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Joao Geraldo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323016080

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000712-76.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000712-76.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: JOAO GERALDO DA SILVA CPF: 916.724.816-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Geraldo da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A. Aduz o autor que é pessoa idosa, cuja única fonte de sustento é a aposentadoria rural que percebe mensalmente. Alega que passou a sofrer descontos indevidos desde novembro de 2023, no valor de R$62,60 mensais, referente a cobrança denominada "PAGTO COBRANÇA 00005", bem como um "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS" no valor de R$16,00, valores esses lançados sem sua anuência ou contratação de qualquer serviço ou produto junto ao réu. Requer, em tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças mencionadas, com ofício ao INSS para cessação dos descontos, além da restituição dos valores indevidamente cobrados, a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$17.000,00. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada e concedendo a gratuidade da justiça (Id. 10432145810). O réu apresentou contestação (Id. 10448438447), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. Sustenta que o autor contratou pacote de cesta de serviço, que gera descontos mensais. Defende a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10466646107), reiterando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos da parte ré. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas. O réu requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 10475319978) e o autor permaneceu inerte. É o relato dos fatos. Decido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, anoto que o interesse está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial já que da simples leitura da exordial é perfeitamente identificada a causa de pedir e pedido, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não há pretensão incompatível entre si, tudo em adequação ao disposto no §1º, do artigo 330, do CPC Acrescento, ademais, que os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram trazidos ao processo. Rejeito, pois, também esta preliminar. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. É esta a hipótese dos autos. A controvérsia está em apurar a existência de relação jurídica entre as partes e a consequente regularidade, ou não, dos descontos realizados em conta de titularidade do autor, além de eventual direito do suplicante à restituição em dobro dos valores descontados e ao recebimento de indenização por danos morais. De início reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática mesmo em caso de aplicação do CDC. Decorre, na realidade, de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do art. 373, CPC, ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. In casu, diante da negativa do autor, era do réu o ônus de trazer ao processo demonstração da existência de relação jurídica entre ele e a parte ex adversa e de autorização do suplicante a justificar os descontos impugnados. Analisando detidamente o arcabouço probatório acostado aos autos, constata-se que o réu acostou à contestação documentos que comprovam a contratação pelo autor de pacote de serviços, no caixa eletrônico, com digitação de senha, no valor inicial de R$15,45 (Id. 10448425179 e Id. 10448437096). Em assim sendo, a cobrança relativa ao "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS" é legítima. Com efeito, sendo o autor maior e capaz e não comprovada a existência de vício na contratação, não há que se falar em inexistência do referido débito. Salienta-se que, poderá o autor, a qualquer momento, se assim desejar, solicitar o cancelamento do serviço contratado. Todavia, deixou o réu de trazer ao processo documento comprobatório capaz de demonstrar a licitude da cobrança dos R$62,60 mensais, referente ao desconto denominado "PAGTO COBRANÇA 00005". Assim, diante da ausência de comprovação da contratação neste ponto, ônus que incumbiu ao suplicado, forçoso reconhecer a inexistência do contrato no que diz respeito ao débito impugnado de R$62,60 mensais e a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Por conseguinte, devem ser ressarcidos ao autor os valores cobrados indevidamente. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, anoto que só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. In casu, é fato que o banco realizou cobranças indevidas na conta do autor. Todavia, em caso análogo ao dos autos, o entendimento do e. TJMG é de que “A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.195520-9/001 5004124-21.2024.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2025, Data da publicação da súmula: 02/07/2025). Assim, em razão de não ter sido comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido verdadeiro atributo da personalidade da parte autora, não há que se falar em abalo moral compensável. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência de Id. 10432145810 deverá ser dirimido em sede de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o processo com resolução de mérito, para: confirmar parcialmente a tutela antecipada de Id. 10432145810, devendo a ré se abster de cobrar do autor valores a título de "PAGTO COBRANÇA 00005", no valor de R$62,60 mensais. No que diz respeito à cobrança "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS" revogo a mencionada tutela concedida; declarar a inexistência do contrato relativo ao débito denominado "PAGTO COBRANÇA 00005", no valor de R$62,60 mensais; condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados do autor, no montante de R$62,60 mensais, no que diz respeito desconto denominado "PAGTO COBRANÇA 00005", devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG desde os efetivos descontos até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, do CC, será considerado o IPCA. A partir da citação, a título de juros moratórios, na forma do §1º do artigo 406 do mesmo diploma, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA. Acolho o pedido de Id. 10445844346, parte final, e determino à Secretaria que desentranhe a petição de Id. 10445757641. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para o réu, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, considerando-se a gratuidade já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Valmor Ely x Banco Bmg S.A

