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Processo nº 5004175-77.2025.4.03.6103

ID: 300568197

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-77.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004175-77.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE ANTONIO MOTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP16… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004175-77.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: JOSE ANTONIO MOTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP169233 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a parte autora a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação da ré à restituição dos valores retidos, com todos os consectários legais. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, percebendo aposentadoria especial (NB 46/172.463.087-0, DIB 27/04/2015), e que, pouco antes de se aposentar, no período dos anos de 2013 a 2014, fora diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), tendo no referido período submetido-se ao respectivo tratamento. Aduz que formulou pedido de isenção do imposto de renda junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, em 07/03/2025, ao perceber que lhe estava sendo tributado IRRF, contudo, teve seu pedido indeferido, sob o argumento de não estar acometido atualmente de nenhuma doença elencada no art. 6º, da Lei 7.713/1988. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. ID 368815038: Afasto a ocorrência de prevenção, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação das rés à restituição dos valores retidos, com todos os consectários legais. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, percebendo aposentadoria especial (NB 46/172.463.087-0, DIB 27/04/2015), e que, pouco antes de se aposentar, no período dos anos de 2013 a 2014, fora diagnosticado com Neoplasia Malígna (LINFOMA NÃO HODGKIN), tendo no referido período submetido-se ao respectivo tratamento. Aduz que formulou pedido de isenção do imposto de renda junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, em 07/03/2025, ao perceber que lhe estava sendo tributado IRRF, contudo, teve seu pedido indeferido, sob o argumento de não estar acometido atualmente de nenhuma doença elencada no art. 6º, da Lei 7.713/1988. Dos argumentos tecidos na inicial, nada indica que a parte autora não possa aguardar o desfecho da demanda para obtenção do provimento jurisdicional pretendido – mormente diante do valor dos proventos que recebe, conforme indicado no documento ID 368774270 -, ressaltando que, se obtiver ganho de causa, terá garantida a recomposição do direito, com todos os efeitos decorrentes. Assim, embora a parte autora alegue urgência na concessão da medida, o fato é que não comprovou nos autos a necessidade de antecipação do provimento final, pois, na qualidade de aposentado, percebedor de aposentadoria especial, não demonstrou que o valor que recebe a título de proventos mostra-se insuficiente à sua manutenção. Assim, cristalina se revela a ausência de perigo de dano irreparável, sendo ônus da parte autora alegar e demonstrar que a antecipação dos efeitos finais da decisão irá resguardar o postulante de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situação não provada até o momento. Ademais, o caso em tela demanda, no mínimo, a oitiva da parte ré, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Por tais motivos, reputo não ser o caso de aplicação da sistemática prevista no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual. Citem-se e intimem-se os réus com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Ressalto, por fim, que o eventual inconformismo da(s) parte(s) em relação às decisões proferidas por este Juízo, devem ser objeto de interposição do recurso cabível perante a Superior Instância. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004175-59.2025.8.13.0188

ID: 313138205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004175-59.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEISE ROSE LIBERATO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004175-59.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: GEISE ROSE LIBERATO VAZ CPF: 002.392.076-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Geise Rose Liberato Vaz em face do Estado de Minas Gerais. A autora, servidora pública estadual, afirma ter obtido promoções por escolaridade com efeitos a partir de 2021 e 2023, reconhecidas pelo próprio Estado. No entanto, alega que não recebeu os valores remuneratórios correspondentes aos novos níveis na carreira. Esclarece que não discute o direito às promoções, mas sim a diferença salarial devida entre o reconhecimento e o efetivo pagamento. Dessa forma, pleiteia a condenação do réu a efetuar o pagamento do retroativo das promoções e progressões concedidas. Em contestação, o réu suscita a preliminar de suspensão do feito e a prescrição. No mérito, defende que a concessão do benefício exige análise prévia pela Administração Pública, observando critérios como estágio probatório, avaliações, correlação do curso com as atribuições do cargo e aprovação orçamentária. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas. O IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 já foi julgado no mérito com trânsito em julgado, afastando-se, dessa forma, a necessidade de suspensão com base no art. 313 do CPC. Quanto ao IUJ nº 1.0000.20.519683-5/000, a discussão nele tratada não impede o regular prosseguimento do feito, especialmente porque a presente demanda versa apenas sobre pagamento de diferenças remuneratórias já reconhecidas pela Administração. Rejeito, ainda, a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), o que não se verifica no presente caso. Superadas as preliminares e a prejudicial, passo ao exame do mérito. No caso em questão, entendo que assiste razão à parte autora. Nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei Estadual nº 15.462/2005, as promoções e progressões funcionais decorrem do preenchimento dos requisitos legais pela servidora, sendo a publicação do ato administrativo mera formalização da situação funcional já consolidada. Assim, uma vez reconhecido administrativamente o direito da autora às promoções pleiteadas, são devidos os efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos os requisitos, e não apenas após a publicação dos atos concessórios. No caso em questão a servidora teve duas promoções por escolaridade adicional reconhecidas por meio da Resolução SES nº 9609, publicada no Diário Oficial em 28/06/2024, em decorrência do processo judicial nº 5006133-22.2021.8.13.0188. Referidas promoções tiveram vigências fixadas retroativamente a 17/08/2021 e 17/08/2023, correspondendo, respectivamente, aos níveis EPGS II-A e EPGS III-A. Considerando que os atos concessórios foram formalizados apenas em 2024 e que os efeitos funcionais foram fixados de forma retroativa, é obrigação da Administração Pública implementar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Ressalto o entendimento jurisprudencial firmado pelo E.TJMG de que a Administração deve pagar ao servidor valores retroativos quando comprovado que a promoção/progressão foi concedida tardiamente. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADAS - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº. 15.462/2005 - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DO DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ESTABELECIMENTO -REFORMAR EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, quando não negado o próprio direito, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo comprovação da concessão tardia das progressões e promoção, é devido ao servidor público o pagamento dos valores retroativos, desde a data do direito aos referidos benefícios, observada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente em sintonia com o entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE n.° 870.947/SE), a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes deverão incidir a partir da citação, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, consoante instituído pela EC n.º 113/2021. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.031528-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) Portanto, as alegações de restrições orçamentárias e financeiras não afastam a obrigação da Administração de pagar os valores reconhecidos como devidos. Por fim, esclareço que os valores deverão ser pagos com os respectivos reflexos legais nas demais parcelas remuneratórias, autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias cabíveis. DISPOSITIVO Por todo o exposto supra e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e RESOLVO A LIDE com mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, o que faço para: - CONDENAR o réu ao pagamento dos valores retroativos devidos em razão das promoções concedidas, com efeitos financeiros a partir de 17/08/2021 e 17/08/2023, referentes, respectivamente, aos níveis EPGS II-A e EPGS III-A. As diferenças deverão incluir as parcelas remuneratórias vinculadas ao vencimento básico, sendo os valores apurados em liquidação, conforme o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Os valores serão corrigidos desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE). A partir da citação, momento em que incidirão os juros, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021, até a expedição do RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004175-03.2025.8.13.0433

