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"5003713-91.2022.8.13.0452" - Resultados da Busca

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Processo nº 0819522-90.2017.8.14.0301

ID: 312367033

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819522-90.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCCA DARWICH MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819522-90.2017.8.14.0301 APELANTE: SUELY CUNHA DE OLIVEIRA BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: UNIMED DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819522-90.2017.8.14.0301 APELANTE: SUELY CUNHA DE OLIVEIRA BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para anular sentença de improcedência proferida em Ação Revisional de Contrato de plano de saúde, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial atuarial. A parte autora questionou a legalidade de reajuste contratual de 97,5% aplicado com fundamento na mudança de faixa etária, requerendo a nulidade da cláusula contratual, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que anulou a sentença de improcedência por cerceamento de defesa — diante do indeferimento de prova pericial atuarial em ação revisional de reajuste por faixa etária em plano de saúde — deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito sobre a abusividade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde exige a produção de prova pericial atuarial, dada a complexidade técnica do tema e a necessidade de aferição da razoabilidade dos percentuais aplicados. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 952 do STJ estabelece que, além de previsão contratual e observância às normas da ANS, o reajuste por faixa etária deve ser embasado em cálculos atuariais idôneos, sob pena de invalidade. 5. O indeferimento da produção da prova pericial requerida pela parte autora configurou cerceamento de defesa, por ter impedido o exercício pleno do contraditório e a adequada instrução probatória da demanda. 6. O agravo interno não trouxe elementos novos ou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar fundamentos já apreciados. 7. A jurisprudência admite, de forma mitigada, a manutenção da decisão monocrática nos exatos termos de sua fundamentação originária quando não houver fato ou argumento novo a ser analisado, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial atuarial em ação revisional de reajuste por faixa etária em plano de saúde configura cerceamento de defesa, quando requerida pela parte e necessária à apuração da abusividade. 2. O reajuste por faixa etária somente é válido se houver previsão contratual, observância das normas reguladoras e embasamento técnico atuarial idôneo, conforme entendimento do Tema 952 do STJ. 3. O Agravo Interno que apenas repisa argumentos já enfrentados na decisão monocrática pode ser julgado com fundamento na própria decisão agravada, desde que não haja fato ou tese nova a justificar sua modificação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 487, I, 1.021, §3º; Lei nº 9.656/1998; Resolução Normativa ANS nº 63/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 952; STJ, EDcl no AREsp 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22.05.2017; TJDFT, Ap. Cív. 0712541-02.2021.8.07.0007, Rel. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 20.07.2023; TJES, Ap. Cív. 0022721-75.2015.8.08.0048, Rel. Des. Eliana Munhós Ferreira, j. 28.03.2023; TJMG, Ap. Cív. 5003713-65.2022.8.13.0105, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 10.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803564-26.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: SUELY CUNHA DE OLIVEIRA BARROS DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE ID.23768944 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA que julgou procedente o recurso de apelação interposto por SUELY CUNHA DE OLIVEIRA BARROS, anulando a sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato que tramitou perante o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem e a produção de prova pericial atuarial. RETROSPECTO PROCESSUAL A autora relatou manter contrato de plano de saúde com a ré, celebrado em agosto de 2016, pelo qual pagava mensalmente o valor de R$417,72 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Todavia, destacou que houve um reajuste no percentual de 97,5% valor da mensalidade em março de 2017, razão pela qual a prestação passou para R$825,29 (oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Em suma, sustentou a abusividade do reajuste e a conduta ilícita da ré, salientando a configuração de dano moral. Neste contexto, ajuizou a presente ação objetivando: - a nulidade da cláusula contratual que permita tal prática; - a condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente e a pagar uma indenização por dano moral. Foi deferido o pedido de tutela de urgência (id n. 2420460) e o réu apresentou embargos de declaração e contestação, na qual defendeu: - a legalidade do reajuste, o qual está em consonância com a Resolução Normativa n. 63/2003 da Agência Nacional de Saúde – ANS; - o estrito cumprimento da lei n. 9.656/1998, bem como, das resoluções da ANS; - o reconhecimento do reajuste pelo STJ; - a expressa previsão contratual; - a inexistência do dever de indenizar; - a não caracterização do dano moral. Em seguida, a autora manifestou-se acerca da contestação e foram fixados os pontos controvertidos da lide, bem como, atribuído o ônus da prova. Por fim, as partes não especificaram provas a produzir e os autos voltaram conclusos para sentença. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA ID. 19772622: No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes com expressa previsão dos seguintes reajustes por faixa etária: 1. 0 a 18 anos sem variação; 2. 19 a 23 anos variação de 30%; 3. 24 a 28 anos variação de 14,67%; 4. 29 a 33 anos variação de 7,34%; 5. 34 a 38 anos variação de 2,6%; 6. 39 a 43 anos variação de 11%; 7. 44 a 48 anos variação de 34,43%; 8. 49 a 53 anos 8,5%; 9. 54 a 58 anos variação de 17%, 10. 59 anos e mais variação de 62,92%. Percebe-se, assim, que houve previsão expressa do aumento, além do que o valor fixado para a última faixa etária não é seis vezes superior ao da primeira e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não é superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Desta forma, entendo pela licitude do reajuste aplicado, uma vez que observada a Resolução Normativa da ANS, por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de restituição de valores e de condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por dano moral. Ante o exposto, revogo a decisão liminar e julgo improcedente o pedido da autora, diante da estrita observância a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade, em face da concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de março de 2024. Em suas RAZÕES RECURSAIS (id.19772622) sustenta a autora/apelante a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem indeferiu a realização de perícia atuarial requerida nos autos. No mérito, a apelante argumenta que o reajuste aplicado pela apelada ao contrato de plano de saúde por mudança de faixa etária foi abusivo e desproporcional, e a existência de danos morais indenizáveis. Requer o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado pela apelada. Foram apresentadas contrarrazões à apelação às id. 19772628. Transcrevo a ementa da DECISÃO MONOCRÁTICA ID. 23768944 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.: Inconformada a Unimed interpôs AGRAVO INTERNO ID. 24567284 alegando que a decisão monocrática não observou a suficiência das cláusulas contratuais e das normas reguladoras da ANS para o julgamento da causa, sustentando que não há necessidade de produção de prova técnica atuarial. Defende que o reajuste por faixa etária encontra amparo contratual expresso, que segue os parâmetros legais, e que a sentença se baseou em dados objetivos. Requer a reconsideração da decisão monocrática; Subsidiariamente, requer o julgamento colegiado do agravo, com o provimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência. A parte agravada apresentou contrarrazões id. 26378236 defendendo a manutenção da decisão agravada, reiterando a necessidade de prova pericial para apuração da abusividade do reajuste contratual. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, §3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria. Imperioso ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). In casu, o agravante não apresenta nenhum fato novo que possibilite a modificação do “decisum”, na verdade, tão somente reitera argumentos semelhantes aos apresentados no bojo da peça recursal, visando rediscutir a matéria. A questão controvertida diz respeito à alegada desnecessidade de prova pericial atuarial em ação revisional de reajuste por faixa etária. A decisão monocrática impugnada anulou a sentença com base na jurisprudência consolidada no Tema 952 do STJ, que estabelece a imprescindibilidade de base atuarial idônea para validação dos reajustes. Conforme o Tema Repetitivo 952 do STJ, “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. (g. n.) Com amparo nesse entendimento, a autora/agravada requereu a produção de prova pericial (id. 19772617), a fim de que fosse verificada a eventual abusividade do índice contratual praticado, sendo que, o Magistrado de origem proferiu sentença sem oportunizar a dilação probatória, tendo a monocrática ora agravada reformado a sentença. A jurisprudência reconhece a necessidade de produção de prova pericial nesses casos, como se depreende dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES COM BASE NA SINISTRALIDADE PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO – CÁLCULOS ATUARIAIS QUE LEVARAM À CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO NO PERÍODO 2013/2014. TUTELA PROVISÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO QUE AS MENSALIDADES FOSSEM CORRIGIDAS COM BASE NOS PERCENTUAIS APLICADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS QUE NÃO DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que é permitida a majoração da mensalidade dos planos de saúde coletivos em razão do aumento da sinistralidade, para se manter o equilíbrio contratual, desde que haja cláusula contratual e que o reajuste se dê com base em cálculos atuariais. Precedentes. 2) A apelante não se desincumbiu de comprovar mediante cálculos atuariais ou outro elemento de prova, justificativa para reajustar em quase 35% a mensalidade do plano de saúde, de dezembro de 2013 a 2014, quando seus próprios cálculos apresentavam índice de pouco mais de 26% a corrigir, segundo a fórmula prevista no contrato, o aumento dos custos, serviços e da sinistralidade, restando configurada a abusividade do reajuste das mensalidades praticado em tal período, a criar uma situação de desequilíbrio na relação contratual. 