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Processo nº 5003722-84.2024.8.24.0126

ID: 321726672

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-84.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO NATAL BERTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LOPES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-84.2024.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVIO NATAL BERTOLI ADVOGADO(A) : EMERSON LOPES DE SOUZA (OAB PR077715) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o requerimento de gratuidade… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-84.2024.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVIO NATAL BERTOLI ADVOGADO(A) : EMERSON LOPES DE SOUZA (OAB PR077715) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Apesar de não ter apresentado certidão negativa do Registro de Imóveis da sede do seu domicílio, verifica-se que possui quatro imóveis, conforme declaração anual do imposto de renda do ano de 2023. Aliado a isso, o executado apresentou documentos apenas em relação a ele, mas não do seu cônjuge (embora se qualifique na inicial como casado ). Por fim, não anexou aos autos comprovante de rendimentos e certidão negativa de veículos expedida pelo Detran, conforme determinado na decisão de evento 18. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por SILVIO NATAL BERTOLI A Lei Estadual n. 17.654/18 prevê a incidência de Taxa de Serviços Judiciais no cumprimento de sentença quando interposta a impugnação (art. 5º, III). O valor do tributo é calculado sobre o valor da condenação (art. 8º, II) e, mais especificamente, proporcional ao valor impugnado (art. 8º, §2º). O sujeito passivo da obrigação tributária é o impugnante, que, se não arcar com o ônus do pagamento da taxa, não terá a impugnação conhecida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NESTE JUÍZO AD QUEM. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO PELO EXECUTADO COM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU, NÃO REALIZANDO ESTA, AO FINAL DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO E EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE AFASTADA. A omissão de análise de tese sustentada em incidente de impugnação gera a nulidade parcial da decisão, a qual, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pode ser sanada em grau de recurso. Segundo a Lei Estadual n. 17.654/2018, a obrigação do recolhimento das custas/taxas de serviços judiciais, no cumprimento de sentença, incide à parte executada quando apresenta a impugnação ou, caso opte por não se pronunciar, no final do procedimento, salvo com a sucumbência da parte exequente. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 2º DO CPC/2015. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita deve ocorrer após a parte requerente ser intimada para comprovar sua posição de hipossuficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL CONFORME DETERMINADO EM DECISÃO IRRECORRIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a Contadoria Judicial apurado o montante executado de acordo com o título executivo judicial, sem a respectiva decisão sofrer impugnação a tempo e modo, pertinente a homologação das conclusões do auxiliar da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030013-07.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2020). Diante do exposto, INTIME-SE o impugnante para, em 15 dias, realizar o pagamento da taxa de serviços judiciais, sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada. Realizado o pagamento e caso o impugnado ainda não tenha se manifestado quanto à impugnação, INTIME-SE para tanto, em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5003722-62.2025.4.04.7006

ID: 326579701

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-62.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LUCIA ANCILIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERNEY PINTO BISPO

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JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-62.2025.4.04.7006/PR AUTOR : IVETE LUCIA ANCILIEIRO ADVOGADO(A) : KAUANE OIKAWA DE SOUZA (OAB PR113649) ADVOGADO(A) : JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-62.2025.4.04.7006/PR AUTOR : IVETE LUCIA ANCILIEIRO ADVOGADO(A) : KAUANE OIKAWA DE SOUZA (OAB PR113649) ADVOGADO(A) : JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB PR077919) ADVOGADO(A) : ROBERNEY PINTO BISPO (OAB PR052906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5003722-51.2024.8.13.0042

