilegitimidde do Banco do Brasil, para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. 3. Com relação ao prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP, é firme o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo é qüinqüenal. 4. Não consta nos autos qualquer indício de que tenham havidos saques anteriores à 2017 na conta vinculada da autora. 5. Conforme demonstrado nos autos pelas requeridas, a rubrica “PGTO rendimento FOPAG” que constou no extrato da autora, diz respeito às atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta ao longo dos anos, composta por correção monetária, juros de 3% e Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975. 6. Verifica-se, na realidade, que a pretensão genuína da apelante diz respeito unicamente ao recebimento de eventuais diferenças de correção monetária do saldo PASEP, em razão da conversão da moeda no período de 1988. 7. O termo inicial do prazo prescricional não pode ser considerado a data do fato gerador para o saque dos valores, ocasião em que decidiu solicitar os extratos de sua conta, até porque, sequer fez prova nos autos acerca da concessão de sua aposentadoria. 8. Com efeito, deve ser considerada a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (1988), em consonância com o entendimento exarado pelo C. STJ. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento” [TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001935-22.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020]. Assim, conclui-se que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à presente ação estão prescritas, visto que a presente ação foi ajuizada após o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data da alegada violação do direito, devendo ser aplicado, no caso, o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. IV - DO RESGATE TOTAL E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi criado pela Lei Complementar n. 08, de 03/12/1970 e objetivava beneficiar financeiramente o servidor público, mediante a distribuição dos recursos em contas individuais. Contudo, a Constituição Federal de 1988 alterou profundamente o referido Programa, estabelecendo que os recursos do PASEP passariam a financiar o seguro desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, deixando de ser distribuídos entre os servidores públicos. Em vista disso, as contas do PASEP receberam depósitos até junho de 1989 e os valores até então depositados nas referidas contas foram preservados e colocados sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Tais contas passaram, então, a receber somente os rendimentos sobre o saldo acumulado, constituídos pela correção monetária, juros anuais de 3% e Resultado Líquido Adicional (proveniente das operações realizadas com recursos do Programa), consoante se infere do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Assim, tal alteração explica o baixo saldo da conta de PASEP da parte autora quando de sua aposentadoria ou transferência para a reserva. Releva afirmar que, quando de sua passagem para a reserva, o autor levantou o saldo total de sua conta de PASEP, que se mostrou baixo mesmo, em vista da alteração da forma de remuneração das contas de PASEP, conforme acima explicado. Quanto à aplicação dos índices de correção monetária das contas de PASEP, também não assiste razão à parte autora. Ao longo dos anos tais contas tiveram diversos índices de correção monetária. O primeiro índice foi a ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975, vigorando até junho de 1987. A partir daí foi aplicada a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central), ou o que fosse maior, conforme preconizava o inciso IV da Resolução BACEN n. 1.338/1987. Posteriormente, foram aplicados o IPC (Índice de Preço ao Consumidor), o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a TR (Taxa Referencial) e finalmente o TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, na forma prevista pela Lei n. 9.365/1996. Desse modo, a conta de PASEP da parte autora sofreu a incidência dos índices de correção monetária estabelecidos pela legislação pertinente, não sendo cabível a utilização de outro indexador, como, por exemplo, o IPCA, que foi o utilizado pela parte autora para calcular as supostas diferenças de remuneração dos saldos das contas de PASEP. V - CONCLUSÃO Em conclusão, a pretensão não está a merecer julgamento favorável, diante da falta de comprovação de subtração de valor no saldo da conta de PASEP da parte autora; além disso, o baixo saldo que foi resgatado quando da passagem para a inatividade decorreu da alteração da forma de remuneração dessas contas pela legislação vigente, assim como o IPCA não se mostra índice aplicável para os saldos das contas de PASEP, por não corresponder ao indexador que a legislação pertinente prevê para a correção monetária dos saldos das referidas contas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, diante da ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura desta ação, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 e também em vista da falta de comprovação de subtração de valor na conta de PASEP do autor e da aplicação às contas de PASEP dos índices de correção monetária previstos legalmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. P.I. Campo Grande, 25 de junho de 2025. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

