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Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

ID: 277410171

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA TIMOTEO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Cooperativa De Credito Conexao - Sicoob Conexao x Flavio Geraldo Da Cunha De Jesus Goncalves e outros

ID: 321289198

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004146-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Polo Passivo:

FLAVIO GERALDO DA CUNHA DE JESUS GONCALVES JADERSON THIAGO RODRIGUES AMORIM

Sentença

Advogados:

RAMIRO CEOLIN LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004146-36.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: JADERSON THIAGO RODRIGUES AMORIM, FLAVIO GERALDO DA CUNHA DE JESUS GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de "Termo de Acordo" firmado entre as partes já qualificadas nos autos, por meio do qual buscam a extinção do processo de execução através de transação amigável. As partes, em comum acordo, estabeleceram as seguintes obrigações: I. DO DÉBITO PRINCIPAL: Os executados reconhecem o débito integral e se comprometem a pagar à exequente o montante de R$ 119.130,00 (cento e dezenove mil e cento e trinta reais) , a ser liquidado da seguinte forma: Entrada: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 30/05/2025. Saldo remanescente: Quitado em 03 (três) parcelas anuais de R$ 34.710,00 (trinta e quatro mil e setecentos e dez reais) cada uma, com vencimentos em 01/06/2026, 01/06/2027 e 01/06/2028. II. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Os executados pagarão aos patronos da exequente o valor total de R$ 11.913,00 (onze mil e novecentos e treze reais) a título de honorários advocatícios , nas seguintes condições: Entrada: R$ 1.191,30 (mil cento e noventa e um reais e trinta centavos), paga em 30/05/2025. Saldo remanescente: Dividido em 9 (nove) parcelas mensais e iguais de R$ 1.191,30 (mil cento e noventa e um reais e trinta centavos), com o primeiro vencimento em 01/07/2025. III. DO INADIMPLEMENTO: O descumprimento de qualquer das cláusulas do acordo autoriza o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, acrescido de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. IV. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: As partes solicitaram a dispensa das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença. Contudo, ficou convencionado que, caso o pedido não seja acolhido, o pagamento ficará a cargo dos executados. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de isenção das custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: SUSPENDER o andamento do feito até o cumprimento integral da obrigação, que deverá ser informado pela exequente nos autos. O prazo final para cumprimento é 01/06/2028. PROCEDER à baixa de eventuais restrições creditícias (SPC/SERASA), de veículos e de valores que tenham sido efetuadas nestes autos em desfavor dos executados. A baixa de penhoras e averbações em imóveis e móveis ficará a cargo dos executados após a quitação integral, sem ônus para a exequente. CERTIFICAR o trânsito em julgado de imediato, tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004146-27.2024.8.24.0062

ID: 329271170

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-27.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ETNIAS SURF SKATE SHOP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-27.2024.8.24.0062/SC AUTOR : ETNIAS SURF SKATE SHOP LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS …

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Processo nº 5004146-05.2025.4.02.5117

ID: 333814494

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-05.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDNA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : EDNA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos referentes a implantação do benefício (pensão por morte NB 2034028486), a contar da data do óbito, até a data da efetiva implantação do respectivo benefício. A 5ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 4) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido. Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5000106-77.2025.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC ). Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de fevereiro de 2025. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora ; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5004146-68.2018.4.03.6104

ID: 332805981

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004146-68.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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MARCOS ZAMBELLI

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

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MARCOS PEREZ MESSIAS

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004146-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: EXSERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, … APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004146-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: EXSERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM SÃO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A, MARCOS ZAMBELLI - SP91500-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PEREZ MESSIAS - SP236878-A Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXSERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREZ MESSIAS - SP236878-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FERNANDA HESKETH - SP109524-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARCOS ZAMBELLI - SP91500-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARCOS ZAMBELLI - SP91500-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Segunda Turma designada para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (SEM VIDEOCONFERÊNCIA). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5004146-61.2025.8.24.0007

ID: 310175650

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-61.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE GRUNOW ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR : SILVANA APARECIDA GUERRA ADVOGADO(A) : KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR : SILVANA APARECIDA GUERRA ADVOGADO(A) : KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 3. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 4. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5004146-47.2021.8.24.0930

ID: 309698552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004146-47.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004146-47.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004146-47.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CRISTIAN DE ASSIS e CRISTIAN REPRESENTACOES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A. . Suscitou a negativa geral. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Da negativa geral. O curador especial possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dito isso, da análise da peça preambular, não vislumbro quaisquer nulidades no processo que possam ser reconhecidas, de modo que a rejeição da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Da gratuidade da justiça. Consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação apresentada. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5004146-44.2025.4.02.5104

ID: 311050429

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-44.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RIVO CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES

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RODRIGO NITOLE SOARES

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HELVER CRAI DE SOUZA SILVA

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THIAGO DA FONSECA CANUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEX RIVO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA FONSECA CANUTO (OAB RJ212383) ADVOGADO(A) : HELVER CRAI DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALEX RIVO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA FONSECA CANUTO (OAB RJ212383) ADVOGADO(A) : HELVER CRAI DE SOUZA SILVA (OAB RJ186475) ADVOGADO(A) : RODRIGO NITOLE SOARES (OAB RJ186265) ADVOGADO(A) : NATHAN CATTA PRETA COSTA DE MATOS GOMES (OAB RJ213498) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004146-69.2022.8.24.0103

ID: 291488255

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004146-69.2022.8.24.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE ASSIS PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004146-69.2022.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA DE ASSIS PEREIRA (OAB SC035077) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004146-69.2022.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA DE ASSIS PEREIRA (OAB SC035077) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso) [são devidas custas da diligência inclusive em citação/intimação exclusivamente por WHATSAPP, conforme Circular CGJ n. 265/2020]. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Processo nº 5004146-41.2023.4.03.6315

ID: 281079157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELAINE CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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ALESSANDRO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004146-41.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004146-41.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDELAINE CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO PAULINO - SP251493, GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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