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Processo nº 5003776-20.2023.4.03.6329

ID: 331714501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TADEU MOREIRA PELARIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DHEBORA PEDREIRA BUENO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: BRUNO TADEU MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: BRUNO TADEU MOREIRA PELARIN Advogado do(a) AUTOR: DHEBORA PEDREIRA BUENO DE CARVALHO - MG120826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Rio Marinho Comercio E Servicos Ltda

ID: 256080612

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-81.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

RIO MARINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

HUGO WEYN

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ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003776-81.2021.8.08.0035 RECORRENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado: ADRIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003776-81.2021.8.08.0035 RECORRENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944-A RECORRIDO: RIO MARINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado: HUGO WEYN - ES23862-A DECISÃO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10789844), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9419343, integralizado no id. 10298276), lavrado pela Egrégia 1ª Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por RIO MARINHO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME, cujo decisum acolheu parcialmente os pedidos exordiais para: “a) CONDENAR o BANCO BANESTES, a ressarcir a Empresa Requerente, no importe de R$ 111.691,45 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), cujo importe deverá ser corrigido a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação (art. 405, CC c/c art. 240, CPC); b) CONDENAR o BANCO BANESTES, na obrigação de pagar a Empresa Requerente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.” O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA. ENGENHARIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO AFASTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui reiterados entendimentos acerca da mitigação da teoria finalista para aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, e, ante a expertise dos serviços prestados pelo apelante, especificamente no tocante aos sistemas internos de segurança de dados, entendo que há um desequilíbrio técnico informacional que justifica a aplicação do referido diploma à relação em exame. 2. Em se tratando de fato do serviço, a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, ou seja, proveniente de previsão legal. 3. A transferência do montante objeto da fraude se tratou de transação atípica e inabitual à movimentação financeira da apelada, tendo esta comprovado que, nos últimos meses antecedentes ao ajuizamento da demanda, as transações realizadas nas atividades regulares da pessoa jurídica se distinguem da movimentação perpetrada pelos fraudadores. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que a “[...] excludente de responsabilidade dos bancos foi relativizada após o julgamento do REsp n. 1.995.458/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que destacou ‘embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores’”. [...] (AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) 5. O montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado está desproporcional ao caso e às repercussões sociais da pessoa jurídica, devendo ser readequado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo, ainda, haver a redefinição em relação aos consectários incidentes sobre o montante, com juros corrigidos pela Taxa Selic, na forma do art. 406 do CC e precedentes do STJ, a contar do arbitramento, sem cumulação com a correção monetária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº: 5003776-81.2021.8.08.0035, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator(a) Des(a) MARIANNE JUDICE DE MATTOS, data do julgamento: 13 de agosto de 2024) Opostos Embargos de Declaração, a conclusão do julgamento seguiu inalterada. Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 11, 489, § 1°, inciso IV, 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como, ao artigo 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, suscitando, ainda dissídio pretoriano, aduzindo que a hipótese não enseja o dever de indenização em razão da existência de culpa exclusiva por parte do Recorrido. Contrarrazões (id. 11640390) pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inicialmente, no tocante à alegação de violação aos artigos 11, 489, § 1°, inciso IV, 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, que traduzem a irresignação do Recorrente no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e não suprimento da omissão arguida em Embargos de Declaração, cumpre asseverar haver sido constatada expressa manifestação do Órgão Fracionário acerca da questão em tela, salientando que, in liiteris: “[...] a transferência do montante objeto da fraude se tratou de transação atípica e inabitual à movimentação financeira da apelada, tendo esta comprovado que, nos últimos meses antecedentes ao ajuizamento da demanda, as transações realizadas nas atividades regulares da pessoa jurídica se distinguem da movimentação perpetrada pelos fraudadores. A título exemplificativo, percebe-se que, em um único dia, houve, em pouco espaço de tempo (entre 14:40h e 14:50h), treze pagamentos, transferências por TED e PIX que perfizeram o total de R$ 83.405,75 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) (id. 8669449). Nesse ponto, referido montante não chega próximo nem sequer ao valor total da folha de pagamento dos funcionários da apelante, acostada ao id. 8669453, consubstanciado em R$ 9.097,14 (nove mil e noventa e sete reais e quatorze centavos). [...] Ao permitir a realização de transferências em valores superiores ao limite por terceiros, nota-se a clara vulnerabilidade no sistema da instituição financeira, o que, por certo, encontra-se na sua esfera de disponibilidade, que tem o dever de fornecer segurança em seus produtos aos correntistas. Portanto, exsurge o dever de indenizar ante a constatação da falha de segurança na prestação do serviço bancário, o qual deve dispor de todos os mecanismos necessários para a proteção do usuário nesse tipo de ataque.” Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta efetivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara e expressa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário deste Sodalício. Em sendo assim, sob esse prisma, o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por seu turno, no tocante à alegação de violação ao artigo 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, importante salientar que a pretensão de modificação do julgado, a fim de alterar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário acerca da existência ou não de culpa exclusiva da vítima a ensejar o dano reportado da Petição Inicial, demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Por derradeiro, no que se refere pretensão de instauração de dissídio jurisprudencial, na forma do permissivo inserto no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ostenta compreensão de que “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.” (STJ, AgInt no REsp 1932501/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14-06-2021, DJe 18-06-2021). Ademais, denota-se a ausência de juntada do inteiro teor dos julgados indicados como paradigma ou do repositório oficial nos quais publicados, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na divergência jurisprudencial. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.042.384/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO INCIDENTE NA ESPÉCIE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados e quando o recorrente deixa de juntar aos autos o inteiro teor dos paradigmas indicados. 3. A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável. [...] 6. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (AgRg no REsp n. 1.813.396/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5003776-22.2018.8.21.0004

