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Processo nº 5003882-58.2025.8.24.0067

ID: 306386024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003882-58.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO A OHLWEILER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003882-58.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GILBERTO A OHLWEILER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003882-58.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GILBERTO A OHLWEILER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: Fica INTIMADA a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos seu documento pessoal de identificação, sob pena de extinção da demanda. Em seguida, atendida(s) a(s) determinação(ões) acima , cumpram-se as ordens abaixo: Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC, ou, em caso de não pagamento, indicar em 5 dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no art. 847, § 2º, do Código de Processo Civil. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado/precatória de citação, cujas custas deverão ser adiantadas pela parte exequente, salvo na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 15 dias; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais x Alonso Engenharia Ltda e outros

ID: 306152867

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003882-22.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

Polo Passivo:

ALONSO ENGENHARIA LTDA IGOR DOS SANTOS ALONSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HANSER DE ANDRADE

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VAGNER FELIPE STIEHL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003882-22.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ADVOGADO(A) : VAGNER FELIPE STIEHL (OAB SC016340) EXECUTADO : IGOR DOS SANTOS ALONSO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003882-22.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ADVOGADO(A) : VAGNER FELIPE STIEHL (OAB SC016340) EXECUTADO : IGOR DOS SANTOS ALONSO ADVOGADO(A) : LUCAS HANSER DE ANDRADE (OAB SC064239) EXECUTADO : ALONSO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS HANSER DE ANDRADE (OAB SC064239) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, DEFIRO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). Caso o débito esteja desatualizado (mais de 6 meses, contados do último cálculo juntado aos autos), antes de cumprir as determinações relativas ao Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizá-lo. 4.2.1. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial, no sistema Sisbajud, aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio via Sisbajud e a juntada do detalhamento dos desdobramentos dos bloqueios determinados. 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), impedindo a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.8.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.8.2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.8.3. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.8.4. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.8.5. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Intime(m)-se.

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Processo nº 5003882-09.2025.4.02.5110

ID: 303901781

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003882-09.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE DA SILVA VINTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-09.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSILANE DA SILVA VINTER ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente indefiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003882-09.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSILANE DA SILVA VINTER ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente indefiro o pedido de prioridade na tramitação , tendo em vista que a existência da deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99, somente restará comprovada ao final da instrução probatória. II- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. III- Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a deficiência da parte autora e suas condições socioeconômicas, autorizo a Secretaria , por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): Data de nascimento/Idade: Escolaridade: Profissão: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1 ) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2 ) A deficiência é de longo prazo? 3 ) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)? 4 ) Desde quando tal deficiência existe? 5 ) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1 . Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2 . Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3 . Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4 . Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma daptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5 . Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6 . Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7 . Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8 . As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não Resultado : * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deﬁciência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9 . O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a)) 10 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a)) IV- Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS , deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada. V- Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015. VI- Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação . Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. VII- Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5003882-23.2024.4.03.6110