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Diego De Lisboa Lopes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 319308815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-33.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE LISBOA LOPES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5003713-33.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DIEGO DE LISBOA LOPES CPF: 126.140.156-52 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos etc. DIEGO DE LISBOA LOPES, devidamente qualificado nos autos ajuizou ação declaratória e de repetição de indébito em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. A parte Autora narrou que celebrou contrato de empréstimo com o Réu em 07/11/2017. Afirma que a taxa nominal de juros pactuada foi de 5,58% ao mês e 121,17% ao ano. Alegou que esta taxa é abusiva por estar em considerável discrepância com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma operação à época da celebração do contrato. Afirma que o contrato está quitado, mas pugnou pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média do mercado, restituição dos valores pagos em excesso, e condenação do Réu às custas e honorários. Fundamentou seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, e na descaracterização da mora. Ao id. 10228198816, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. O Banco Réu apresentou contestação (Id. 10339723165). Arguiu preliminares. Alegou que o contrato foi firmado voluntariamente, e que as taxas de juros não são abusivas e estão dentro da média do mercado, não havendo limitação legal direta imposta pelo Estado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros. Impugnou os cálculos do Autor como unilaterais e desprovidos de imparcialidade. Requereu a improcedência dos pedidos e condenação do Autor em custas e honorários advocatícios. A audiência de conciliação foi realizada ao id. 10346650415, mas restou frustrada. Na sequência, o Réu informou que não pretendia produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide (Id. 10379925252), e o autor manteve-se inerte (id. 10443453766). Diante disso, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O Réu apresentou seus memoriais (Id. 10473830783), reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência. O Autor apresentou seus memoriais ao Id. 10458551113, reafirmando suas teses iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista a manifestação expressa da parte requerida, e de não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Trata-se de ação revisional de contrato bancário na modalidade de CCB para empréstimo com alienação fiduciária em garantia (id. 10339723321). Passo a apreciar as preliminares (prescrição e falta de interesse de agir). No que concerne à preliminar de carência de ação e de falta de interesse de agir, entendo que não tem razão a requerida, uma vez que demanda da requerente é adequada e necessária, considerando a atualidade do risco de sofrer danos consideráveis, além da possibilidade de, em nada fazendo, a requerente também majoração de seu prejuízo, havendo, assim, pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e carência da ação. No que toca à prescrição, a requerida afirma que a pretensão de repetição de indébito prescreve em três anos. Observa-se que, segundo o próprio requerido, a última parcela foi paga pela parte autora em 04/11/2019 (id. 10339716675), ao passo que o feito foi ajuizado em 11/04/2024, ou seja, aproximadamente quatro anos e meio de interregno. Ocorre que, no que diz respeito ao prazo para o exercício da pretensão de repetição de indébito consumerista, como na demanda em apreço, o C. STJ estabeleceu que deve ser observado o prazo geral de prescrição do Código Civil (artigo 205), ou seja, o prazo decenal – súmula n. 412/STJ. Ainda que assim não se entendesse, o prazo prescricional das relações de consumo obedeceria a regra prevista no art. 27 do CDC de 05 cinco anos, portanto, descabida a alegação de prescrição trienal. Rejeitadas as preliminares, resta analisar o mérito. Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à espécie. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A alegação da parte Ré no sentido de que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaria a aplicação do CDC não prospera. Essa súmula foi editada em contexto normativo anterior à Constituição Federal de 1988 e ao próprio CDC, sendo superada pela legislação posterior que expressamente incluiu as atividades bancárias e financeiras no rol de serviços sujeitos à regulação consumerista, conforme o Art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, a proteção ao consumidor, reconhecido como vulnerável (Art. 4º, I, CDC), é plena. Apesar de o princípio pacta sunt servanda (a força obrigatória dos contratos) ser fundamental, ele não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil de 2002 introduziu princípios como o da função social do contrato (Art. 421) e da boa-fé objetiva (Art. 422), que mitigam sua aplicação. Especialmente em relações de consumo, o CDC permite a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (Art. 6º, V, CDC). Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito (Art. 51, IV, § 1º, III, CDC). Este é o ponto central da controvérsia. A parte Autora alegou que os juros remuneratórios pactuados em 5,58% ao mês e 91,86% ao ano são abusivos, comparados à taxa média do Bacen de 22,23% ao ano. Por sua vez, o Banco Réu afirmou que as taxas pactuadas foram adequadas. Destarte, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ, por meio da Súmula 541, entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação expressa. No caso em análise, o contrato foi celebrado em 2017, portanto, após a vigência da MP 2.170-36/2001. Ademais, o contrato demonstra expressamente a taxa de juros mensal (5,58%) e a anual (91,86%), sendo a anual superior ao duodécuplo da mensal (17,50% x 12 = 66,96%). Este fato, conforme Súmula 541 do STJ, configura a expressa pactuação da capitalização de juros, tornando-a legal. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), por sua vez, descaracteriza a mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.061 .530/RS) firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja cabalmente demonstrada, utilizando a taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição da abusividade. A jurisprudência, como baliza de abusividade, considera taxas superiores a uma vez e meia a média do mercado. Cito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for uma vez e meia superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061 .530/RS) - A solução justa e proporcional à abusividade constatada é reduzir a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média. Se há tolerância da margem de 50%, como sedimentado pela jurisprudência, os contratos firmados com taxas de juros acima desse parâmetro devem convergir para o limite máximo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220983159001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Avaliando os dados apresentados, observa-se que os documentos contratuais anexados pelo Réu (Id. 10339723321) e não impugnados especificamente pelo demandante indicam uma taxa de juros mensal de 5,58% e uma taxa anual de 91,86% para o contrato nº 100342000049017, celebrado em 07/11/2017. Considerando que a taxa média de juros do Bacen para empréstimos a pessoa física com garantia em alienação fisuciária para aquisição de veículos para o período da contratação era de 2,395% ao mês e 36,875% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2017-11-06), o limite de uma vez e meia a média seria de 3,5925% ao mês e 55,3125% ao ano. Ao comparar a taxa de juros mensal efetivamente contratada, conforme os documentos dos autos (5,58% ao mês e 91,86% ao ano), com o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média do Bacen (3,5925% ao mês e 55,3125% ao ano), verifica-se que as taxas contratuais superam este limite. Portanto, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelos tribunais pátrios. A taxa média do Bacen serve como referencial, não como limite absoluto, mas do que se aferiu, a taxa contratada se mostra excessivamente onerosa ao ponto de justificar a revisão. A Ré argumentou que a taxa média do Bacen não pode ser um limite absoluto, especialmente considerando as particularidades do mercado de financiamento de veículos antigos, que envolvem maior risco e custos para a instituição financeira. Mencionou a criação de um novo indicador pela ACREFI e B3 para taxas de veículos usados. No entanto, o entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.061.530/RS) permite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que se verifica quando a taxa pactuada é manifestamente superior à média de mercado para operações equivalentes, considerando-a um referencial valioso. A jurisprudência, embora não estabeleça um teto fixo, reconhece a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Neste caso, a disparidade entre a taxa contratada e o limite de 1,5x a média de mercado é exorbitante e excessivamente onerosa para o consumidor, justificando a revisão. A taxa de 91,86% ao ano é mais de 1,6 vezes o limite de 1,5x a taxa média anual, evidenciando o abuso. As particularidades do mercado, embora relevantes, não justificam uma taxa tão desproporcional. Dessa forma, declaro a nulidade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios (cláusula “F – Condições do empréstimo”) por abusividade, devendo a taxa ser limitada a 3,5925% (três vírgula quinhentos e noventa e dois e vinte e cinco milésimos por cento) ao mês ou 55,3125% (cinquenta e cinco vírgula trinta e um e vinte e cinco milésimos por cento) ao ano, que corresponde a 1,5 vezes a taxa média de mercado do Banco Central para a modalidade "Aquisição de veículos - Pessoas Físicas" na data da contratação. Deverá ser calculado, portanto, o valor da dívida com aplicação das taxas de juros limite (3,5925% ao mês e 55,3125% ao ano) e o valor efetivamente pago pelo autor, para apurar a diferença, que lhe será restituída. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente nulidade da cláusula contratual que os fixou, o pagamento realizado pelo Autor a maior torna-se indevido. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 42, parágrafo único, prevê o direito à repetição do indébito quando há cobrança e pagamento indevido. A restituição dos valores pagos a maior é devida, devendo ser apurada a diferença entre o que foi efetivamente pago e o que seria devido com a aplicação da taxa de juros ora limitada a 3,5925% ao mês e 55,3125% ao ano. O valor a ser restituído será acrescido de correção monetária desde cada desembolso, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), excluindo-se a Taxa SELIC, por ser esta índice que já engloba juros e correção monetária. O cálculo exato do montante a ser restituído será realizado em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por DIEGO DE LISBOA LOPES em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: 1. Declarar a nulidade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios (cláusula “F – Condições do empréstimo”), e limitar a taxa de juros remuneratórios a 3,5925% (três vírgula quinhentos e noventa e dois e vinte e cinco milésimos por cento) ao mês e 55,3125% (cinquenta e cinco vírgula trinta e um e vinte e cinco milésimos por cento) ao ano, aplicando-se o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado do Banco Central para a modalidade "Aquisição de veículos - Pessoas Físicas" na data da contratação (07/11/2017). 2. Condenar a Ré à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor, apurados em fase de liquidação de sentença, com base na nova taxa de juros ora fixada. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do Art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. PRIC. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5003713-41.2022.8.13.0016

ID: 274986931