ID: 298122291

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003776-22.2018.8.21.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RENATO FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO MATA LARA

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EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-22.2018.8.21.0004/RS EXEQUENTE : PEDRO RENATO FERREIRA AVILA ADVOGADO(A) : ALVARO MATA LARA (OAB RS108109) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-22.2018.8.21.0004/RS EXEQUENTE : PEDRO RENATO FERREIRA AVILA ADVOGADO(A) : ALVARO MATA LARA (OAB RS108109) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinha"). Com efeito, a própria natureza da demanda, por ora, não justifica a realização da ordem de sequestro de valores na referida modalidade, a qual é excepcional, não podendo ser aplicada descriteriosamente. Ademais, há que levar em conta que incumbe ao credor a localização de bens passíveis de penhora, e que não veio aos autos qualquer indício de ter havido alteração na situação econômica do executado. Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nessa linha de compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.NO CASO DOS AUTOS, A ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA É RECENTE, SENDO DESCABIDO QUE SE UTILIZE DO SISTEMA, POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS, SEM QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51016027020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 08-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “ TEIMOSINHA ” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA QUALQUER PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ON LINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA, NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR QUE NÃO SE CONFORMA COM A FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE AQUELA FRUSTRADA, OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51345774820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA . RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível desde que observado o princípio da razoabilidade, devendo ser analisada caso a caso. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51257764620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 07-07-2022) Quanto ao requerimento da demandante ( evento 115, PET1 ) de inclusão dos dados da Executada no SERASA através do convênio SERASAJUD , indefiro . No entanto, em favor do exequente consta no sistema processual informatizado "EProc" - a "Certidão para Execução" acessível em abas "Ações" - "Certidão para Execuções". Diante da resposta do sistema SISBAJUD , que dá conta da existência de pequeno valor , o qual restou desbloqueado, conforme tela, em anexo, intime-se o credor para declinar outros bens da parte devedora passíveis de constrição, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 5003776-40.2023.8.24.0076

ID: 281795363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003776-40.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE NEZ DOS ANJOS MOVEIS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA PATRICIO DA SILVA