ID: 263034700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003882-23.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FORSHAID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-23.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDUARDO FORSHAID Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ZARPELON - SP251282 REU: MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-23.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDUARDO FORSHAID Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ZARPELON - SP251282 REU: MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RODRIGO CANEZIN BARBOSA - SP173240, SARAH SIQUEIRA ALVES - SP468285 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de evidência, proposta por EDUARDO FORSHAID em face de MAGNIFIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação a qual se pleiteia a concessão dos efeitos da tutela de urgência in limine littis e inaudita altera pars, para que seja determinado as Requeridas de forma solidária a imediata regularização das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP, com a devida baixa da hipoteca existente na AV-01 das citadas matrículas, fixando astreintes em caso de descumprimento em patamares fixados pelo juízo. Narra a parte autora que, em 08/01/2018, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Imóvel e outras avenças, o Requerente adquiriu da Requerida MAGNIFIQUE, 17 (dezessete) unidades autônomas, do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE, situado à Rua Melvin Jones, nº 500, na cidade de Salto/SP, com a incorporação registrada sob R.06 da matrícula 56.235 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, datada de 04/12/2017, pelo preço certo e ajustado de R$1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais) no qual a MAGNIFIQUE outorgou ao Requerente a mais ampla e irrevogável quitação para nada mais reclamar em tempo algum; afirmando que, em 31/05/2019 e 23/11/2021, o Contrato foi aditado para retificar as unidades adquiridas pelo Requerente. Assenta que a construção do Empreendimento fora financiada pela Requerida MAGNIFIQUE junto à Caixa Econômica Federal, mediante hipoteca registrada sob a R.11 da matrícula 56.235 e transportadas para as Av. 01 das matrículas individualizadas: 73.431, 73.432, 73.518, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 todas do Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP. Aduz ainda que, com relação à unidade 01 da Torre 02, objeto da matrícula 73.518, ela foi registrada equivocadamente em nome de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e seu cônjuge Ordilei Humberto de Lima, tendo a Caixa Econômica Federal realizado a baixa do ônus hipotecário; no entanto, considerando que referida unidade faz parte da aquisição pelo Requerente, que inclusive quitou integralmente o preço da aquisição e está na posse do imóvel, as Requeridas deverão ser compelidas a proceder à regularização da transferência de titularidade para o nome do Requerente. Aduz que esse problema foi relatado pelo Requerente, conforme se comprova o e-mail juntado aos autos, aduzindo que a ré MAGNIFIQUE assume o erro e informa que fez à comunicação à Caixa Econômica Federal para regularização; entretanto, até o momento nada foi feito pelas Requeridas. Afirma que, decorridos os prazos contratuais, a Requerida MAGNIFIQUE não cumpriu com as obrigações que lhe competem, não convocou o Requerente para outorga da escritura, não obstante a quitação integral do preço ocorrida quando da formalização do Contrato, tendo-se o prazo regular acordado entre as Partes para outorga vencido no último dia 30/05/2024; tampouco diligenciou junto à Caixa Econômica Federal para baixa das hipotecas, incumbências que são exclusivamente de responsabilidade das Requeridas, além de que não cumpriu com o pagamento do aluguel pena decorrente do atraso nas obrigações que lhe competem, o que será objeto de cobrança em momento oportuno. Ademais, requereu a concessão de tutela de evidência, com o decreto de declaração de ineficácia do ônus hipotecário incidente sobre os imóveis adquiridos pelo Requerente, para a definitiva liberação da hipoteca e posterior registro da titularidade em nome do Requerente. Ao final requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela de urgência deferida, a fim de que as Requeridas de forma solidária, procedam a definitiva liberação do ônus hipotecário sobre as unidades adquiridas pelo Requerente ou alternativamente, expeça-se mandado para averbação de baixa definitiva do ônus hipotecário ao CRI local, resultando na liberação dos referidos imóveis, com aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça e art. 497 do Código de Processo Civil, e art. 167, inc. I, nº. 2 e 18, e inc. II, nº. 12 da LRP, art. 169 da mesma lei, consequentemente com a extinção do ônus hipotecário com a desoneração do bem, arcando o polo passivo com todos e quaisquer valores exigidos pelo CRI local para tal ato, bem como quaisquer outros valores para os atos que se fizerem necessários ao longo do processo; bem como a procedência da pretensão para que seja expedida carta de adjudicação compulsória valendo como título translativo para registro da titularidade dos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Salto /SP em nome do Requerente. Ademais, requereu a procedência da pretensão para compelir as Requeridas a tomar todas as providências e arcarem com todos os custos e tributos para regularização da titularidade do imóvel objeto da matrícula 73.518 para o nome do Requerente, uma vez que foi registrada indevidamente em nome de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e seu cônjuge Ordilei Humberto de Lima. Com a inicial vieram procuração e documentos acostados no processo eletrônico. Conforme consta no ID nº 334742233, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. A decisão ID nº 334774378 indeferiu o pedido de tutela de urgência e de tutela de evidência requerido pela autora. A decisão ID nº 335961534 acolhendo pedido de emenda, deferiu a prioridade na tramitação do feito. A parte autora comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência e evidência, conforme ID nº 336127384. A corré Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. apresentou contestação no ID nº 243542493, alegando preliminar ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu a decretação da improcedência da pretensão. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID nº 340868841, alegando, preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação; bem como preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora, pleiteando, assim, pela improcedência total dos pedidos, destacando que prestigiar o pedido de cancelamento da hipoteca, em detrimento de lei, importará o enfraquecimento da estabilidade, confiabilidade e segurança dos negócios jurídicos. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação que resultou infrutífera, conforme ID nº 343256964. A réplica foi juntada no ID nº 356508798, acompanhada de documentos. As partes não pugnaram por provas adicionais, conforme manifestações acostadas nos ID´s nº 355324477, 355386185 e 356508798. Em decisão ID nº 358558127 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, apreciando as preliminares, afasto a preliminar levantada pela Caixa Econômica Federal de ilegitimidade passiva ad causam. Isto porque, ressoa evidente que um dos pedidos realizados nesta lide se refere à pretensão da autora para que seja procedida à baixa das hipotecas existentes sobre os imóveis elencados na petição inicial, sendo a Caixa Econômica Federal credora hipotecária. Em sendo assim, a empresa pública federal deve ocupar o polo passivo da lide, já que será afetada em relação a eventual provimento jurisdicional neste sentido. Também há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pela corré Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda, uma vez que um dos pedidos diz respeito à adjudicação dos imóveis, detendo a vendedora legitimidade para outorgar as escrituras, sendo afetada por eventual provimento que determine a adjudicação compulsória. Ademais, a Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos imóveis matriculados sob os nºs 73.518, 73.575 e 73.539, afirmando que deveriam integrar o polo passivo todos aqueles que constam da cadeia dominial. Não há que se falar em litisconsórcio necessário neste caso em relação especificamente às matriculas indicadas pela Caixa Econômica Federal de nºs 73.575 e 73.539, já que não detêm relação com os fatos descritos na petição inicial, posto que são imóveis que não foram adquiridos pelo autor. Entretanto, no que tange ao imóvel matriculado no ID nº 73.518, meditando de forma mais acurada sobre a questão, e em sede de delibação definitiva, há que se consignar que, efetivamente, na matrícula do imóvel constam outros proprietários que não o autor, conforme ID nº 334612366. Em sendo assim, se houve um registro equivocado da venda do imóvel em nome de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e seu cônjuge Ordilei Humberto de Lima, tal como consta na declaração ID nº 356509462, para que tal situação seja necessariamente desconstituída, existe a necessidade de que ambos constem no polo passivo da lide, já que a esfera de ambos será afetada. Até porque as pessoas de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e Ordilei Humberto de Lima também pleiteiam que o imóvel objeto da matrícula nº 73.430 seja registrado em seus nomes, pelo que necessária lide específica para que todo o imbróglio seja resolvido, com a presença de todas as partes. Na sequência, estando presentes as condições da ação, e os demais pressupostos processuais de validade e existência da relação jurídica processual, passa-se a analisar as questões concernentes ao mérito da lide. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida cinge-se a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e já consignado na decisão ID nº 358558127. No mérito, no que tange ao pedido de regularização das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP, com a devida baixa da hipoteca existente sobre as citadas matrículas, é certo que a questão fática e jurídica não comporta espaço para questionamentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido pela Constituição Federal de 1988 para interpretar em última instância as leis federais, já definiu todos os contornos relacionados com a questão trazida à baila nesta ação. Nesse ponto, restou editada a súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Tal posicionamento restou pacificado, haja vista a existência de vários julgados no mesmo sentido, que culminaram na apreciação pela 2ª Seção dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 187.940/SP, Relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, cuja ementa vem a seguir transcrita: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS. HIPOTECA PELA CONSTRUTORA. PROMISSÁRIO COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL. GARANTIA QUE NÃO O ALCANÇA. I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65. Precedentes. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Com efeito, a posição jurídica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a hipoteca, que a instituição financeira instituiu em detrimento da construtora sobre o imóvel, garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora, sendo que, havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado, nos termos do art. 22 da Lei n.º 4.864/65, sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Tal posição visa respeitar os interesses do terceiro adquirente que não pode perder o bem que comprou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica para garantir o recebimento de seu numerário. Outrossim, a leitura dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça demonstra a prevalência de posicionamento jurídico no sentido de que não se admite que a instituição financeira credora assuma a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis serão negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, na expectativa de que o terceiro adquirente sofra a perda das prestações e do imóvel. Portanto, não existe qualquer dúvida de que a hipoteca, seja anterior ou até mesmo posterior à celebração de compromissos de compra e venda ou de escrituras de venda, não tem qualquer eficácia perante os terceiros adquirentes do imóvel. No presente caso, não há controvérsia sobre a quitação, pela demandante, do valor contratado para a aquisição dos imóveis objeto das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470, conforme constou no compromisso de compra e venda acostado no ID nº 334612361 (e seu aditamento constante no ID nº 334612362); sendo certo que a vendedora Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda, em sua contestação, não nega ter havido a quitação. Por oportuno, não se visualiza como óbice à procedência do pedido as disposições contidas na Lei nº 13.097, artigos 54, 55 e 56. Isso porque, a premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC nº 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, julgado em 05/12/2018). Até porque, a aplicação da Lei nº 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. Por outro lado, há que se ponderar que a parte autora faz pedido de adjudicação compulsória valendo como título translativo para registro da titularidade dos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Salto /SP em nome do Requerente. Com efeito, a adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel quando o devedor ou terceiro se opõe sem justa causa. No presente caso, incidem as disposições contidas nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ou seja, são requisitos para a tutela jurisdicional relacionada à adjudicação compulsória: 1) que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular; 2) que não haja pactuação entre as partes de um arrependimento em relação à promessa; 3) que se registre a promessa em Cartório de Registro de Imóveis; e 4) que haja a recusa da outorga da escritura definitiva de compra e venda. No presente caso, os documentos acostados nos ID´s nºs 334612361 e 334612362 comprovam a presença dos dois primeiros requisitos, havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade no compromisso de compra e venda (cláusula 10.9). Por outro lado, observa-se que o compromisso e seu aditamento não foram registrados junto às matrículas dos imóveis (ID nº 334612397, e especialmente ID nº 334613253). Entretanto, estabelece a Súmula nº 239, do Superior Tribunal de Justiça, que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” O acórdão proferido no REsp nº 30/DF, que deu fundamento à edição da referida Súmula, restringe o direito à adjudicação compulsória às partes contratantes do compromisso de compra e venda, não abarcando terceiros. Ou seja, o compromisso particular de venda e compra sem registro obsta que os proponentes adjudiquem o imóvel sub judice em face do terceiro adquirente, não sendo esse o caso dos autos, já que o autor está na posse dos imóveis e não houve qualquer alienação para terceiros, já que pendem hipotecas sobre as matrículas. Em relação ao quarto requisito, verifica-se que existe a oposição da Caixa Econômica Federal em relação à adjudicação, já que entende a empresa pública federal que a inadimplência da construtora impediria os adquirentes de boa-fé de usufruírem o direito de propriedade. A pessoa jurídica Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. poderia ter outorgado a escritura definitiva, independentemente da existência da hipoteca, não o fazendo, pelo que tal fato demonstra a sua resistência à pretensão. Portanto, neste caso específico, resta possível se determinar a adjudicação compulsória em relação aos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470. Por oportuno, resta possível a concessão de tutela de evidência, após cognição exauriente, no âmbito desta sentença, com base nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se aplica à tutela de evidência o §3º do artigo 303 do Código de Processo Civil; sendo, ainda certo que, no presente caso, os documentos deixam claro o direito da parte autora, estribada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pelo que há que se conceder a tutela de evidência na sentença, no sentido de que providenciar a imediata averbação do cancelamento da hipoteca junto às matrículas dos imóveis; ficando a parte autora, caso haja a modificação da presente decisão, sujeita a reparar os danos que porventura sofrer a parte ré. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido feito pela autora para compelir as rés a tomar todas as providências e arcarem com todos os custos e tributos para regularização da titularidade do imóvel objeto da matrícula 73.518 para o nome do autor. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da Caixa Econômica Federal, determinando a regularização das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP, com a efetiva baixa da hipoteca existente nas averbações nº 01 das citadas matrículas. Outrossim, concedo em sentença a tutela de evidência, determinando a imediata averbação do cancelamento das hipotecas registradas em favor da Caixa Econômica Federal nas matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto, devendo a Secretaria da 1ª Vara Federal expedir o respectivo ofício contendo a ordem. Ademais, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da Caixa Econômica Federal e de Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. declarando a adjudicação compulsória em relação aos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470, sendo suprimida por esta sentença a recusa e ausência na outorga da escritura definitiva de compra e venda, lavrando-se a carta de adjudicação, valendo esta sentença como o título translativo, transferindo em definitivo a propriedade dos imóveis para a parte autora, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO ainda as rés Caixa Econômica Federal e Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. ao pagamento das custas processuais em reembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios em proporção, isto é, metade dos valores devidos por cada qual; sendo que, no que tange aos honorários advocatícios, fixo o montante total no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão econômica, isto é, R$ 1.700.000,00 (descontando-se o valor do imóvel matrícula nº 73.518, cuja pretensão foi extinta sem apreciação do mérito), que corresponde ao proveito econômico obtido com o ajuizamento desta demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria não se afigura complexa e não exigiu dilação probatória. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a expedição das cartas de adjudicação a serem registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, valendo-se esta sentença como o título translativo. Oficie-se ao douto Relator do Agravo de Instrumento nº 5021811-66.2024.4.03.0000, informando a prolação da presente sentença. Cópia desta sentença servirá como ofício ao douto Relator do Agravo de Instrumento nº 5021811-66.2024.4.03.0000[i], que deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara [i] Excelentíssimo Senhor Doutor RENATO BECHO Desembargador Federal Relator da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Processo nº 5003882-23.2024.4.03.6110