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5003713-41.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA TERRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003713-41.2022.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Resistência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WALACE DOS SANTOS SILVA CPF: 091.422.486-71 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do §3º do artigo 81 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos principais fatos ocorridos: Walace dos Santos Silva foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Regularmente citada a parte ré, realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que: foi recebida a denúncia; decretada a revelia do réu; produzida prova testemunhal.[1] Alegações finais pela acusação e pela defesa apresentadas na forma oral e em memoriais nos IDs 10408225737 e 10423057746, respectivamente. É o breve resumo. Decido. Primeiramente, vale lembrar que o feito tramitou sob plena regularidade e obediência à norma processual penal, não havendo nenhuma nulidade que possa impedir o julgamento válido do mérito, pelo que passo ao julgamento do feito. Trata-se de Ação Penal instaurada em face do denunciado para apuração da prática do delito previsto no art. 329 do Código Penal, em tese ocorrido em 22 de janeiro de 2022, nesta cidade e comarca. O delito em questão tem a seguinte redação: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Vale citar o entendimento de Celso Delmanto sobre o delito em questão, in verbis: “...são pressupostos do delito do art. 329: a. Ato legal. É indispensável a legalidade, não só substancial mas também formal (meio e forma de execução) do ato a que o agente opõe resistência (...). b. Funcionário competente. O executor do ato precisa ter efetiva competência funcional. Essa qualidade estende-se ao particular que o assiste, em sua presença. O núcleo é opor-se, que tem o sentido de resistir. O agente resiste à execução de ato legal, isto é, ato que está sendo executado no momento. Para a configuração do delito é necessário que a oposição seja mediante violência ou ameaça a funcionário (ou a quem lhe esteja prestando auxílio[2]...”. Também são de grande valia as lições de Júlio Fabbrini Mirabete, sobre os tipos objetivo e subjetivo do delito em questão. Senão, veja: “329.2 Tipo objetivo. A conduta típica é a oposição do agente ao ato legal mediante violência, com o emprego de força física, ou de ameaça. Deve ser uma conduta atuante positiva, não configurando o crime de resistência a passividade do sujeito ativo ainda que com intuito de fazer com que não se cumpra a ordem". (...). 329.3 tipo subjetivo. O dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça é indispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário. O erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, exclui o dolo[3]. " Feitas essas considerações, passo à análise do caso específico, ora posto a julgamento. Da análise do caderno processual, constato que a prova produzida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório, circunstância que deverá conduzir à condenação da parte ré, conforme abaixo explicitarei. Pois bem. Segundo as provas produzidas no caderno processual, concluo que, na data, horário e local descritos na denúncia, o acusado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, a funcionários competentes para executá-lo. Vale ressaltar que o acusado estava furioso e danificando móveis e o interior da residência em que se encontrava, tendo os policiais adentrado no imóvel de forma franqueada pela vítima Josilene e verificado que a casa estava toda revirada, com cacos de louça, camas e demais móveis jogados no quintal. Ao tentar dialogar com o acusado, a guarnição foi alvo de gritos, sendo dito que “não falaria com policial nenhum”. Diante disso, foi dada voz de prisão ao acusado, que tentou evadir-se e, ao ser contido pelos policiais, esboçou resistência, apanhando um tipo de arma branca forjada a partir de uma chave Philips, desferindo cutiladas contra a guarnição, quase atingindo o policial e ora vítima Jeferson. O acusado foi, então, imobilizado[4]. Em seu depoimento, a vítima e testemunha , policial militar que atendeu à ocorrência, confirmou o narrado na denúncia e no boletim de ocorrência. Afirma que a vítima Josiane acionou a Polícia Militar, pois Walace estava impedindo-a de retirar seus pertences da residência. Ao chegar ao local, afirmou que o acusado estava ameaçando a vítima e ofendendo os policiais, tendo sido dada voz de prisão. Ao iniciar o contato para contenção do acusado, este passou a resistir ativamente, entrando em luta corporal com Jeferson, retirando da cintura uma chave Philips queimada no punho, tentando atingir o depoente, que narra ter temido por sua vida. Após ser desarmado, o acusado foi jogado ao solo de cimento, tendo continuado a resistir e se machucado[5]. A testemunha Luis Philipi Aramis de Mattos Ramos, policial militar, não presenciou os fatos, pois participava da guarnição de reforço, que chegou ao local depois do ocorrido. Narrou que a residência de fato estava bastante bagunçada e que ajudou a guarnição principal a conter o acusado[6]. Ademais, o fato de o acusado ter oferecido resistência no momento da abordagem configura o delito previsto no art. 329 do Código Penal. Por outro lado, é importante frisar que a abordagem dos policiais em nenhum momento se mostrou abusiva. Assim, os depoimentos dos policiais são coerentes e uniformes. Neste sentido, destaco: RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -POSSIBILIDADE. 