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SILVIA MAGAGNIN SARTOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-40.2023.8.24.0076/SC EXEQUENTE : FELIPE DE NEZ DOS ANJOS MOVEIS - ME ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003776-40.2023.8.24.0076/SC EXEQUENTE : FELIPE DE NEZ DOS ANJOS MOVEIS - ME ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657) DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD Determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, mediante utilização do sistema SisbaJud, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos (art. 854 do CPC). Para efetivação da medida, OBSERVEM-SE as regras expostas no Título IV do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina . Assim sendo, REMETAM-SE os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP). Dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), assim, deverá o cartório efetuar o lançamento das opções de agendamento e reiteração ("teimosinha"), com prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão deverá ter a visualização restrita no Sistema EPROC (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a sua publicidade logo após. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, para, em até 5 dias, querendo, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Havendo impugnação, na forma do item “b” (CPC, art. 854, § 3º), o Cartório intimará o exequente, na pessoa de seu Advogado(a), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em se tratando de processo do Juizado Especial Cível em que a parte credora não possua Advogado constituído, a intimação deverá ser feita por mandado, com anotação de urgência. 1 Após, remeterá os autos conclusos, no “concluso urgente”, remessa que deverá ocorrer após a devolução dos autos pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE , desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), o valor será imediatamente cancelado, consoante § 1º do artigo 10 do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Igualmente, serão imediatamente desbloqueados eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito, conforme § 2º do artigo 10 do Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Eventual bloqueio de quantia excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados (art. 854, §1º, do CPC). Não havendo manifestação, proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada à presente execução e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Não encontrado ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do processo pelo abandono. Os pedidos de desbloqueios só serão analisados após o retorno dos autos pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), com os extratos devidamente carreados. Efetivada a ordem, retire-se o sigilo da presente decisão. Ao final, voltem conclusos. 1. G17. Se o executado requerer a liberação de valor bloqueado via SISBAJUDsob o argumento de que se trata de valor impenhorável, o Cartório intimará oexequente, na pessoa de seu Advogado(a), para se manifestar no prazo de 5 (cinco)dias e, após, remeterá os autos conclusos, no “concluso urgente”.Parágrafo único. Em se tratando de processo do Juizado Especial Cível emque a parte credora não possua Advogado constituído, a intimação deverá ser feitapor mandado, com anotação de urgência.

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Processo nº 5003776-61.2022.4.02.5107

ID: 276711574

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-61.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA NASCIMENTO COSTA MENDES

Acórdão

Advogados:

LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT

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KLEVER TEIXEIRA LISBOA

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Apelação Cível Nº 5003776-61.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : SANDRA MARIA NASCIMENTO COSTA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM P… Apelação Cível Nº 5003776-61.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : SANDRA MARIA NASCIMENTO COSTA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633) ADVOGADO(A) : KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Sandra Maria Nascimento Costa Mendes em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo de 09/05/2016. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica da autora, concedendo o benefício com efeitos financeiros a partir de 10/05/2019. 3. O INSS interpôs apelação alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, considerando que a autora residia com filho que auferia renda formal superior a um salário mínimo, além da existência de divergências entre o laudo social e os dados do CadÚnico. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica para a concessão do benefício assistencial; e (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo que limite a participação plena e efetiva na sociedade (deficiência) e de hipossuficiência econômica (Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º). 6. O laudo pericial atesta que a autora apresenta impedimentos de longo prazo desde 2019, decorrentes de patologias ortopédicas e transtornos mentais, preenchendo o requisito de deficiência. 7. A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas o critério objetivo de renda per capita, mas também outros fatores socioeconômicos, conforme entendimento do STF (Tema 27) e do STJ (Tema 185). 8. O estudo social realizado em 2023 constatou que a autora reside em imóvel próprio em condições precárias, com renda familiar mensal de R$ 900,00 e despesas superiores a esse valor, caracterizando vulnerabilidade social. 9. A divergência entre os dados do CadÚnico e o laudo social não afasta a comprovação da miserabilidade, prevalecendo o estudo social como meio de prova mais detalhado e atualizado. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo mais recente (29/05/2019), conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício em 29/05/2019, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento : 1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa de impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único parâmetro para aferição da miserabilidade. 2. O estudo social prevalece sobre eventuais divergências cadastrais quando retrata de forma mais minuciosa a real condição de vulnerabilidade do requerente. 3. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo que comprove o preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 10, 11 e 14; Decreto n. 6.214/2007, art. 12; Lei n. 13.146/2015; Lei n. 13.982/2020; Lei n. 14.176/2021. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (Tema 27); STF, RE 587.970/SP (Tema 173); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); ADI 1.232/DF; ADPF 662. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, em 29/05/2019, mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003776-37.2023.4.03.6000