ID: 331322532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004124-76.2021.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR ELY

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVAEL MARCELINO RIBEIRO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004124-76.2021.8.24.0028/SC AUTOR : VALMOR ELY ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC05… Procedimento Comum Cível Nº 5004124-76.2021.8.24.0028/SC AUTOR : VALMOR ELY ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALMOR ELY contra BANCO BMG S.A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5004124-83.2025.4.02.5104

ID: 305729637

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-83.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO

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SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRA HELENA DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRA HELENA DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS (OAB RJ136874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SANDRA HELENA DE AMORIM em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de Odair Marques. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Advirto a parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ( "as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento" ). O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente; Escritura Declaratória de União Estável; Disposições testamentárias; Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança); Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito; Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a); Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a); Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro; Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento; Fotos recentes. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito , tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 , bem como, se possível e com a finalidade de melhor compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela, ou forneça as informações nela contidas, tal como a apresentada abaixo : DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, CITE-SE o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e informe sobre a possibilidade de acordo, em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “ incremento do número de propostas de acordo ” e “ estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias ”. Na mesma oportunidade, deve o INSS trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes. Ficam as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004124-21.2025.8.21.0028

ID: 314280959

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004124-21.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI CONCEICAO RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004124-21.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MICHELI CONCEICAO RODRIGUES MACIEL ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004124-21.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MICHELI CONCEICAO RODRIGUES MACIEL ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, vejo que o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Logo, intime-se a autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço. Caso a parte não consiga apresentar tais documentos, fica facultado o uso de declaração de três testemunhas que possam atestar sua residência (deve conter assinatura e cópia dos documentos de identificação dos declarantes). 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Processo nº 5004124-15.2025.8.21.0030

ID: 281167604

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004124-15.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LENZ KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004124-15.2025.8.21.0030/RS AUTOR : FELIPE LENZ KLEIN ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que tran… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004124-15.2025.8.21.0030/RS AUTOR : FELIPE LENZ KLEIN ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Tereza Dos Santos Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 332337938