1. À luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, o agente hipossuficiente faz jus à gratuidade da justiça, mas fica obrigado ao pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da condenação. (Desembargador EDURADO BRUM) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP) E DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -Demonstradas a autoria e materialidade relativa ao delito previsto no artigo 329, do Código Penal, deve ser mantida a condenação. -Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo, com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a jurisprudência dominante e a doutrina processual penal brasileira. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.047887-5/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4°, I, DO CP) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART.329 DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, inviável acolher o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado.2. A reincidência, mormente a específica, como in casu, inviabiliza a aplicação do referido postulado, haja vista que a reiteração criminosa indica o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes do STF e do STJ.3. A resistência sem motivação à prisão caracteriza o tipo penal previsto no art. 329 do Código Penal, cujos requisitos estão presentes no caso, quais sejam, a legalidade do ato, a competência de funcionário público para sua execução e o dolo específico do acusado de resistir à execução de ordem legal, sendo, portanto, inviável acolher o pleito absolutório.4. A embriaguez voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, haja vista que o estado de ebriedade resultou de ato livre do agente. Assim, segundo a teoria da actio libera in causa, adotada pelo nosso Código Penal, se a ação do agente foi livre na causa, ou seja, no ato da ingestão da bebida alcoólica ou qualquer substância de efeito análogo, poderá ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.5. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, cuja incidência, como sabido, ocorre quando o agente inutiliza, desfaz ou deteriora um obstáculo que impedia a subtração da coisa, bastando, para tanto, a destruição total ou parcial de qualquer elemento de obstáculo, com o consequente dano, restou devidamente comprovada nos autos.6. O exame pericial não é o único meio de prova apto a demonstrar o rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, a utilização de outros elementos probatórios judicialmente produzidos, a exemplo da prova oral. Assim, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a ausência de exame de corpo de delito pode ser suprida por outros elementos de prova.7. A despeito do montante final da pena aplicada à apelante não ultrapassar quatro anos de reclusão, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para a prevenção e a repressão do delito praticado, haja vista se tratar de condenado reincidente específico (art. 44, §3º, do CP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0418.16.002089-1/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020) – (grifei e destaquei). Ademais, não se deve olvidar que os depoimentos dos policiais revestem-se de presunção de idoneidade, assim o reconhecendo a majoritária jurisprudência. Senão, veja: “Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador” (TJSP – RT 616/286-7). No mesmo sentido, TJSP: RT 433/386-7, RT 715/439; TJPR: RT 554/420; TJAP: RDJ v. 1, n.2, p. 303; TACRSP: RDJTACRIM 21/118, 22/326-7, RT 730/569, 732/632-3. Portanto, no caso em tela, encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito em questão. Diante de tais fundamentos, concluo que as teses defensivas não podem ser acatadas, pelo que as rejeito. Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 329 do Código Penal, pelo que a sua condenação é medida que se impõe. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR a parte ré, Walace dos Santos Silva[7], como incurso nas sanções previstas nos artigos 329 do Código Penal. Passo à fixação de sua pena: Da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade do sentenciado está evidenciada, e não extrapolou os parâmetros inerentes ao tipo penal; o sentenciado possui antecedentes[8]; a personalidade do sentenciado ao que tudo indica é a de um homem médio; os motivos e as circunstâncias não lhes são favoráveis, eis que inerentes ao delito de resistência de impedir a execução de ato legal; as consequências não lhe são inteiramente desfavoráveis, mas há de se considerar o ato violento que praticou em desfavor dos policiais. Em assim sendo, e observadas as diretrizes do artigo 68 do mesmo Código e ainda o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, fixo a pena-base próximo ao mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias ou causas a serem levadas em consideração, torno-a concreta e definitiva em 03 (três) meses de detenção. O sentenciado iniciará o cumprimento de sua pena em regime aberto, com fundamento no §3º do artigo 33 do Código Penal, ressalvado o disposto no artigo 111 da Lei nº 7.210/84. Finalmente, vale lembrar que, no caso em tela, não é cabível a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o sentenciado não satisfaz os requisitos subjetivos exigidos pela norma penal, ou seja, já foi condenado pela praticas de outros delitos, pelo que deixo de substituir sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspendo os direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos desta condenação, com fundamento no inciso III do artigo 15 da Constituição da República. Isento de custas processuais nos termos da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a Dra. Vanessa Terra Fonseca, OAB/MG 108.525, foi nomeada para defender os interesses do réu, fixo seus honorários em R$1.158,35 (um mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), os quais serão suportados pelo Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 272 da Constituição do Estado de M. Gerais, regulamentado pela Lei n° 13.166/99, c/c o Decreto-Lei n° 42.718/02, regulamentado pela Resolução em conjunta n° 009/02.