ID: 316772273

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-37.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RE… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A recorrente alega preliminarmente cerceamento de defesa, ao argumento que o Juízo de origem não apreciou o pedido de intimação do perito para responder quesitos suplementares, o que teria impossibilitado a análise de argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial, violando o devido processo legal e o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que essa ausência de análise da impugnação gerou error in judicando. Sustenta ainda que o laudo pericial apresenta valores de reparo significativamente inferiores aos de outros laudos em imóveis similares, construídos com os mesmos materiais e técnicas, tornando o valor apresentado impraticável. Menciona a ausência de orçamentos para itens importantes e a não inclusão de custos, o que, em sua visão, compromete a completude e a precisão da prova pericial. Afirma que os vícios construtivos estão comprovados, mas os valores apresentados pelo perito não observam a planilha SINAPI e outros serviços necessários, tampouco consideram o tempo necessário para cada etapa da obra. Assevera que os vícios construtivos demonstrados pelo laudo pericial e a má qualidade dos materiais empregados causam abalo psicológico e frustração, ultrapassando o mero dissabor e justificando a condenação em danos morais, no valor de quinze mil reais. Ao final, requer a anulação da sentença, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa declinado, e o retorno dos autos para o devido prosseguimento. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença, para a declaração de nulidade do laudo pericial e, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor descrito no laudo pericial da inicial, e por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do ressarcimento dos gastos com assistente técnico. É o que cumpria relatar. De início, ressalta-se que não há razões para afastar as conclusões do Perito Judicial, eis que fundadas em vistoria realizada no imóvel, mostrando-se o laudo apresentado suficiente para a análise do direito reclamado. Não verifico, ainda, qualquer nulidade ou cercamento de defesa, mostrando-se desnecessária qualquer complementação probatória, eis que ausente lacunas ou contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Desta forma, afasto a preliminar suscitada e passo ao mérito recursal. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA (Programa de Arrendamento Residencial), vinda, por declínio de competência da 4ª Vara Federal, em virtude do valor da causa. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Falta de interesse de agir – Ausência de requerimento administrativo. A Caixa Econômica Federal pede a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, vez que a demandante não comprovou haver pretensão resistida ao pedido aqui formulado. Não houve contato administrativo pelo integrante do polo ativo da presente Lide. A Caixa disponibiliza o Sistema de Atendimento – SAC para que os beneficiários relatem problemas relacionados aos imóveis. A parte autora anexou aos autos notificação extrajudicial feita à ouvidoria da Caixa, relatando os danos físicos apresentados nos imóveis, dentre eles o da autora (IDs286614788e286614793). I.2. Prejudicial de mérito: decadência/prescrição. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...)Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002(...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF (2012/0193534-8). Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Destaco que os itens relacionados pela parte autora na impugnação ao laudo, estão contemplados no orçamento apresentado pelo perito. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado naAvenida Doutor Nassi Siufi, Lote 4933, Bloco 02, apartamento 204, Condomínio Residencial Portal das Laranjeiras,nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, queo imóvel apresentou vícios de construção como: 1) rachaduras; 2) infiltrações, mofos; 3) sedimentação de piso; dentreoutros problemas. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID343671689), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: VII – QUESITOS TÉCNICOS 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA:Sim, foram identificados danos no revestimento cerâmico e infiltração na aresta da janela do quarto. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, sendo que alguns desses problemas podem se manifestar imediatamente após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir com o passar do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA:Os danos são vícios construtivos. Segundo a autora, após alguns meses. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA:Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA:Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA:Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA:Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de agosto de 2024, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 7.345,80 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Concluiu, portanto, o perito, que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos certificados pelo peritopodem ser por falta de manutenção e mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, pois o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza, bem como apresentou orçamento estimado baseado no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. Danos morais No caso concreto, entendo que a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de circunstâncias ou situação capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquerdesdobramento lesivo grave e excepcionalcapaz de atingir osdireitos da personalidadeda parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia deR$ 7.345,80 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos),corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANOS NO REVESTIMENTO CERÂMICO E INFILTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5003776-37.2023.4.03.6000