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-62.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANILZA GOMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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GRAZIELA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001367-62.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: TEREZA DOS SANTOS VIEIRA CPF: 045.332.156-96 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tereza dos Santos Vieira em desfavor do Banco Bradesco S/A. Alega, em síntese, que a autora é pessoa idosa, cuja única fonte de sustento é a aposentadoria que percebe mensalmente. Alega que percebeu o desconto mensal indevido em sua conta corrente, referente a cobrança denominada "PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIOS" no valor de R$15,85, valores esses lançados sem sua anuência ou contratação de qualquer serviço ou produto junto ao réu. Requer, em tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças mencionadas, com ofício ao INSS para cessação dos descontos, além da restituição dos valores indevidamente cobrados dos últimos 05 (cinco) anos, a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada e concedendo a gratuidade da justiça (Id. 10458138671). O réu apresentou contestação (Id. 10448438447). Ventilou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a autora contratou pacote de cesta de serviço, que gera descontos mensais. Defende a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10488294303), reiterando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos da parte ré. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas (id. 10488353349). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 10491037878 e id. 10496492149). É o relato dos fatos. Decido. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, fundamenta o réu que a parte autora não teria cumprido os requisitos dos arts. 322 e 330, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Razão, contudo, não lhe assiste. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensões incompatíveis entre si, tudo em conformidade com o disposto no §1º do art. 330 do CPC. Prova de que o pedido formulado pelo autor é certo e determinado é o fato de o réu ter exercido plenamente o contraditório, apresentando contestação minuciosa, na qual enfrentou de forma objetiva e fundamentada todos os argumentos expostos na petição inicial. Outrossim, tenho que a autora atendeu aos requisitos contidos no art. 330, §2º, do CPC, eis que delimitou com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, indicando a tarifa impugnada “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS” e os pedidos correlatos. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. É esta a hipótese dos autos. A controvérsia está em apurar a existência de relação jurídica entre as partes a justificar a regularidade, ou não, dos descontos realizados em conta de titularidade do autor, eventual direito do suplicante à restituição em dobro dos valores descontados e eventual direito ao recebimento de indenização por danos morais. De início reconheço que a relação existente entre as partes litigantes retrata típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática mesmo em caso de aplicação do CDC. Decorre, na realidade, de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do art. 373, CPC, à autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. In casu, diante da negativa da autora, era do réu o ônus de trazer ao processo demonstração da existência de relação jurídica entre ele e a parte ex adversa e de autorização do suplicante a justificar os descontos impugnados. Analisando detidamente o arcabouço probatório acostado aos autos, constata-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que os extratos acostados à peça de defesa não comprovam a contratação pela autora de pacote de serviços, seja no caixa eletrônico ou por qualquer outro meio. Assim, diante da ausência de comprovação da contratação do pacote de serviços ou de adesão à conta corrente, ônus que incumbiu ao suplicado, forçoso reconhecer a inexistência do contrato no que diz respeito aos débitos mensais impugnados no valor de R$15,85 e a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Por conseguinte, devem ser ressarcidos à autora os valores cobrados indevidamente. No que tange a repetição do indébito, nos moldes do art. 42, § único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Importante ressaltar que prevalecia o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que a devolução em dobro exigia a demonstração de má-fé do credor (REsp 1.199.273/SP). Contudo, esse entendimento foi superado quando a Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676.608, firmou tese no sentido de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. Conforme consignado no acórdão: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." O STJ modulou os efeitos da referida decisão, restringindo sua aplicação às cobranças contratuais efetuadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No caso em tela, mostra-se adequada a aplicação da devolução em dobro, diante da manifesta violação à boa-fé objetiva, uma vez que foi afrontada a legítima expectativa do consumidor de que a instituição bancária agiria com higidez, lealdade e segurança. Assim, considerando que os descontos passaram a ocorrer em 02/2017 e, observada a prescrição quinquenal, apenas os valores cobrados a partir de 30/03/2021 são passíveis de devolução em dobro. Para os descontos realizados antes dessa data, à mingua de comprovação de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, anoto que só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. In casu, é fato que o banco realizou cobranças indevidas na conta do autor. Todavia, em caso análogo ao dos autos, o entendimento do e. TJMG é de que “A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.195520-9/001 5004124-21.2024.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2025, Data da publicação da súmula: 02/07/2025). Assim, em razão de não ter sido comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido verdadeiro atributo da personalidade da parte autora, não há que se falar em abalo moral compensável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o processo com resolução de mérito, para: (i) confirmar a tutela antecipada de Id. 10458138671, devendo a ré se abster de cobrar da autora valores a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS”, no valor de R$15,85 mensais. (ii) declarar a inexistência do contrato relativo ao débito denominado “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS”, no valor de R$15,85 mensais; (iii) condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro em relação aos valores cobrados a partir de 30/03/2021, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG desde os efetivos descontos até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, do CC, será considerado o IPCA. A partir da citação, a título de juros moratórios, na forma do §1º do artigo 406 do mesmo diploma, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para o réu, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, considerando-se a gratuidade já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Anadina De Castro Soares x Hdi Seguros S.A.