ID: 263034737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003882-23.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

SARAH SIQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-23.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDUARDO FORSHAID Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ZARPELON - SP251282 REU: MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-23.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: EDUARDO FORSHAID Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ZARPELON - SP251282 REU: MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RODRIGO CANEZIN BARBOSA - SP173240, SARAH SIQUEIRA ALVES - SP468285 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de evidência, proposta por EDUARDO FORSHAID em face de MAGNIFIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação a qual se pleiteia a concessão dos efeitos da tutela de urgência in limine littis e inaudita altera pars, para que seja determinado as Requeridas de forma solidária a imediata regularização das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP, com a devida baixa da hipoteca existente na AV-01 das citadas matrículas, fixando astreintes em caso de descumprimento em patamares fixados pelo juízo. Narra a parte autora que, em 08/01/2018, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Imóvel e outras avenças, o Requerente adquiriu da Requerida MAGNIFIQUE, 17 (dezessete) unidades autônomas, do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE, situado à Rua Melvin Jones, nº 500, na cidade de Salto/SP, com a incorporação registrada sob R.06 da matrícula 56.235 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, datada de 04/12/2017, pelo preço certo e ajustado de R$1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais) no qual a MAGNIFIQUE outorgou ao Requerente a mais ampla e irrevogável quitação para nada mais reclamar em tempo algum; afirmando que, em 31/05/2019 e 23/11/2021, o Contrato foi aditado para retificar as unidades adquiridas pelo Requerente. Assenta que a construção do Empreendimento fora financiada pela Requerida MAGNIFIQUE junto à Caixa Econômica Federal, mediante hipoteca registrada sob a R.11 da matrícula 56.235 e transportadas para as Av. 01 das matrículas individualizadas: 73.431, 73.432, 73.518, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 todas do Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP. Aduz ainda que, com relação à unidade 01 da Torre 02, objeto da matrícula 73.518, ela foi registrada equivocadamente em nome de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e seu cônjuge Ordilei Humberto de Lima, tendo a Caixa Econômica Federal realizado a baixa do ônus hipotecário; no entanto, considerando que referida unidade faz parte da aquisição pelo Requerente, que inclusive quitou integralmente o preço da aquisição e está na posse do imóvel, as Requeridas deverão ser compelidas a proceder à regularização da transferência de titularidade para o nome do Requerente. Aduz que esse problema foi relatado pelo Requerente, conforme se comprova o e-mail juntado aos autos, aduzindo que a ré MAGNIFIQUE assume o erro e informa que fez à comunicação à Caixa Econômica Federal para regularização; entretanto, até o momento nada foi feito pelas Requeridas. Afirma que, decorridos os prazos contratuais, a Requerida MAGNIFIQUE não cumpriu com as obrigações que lhe competem, não convocou o Requerente para outorga da escritura, não obstante a quitação integral do preço ocorrida quando da formalização do Contrato, tendo-se o prazo regular acordado entre as Partes para outorga vencido no último dia 30/05/2024; tampouco diligenciou junto à Caixa Econômica Federal para baixa das hipotecas, incumbências que são exclusivamente de responsabilidade das Requeridas, além de que não cumpriu com o pagamento do aluguel pena decorrente do atraso nas obrigações que lhe competem, o que será objeto de cobrança em momento oportuno. Ademais, requereu a concessão de tutela de evidência, com o decreto de declaração de ineficácia do ônus hipotecário incidente sobre os imóveis adquiridos pelo Requerente, para a definitiva liberação da hipoteca e posterior registro da titularidade em nome do Requerente. Ao final requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela de urgência deferida, a fim de que as Requeridas de forma solidária, procedam a definitiva liberação do ônus hipotecário sobre as unidades adquiridas pelo Requerente ou alternativamente, expeça-se mandado para averbação de baixa definitiva do ônus hipotecário ao CRI local, resultando na liberação dos referidos imóveis, com aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça e art. 497 do Código de Processo Civil, e art. 167, inc. I, nº. 2 e 18, e inc. II, nº. 12 da LRP, art. 169 da mesma lei, consequentemente com a extinção do ônus hipotecário com a desoneração do bem, arcando o polo passivo com todos e quaisquer valores exigidos pelo CRI local para tal ato, bem como quaisquer outros valores para os atos que se fizerem necessários ao longo do processo; bem como a procedência da pretensão para que seja expedida carta de adjudicação compulsória valendo como título translativo para registro da titularidade dos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Salto /SP em nome do Requerente. Ademais, requereu a procedência da pretensão para compelir as Requeridas a tomar todas as providências e arcarem com todos os custos e tributos para regularização da titularidade do imóvel objeto da matrícula 73.518 para o nome do Requerente, uma vez que foi registrada indevidamente em nome de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e seu cônjuge Ordilei Humberto de Lima. Com a inicial vieram procuração e documentos acostados no processo eletrônico. Conforme consta no ID nº 334742233, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. A decisão ID nº 334774378 indeferiu o pedido de tutela de urgência e de tutela de evidência requerido pela autora. A decisão ID nº 335961534 acolhendo pedido de emenda, deferiu a prioridade na tramitação do feito. A parte autora comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência e evidência, conforme ID nº 336127384. A corré Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. apresentou contestação no ID nº 243542493, alegando preliminar ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu a decretação da improcedência da pretensão. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID nº 340868841, alegando, preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação; bem como preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora, pleiteando, assim, pela improcedência total dos pedidos, destacando que prestigiar o pedido de cancelamento da hipoteca, em detrimento de lei, importará o enfraquecimento da estabilidade, confiabilidade e segurança dos negócios jurídicos. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação que resultou infrutífera, conforme ID nº 343256964. A réplica foi juntada no ID nº 356508798, acompanhada de documentos. As partes não pugnaram por provas adicionais, conforme manifestações acostadas nos ID´s nº 355324477, 355386185 e 356508798. Em decisão ID nº 358558127 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, apreciando as preliminares, afasto a preliminar levantada pela Caixa Econômica Federal de ilegitimidade passiva ad causam. Isto porque, ressoa evidente que um dos pedidos realizados nesta lide se refere à pretensão da autora para que seja procedida à baixa das hipotecas existentes sobre os imóveis elencados na petição inicial, sendo a Caixa Econômica Federal credora hipotecária. Em sendo assim, a empresa pública federal deve ocupar o polo passivo da lide, já que será afetada em relação a eventual provimento jurisdicional neste sentido. Também há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pela corré Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda, uma vez que um dos pedidos diz respeito à adjudicação dos imóveis, detendo a vendedora legitimidade para outorgar as escrituras, sendo afetada por eventual provimento que determine a adjudicação compulsória. Ademais, a Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos imóveis matriculados sob os nºs 73.518, 73.575 e 73.539, afirmando que deveriam integrar o polo passivo todos aqueles que constam da cadeia dominial. Não há que se falar em litisconsórcio necessário neste caso em relação especificamente às matriculas indicadas pela Caixa Econômica Federal de nºs 73.575 e 73.539, já que não detêm relação com os fatos descritos na petição inicial, posto que são imóveis que não foram adquiridos pelo autor. Entretanto, no que tange ao imóvel matriculado no ID nº 73.518, meditando de forma mais acurada sobre a questão, e em sede de delibação definitiva, há que se consignar que, efetivamente, na matrícula do imóvel constam outros proprietários que não o autor, conforme ID nº 334612366. Em sendo assim, se houve um registro equivocado da venda do imóvel em nome de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e seu cônjuge Ordilei Humberto de Lima, tal como consta na declaração ID nº 356509462, para que tal situação seja necessariamente desconstituída, existe a necessidade de que ambos constem no polo passivo da lide, já que a esfera de ambos será afetada. Até porque as pessoas de Talissa Cristiane Joplin Oliveira e Ordilei Humberto de Lima também pleiteiam que o imóvel objeto da matrícula nº 73.430 seja registrado em seus nomes, pelo que necessária lide específica para que todo o imbróglio seja resolvido, com a presença de todas as partes. Na sequência, estando presentes as condições da ação, e os demais pressupostos processuais de validade e existência da relação jurídica processual, passa-se a analisar as questões concernentes ao mérito da lide. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida cinge-se a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e já consignado na decisão ID nº 358558127. No mérito, no que tange ao pedido de regularização das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP, com a devida baixa da hipoteca existente sobre as citadas matrículas, é certo que a questão fática e jurídica não comporta espaço para questionamentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido pela Constituição Federal de 1988 para interpretar em última instância as leis federais, já definiu todos os contornos relacionados com a questão trazida à baila nesta ação. Nesse ponto, restou editada a súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Tal posicionamento restou pacificado, haja vista a existência de vários julgados no mesmo sentido, que culminaram na apreciação pela 2ª Seção dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 187.940/SP, Relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, cuja ementa vem a seguir transcrita: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS. HIPOTECA PELA CONSTRUTORA. PROMISSÁRIO COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL. GARANTIA QUE NÃO O ALCANÇA. I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65. Precedentes. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Com efeito, a posição jurídica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a hipoteca, que a instituição financeira instituiu em detrimento da construtora sobre o imóvel, garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora, sendo que, havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado, nos termos do art. 22 da Lei n.º 4.864/65, sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Tal posição visa respeitar os interesses do terceiro adquirente que não pode perder o bem que comprou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica para garantir o recebimento de seu numerário. Outrossim, a leitura dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça demonstra a prevalência de posicionamento jurídico no sentido de que não se admite que a instituição financeira credora assuma a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis serão negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, na expectativa de que o terceiro adquirente sofra a perda das prestações e do imóvel. Portanto, não existe qualquer dúvida de que a hipoteca, seja anterior ou até mesmo posterior à celebração de compromissos de compra e venda ou de escrituras de venda, não tem qualquer eficácia perante os terceiros adquirentes do imóvel. No presente caso, não há controvérsia sobre a quitação, pela demandante, do valor contratado para a aquisição dos imóveis objeto das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470, conforme constou no compromisso de compra e venda acostado no ID nº 334612361 (e seu aditamento constante no ID nº 334612362); sendo certo que a vendedora Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda, em sua contestação, não nega ter havido a quitação. Por oportuno, não se visualiza como óbice à procedência do pedido as disposições contidas na Lei nº 13.097, artigos 54, 55 e 56. Isso porque, a premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC nº 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, julgado em 05/12/2018). Até porque, a aplicação da Lei nº 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. Por outro lado, há que se ponderar que a parte autora faz pedido de adjudicação compulsória valendo como título translativo para registro da titularidade dos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Salto /SP em nome do Requerente. Com efeito, a adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel quando o devedor ou terceiro se opõe sem justa causa. No presente caso, incidem as disposições contidas nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ou seja, são requisitos para a tutela jurisdicional relacionada à adjudicação compulsória: 1) que seja firmada uma promessa de compra e venda de bem imóvel, quer por meio de um instrumento público ou particular; 2) que não haja pactuação entre as partes de um arrependimento em relação à promessa; 3) que se registre a promessa em Cartório de Registro de Imóveis; e 4) que haja a recusa da outorga da escritura definitiva de compra e venda. No presente caso, os documentos acostados nos ID´s nºs 334612361 e 334612362 comprovam a presença dos dois primeiros requisitos, havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade no compromisso de compra e venda (cláusula 10.9). Por outro lado, observa-se que o compromisso e seu aditamento não foram registrados junto às matrículas dos imóveis (ID nº 334612397, e especialmente ID nº 334613253). Entretanto, estabelece a Súmula nº 239, do Superior Tribunal de Justiça, que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” O acórdão proferido no REsp nº 30/DF, que deu fundamento à edição da referida Súmula, restringe o direito à adjudicação compulsória às partes contratantes do compromisso de compra e venda, não abarcando terceiros. Ou seja, o compromisso particular de venda e compra sem registro obsta que os proponentes adjudiquem o imóvel sub judice em face do terceiro adquirente, não sendo esse o caso dos autos, já que o autor está na posse dos imóveis e não houve qualquer alienação para terceiros, já que pendem hipotecas sobre as matrículas. Em relação ao quarto requisito, verifica-se que existe a oposição da Caixa Econômica Federal em relação à adjudicação, já que entende a empresa pública federal que a inadimplência da construtora impediria os adquirentes de boa-fé de usufruírem o direito de propriedade. A pessoa jurídica Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. poderia ter outorgado a escritura definitiva, independentemente da existência da hipoteca, não o fazendo, pelo que tal fato demonstra a sua resistência à pretensão. Portanto, neste caso específico, resta possível se determinar a adjudicação compulsória em relação aos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470. Por oportuno, resta possível a concessão de tutela de evidência, após cognição exauriente, no âmbito desta sentença, com base nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se aplica à tutela de evidência o §3º do artigo 303 do Código de Processo Civil; sendo, ainda certo que, no presente caso, os documentos deixam claro o direito da parte autora, estribada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pelo que há que se conceder a tutela de evidência na sentença, no sentido de que providenciar a imediata averbação do cancelamento da hipoteca junto às matrículas dos imóveis; ficando a parte autora, caso haja a modificação da presente decisão, sujeita a reparar os danos que porventura sofrer a parte ré. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido feito pela autora para compelir as rés a tomar todas as providências e arcarem com todos os custos e tributos para regularização da titularidade do imóvel objeto da matrícula 73.518 para o nome do autor. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da Caixa Econômica Federal, determinando a regularização das matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Salto/SP, com a efetiva baixa da hipoteca existente nas averbações nº 01 das citadas matrículas. Outrossim, concedo em sentença a tutela de evidência, determinando a imediata averbação do cancelamento das hipotecas registradas em favor da Caixa Econômica Federal nas matrículas nºs 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto, devendo a Secretaria da 1ª Vara Federal expedir o respectivo ofício contendo a ordem. Ademais, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da Caixa Econômica Federal e de Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. declarando a adjudicação compulsória em relação aos imóveis matriculados sob os n°s. 73.431, 73.432, 73.438, 73.447, 73.449, 73.450, 73.451, 73.452, 73.454, 73.457, 73.459, 73.461, 73.463, 73.464, 73.467 e 73.470, sendo suprimida por esta sentença a recusa e ausência na outorga da escritura definitiva de compra e venda, lavrando-se a carta de adjudicação, valendo esta sentença como o título translativo, transferindo em definitivo a propriedade dos imóveis para a parte autora, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO ainda as rés Caixa Econômica Federal e Magnifique Incorporação Imobiliária SPE Ltda. ao pagamento das custas processuais em reembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios em proporção, isto é, metade dos valores devidos por cada qual; sendo que, no que tange aos honorários advocatícios, fixo o montante total no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão econômica, isto é, R$ 1.700.000,00 (descontando-se o valor do imóvel matrícula nº 73.518, cuja pretensão foi extinta sem apreciação do mérito), que corresponde ao proveito econômico obtido com o ajuizamento desta demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria não se afigura complexa e não exigiu dilação probatória. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a expedição das cartas de adjudicação a serem registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, valendo-se esta sentença como o título translativo. Oficie-se ao douto Relator do Agravo de Instrumento nº 5021811-66.2024.4.03.0000, informando a prolação da presente sentença. Cópia desta sentença servirá como ofício ao douto Relator do Agravo de Instrumento nº 5021811-66.2024.4.03.0000[i], que deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara [i] Excelentíssimo Senhor Doutor RENATO BECHO Desembargador Federal Relator da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Processo nº 5005536-88.2025.4.04.7110