ID: 316772277

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003776-37.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RE… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003776-37.2023.4.03.6000 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP REQUERENTE: JOVELINA GEACI MACHADO CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A recorrente alega preliminarmente cerceamento de defesa, ao argumento que o Juízo de origem não apreciou o pedido de intimação do perito para responder quesitos suplementares, o que teria impossibilitado a análise de argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial, violando o devido processo legal e o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que essa ausência de análise da impugnação gerou error in judicando. Sustenta ainda que o laudo pericial apresenta valores de reparo significativamente inferiores aos de outros laudos em imóveis similares, construídos com os mesmos materiais e técnicas, tornando o valor apresentado impraticável. Menciona a ausência de orçamentos para itens importantes e a não inclusão de custos, o que, em sua visão, compromete a completude e a precisão da prova pericial. Afirma que os vícios construtivos estão comprovados, mas os valores apresentados pelo perito não observam a planilha SINAPI e outros serviços necessários, tampouco consideram o tempo necessário para cada etapa da obra. Assevera que os vícios construtivos demonstrados pelo laudo pericial e a má qualidade dos materiais empregados causam abalo psicológico e frustração, ultrapassando o mero dissabor e justificando a condenação em danos morais, no valor de quinze mil reais. Ao final, requer a anulação da sentença, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa declinado, e o retorno dos autos para o devido prosseguimento. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença, para a declaração de nulidade do laudo pericial e, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor descrito no laudo pericial da inicial, e por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do ressarcimento dos gastos com assistente técnico. É o que cumpria relatar. De início, ressalta-se que não há razões para afastar as conclusões do Perito Judicial, eis que fundadas em vistoria realizada no imóvel, mostrando-se o laudo apresentado suficiente para a análise do direito reclamado. Não verifico, ainda, qualquer nulidade ou cercamento de defesa, mostrando-se desnecessária qualquer complementação probatória, eis que ausente lacunas ou contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Desta forma, afasto a preliminar suscitada e passo ao mérito recursal. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA (Programa de Arrendamento Residencial), vinda, por declínio de competência da 4ª Vara Federal, em virtude do valor da causa. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Falta de interesse de agir – Ausência de requerimento administrativo. A Caixa Econômica Federal pede a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, vez que a demandante não comprovou haver pretensão resistida ao pedido aqui formulado. Não houve contato administrativo pelo integrante do polo ativo da presente Lide. A Caixa disponibiliza o Sistema de Atendimento – SAC para que os beneficiários relatem problemas relacionados aos imóveis. A parte autora anexou aos autos notificação extrajudicial feita à ouvidoria da Caixa, relatando os danos físicos apresentados nos imóveis, dentre eles o da autora (IDs286614788e286614793). I.2. Prejudicial de mérito: decadência/prescrição. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...)Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002(...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF (2012/0193534-8). Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Destaco que os itens relacionados pela parte autora na impugnação ao laudo, estão contemplados no orçamento apresentado pelo perito. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado naAvenida Doutor Nassi Siufi, Lote 4933, Bloco 02, apartamento 204, Condomínio Residencial Portal das Laranjeiras,nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, queo imóvel apresentou vícios de construção como: 1) rachaduras; 2) infiltrações, mofos; 3) sedimentação de piso; dentreoutros problemas. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID343671689), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: VII – QUESITOS TÉCNICOS 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA:Sim, foram identificados danos no revestimento cerâmico e infiltração na aresta da janela do quarto. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, sendo que alguns desses problemas podem se manifestar imediatamente após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir com o passar do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA:Os danos são vícios construtivos. Segundo a autora, após alguns meses. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA:Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA:Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA:Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA:Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de agosto de 2024, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 7.345,80 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Concluiu, portanto, o perito, que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos certificados pelo peritopodem ser por falta de manutenção e mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, pois o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza, bem como apresentou orçamento estimado baseado no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. Danos morais No caso concreto, entendo que a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de circunstâncias ou situação capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquerdesdobramento lesivo grave e excepcionalcapaz de atingir osdireitos da personalidadeda parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia deR$ 7.345,80 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos),corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANOS NO REVESTIMENTO CERÂMICO E INFILTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Jaques Bilardo Correa Pacheco e outros x Cinara Vieira Dos Santos Batistello e outros

ID: 305704120

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024082-78.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUES BILARDO CORREA PACHECO LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN

Polo Passivo:

CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO LUCIANO CAMPOS BATISTELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PAGLIA

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LUIZ ANTONIO ANDRIGGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024082-78.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXEQUENTE : JAQUES BILARDO CORREA PACHECO ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024082-78.2021.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXEQUENTE : JAQUES BILARDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA (OAB SC036228) EXECUTADO : LUCIANO CAMPOS BATISTELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) EXECUTADO : CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) DESPACHO/DECISÃO LUIZ ROBERTO MONTEIRO DENARDIN e JAQUES BILARDO CORREA PACHECO aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUCIANO CAMPOS BATISTELLO , FULL IMOVEIS LTDA e CINARA VIEIRA DOS SANTOS BATISTELLO . O(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello foi(ram) citado(s) (ev(s). 53). Não houve citação do(a)(s) executado(a)(s) Full Imoveis Ltda. (ev(s). 20, 43, 61, 85). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução (ev(s). 63). Ao(à)(s) ev(s). 93, em 15-12-2023, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 71, foi(ram) condenado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) Luciano Campos Batistello e Cinara Vieira dos Santos Batistello ao pagamento, em favor do(a)(s) exequente(s), de multa no valor de 10% do valor da causa atualizado (INPC), pela prática de litigância de má-fé. Ao ev. 115, foi juntado ofício oriundo dos autos n. 0308060-25.2019.8.24.0018, no qual foi informada a designação de datas para realização de leilão judicial dos imóveis matriculados sob ns. 116.413 e 116.930, cujo credor pignoratício é o exequente Luiz Roberto Monteiro Denardin . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 129). Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 130) foi incluída a restrição RENAJUD de circulação no prontuário de 29 veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). Por termo nos autos (ev(s). 134) foram penhorados os bens/valores que porventura forem adjudicados e/ou que vierem a ser destinados ao(à)(s) executado(a)(s) Full Imóveis Ltda., até o patamar de R$3.594.347,14 (03-2024), nos seguintes autos: 1) n.º 5001499-65.2022.8.24.0018/SC, da 4ª Vara Cível desta Comarca; 2) n. 0308060-25.2019.8.24.0018/SC, da 3ª Vara Cível desta Comarca; 3) n. 5003521-11.2018.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 4) n. 5005597-52.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 5) n. 5001702-49.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal; 6) 5003776-76.2012.4.04.7202, do Juízo Federal da 7.ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. Em ofício (ev(s). 138), oriundo do Detran/SC, foi: 1) informado: I) que o veículo PLACA MFO8224, RENAVAM 969975260, foi removido ao pátio municipal/privado ou de delegacia de polícia do Estado de Santa Catarina; II) a existência de restrição judicial/RENAJUD em relação sobre o veículo; 2) requereu(ram) a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão, no prazo de 60 dias da notificação, sob pena de realização do leilão do veículo, baixa da restrição RENAJUD e deposito de eventual saldo remanescente em subconta vinculada ao processo para destinação dos valores a quem de direito. Foi expedida carta precatória para citação do(a)(s) executado(a)(s) Full Imóveis Ltda. (ev(s). 141). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 156): 1) informou(aram) o interesse na penhora do veículo FIAT/PÁLIO, PLACA MFO8224, RENAVAM 969975260; 2) requereu(ram) a penhora, avaliação e remoção do veículo. DECIDO. Antes de qualquer ato de penhora ou remoção do veículo do depositário do DETRAN deve o interessado recolher as despesas pertinentes, pois não é possível ignorar as normas administrativas que regulam tal depósito. Por todo o exposto: 1) comunique-se, imediatamente, o DETRAN/SC (ev(s). 138) para informar o saldo devedor do valor das despesas com remoção e estada do veículo, tributos e multas; 2) após, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, se for do seu interesse, promova o pagamento das despesas com a remoção e estada do veículo, no prazo de 10 dias; 3) supridas todas as determinações, cumpra-se o disposto na decisão ao(à)(s) ev(s). 06 em relação ao pedido ao(à)(s) ev(s). 156, inclusive com ordem remoção em favor do(a)(s) exequente(s), condicionado à quitação das despesas com a remoção e estada do veículo. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência.

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