ID: 309542004

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-32.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANADINA DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PEREIRA MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5004124-32.2025.8.08.0012 Nome: ANADINA DE CASTRO SOARES Endereço: Rua Japão, 98, Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29143-340 Nome: HDI SEGUROS S.A. Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, salas 1512 e 1513, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por ANADINA DE CASTRO SOARES em face de HDI Seguros S.A., na qual a autora alega que celebrou contrato de seguro automotivo com a requerida, tendo por objeto o veículo de sua propriedade, Volkswagen Fox 1.0 MI Total Flex, placa OCW-1709, com cobertura vigente à época do sinistro. Narra que, em 10 de setembro de 2024, durante a vigência da apólice, o referido automóvel se envolveu em acidente de trânsito no município de Vitória/ES, sendo conduzido, na ocasião, por seu filho, Mateus de Castro Soares, que colidiu na traseira do veículo Fiat/Siena, placa ODO-2852, ocasionando danos materiais a ambos os veículos. Relata que foram lavrados boletim de ocorrência e aviso de sinistro, sendo a seguradora ré regularmente acionada. No entanto, a requerida negou cobertura ao evento, sob alegação de que houve perda da cobertura securitária, por suposta omissão ou inexatidão de informações prestadas na contratação do seguro. Segundo a autora, a negativa foi genérica e não individualizou qual cláusula contratual teria sido descumprida, tampouco demonstrou qualquer má-fé ou agravamento de risco. Sustenta que, embora não estivesse conduzindo o veículo no momento do acidente, o condutor era seu filho, maior de 25 anos e habilitado, o que não violaria as regras do contrato. A autora afirma que, diante da negativa, arcou com o pagamento de R$ 2.977,00 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais) a título de reparação ao terceiro envolvido, conforme recibo juntado, e que seu veículo permanece danificado, sem qualquer reparo ou indenização por parte da seguradora. Em sua defesa (ID 66948326), a ré alega que a autora informou, no momento da contratação, ser ela própria a condutora principal do veículo segurado, e que, após o aviso de sinistro, apurou-se em sindicância interna que o Sr. Mateus, filho da autora, utilizava o veículo com frequência de duas a quatro vezes por semana para fins profissionais e pessoais. Sustenta que tal circunstância descaracterizaria o perfil informado inicialmente, configurando alteração relevante do risco segurado que não foi comunicada, o que violaria os deveres contratuais e justificaria a negativa de cobertura, conforme previsão do art. 766 do Código Civil. Alega, por fim, que o questionário de avaliação de risco é elemento essencial à formação do contrato, sendo legítimo o recálculo do prêmio com base no perfil do condutor. Pugna pela improcedência total do pedido autoral. Ainda, em caso de procedência da demanda, que a autora promova o pagamento da diferença de prêmio do seguro, no valor de R$353,06, correspondente a mais de 20% do valor do prêmio cobrado anteriormente É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes não indicaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual declaro apto o processo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final dos serviços contratados. Por sua vez, a ré se insere na definição legal de fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, ao oferecer e prestar serviços de natureza securitária ao público em geral, mediante remuneração. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, com a incidência de seus princípios e normas protetivas, especialmente os relativos à boa-fé objetiva, à transparência e ao dever de informação Pois bem, a controvérsia gira em torno da negativa de cobertura securitária por parte da requerida, HDI Seguros S.A., sob o argumento de que houve agravamento do risco por omissão de informação relevante no momento da contratação do seguro, especialmente quanto ao condutor habitual do veículo segurado. Alega a ré que a autora informou a si mesma como condutora principal, mas que, após o sinistro, constatou-se que o filho da autora, Sr. Mateus de Castro Soares, utilizava o automóvel de duas a quatro vezes por semana, o que caracterizaria uso frequente e alteraria o perfil de risco. Sustenta que tal fato deveria ter sido comunicado para eventual recálculo do prêmio, conforme o disposto no art. 766 do Código Civil. Entretanto, não assiste razão à requerida. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. A boa-fé é pressuposto fundamental dessa relação contratual (art. 422 do CC), devendo ser observada por ambas as partes. Embora seja legítima a exigência de informações corretas no momento da contratação (art. 766 do CC), não basta à seguradora alegar genericamente a existência de omissão ou inexatidão. É indispensável demonstrar, com provas concretas, que houve: · (a) má-fé do segurado ao omitir ou falsear informações relevantes, e · (b) agravamento real e relevante do risco originalmente assumido. No caso em exame, nenhum desses elementos restou provado. A apólice juntada aos autos (ID 64385973) aponta expressamente a autora como condutora principal. Contudo, não há cláusula contratual clara e devidamente expressa que proíba a condução do veículo por terceiros, nem obrigação de comunicar previamente a utilização por familiares habilitados. Importa destacar que o condutor no momento do sinistro — o filho da autora — tinha 26 anos de idade, era regularmente habilitado e conduzia o veículo em situação ordinária (sem evidência de manobras perigosas ou infrações), conforme se extrai dos documentos anexos e da narrativa dos fatos, tendo ocorrido abalroamento em razão de freada brusca do condutor a sua frente. A cláusula que trata da "Cobertura para Demais Condutores entre 18 e 25 anos" consta expressamente como "NÃO", o que indica que a restrição etária não se aplica a condutores com 26 anos ou mais, como é exatamente o caso do Sr. Mateus. Assim, mesmo que o veículo fosse utilizado com alguma frequência por familiar maior de 25 anos, isso não altera substancialmente o risco contratualmente assumido, tampouco demonstra a existência de conduta dolosa ou omissiva da parte autora, sobretudo porque não consta qualquer preocupação da parte requerida nesse sentido, pois se o fosse, constaria na própria apólice e/ou pesquisa de perfil. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE AUTOMÓVEL – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES – VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO-AUTOR – APÓLICE QUE CONTÉM INFORMAÇÕES DE RESIDENTES OU DEPENDENTES ENTRE 17 E 21 ANOS – MÁ-FÉ AUSENTE – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, evidencia-se que o segurado, ao responder o questionário de avaliação de risco, informou que reside consigo pessoa na faixa etária entre 17 a 21 anos, demonstrando a sua boa-fé. Não há nos autos a comprovação mínima de que o autor tenha prestado informações inverídicas ou agido de má-fé tão somente para reduzir o valor do prêmio, nem mesmo de que seu filho era o principal condutor do veículo, razão pela qual o pagamento da indenização securitária é medida em que se impõe. (TJ-MT 10019206520198110059 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) “É indevida a negativa de cobertura securitária se não demonstrado o agravamento intencional do risco ou má-fé do segurado, mormente quando o condutor do veículo é maior de 25 anos e devidamente habilitado.” (TJES, Apelação Cível n. 0012067-35.2019.8.08.0024, 3ª Câm. Cível, rel. Des. Fernando Bravin Ruy, j. 15/02/2021) Tratando-se de típica relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual ao autor cabe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que à ré incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida em juízo. No presente caso, a seguradora não comprovou a suposta infração contratual, limitando-se a alegações genéricas sobre o uso do veículo. A sindicância interna mencionada pela ré não foi juntada aos autos, tampouco houve prova de que, caso informado o nome do filho como condutor, haveria majoração do prêmio ou recusa do seguro. Dessa forma, a recusa ao pagamento da indenização mostra-se abusiva e ilegítima, caracterizando inadimplemento contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. A parte autora demonstrou que, diante da negativa da ré, arcou com o pagamento de R$ 2.977,00 para reparar os danos causados ao terceiro envolvido no acidente, quantia comprovada por recibo acostado aos autos (ID 64385981). Tal valor deve ser reembolsado integralmente, visto que decorre diretamente da negativa indevida de cobertura. No tocante ao veículo da própria autora, os danos ainda não foram reparados. Portanto, é devida a condenação da ré a arcar com os reparos no veículo da autora, nos termos da apólice e do orçamento anexado ao ID 64385980. Por fim, a cláusula 11 das Condições Gerais, invocada pela ré, trata exclusivamente das regras sobre o pagamento do prêmio do seguro e suas consequências em caso de inadimplemento. Tal disposição não guarda qualquer relação com a negativa de cobertura securitária por suposta alteração do condutor habitual, sendo, portanto, irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Anadina de Castro Soares em face de HDI Seguros S.A., para: a) Condenar a parte ré a arcar com os reparos no veículo da autora, nos termos da apólice e do orçamento anexado ao ID 64385980. b) Condenar a ré a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 2.977,00 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais), paga pela autora para reparação do veículo do terceiro envolvido no acidente, com a incidência de juros de mora pela SELIC desde a citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), sem incidência de fator de correção autônomo a fim de evitar o bis in idem uma vez que o referido índice também desempenha essa função. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004124-86.2025.4.04.7122

