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Processo nº 5003776-37.2022.8.08.0006

ID: 336013667

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5003776-37.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ADRIANA BARCELLOS SONEGHET

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Processo: 5003776-37.2022.8.08.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fam…

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Processo nº 5003776-31.2024.8.08.0050

ID: 282059919

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003776-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5003776-31.2024.8.08.0050 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQ…

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Processo nº 5003776-53.2021.8.08.0012

ID: 326525802

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003776-53.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5003776-06.2025.8.08.0047

ID: 277261354

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-06.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA…

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Processo nº 5003776-65.2023.8.08.0050

ID: 322555235

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003776-65.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA BRASIL DA SILVA

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ADAM COHEN TORRES POLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS BINDA

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HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WENDY OLIVEIRA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO REBOUCAS DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE KNAAK SODRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 …

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Processo nº 5003776-65.2023.8.08.0050

ID: 283321335

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003776-65.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA BRASIL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADAM COHEN TORRES POLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WENDY OLIVEIRA RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIO REBOUCAS DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE KNAAK SODRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS BINDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 …

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Processo nº 5003776-14.2025.8.08.0012

ID: 256985999

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-14.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230, Telefone: (27) 32465607 PROCESSO Nº 5003776-14.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL QUEIROZ DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO A parte autora, devidamente intimada, faltou a audiência, sem declinar motivação bastante para justificar sua ausência no ato. Determinam os arts. 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas. Nesse sentido também é o Enunciado 20, do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: "A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandante a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo." (Juizados Especiais Cíveis. Comentário a à Lei 9.099/95.2. Ed. Saraiva, 1999. P. 215). Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Considerando, porém, que a parte autora requer a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, defiro o benefício, ficando a exigibilidade das custas sob condição suspensiva, em razão do disposto no §3º do art. 98 do CPC, com a ressalva lá prevista. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 5003776-14.2025.8.08.0012

ID: 256986010

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-14.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL QUEIROZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELDER SANTOS SCHMITTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230, Telefone: (27) 32465607 PROCESSO Nº 5003776-14.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL QUEIROZ DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO A parte autora, devidamente intimada, faltou a audiência, sem declinar motivação bastante para justificar sua ausência no ato. Determinam os arts. 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas. Nesse sentido também é o Enunciado 20, do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: "A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandante a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo." (Juizados Especiais Cíveis. Comentário a à Lei 9.099/95.2. Ed. Saraiva, 1999. P. 215). Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Considerando, porém, que a parte autora requer a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, defiro o benefício, ficando a exigibilidade das custas sob condição suspensiva, em razão do disposto no §3º do art. 98 do CPC, com a ressalva lá prevista. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito

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Andre Silveira Da Costa e outros x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 313816177

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000174-37.2016.8.08.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVEIRA DA COSTA VANDA DA SILVA CORREA SILVEIRA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOAO LUIS CAETANO

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JOAO LUIS CAETANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000174-37.2016.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE SILVEIRA DA COSTA, VANDA DA SILVA CORREA SILVEIRA PERITO: RAPHAEL VENTORIM MOZZER REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUIS CAETANO - ES8629, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que o perito fixou o valor dos honorários periciais em R$ 26.400,00 (ID 33928690). Por sua vez, o requerido apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais (ID 48684920). Intimado a se manifestar sobre a possível redução dos valores, o perito apenas se justificou requerendo o arbitramento dos honorários periciais, conforme proposta anterior (ID 65778395). É cediço, que os honorários periciais devem ser fixados pelo juiz de acordo com o volume e a complexidade do trabalho, a especialidade exigida do perito, sendo ainda aplicáveis, por analogia, os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e o princípio da razoabilidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA PERICIAL – VALOR DOS HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A fixação dos honorários periciais submete-se ao critério discricionário do julgador, observados certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, assim como o esforço e tempo despendidos pelo expert, além das suas despesas com a elaboração do laudo, e, desde que, garantido às partes o direito de se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado. 2 - A remuneração do perito deve ser fixada de acordo com o princípio da razoabilidade, atentando-se, ademais, à complexidade da causa. 3 - O valor estimado pelo perito para os honorários profissionais, desde que justificado e em não se revelando objetivamente abusivo, deve prevalecer, especialmente quando a própria impugnação do exequente não vem acompanhada de elementos que fundamentem a redução e tampouco indique o valor que seria de se reputar justo para a espécie. 4 – Recurso improvido. Data: 21/02/2022 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003776-26.2020.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Provas em geral Desse modo, considerando a impugnação apresentada pela requerida e a impossibilidade de redução dos valores pelo perito, nomeio em substituição Anacleto de Angeli Cóser, engenheiro eletricista, devendo ser intimado nos termos do despacho de fls. 143 (00001743720168080038, VOL 16, pág. 46), via telefone/email. Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5003776-55.2023.8.08.0021