ID: 337039801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5003722-51.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEMI CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003722-51.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PEMI CONSTRUTORA S/A CPF: 22.348.247/0001-36 RÉU: ALDAIR JOSE EVANGELISTA CPF: 057.548.306-70 e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ajuizado por PEMI CONSTRUTORA S/A, já qualificada, em face de ADAIR JOSÉ EVANGELISTA e ANGÉLICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, também qualificados. A requerente alegou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de um lote em 21 de novembro de 2019, com posterior termo aditivo em 05 de janeiro de 2021. Sustentou que os requeridos incorreram em inadimplemento a partir de julho de 2022 e, após tentativas extrajudiciais infrutíferas, buscou a via judicial. Assim, requereu a notificação dos requeridos para que efetuassem o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 10 (dez) dias, a advertência para que parassem benfeitorias no imóvel e a constituição em mora para futura ação. Em observância ao princípio da não surpresa, foi determinada a intimação da requerente para que se manifestasse sobre possível extinção do professo sem julgamento do mérito, uma vez que se observou que a pretensão, nos moldes em que foi deduzida, aparentava configurar um desvio de finalidade do procedimento de notificação judicial. A requerente reiterou que seu objetivo não era induzir a parte notificada a erro, mas sim manifestar formalmente sua vontade de ver reconhecido e quitado o crédito que entende existente, a fim de prevenir litígios e dar ciência inequívoca da dívida. Afirmou que não havia intenção de conferir natureza coercitiva ou executiva à notificação. Ao final, pugnou pelo regular prosseguimento do feito para a ciência formal dos requeridos acerca da existência do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro classifica a notificação judicial como um procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil. A jurisdição voluntária, como cediço, caracteriza-se pela ausência de litígio, ou seja, de uma pretensão resistida. Sua finalidade precípua não é a de compor uma lide, mas sim a de administrar interesses privados que, por disposição legal, necessitam da chancela do Poder Judiciário para que produzam determinados efeitos jurídicos. Nesse contexto, o artigo 726 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, o escopo do procedimento de notificação, protesto e interpelação: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a notificação judicial é o instrumento processual adequado para que uma parte leve ao conhecimento de outra, de maneira formal e inequívoca, uma determinada intenção, prevenindo responsabilidades, conservando direitos ou manifestando um propósito juridicamente relevante. Trata-se, em essência, de um ato de comunicação formal, cujo objetivo é dar ciência, e não de um ato de coerção, cujo objetivo é exigir uma prestação. A notificação não cria, modifica ou extingue direitos de forma contenciosa; apenas formaliza uma manifestação de vontade e serve como prova de que o notificado tomou conhecimento de tal manifestação. No caso dos autos, a parte requerente, a despeito de suas posteriores manifestações tentando modular o alcance de sua pretensão, ajuizou o presente procedimento com um propósito que transborda manifestamente os limites da jurisdição voluntária. A análise da petição inicial não deixa margem para dúvidas de que a intenção primordial não era simplesmente constituir os devedores em mora ou comunicar a intenção de futuramente rescindir o contrato. O pedido principal, formulado no item “A” dos pedidos, é explícito ao requerer a notificação dos requeridos “para efetuar o pagamento das parcelas em atraso e despesas com a Notificação, acrescidas dos juros e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento (...) impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias”. O pedido da forma em que foi formulado é incompatível com a natureza do procedimento de notificação judicial. Ao requerer que o Poder Judiciário interpele a parte contrária para que pague uma dívida em um prazo determinado, a requerente tenta se valer da estrutura e da autoridade do Judiciário para realizar um ato de cobrança, conferindo à comunicação uma força coercitiva que ela legalmente não possui. A notificação judicial, se deferida nesses termos, seria entregue aos requeridos por um Oficial de Justiça, levando-os a crer, compreensivelmente, que estariam diante de uma ordem judicial de pagamento, e não de uma mera comunicação de vontade da parte contrária. Essa prática representa um claro e inaceitável desvio de finalidade do instituto. Como se vê, a requerente almeja, em última análise, o recebimento de valores que entende devidos. Para tal finalidade, o ordenamento jurídico disponibiliza uma gama de procedimentos contenciosos, como a Ação de Cobrança, a Ação Monitória ou, a depender da força executiva do contrato, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. A escolha pelo procedimento de notificação judicial, com a finalidade de exigir pagamento, revela-se, portanto, manifestamente inadequada. A via eleita não se presta ao fim colimado. A ausência de adequação da via processual eleita acarreta a carência da ação por falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual com a citação da parte requerida, não se configurando, assim, a angularização processual que justificaria a verba sucumbencial. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003722-93.2024.4.04.7007

ID: 341434325

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-93.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR CASAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CORREA BELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003722-93.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : VALDIR CASAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO CORREA BELLO (OAB PR073729) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordi… RECURSO CÍVEL Nº 5003722-93.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : VALDIR CASAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO CORREA BELLO (OAB PR073729) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta que " seja fixada a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, não integra a remuneração e nem constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, não compondo os seus valores o período básico de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário". No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional , é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos análogos, conforme segue: EMENTA: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário Virtual, por maioria, no julgamento do RE 814.204-RG/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária, em face do caráter infraconstitucional do debate. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 995812 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Competência da Justiça comum. Repercussão geral reconhecida somente no aspecto que respeita à competência. Precedentes do Plenário. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 663713 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 01-04-2013 PUBLIC 02-04-2013) Assim, a análise do caso demandaria reexame dos elementos fáticos constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, consoante disposto na Súmula 279 do STF : " Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e devolvam-se os autos ao JEF de origem.