ID: 294378736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005536-88.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDIETA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005536-88.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MANOEL MENDIETA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Manoel Mendieta Araujo ajuizou a presente ação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005536-88.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MANOEL MENDIETA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Manoel Mendieta Araujo ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012950/2022-59 ( 1.5 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 6.337,56. Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 6.337,56. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentada pela UFPEL há mais de 20 (vinte) anos (aposentadoria concedida em 06.11.2003, 1.4 ) e, em 02/06/2025 foi notificada pela UFPEL ( 1.5 ) por meio do documento PROGEP DECISÃO Nº 36/2025/PROGEP/REITORIA ( 1.6 ) sobre o decréscimo da parcela paga na rubrica 01033 – DEC JUD TRANS JUG APOSENTADO de seu benefício previdenciário há mais de dezoito anos ( 1.10 ), implicando a redução de R$ 2.030,53 ( 1.9 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2007 ( 1.10 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU ( 1.15 ). Entretanto, verifica-se que somente em junho/2025 ( 1.5 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 18 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. Cumprida a determinação suprarreferida: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5005517-82.2025.4.04.7110

ID: 292649801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005517-82.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE LIMA MONKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005517-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ROBERTO DE LIMA MONKS ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Roberto de Lima Monks ajuizou a presente ação c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005517-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ROBERTO DE LIMA MONKS ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Roberto de Lima Monks ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.014260/2022-34 ( 1.3 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.243,19 ( 1.9 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.243,19. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL há mais de 30 (trinta) anos (aposentadoria concedida em 09.02.1994, 1.8 ) e, em 30/05/2025 foi notificado pela UFPEL ( 1.3 ) por meio do documento PROGEP DECISÃO Nº 39/2025/PROGEP/REITORIA ( 1.4 ) acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 01033 ( 1.5 ) para R$ 4.307,03, implicando a redução de R$ 3.936,16 ( 1.9 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2007 ( 1.10 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU ( 1.12 ). Entretanto, verifica-se que somente em 30/05/2025 foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. Cumprida a determinação suprarreferida: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5004774-72.2025.4.04.7110