[9] Com o trânsito em julgado desta: I)- Certifique-se nos autos o trânsito em julgado para a acusação e para o sentenciado. II)- Expeça-se certidão de honorários para a defensora nomeada. III)- Adotem-se as providências cabíveis para a alimentação do sistema; IV)- Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e ao Cartório Eleitoral onde o mesmo é eleitor; V)- Expeça-se guia de recolhimento, e remeta-se à Vara de Execuções Penais desta Comarca. VI)- Após, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. [1] Ata de audiência disponível em ID 10408225737 [2] Código Penal comentado; 4ª edição, 1998, Editora Renovar, páginas 555/556. [3] Código Penal Interpretado, 3ª edição, 1999, Editora Atlas, página 1835. [4] Confrontar Histórico do Boletim de Ocorrência de ID 9450669844, pág. 2. [5] Depoimento gravado e disponível no sistema Pje Mídia, conforme Ata de audiência de ID 10408225737 [6] Depoimento gravado e disponível no sistema Pje Mídia, conforme Ata de audiência de ID 10408225737 [7] Qualificado em ID 9450648828 [8] Confrontar certidão de ID 10407974227 [9] Conforme Tabela Honorários Advocatícios da OAB/MG para dativos em vigor no ano de 2025. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5003713-59.2025.8.08.0021

ID: 258134577

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003713-59.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEDSON MARCHESI MAIOLI

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FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES

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CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5003713-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDA MARIA DA SILVA, M. E. M. D. S., MAGDA DA SILVA RIBEIRO, S. D. S. A., I. D. S. R., A. D. S. R., E. D. D. S. V., ALEX VIEIRA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERALDA MARIA DA SILVA, MAGDA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, KEILA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE - ES26526, FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES - ES40085, JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE - ES26526, FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES - ES40085, JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922, DECISÃO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, ajuizada por GERALDA MARIA DA SILVA, M. E. M. D. S., representada por sua genitora e primeira requerente, MAGDA DA SILVA RIBEIRO, S. D. S. A., I. D. S. R., A. D. S. R. BERNARDO, ESMERALDA DÁVILA DA SILVA VIEIRA, estas representadas por sua genitora e terceira requerente MAGDA DA SILVA RIBEIRO, e ALEX VIEIRA RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e de KEILA DOS SANTOS TEIXEIRA. Aduz-se na inicial que os requerentes residem em imóvel situado à Rua de Minas, nº 27, bairro Ipiranga, neste Município, o qual foi diretamente afetado por obra vizinha erigida de forma clandestina e irregular pela segunda requerida. Narra-se que, a partir de meados de 2023, o imóvel vizinho passou a apresentar indícios de construção irregular, notadamente pela edificação de pavimentos superiores sem a devida licença ou acompanhamento técnico. A estrutura teria apresentado falhas graves, culminando no primeiro desabamento ainda em 2023, quando a Defesa Civil do Município foi acionada, tendo garantido aos moradores que embargaria a obra. Afirma-se que, apesar dessa manifestação oficial, a construção teria prosseguido de forma ilegal, culminando em novo e mais grave desabamento em 12 de janeiro de 2025, com prejuízos diretos ao imóvel dos autores. Sustentam que a família se encontrava dentro da residência no momento do segundo colapso, o que teria provocado intenso abalo psicológico, especialmente em crianças e pessoas com deficiência, como no caso de uma das autoras, portadora de Síndrome de Down. Alega-se que, após o novo incidente, a Defesa Civil retornou ao local e interditou o imóvel dos autores, reconhecendo expressamente o risco iminente à vida, conforme documentação anexada (notificação de interdição). Ainda assim, os autores sustentam que a demolição prometida pelas autoridades não foi realizada até a data da propositura da ação. Registra-se, ainda, que, em 22 de março de 2025, os proprietários do imóvel vizinho, supostamente em estado de embriaguez, atearam fogo à própria residência, provocando incêndio de grandes proporções, novamente colocando os autores em risco, que foram forçados a deixar sua moradia às pressas. Relatam que os bombeiros compareceram ao local, mas não conseguiram combater completamente o fogo em razão do risco de colapso estrutural. A partir dos referidos eventos, os autores relatam que passaram a residir provisoriamente em imóvel alugado, arcando com custos inesperados de aluguel, mudança, alimentação e aquisição de bens essenciais, além de terem deixado boa parte de seus pertences na antiga residência. Denunciam que até a presente data não conseguiram retornar com segurança ao imóvel, por risco de novo desabamento. Pontua-se que a Defesa Civil e demais órgãos municipais foram reiteradamente acionados, inclusive com protocolo de atendimento junto à Ouvidoria da Prefeitura (protocolo 20025030680618), sem qualquer retorno prático ou adoção de providência eficaz. Sustenta-se, também, que os requerentes tentaram acessar o benefício do “Aluguel Social”, não logrando êxito, o que tem ocasionado prejuízos à saúde de membros da família, inclusive de criança enferma e de uma das autoras com suspeita de trombose. No que tange à responsabilização do Município de Guarapari, alegam os autores que este teria se omitido em seu dever de fiscalização urbanística, por não ter embargado adequadamente a obra irregular, nem adotado