ID: 309521626

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003776-55.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE JESUS FALCAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003776-55.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE JESUS FALCAO - ES26155 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, objetivando a restituição de três equinos (um cavalo e duas éguas) apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, sob responsabilidade do ente público municipal. Alega o autor ser legítimo proprietário dos animais, destacando que a apreensão ocorreu sem prévia notificação ou apresentação de justificativa legal, e que dois dos animais encontram-se em avançado estado gestacional. Sustenta que não obteve êxito na restituição pela via administrativa, apesar de ter se dirigido prontamente ao CCZ. Afirma ainda que a ausência de registro formal do terceiro animal (“Jujuba”) se deve à sua idade, sendo prática comum a não emissão de certificado genealógico para fêmeas jovens. O Município, por sua vez, apresentou contestação, defendendo a legalidade da apreensão com fundamento no exercício regular do poder de polícia, em especial no Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.258/90) e no Código de Trânsito Brasileiro. Alega que os animais foram encontrados soltos em via pública e que, no processo administrativo aberto a pedido do autor, não foi apresentada documentação suficiente para comprovar a titularidade dos animais, em especial quanto ao terceiro equino. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à análise da legalidade da apreensão e à comprovação da propriedade dos animais por parte do autor. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que restou comprovada a titularidade de dois dos animais por meio de certificados genealógicos válidos. O documento de ID 26025756 comprova a propriedade do animal nominado “Brindado”, e o de ID 26025763 refere-se à égua “Espoleta”. Soma-se a isso o documento de ID 26027179, que contém recibo e declaração de compra e venda de equino da raça Mangalarga Marchador, reforçando a legitimidade da posse. Quanto ao terceiro animal, denominado “Jujuba”, embora ausente certificado de registro, a narrativa apresentada pelo autor é coerente e verossímil. Os três animais foram apreendidos conjuntamente, fato não contestado pela parte ré. Além disso, não há qualquer evidência de que o terceiro animal pertença a outra pessoa ou que tenha sido reivindicado por terceiros. A alegação de que não foi emitido o registro por se tratar de fêmea jovem é compatível com práticas rotineiras do meio rural e não foi infirmada por prova em sentido contrário. Portanto, ainda que a apreensão tenha se dado no exercício do poder de polícia do Município, a permanência dos animais sob custódia pública sem fundamentação adequada e sem reconhecimento da titularidade do autor, mesmo diante de documentação suficiente e esforço do particular para regularizar a situação, revela-se desproporcional e lesiva ao direito de propriedade. Diante do exposto, reconhece-se o direito do autor à restituição dos três animais apreendidos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE GUARAPARI a restituir ao autor EDUARDO SCHINAIDER ALMEIDA ROSA VIEIRA os três animais apreendidos, sendo um cavalo e duas éguas, conforme descritos na petição inicial e nos documentos de ID 26025756, ID 26025763 e ID 26027179. Registra-se que eventual descumprimento da presente decisão autoriza a imposição de medidas coercitivas, nos termos do art. 536, §1º do CPC, inclusive com fixação de multa diária, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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