ID: 331234196

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-86.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-86.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SIMAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-86.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SIMAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) na descrição do evento. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto, CTPS e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) ANA CLÁUDIA VASCONCELLOS AZEREDO - CRM021824, Médica do Trabalho e Mestre em Pneumologia , situado na Rua Carlos Silveira Martins Pacheco, 10, sala 608, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre, RS . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 A impossibilidade de comparecimento da parte autora em razão da necessidade de distanciamento social deverá ser comunicada nos autos com antecedência de até 24 horas antes da data designada. Tal necessidade inclui, especialmente, a presença atual de sintomas gripais, que deverão ser declarados. Caso não comunicada a impossibilidade antes da data de realização da perícia, a parte autora deverá recolher o valor estipulado para os honorários se desejar novo agendamento. 6.2 A ausência não relacionada à necessidade de distanciamento social deverá ser justificada nos autos e comprovada documentalmente, sob pena de, considerada injustificável, ser condicionada a nova marcação ao pagamento dos honorários periciais. 6.3 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? B) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pela parte autora? C) O desempenho de atividades laborativas pela parte-autora, inclusive a reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio ao seu tratamento? D) A parte-autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? E) Há possibilidade de recuperação mediante tratamento da moléstia que resulte no seu controle ou cura em período anterior a dois anos? (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5004124-30.2024.8.08.0024