ID: 278441626

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004774-72.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade das decisões proferidas pela ré no processo administrativo n.º 23110.012942/2022-11 ( 1.3 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 4.745,65 ( 1.3, p. 37 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 05.12.2024 ( 1.3 ), foi notificado pela UFPEL por meio do documento PROGEP DECISÃO 459 (2880863), acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO no valor de R$ 4.745,65, implicando a redução de R$ 2.584,22 ( 1.3, p. 39 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2006 ( 1.1 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em abril/2025 ( 1.3, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 9 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de deferimento de sigilo a alguns documentos, destaco que o processo, como regra, é público, de modo que defiro o pedido de siligo apenas aos documentos referentes às fichas financeiras da parte autora. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Daniel Henrique Faggion x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 321678414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003882-27.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE FAGGION

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMAO

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SÉRGIO SAMORA DOS SANTOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI

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RAFAEL MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO BAÚ

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Apelação Cível Nº 5003882-27.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : DANIEL HENRIQUE FAGGION (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO BA… Apelação Cível Nº 5003882-27.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : DANIEL HENRIQUE FAGGION (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO BAÚ (OAB RS065969) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI (OAB RS059326) ADVOGADO(A) : Sérgio Samora dos Santos Filho (OAB RS084455) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. inscrição indevida em plataforma de restrição de crédito. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. dano moral majorado. majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância ao pedido formulado e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. apelo provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DANIEL HENRIQUE FAGGION contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II , foi proferida nos seguintes termos do dispositivo: Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO procedentes os pedidos formulados pelo autor, para: (a) declarar a inexistência dos débitos advindos do contrato nº. 7095344800002991, e (b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma da fundamentação supra. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, querendo, no prazo legal. Havendo preliminares nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) apelante(s) para manifestação, no prazo legal. Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazões, querendo, no prazo legal. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/RS, na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada pendente, baixe-se. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Argumentou que a negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de dívida inexistente, causou-lhe graves transtornos, afetando sua credibilidade no mercado e impedindo-o de realizar transações comerciais essenciais. Ressaltou que o valor pleiteado na petição inicial, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequado e proporcional ao dano sofrido, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Requereu, assim, a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório ao patamar originalmente pleiteado e para alterar termo inicial de incidência dos juros moratórios à data da inscrição indevida. Ofertadas contrarrazões, nas quais a apelada refutou os argumentos recursais sustentando sobre a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório e ao final requereu a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do recurso. O cerne recursal consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais à qual a parte ré foi condenada e de alteração do termo inicial dos juros moratórios. À partida, importante consignar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual incidente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse viés, destaca-se a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Além disso, aplicável a teoria do risco objetivo, prevista no artigo 14 da Lei 8.078/90 nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Portanto, presentes o dano e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar à parte ré. In casu, é incontroversa a irregularidade da contratação , tendo em vista que o Juízo a quo entendeu que a parte ré não comprovou a contratação e origem do débito, e não há insurgência recursal por parte da requerida neste sentido. Conforme se depreende dos autos, a negativação indevida decorreu de cobrança relativa a débito inexistente, uma vez que o autor jamais manteve relação jurídica com a parte ré, tratando-se de evidente falha na prestação do serviço. A manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por período considerável causou-lhe transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, afetando sua credibilidade no mercado e impedindo-o de realizar operações comerciais essenciais. Isto é, a inscrição indevida na plataforma SERASA EXPERIAN e SPC configura uma violação à honra e à imagem da parte autora, provocando angústia, constrangimento e prejuízo à sua dignidade, elementos que caracterizam o dano moral. Diante disso, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, tem o dever de adotar as devidas cautelas para evitar inscrições indevidas em plataformas como SERASA EXPERIAN e SPC, respondendo pelos prejuízos causados a terceiros, conforme a Teoria do Risco da Atividade adotada pelo ordenamento jurídico. Em mesmo sentido, menciona-se o julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA/EXPERIAN . DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral, decorrente da inserção do nome da parte autora na plataforma Serasa/Experian, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem. 2) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - A parte apelante enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença de improcedência, indicando as razões do seu inconformismo. Dessa feita, considerando que o recurso da parte autora preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC/15, a rejeição da preliminar contrarrecursal e o conhecimento da apelação é medida impositiva. 3) PRELIMIAR CONTRARRECURSAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - O benefício da justiça gratuita impugnado foi deferido com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, havendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, conforme previsto no art. 99 § 3° também do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 4) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - Conforme o disposto no artigo 293 do Código Civil, na cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas a eficácia contra o mesmo somente ocorre após a competente notificação regulada no artigo 290 do mesmo diploma legal. Entretanto, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, inclusive a inscrição do nome do inadimplente em órgãos de proteção ao crédito. 5) No caso em apreço, apesar de ter sido comprovada a cessão do crédito, não veio aos autos documentação comprobatória da origem da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora. 6) Desse modo, a r. sentença merece ser reformada ao efeito de reconhecer a inexistência do débito lançados à plataforma Serasa/Experian, referente aos contrato n.°31358095 . 7) DANOS MORAIS - Débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou negativo, haja vista que legalmente tais cadastros, fichas e/ou banco de dados devem primar por serviço “adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais contínuos”, nos termos do artigo 22 do CDC. Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado, a inserção na denominada plataforma é ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais, pois provado o ato ilícito e abuso de direito. 8) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (...), em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 50047741020248213001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-04-2025) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RETIRADA DO REGISTRO DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO " SERASA EXPERIAN ". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. Não comporta acolhimento as preliminares recursais, uma vez que não se vislumbra que a decisão tenha sido desprovida de fundamentação, bem como tenha ocorrido julgamento extra petita ou violação ao princípio da decisão surpresa.2. Não comprovada a existência de contratação entre as partes, impõe-se declarar de inexistência do débito, bem como a determinação de retirada da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado, a inserção na plataforma denominada de Serasa Limpa Nome é ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais. 4. Observadas as peculiaridades dos autos, bem como os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, o valor da indenização é arbitrado em R$ 8.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Sucumbência redimensionada. Condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50057078520238210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024)(grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a declaração da inexistência do débito. 2. Inscrição em cadastro de órgãos restritivos de crédito indevida . Dano moral decorrente do cadastro indevido se caracteriza como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento. 3. Quantum indenizatório. Sopesadas as circunstâncias no caso concreto, adequado à reparação do dano moral sofrido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consectários de praxe, por ser quantia expressamente postulada e que não destoa dos parâmetros usualmente adotados por este Colegiado em casos análogos. 4. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. 5. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008620520248213001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-03-2025) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. 2) Incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes 3) A empresa requerente foi surpreendida ao ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, referente à dívida no montante de R$ 752,64 (...), referente ao contrato n.º 00001041000013146201. Intimada para comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, a demandada juntou a assinatura de um contrato de adesão de cartão de crédito (evento 14, OUT9), tendo a demandante impugnado a firma lançada na avença. 4) Nos casos em que houver impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado por instituição financeira, cabe a esta demonstrar a sua veracidade, consoante regra do ônus da prova disposta no art. 429, inc. II, do CPC, assim como o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1061 pelo STJ 5) Desse modo, não tendo o banco réu demonstrado a regularidade da contratação ora impugnada , impõe-se declarar a inexistência do débito. 6) No que se refere aos danos morais , estes configuram-se como in re ipsa , decorrendo do próprio fato, ou seja, da inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. 7) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, o valor deve ser arbitrado em R$ 12.000,00 (...), tendo em vista o pedido formulado na exordial. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50133279820208210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 05-07-2024) (grifou-se) No entanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor arbitrado na origem não se mostra suficiente para compensar adequadamente os danos experimentados pelo autor, tampouco para atender ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Em relação ao quantum , não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico. Portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “ a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima ”. 1 O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade ”. 2 Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Com isso, considerando o pedido da inicial e os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara, é cabível a majoração da reparação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao termo inicial dos juros de mora , este deverá incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante deste cenário, deve ser provido o recurso para majorar o quantum indenizatório no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. 1 . STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846. 2 . STJ, REsp 1.124.471, STJ

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Processo nº 5004774-72.2025.4.04.7110

ID: 332664400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004774-72.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade das decisões proferidas pela ré no processo administrativo n.º 23110.012942/2022-11 ( 1.3 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 4.745,65 ( 1.3, p. 37 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 05.12.2024 ( 1.3 ), foi notificado pela UFPEL por meio do documento PROGEP DECISÃO 459 (2880863), acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO no valor de R$ 4.745,65, implicando a redução de R$ 2.584,22 ( 1.3, p. 39 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2006 ( 1.1 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em abril/2025 ( 1.3, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 9 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de deferimento de sigilo a alguns documentos, destaco que o processo, como regra, é público, de modo que defiro o pedido de siligo apenas aos documentos referentes às fichas financeiras da parte autora. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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