medidas de contenção eficazes, mesmo após ter sido alertado e ter ciência da situação de risco iminente. Requerem, em sede de tutela de urgência, que o Município conclua a demolição do imóvel interditado ou, subsidiariamente, que promova medidas emergenciais para garantir a segurança estrutural. No mérito, postulam pela (i) condenação da ré Keila dos Santos Teixeira à regularização da obra ou, caso inviável, à demolição integral da construção irregular; (ii) condenação do Município de Guarapari na obrigação de fazer consistente na fiscalização eficaz e na adoção de medidas administrativas cabíveis (embargo, demolição, autuação); (iii) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.348,48, a ser majorado conforme gastos supervenientes; e (iv) reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 160.000,00. É o relatório, no que interessa. Decido. A controvérsia posta nos autos versa sobre a responsabilidade atribuída ao Município de Guarapari pelos danos alegadamente sofridos pelos autores, em decorrência de desabamento e posterior incêndio de edificação vizinha construída de forma irregular pela segunda requerida, Keila dos Santos Teixeira. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, verifico que não restou caracterizada omissão juridicamente relevante atribuível ao ente público capaz de justificar sua legitimidade passiva pelos eventos narrados. Explico: A petição inicial imputa ao ente público municipal a condição de corresponsável pelos prejuízos materiais e morais sofridos, sustentando que houve omissão administrativa no exercício do poder de polícia urbanística e edilícia, o que não se sustenta diante dos fatos apresentados. Em um primeiro momento, conforme narrado pelos próprios requerentes e evidenciado nos documentos anexados, especialmente as notificações de interdição da Defesa Civil (id. 67166267), reportagens televisivas e imagens dos imóveis, é possível concluir que houve efetiva atuação dos agentes municipais, porquanto (i) a obra foi fiscalizada; (ii) o imóvel irregular foi interditado; (iii) foram determinadas medidas técnicas e estruturais, inclusive a demolição parcial; (iv) foram realizados diversos atendimentos in loco, inclusive com o comparecimento de profissionais vinculados ao CREA/ES, os quais, segundo consta da mídia colacionada ao feito (id. 67166284), realizaram minuciosa análise técnica no imóvel responsável pelos danos causados à construção dos requerentes. No ponto, não se pode perder de vista que os procedimentos administrativos adotados pela Defesa Civil, notadamente no caso dos autos, demandam criteriosa análise técnica pelos profissionais responsáveis, a fim não só de adotar a medida administrativa mais adequada à espécie (demolição total, parcial, regularização, dentre outras), mas também de garantir a segurança de toda a população existente no local, principalmente dos requerentes, que residem no imóvel situado imediatamente ao lado da construção aparentemente irregular. Tais condutas, por certo, demonstram que o Município exerceu seu poder de polícia administrativa nos limites da legalidade, inexistindo inércia total ou abandono institucional. Ainda que as medidas tenham sido insuficientes sob a ótica dos requerentes, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na escolha dos meios e tempo da atuação administrativa, conforme preconiza o art. 2º da Constituição Federal. Nesse contexto, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Município, uma vez que não há vínculo direto e necessário entre sua atuação e os danos alegadamente sofridos. A pretensão inicial não se sustenta diante da ausência de conduta omissiva relevante e do exercício regular das competências legais atribuídas ao ente público, mormente ao se considerar que o “desabamento” de parte da estrutura ocorreu na data de 12/01/2025 e, na atual conjuntura (pouco mais de três meses depois), já foram adotadas diversas medidas administrativas por parte do órgão de fiscalização municipal, a exemplo da interdição por tempo indeterminado do imóvel e da realização de vistorias pela Defesa Civil e pelo próprio Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo. Cumpre observar, ademais, que a pretensão deduzida pelos autores abrange pedidos típicos de ações coletivas ou mandado de segurança coletivo, como a determinação judicial de como, quando e a forma que o Município deve exercer seu poder de fiscalização, executar demolições ou adotar providências urbanísticas, o que revela inadequação da via processual eleita e falta de legitimidade ativa para os pedidos formulados com caráter difuso ou coletivo. Conforme dispõem os artigos 129 e seguintes da Constituição da República, compete ao Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades legitimadas promover a defesa de interesses coletivos. Os requerentes, embora afetados por situação concreta, não detêm legitimidade para exigir mudanças estruturais no modo de atuação administrativa do ente público em sede de ação individual. Justamente por isso, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo das escolhas técnicas e operacionais da Administração Pública (Princípio da Separação dos Poderes, art. 2º, CRFB), tampouco impor obrigações genéricas de resultado que suprimam a discricionariedade legal da autoridade competente, mormente nas hipóteses em que a determinação judicial, sem o necessário amparo técnico a essa altura, poderia, de maneira inequívoca, acarretar ou agravar os riscos à segurança física e emocional dos envolvidos. A responsabilidade civil da Administração por omissão demanda, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, a comprovação de três requisitos cumulativos: dano, omissão ilícita ou falha na prestação do serviço público (culpa administrativa) e nexo de causalidade entre