ID: 275990149

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004124-30.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5004124-30.2024.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: NABILA GOMES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: NABILA GOMES SANTOS - ES21151 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO J. SAFRA S.A., alegando inadimplemento contratual por parte da requerida NABILA GOMES SANTOS. Narra a parte autora que, em 16/06/2021, foi celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor total de R$ 63.233,42 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser quitado em 48 prestações mensais de R$ 1.732,05 (mil setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos). Como garantia da avença, foi instituída alienação fiduciária sobre o bem. Afirma que a parte ré deixou de adimplir as obrigações contratuais, a partir da parcela vencida em 16/09/2023 (nº 27), sendo constituída em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Diante do inadimplemento, ajuizou a presente ação, pleiteando, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo, medida esta deferida por este juízo, com cumprimento certificado nos autos em 26/02/2024. Citada, a requerida efetuou depósito judicial no valor de R$ 55.954,42, com a finalidade de purgar a mora, requerendo a restituição do bem, o que foi atendido por decisão deste juízo, mediante expedição de mandado de restituição (ID 39090785). Em petitório de ID 38966382, a Requerida realizada o depósito de R$ 55.954,42 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com vistas a purgar a mora e evitar a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Ocorre que, quando do depósito, a demandada apontou a ocorrência de erro material, em que alega que o valor do saldo devedor informado na planilha do Banco Safra (ID 37558605) é de R$ 45.874,64 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e não R$ 50.462,10 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e dez centavos) conforme alegado na inicial, havendo flagrante divergência de R$ 4.587,46 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). A Decisão de ID 39056423 determinou a liberação do veículo, com a consequente expedição de Mandado de Restituição e Entrega do bem (ID 39090785). Ao ID 39893761, o Banco Safra reconhece o erro material no momento de elaboração da peça de ingresso, apontado como o valor correto da purga da mora o de R$ 51.366,96 (cinquenta e um mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), sendo: (a) R$ 45.874,64 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) integralidade da dívida; (b) R$ 904,86 (novecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) custas e despesas processuais; (c) R$ 4.587,46 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) de honorários advocatícios. Pugnou, assim, pela expedição de alvará da referida monta. Na contestação (ID 42115141), a requerida alegou, em resumo: (i) a ocorrência de erro material no valor da dívida constante na inicial, cuja planilha indicava, na realidade, saldo devedor de R$ 45.874,64 e não R$ 50.462,10 como inicialmente afirmado; (ii) que a diferença de R$ 4.587,46 corresponde a valor pago a maior; (iii) que os honorários advocatícios e custas processuais não devem ser incluídos no cálculo da purgação da mora, por não integrarem o débito garantido pela alienação fiduciária; (iv) que houve tentativa de negociação extrajudicial frustrada; (v) que a constituição em mora foi inválida por ausência de recebimento da notificação extrajudicial; (vi) requer, ao final, o reconhecimento do pagamento da dívida, a devolução da quantia excedente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, em réplica (ID 43900793), sustenta a intempestividade da contestação, impugna o pedido de justiça gratuita sob o argumento de ausência de demonstração de hipossuficiência, reitera a validade da notificação extrajudicial com base no Tema 1.132 do STJ, e defende a legalidade da inclusão de honorários e custas no valor da purgação da mora. A Decisão de ID 44967911 indeferiu a expedição prematura dos respectivos alvarás. Intimadas, ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 45832237 e 47330908). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Antes de tudo, passo à análise da preliminar de ausência de constituição em mora. A requerida alega ausência de constituição válida em mora, sustentando que a notificação extrajudicial enviada pelo autor não foi efetivamente recebida, uma vez que os avisos de recebimento foram devolvidos com a anotação de “destinatário ausente”. A pretensão é fazer crer que a falta de ciência pessoal comprometeria a higidez da medida liminar de busca e apreensão, tornando-a nula por ausência de pressuposto legal. Contudo, tal alegação não encontra amparo na legislação vigente. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ou seja, a mora decorre automaticamente do vencimento, sendo o envio da notificação ao endereço contratual mera formalidade adicional para a propositura da busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixou tese repetitiva no Tema 1.132, segundo a qual é suficiente, para comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de que o devedor efetivamente a recebeu. Assim, mesmo nos casos em que a correspondência retorna por ausência ou recusa, a mora resta caracterizada. No caso concreto, o autor comprovou o envio da notificação ao endereço fornecido pela própria requerida no contrato. Não há nos autos qualquer indício de que tal endereço tenha sido alterado ou de que a requerida tenha informado novo local de correspondência. Dessa forma, eventual ausência no momento da entrega não pode ser imputada ao credor, tampouco serve para elidir a eficácia da notificação. Diante disso, reconheço que a constituição em mora foi válida e eficaz. O envio da notificação ao endereço contratualmente eleito, ainda que não tenha resultado em entrega efetiva, atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. Assim, restam preenchidos os pressupostos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, autorizando o manejo da presente ação de busca e apreensão. Quanto a preliminar de restituição da quantia paga em excesso, tenho que essa se confunde com o mérito, de modo que a matéria será analisada em capítulo oportuno. O autor sustenta a intempestividade da contestação apresentada pela requerida. De fato, a citação ocorreu em 26/02/2024, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis no dia útil subsequente, findando-se em 13/03/2024. A contestação, no entanto, foi protocolada apenas em 26/04/2024, quando já expirado o prazo legal, configurando-se, assim, a revelia formal da parte ré. Ainda, o autor sustenta a intempestividade da contestação apresentada pela requerida. O autor alega intempestividade da contestação apresentada pela requerida, sustentando que o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 teria sido ultrapassado. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, embora a execução da liminar de busca e apreensão, com a citação da ré, tenha ocorrido em 26/02/2024, o prazo para contestação não se inicia imediatamente nessa data. Nos termos do art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil, nos casos em que a citação é realizada por oficial de justiça, o início da contagem do prazo processual dá-se apenas com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, e não com a data do cumprimento da diligência. Esse entendimento harmoniza-se com o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, devendo essa contagem observar, para efeitos práticos, a sistemática do CPC sobre o início dos prazos processuais. Assim, a jurisprudência tem pacificado que, nas ações de busca e apreensão, o termo inicial para apresentação da contestação é a data da juntada do mandado de citação e apreensão aos autos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: “Nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. O mencionado dispositivo do Decreto-lei deve ser interpretado em conjunto com o art. 231, II, do CPC, que estabelece que o prazo se inicia a partir da juntada do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.” (TJMG – AI nº 1000022-07.3205.1001, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 08/06/2022, publ. 10/06/2022) Verifica-se, no caso em apreço, que a juntada do mandado ocorreu somente em data posterior ao cumprimento, o que afasta qualquer alegação de intempestividade da defesa apresentada em 26/04/2024. Dessa forma, deve ser reconhecida a tempestividade da contestação da parte ré, permitindo-se seu regular conhecimento e apreciação por este juízo. Assim, REJEITO a referida preliminar. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito propriamente dito. A controvérsia jurídica central que se impõe à apreciação deste juízo diz respeito à composição do valor necessário à purgação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária, mais precisamente, à legitimidade – ou não – da inclusão de despesas processuais e honorários advocatícios nesta composição. O autor, instituição financeira, sustenta que para fins de restituição do bem apreendido seria necessário que a parte requerida arcasse não apenas com a integralidade da dívida contratual inadimplida – composta pelas parcelas vencidas, encargos e penalidades previstas contratualmente – mas também com valores relativos a despesas processuais, custas judiciais e honorários de advogado estipulados na petição inicial. Invoca, em seu favor, cláusulas contratuais e o princípio da vinculação ao pactuado (pacta sunt servanda), além de defender a possibilidade de cobrança imediata desses encargos por força da propositura da demanda judicial. Todavia, tal interpretação jurídica não se sustenta à luz da legislação vigente, tampouco se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais pátrios, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. De início, cumpre observar que o Decreto-Lei nº 911/1969, que regula as ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, dispõe expressamente, em seu artigo 3º, § 1º e § 2º, que a purgação da mora deve se dar pelo pagamento da dívida pendente, nos seguintes termos: § 1º: O devedor fiduciante poderá pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. § 2º: O valor da dívida pendente incluirá as parcelas vencidas e vincendas, com seus respectivos encargos contratuais. A literalidade do texto legal não contempla qualquer menção a despesas processuais ou honorários advocatícios como parte do valor mínimo necessário à purgação da mora. Tais verbas, por derivarem do exercício do direito de ação e não da relação obrigacional primária entre credor e devedor, não se confundem com o conteúdo econômico da dívida garantida pela alienação fiduciária. A jurisprudência pátria tem sido clara e reiterada ao afirmar que não se pode condicionar a restituição do bem apreendido à quitação de despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que isso representaria indevido cerceamento do direito de purgação da mora, protegido pelo próprio ordenamento jurídico. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012878-67.2023.8.08 .0000 AGVTE: LUCILEY ALVES DE ANDRADE, AGVDO: BANCO J.SAFRA S.A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL . LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 /69 . Precedentes do STJ. 2. Para purgação da mora não há exigência legal de inclusão das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais despesas, o que não impede, ao final, a cobrança de tais verbas, assim como da diferença correspondente à atualização monetária no período decorrido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, sendo vedado, contudo, condicioná-los à devolução do bem. Precedentes do TJES . 3. Recurso provido para determinar a devolução do automóvel objeto da demanda ao agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se ele na sua posse até ulterior deliberação. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50128786720238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL . IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de busca e apreensão, a purgação da mora caracteriza-se pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, que compreende, exclusivamente, as parcelas vencidas, vincendas e encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, conforme previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69, não incluindo atualização de encargos até a data do depósito, despesas processuais e honorários advocatícios . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5570417-20.2022.8 .09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA A APREENSÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ A INCLUSÃO DE DESPESAS RELATIVAS À GUARDA DO VEÍCULO, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDOS PARA TAL FINALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1 .418.593/STJ: "A PURGAÇÃO DA MORA DEVERÁ SE RESTRINGIR AO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO CONTRATO, SEM O ACRÉSCIMO DAS DESPESAS (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO." AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298162-12 .2023.8.26.0000 Junqueirópolis, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024 EMENTA: Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69. Purgação da mora . Pagamento integral da dívida pendente. Inclusão de honorários e custas processuais. Impossibilidade. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial . Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios. Dessarte, constatado que o apelante/devedor purgou a mora tempestivamente, segundo os valores apresentados pelo credor na exordial, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. Apelação parcialmente conhecida e provida . (TJ-GO - AC: 51149106720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Como se vê, embora tais despesas possam, em tese, ser exigidas ao final da demanda – por meio de fixação de ônus de sucumbência ou cobrança autônoma – sua exigência como condição à restituição do bem apreendido compromete não apenas a eficácia do instituto da purgação da mora, mas também o equilíbrio da relação contratual e a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), ao impor ônus processuais que extrapolam o conteúdo original da obrigação garantida. Na presente demanda, a parte requerida realizou depósito judicial no valor de R$ 55.954,42, quantia superior ao montante de R$ 51.366,96, valor este que o próprio autor, em manifestação posterior, reconheceu como suficiente à quitação da dívida contratual, composta de R$ 45.874,64 de principal, R$ 904,86 de custas e R$ 4.587,46 de honorários. Ainda que se admitisse, em caráter excepcional, a inclusão de valores acessórios, verifica-se que a purgação foi integral. Contudo, por força das razões jurídicas supracitadas, este juízo entende que a inclusão de custas e honorários não é juridicamente admissível para caracterização da mora purgada, sendo, portanto, indevida sua exigência como requisito à restituição do bem. Com base nisso, impõe-se reconhecer a purgação válida da mora, independentemente do pagamento de despesas judiciais e extrajudiciais, autorizando-se, ademais, a restituição à parte de eventual quantia paga a maior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a procedência do pedido quanto à purgação da mora promovida pela requerida NABILA GOMES SANTOS, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. DECLARO que, nos termos do reconhecimento expresso do próprio autor, a quantia de R$ 4.587,46 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) foi paga a maior pela devedora. Ressalto que a expedição do respectivo alvará está sujeita a preclusão das vias recursais. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça à requerida, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, nos termos da fundamentação. Dada a natureza da controvérsia – em que a requerida reconheceu a dívida e purgou a mora, mas também obteve êxito parcial ao impugnar a composição do valor apresentado na inicial, especialmente quanto à indevida inclusão de custas processuais e honorários advocatícios para fins de purgação – reconheço a existência de sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, as custas processuais serão rateadas em igual proporção entre as partes, e cada litigante arcará com os honorários de seu respectivo patrono, não havendo condenação em verba honorária entre autor e ré, dada a ausência de inequívoca sucumbência integral de qualquer dos polos processuais. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 5004124-38.2023.4.03.6329

ID: 310889603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-38.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDA ABILA BELLOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004124-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALDA ABILA BELLOTTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004124-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALDA ABILA BELLOTTO Advogado do(a) AUTOR: ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA - SP436070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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