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Elcio Welzel x Banco Bmg S.A

ID: 308401383

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-09.2023.8.21.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO WELZEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIR MARTINI

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VITOR LINDOLFO GRESSLER

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JAMIR ROGÉRIO BEAZI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-09.2023.8.21.0060/RS AUTOR : ELCIO WELZEL ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : NADI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-09.2023.8.21.0060/RS AUTOR : ELCIO WELZEL ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : NADIR MARTINI (OAB RS026291) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 02/09/2025 , às 14h25min , para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será(ão) colhido(s) o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) autora. Intime-se pessoalmente o autor, vez que prestará depoimento pessoal na solenidade . A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial , no Fórum de Panambi, sito à Rua Júlio de Castilhos, 1183, bairro Fátima. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), junto com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Sem prejuízo da determinação acima, desde já, autorizo o comparecimento de partes, procuradores, testemunhas residentes fora da Comarca por videoconferência, baixando previamente o aplicativo WEBEX MEETINGS no seu computador ou aparelho celular (buscando na loja de aplicativos de seu celular ou via site abaixo), e somente após a instalação acessar ou digitar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambijz2vjud A opção pela participação telepresencial importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato, inclusive a preclusão da oitiva postulada. Quando da intimação, deverá o OJ certificar nos autos o respectivo telefone da parte/testemunha. MODO MAIS FÁCIL? Para acessar a videoconferência, após baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS , o participante também poderá acessar a sala de audiência apontando a câmera de seu celular para o QRCODE abaixo: Caso prefira, você também pode baixar e utilizar gratuitamente, na loja de aplicativos no seu celular, o programa "QR Scanner" ou similar. DIFICULDADES NO ACESSO? Em caso de dificuldades, escaneie o código abaixo com a câmera de seu celular, para iniciar uma conversa no Whatsapp +55 55 9 9727-0312 e solicitar auxílio ou adicione o número em sua lista de contatos: Atendimento : dias úteis, das 12 às 19 horas. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5003722-73.2020.8.21.0008

ID: 282612257

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003722-73.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de penhora sobre valores recebidos a título de salário pelo devedor ( evento 174, PET1 ). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada apenas em duas situações específicas: (i) quando se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente do valor recebido; e (ii) nos casos de dívidas de outra natureza, desde que o devedor aufira rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, resguardadas as particularidades do caso concreto, e sempre com a preservação de parcela suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.815.055/SP). No presente caso, não se verifica qualquer das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizem a penhora sobre salários, tendo em vista que a dívida não possui natureza alimentar e os rendimentos da parte executada não ultrapassam o limite legal de 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido, precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor percebido, ou quando a remuneração do devedor superar 50 salários mínimos mensais. Nessa última hipótese, a penhora poderá ser admitida desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de sua família. 2. No caso concreto, embora a ação tramite há quase dez anos, e o cumprimento de sentença desde 2019, sem a satisfação do crédito, não há comprovação de que os executados percebam rendimentos superiores ao limite legal para se reconhecer a excepcionalidade da impenhorabilidade. Assim, ausente requisito essencial para a mitigação da regra prevista no art. 833 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos dos devedores. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível reafirmam a necessidade de análise criteriosa das condições econômicas do devedor para evitar o comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50287634220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a regra resta intacta. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52292125020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP. Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53752616020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) Nesse sentido, indefiro o requerimento de penhora sobre os valores recebidos a título de salário pela parte executada. Intimo a parte credora para, no prazo de 30 dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão e baixa.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Guilherme Andrade Figueiredo

ID: 325887017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003722-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL

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KARINE CAMPOS DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DE ABREU (OAB SC044677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão interlocutória do Magistrado da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, proferida na Ação Condenatória em Obrigação de Fazer n. 5004280-40.2025.8.24.0023 ajuizada por Guilherme Andrade Figueiredo , que deferiu a tutela de urgência postulada e determinou fosse custeado e/ou reembolsado o procedimento cirúrgico denominado "cirurgia uro-oncológica com acesso robótico", inclusive os materiais necessários, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (evento 7 da origem). Pretende a parte agravante a concessão de tutela antecipada com o mesmo objetivo, sob a justificativa de que "a Lei 14.454/22 não afasta a taxatividade do rol, inexistem provas científicas que indiquem a técnica laparoscópica via robótica em detrimento da técnica laparoscópica tradicional como mais eficaz, e esta última tem cobertura contratual." Disse que "o procedimento pretendido não possui cobertura contratual/previsão no rol da ANS e existe procedimento coberto pelo plano de saúde, situações essas que denotam não ser razoável e/ou aceitável que a Unimed seja compelida a fornecer cobertura a procedimento sem cobertura contratual". O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 18). Contrarrazões apresentadas (evento 28) É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse é o mesmo teor do art. 132, XIV, do RITJSC. O recurso não pode ser conhecido, porquanto resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, a pretensão inaugural da parte autora, era compelir o plano de saúde réu, a custear o procedimento cirúrgico, todavia, após a interposição do presente agravo de instrumento, que suspendeu a obrigação deferida na origem, os procuradores da parte autora, ora agravada, em sede de contrarrazões, vieram aos autos noticiar fato superveniente, consubstanciado na realização da cirurgia com recursos próprios, destacando a perda do objeto do recurso (evento 28). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, lecionam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Editora RT: 1999, São Paulo. p. 1.072). Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 5072100-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Mutatis mutandis , deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DO AGRAVANTE NOTICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 0159064-81.2015.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2016). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente do objeto.

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Processo nº 5003722-02.2025.4.02.5104

ID: 328002039

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMARILIO IGREJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS AMARILIO IGREJA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “A) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que o INSS REALIZE O ANDAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE BENEFÍCIO NÃO PAGO, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.” A parte impetrante requereu administrativamente o pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024, sob o protocolo 1664051569, em 4/12/2024. Entretanto, até a impetração do presente Mandado de Segurança não houve manifestação do INSS. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, PROCADM3. Declaração de Hipossuficiência (Evento 1, PROC2). É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça. In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora decida o processo administrativo sob o protocolo 1664051569, em 4/12/2024, para pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024 que está “em análise”. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. A parte impetrante requer, de forma liminar, a determinação para que o INSS realize o julgamento do processo administrativo sob o protocolo 1664051569, protocolizado em 4/12/2024, para poder receber o pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024, em razão de ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/08/2019, conforme o indicado na carta de concessão do INSS. Nessa toada, a parte impetrante apenas juntou aos autos do processo o histórico de créditos referente ao mês de novembro de 2024, o que impede a verificação se o valor reclamado administrativamente não foi pago nos meses seguintes. Ademais, a aposentadoria por tempo de contribuição, verba alimentar, já foi concedida e vem sendo paga pelo INSS, desde novembro de 2024. É sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-73.2020.8.21.0008

ID: 336049285

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003722-73.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de penhora sobre valores recebidos a título de salário pelo devedor ( evento 174, PET1 ). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada apenas em duas situações específicas: (i) quando se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente do valor recebido; e (ii) nos casos de dívidas de outra natureza, desde que o devedor aufira rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, resguardadas as particularidades do caso concreto, e sempre com a preservação de parcela suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.815.055/SP). No presente caso, não se verifica qualquer das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizem a penhora sobre salários, tendo em vista que a dívida não possui natureza alimentar e os rendimentos da parte executada não ultrapassam o limite legal de 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido, precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor percebido, ou quando a remuneração do devedor superar 50 salários mínimos mensais. Nessa última hipótese, a penhora poderá ser admitida desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de sua família. 2. No caso concreto, embora a ação tramite há quase dez anos, e o cumprimento de sentença desde 2019, sem a satisfação do crédito, não há comprovação de que os executados percebam rendimentos superiores ao limite legal para se reconhecer a excepcionalidade da impenhorabilidade. Assim, ausente requisito essencial para a mitigação da regra prevista no art. 833 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos dos devedores. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível reafirmam a necessidade de análise criteriosa das condições econômicas do devedor para evitar o comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50287634220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a regra resta intacta. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52292125020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP. Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53752616020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) Nesse sentido, indefiro o requerimento de penhora sobre os valores recebidos a título de salário pela parte executada. Intimo a parte credora para, no prazo de 30 dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão e baixa.

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Processo nº 5003722-19.2023.4.02.5121

ID: 295591591

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003722-19.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a expedição da Requisição. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a quantia devida à parte autora, a título de adicional de insalubridade, decorrentes das diferenças provenientes do percentual máximo de 20% (a ser percebido) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo e do percentual de 10% (que é recebido), com termo inicial em 22/10/2023 até a data da efetiva implantação em 13/05/2025, obedecendo-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação . O montante deverá ser monetariamente atualizado desde a data de cada pagamento devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a ré apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , referente aos honorários periciais, com data em 17/10/2023 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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