a omissão e o dano. No presente caso, embora se reconheça a ocorrência de danos (materiais e emocionais), não há demonstração de que a conduta omissiva do Município tenha sido a causa determinante ou concausa dos eventos narrados. Ao contrário, os documentos acostados à inicial indicam que o Município atuou por meio da Defesa Civil, tendo inclusive interditado os imóveis e recomendado providências técnicas, evidenciando o exercício do dever institucional de forma diligente, ainda que progressiva. Dessa forma, conclui-se que a omissão imputada ao segundo requerido não guarda relação de causalidade direta com os danos ao imóvel dos requerentes, pois a construção irregular e desprovida de licença municipal deve-se, unicamente, a conduta imputada à primeira requerida, que, na condição de proprietária e responsável pelo imóvel, procedeu, irregularmente, à execução de obras de caráter privado. Assim, eventual reconhecimento da legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARAPARI pelos danos materiais e morais advindos da obra irregular implicaria, ainda que em juízo de cognição não exauriente, próprio do recepcionamento das iniciais, em admitir a possibilidade de aplicação da Teoria do Risco Integral, colocando-se a Administração Pública como garantidora universal de todo e qualquer dano ocorrido em seu território. Logo, inexiste, ao que tudo indica, o nexo causal entre a conduta da Administração e o prejuízo sofrido, o que afasta, por completo, a possibilidade de indenização com base na responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º da CF/88) ou subjetiva (arts. 186 e 927, do CC). Em igual sentido, mutatis mutandis: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. Autor que requer a regularização das obras em terreno vizinho, a reparação dos danos estruturais em seu imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da municipalidade ré. Ação de natureza de direito privado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao imóvel do autor que é limitada ao proprietário do terreno vizinho e do respectivo responsável técnico. Omissão imputada à municipalidade em relação ao dever de fiscalização que não possui o condão de atrair sua responsabilidade sobre eventuais danos ocasionados por obra particular, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral à Administração Pública. Mera concessão de autorização para execução de obras particulares que não atrai a responsabilidade do ente federativo. Improcedência da ação em face da Prefeitura . Sentença alterada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003308520218260505 Ribeirão Pires, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) "Incumbe à administração pública eleger a conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários que são de sua alçada, não podendo o judiciário, sob o argumento de que está protegendo interesse coletivo, ordenar que os mesmos sejam praticados, imiscuindo-se em atividade eminentemente administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido " (TJDF, AC n.º 148.666, Des. Vera Andrighi). "Incumbe ao Poder Executivo, em razão da conveniência e oportunidade de que se reveste, a atividade administrativa, o exercício do poder de polícia, cumprindo-lhe, na difícil tarefa de conciliar diferentes interesses dos administrados, utilizá-lo de acordo com suas possibilidades extraídas dos casos concretos " (TJDF, AC n.º 5124499, Des. Adelith de Carvalho Lopes). De mais a mais, nos termos do art. 1.280, do Código Civil, “o dono do prédio é obrigado a tomar as providências necessárias para evitar que a ruína da construção cause dano ao prédio vizinho”. Assim, a responsabilidade pela segurança, conservação e legalidade da construção cabe integralmente à proprietária da edificação colapsada — a corré Keila dos Santos Teixeira — e não ao Poder Público. Além disso, conforme dispõe o art. 1.277 do Código Civil, o proprietário prejudicado tem ação direta contra o vizinho causador do dano, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade (obra irregular) e o prejuízo sofrido, sem necessidade de litigar contra o poder público, que não pode ser responsabilizado, de forma genérica, por condutas contrárias à legislação civil, municipal e/ou urbanística por terceiros, sendo certo que a discordâncias dos requerentes quanto à forma ou ao tempo de atuação dos órgãos fiscalizadores não é capaz de atrair a legitimidade do ente público para responder pelos danos materiais e morais por aqueles sofridos. Por outro lado, cabe ressaltar que a formação de litisconsórcio passivo facultativo comum, como sói ocorrer, traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é o caso do presente Juízo, cuja competência absoluta, de cunho restrito, estabelece que somente podem ser partes como réus o Estado, o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (LC 234/02). Ademais, vale pontuar que a conexão entre pretensões não determina a reunião de causas ou franqueia a formação de litisconsórcio passivo quando estiver envolvida a modificação ou ampliação de competência absoluta (CPC/2015, art. 54), de modo que, dada a inviabilidade do referido cúmulo subjetivo/objetivo, não se mostra viável, também por este fundamento, o prosseguimento da presente demanda neste juízo fazendário. Antes, contudo, de eventual exame definitivo sobre a questão, DETERMINO, em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Vedação à Decisão Surpresa (arts. 9º e 10, do CPC), a intimação dos requerentes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto à ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, bem como acerca da impossibilidade de cúmulo subjetivo na hipótese veiculada no feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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