3) A tentativa de imputar à estipulante do contrato a culpa pelo excesso de reajuste demonstrado e praticado também não encontra supedâneo nos elementos dos autos e nem no ordenamento jurídico. 4) Reconhecida a abusividade no reajuste anual do plano de saúde coletivo no período reconhecido pela perícia técnica, impõe-se a restituição dos valores que foram exigidos a maior, na fase de liquidação, como bem determinado na r. sentença. 5) A sentença deve ser reformada para revogar os efeitos da tutela provisória, uma vez que o comando determinado na liminar diverge do comando proferido na decisão substitutiva e definitiva em cognição exauriente. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível n. 0022721-75.2015.8.08.0048, Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28.03.2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. 1. Após a nomeação do perito e homologação de seus honorários, foi constatado que a parte ré não depositou o valor relativo a sua cota de honorários periciais, o que levou o juízo a quo a indeferir a prova pericial outrora requerida, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora também demostrou interesse na realização da perícia, sendo esta imprescindível para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, somente se demonstrada a abusividade do quantum reajustado é que o Poder Judiciário poderá determinar a sua revisão e sucessivamente, a devolução do valor excessivo. 3. Para tanto, é indispensável a realização de perícia técnica sobre atuária (conforme assentado pelo STJ ao apreciar os Temas 952 e 1016 da sistemática de recursos especiais repetitivos), que, na hipótese, foi requerida pela autora, com o fim de comprovar que os reajustes anuais promovidos pela seguradora eram superiores aos limites fixados pela ANS. 4. Ademais, evidente que não poderia a operadora de plano de saúde beneficiar-se de sua própria falta de cooperação para com a melhor instrução do processo e de seu descompromisso com a boa-fé processual ao resistir em realizar a perícia judicial. 5. Deveria a parte autora ao menos ser intimada, para que pudesse se manifestar quanto ao interesse em realização da perícia a ser arcada exclusivamente pela própria parte. 6. O § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que, quando se tratar de perícia cujo pagamento recaia sobre beneficiário da gratuidade de justiça, e essa for realizada por particular, como ocorre na espécie, os honorários periciais serão pagos pelo Poder Público. No âmbito do TJDFT, a matéria atinente ao custeio da prova com a utilização de recursos públicos é regulada pela Portaria Conjunta nº 101/2016. No artigo 4º dessa Portaria, consta que os honorários periciais ali previstos serão custeados pelo eg. TJDFT, ?que destinará parcela de seu orçamento para essa finalidade?. 7. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a perícia atuarial requerida pela parte autora. (TJ-DF 07125410220218070007 1734019, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370, CAPUT DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. - Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC - Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode impedir a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação - Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1568244/RJ, realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, não é por si só abusiva previsão contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do contratante ou pelo critério da sinistralidade - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suposta abusividade de reajustes de plano de saúde, notadamente os relativos à transposição de faixas etárias, deve ser aferida caso a caso, não sendo possível constatá-la simplesmente a partir dos índices praticados - Versando a demanda de origem sobre supostos abusos no reajuste de mensalidade de plano de saúde, baseado no critério da sinistralidade, mudança de faixa etária e alteração na forma de cálculo, a realização de prova pericial atuarial se revela indispensável para se apurar eventual abusividade - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003713-65.2022 .8.13.0105 1.0000 .22.076750-3/002, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Outrossim, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo a produção probatória indispensável quando se trata de controvérsias técnicas, como no presente caso. A ausência da perícia comprometeu a análise da abusividade ou não do reajuste, pois inviabilizou a verificação de aspectos técnicos indispensáveis a compatibilidade dos reajustes com os limites fixados pela ANS. Desta forma, conclui-se que a irresignação da agravante não encontra guarida na jurisprudência dominante. Assim, inexistem nos argumentos recursais indicativos fáticos ou jurídicos capazes de desconstituir o julgado impugnado pela via do Agravo Interno. DISPOSITIVO Desse modo, reitero os termos da decisão monocrática recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática agravada tal como lançada nos autos. É como voto. Belém, data do julgamento registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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