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Processo nº 5003722-69.2022.4.03.6303

ID: 333278481

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-69.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAMIAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Nos Embargos, inseriu vídeo dela mesma demonstrando o contato com o chumbo. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. Não conheço do vídeo anexado aos Embargos já que encerrada a instrução processual. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não tendo vido acompanhada de fundamentos escritos, não a conheço. DISPOSITIVO Por todo o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003722-69.2023.4.03.6130

ID: 277765572

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-69.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CAETANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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LETICIA MARIANA FERREIRA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003722-69.2023.4.03.6130 IMPETRANTE: PAULO CAETANI Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, LETICIA MARIANA FERREIRA SANTOS -…

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Processo nº 5003722-47.2024.4.03.6126

ID: 259032195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-47.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAUJO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-47.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIANO ARAUJO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: VANDERCI VANDE CARRERI - SP87257 REU: UNIÃO FEDERAL AT…

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Processo nº 5003722-38.2023.4.03.6302

ID: 320801616

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-38.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5003722-95.2024.4.03.6110

ID: 329005130

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-95.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5003722-95.2024.4.03.611…

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Processo nº 5003722-49.2025.4.03.6114

ID: 295398683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PITA PEDROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-49.2025.4.03.6114 AUTOR: BRUNO PITA PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: EYDER NUNES MOREIRA - SP332168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Consi…

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Processo nº 5003722-64.2025.4.03.6303

ID: 298147317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-64.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEWTON BORSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-64.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANTONINA RODRIGUES FERNANDES …

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Processo nº 5003722-23.2024.4.03.6328

ID: 257194346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-23.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDELICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-23.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALDELICE ALVES D…

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Processo nº 5003722-55.2025.4.03.6306

ID: 312052481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-55.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. O. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-55.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: R. O. G. REPRESE…

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Processo nº 5003722-70.2025.4.03.6301

ID: 317818854

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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