ID: 280473711

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004175-03.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA CALDEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON OLIVEIRA NASSAU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004175-03.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DULCINEIA CALDEIRA DE ALENCAR CPF: 598.385.746-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos... DULCINEIA CALDEIRA DE ALENCAR opôs os presentes embargos à execução em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A ação está vinculada aos autos n. 1618398-78.2005.8.13.0433, cujo objeto é a cobrança de débito tributário referente a ICMS no montante de quase um milhão de reais. Em síntese, a embargante aduz que: a) que, nos autos da execução n.1618398-78.2005.8.13.0433, foi determinada a penhora de crédito da embargante; b) todavia, o crédito diz respeito à ação de n.5002206-44.2019.8.13.0309, em trâmite na Comarca de INHAPIM/MG, que visa ao recebimento de pensão por morte do ex-marido da embargante, ou seja, bem impenhorável; c) Apesar de deferida a penhora, a embargante não foi devidamente intimada nos autos da execução. Requer que sejam julgados procedentes os presentes embargos para determinar a desconstituição da penhora lançada no rosto dos autos de nº 5002206-44.2019.8.13.0309, em trâmite na Comarca de INHAPIM/MG, uma vez que se trata de penhora sobre bem impenhorável. Em impugnação, o ente estatal aduziu que: a) a penhora visa à cobrança de crédito tributário que atingia a monta de R$988.503,59; b) a penhora no rosto dos autos nº 5002206-44.2019.8.13.0309, em trâmite na Comarca de Inhapim/MG, refere-se a crédito decorrente de ação visando o recebimento de pensão por morte do ex-marido da embargante. Pugna pela improcedência do feito. É o relatório do necessário. Decide-se. Examina-se pedido de desconstituição da penhora aviada por DULCINEIA CALDEIRA DE ALENCAR em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Cuida-se de embargos à execução por meio dos quais pretende a embargante a desconstituição da penhora que recai sobre valores relativos a pensão e aposentadoria, lançada no rosto dos autos nº 5002206-44.2019.8.13.0309, em trâmite na Comarca de INHAPIM/MG. A penhora no rosto dos autos de nº 5002206-44.2019.8.13.0309 bloqueou o valor que a embargante receberia em precatório, referente aos retroativos de pensão e aposentadoria, ou seja, valores impenhoráveis, conforme se vê em decisão de ID 10392114074. Verifica-se que o precatório diz respeito ao montante de R$156.348,20 (ID 10392097582), enquanto o valor do débito tributário, que a embargante é executada nos autos n. 1618398-78.2005.8.13.0433, ultrapassa o importe de R$ 985.000,00. Entende este E. Tribunal de Justiça que somente é possível a penhora do precatório de natureza alimentar a fim de realizar o pagamento de dívidas que também tenham natureza alimentar. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIOS - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A princípio, tem-se por absolutamente impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas dessa natureza (Precedente: REsp n. 1.184.765/PA). Entretanto, sendo o crédito de natureza também alimentar, como no caso de pensão alimentícia e de honorários advocatícios, tal impenhorabilidade não pode ser oposta, a teor do que dispõe o art. 833, §2º, do CPC. A penhora no rosto dos autos prevista no art. 860 do CPC é modalidade de penhora de créditos a serem constituídos a favor do executado, sendo possível que seja concretizada nos autos de precatório atinente à verba previdenciária a ser paga ao devedor, para satisfazer crédito que também tem natureza alimentar. A iminência de pagamento do precatório ao devedor evidencia urgência a justificar a tutela requerida. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.143816-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022) (grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PRECATÓRIO COM NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE. - Nos termos do disposto nos § 2º e 3º do art. 1.018 do CPC, a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no caput do mesmo dispositivo legal diz respeito tão somente aos processos físicos. - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. - A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada quando o crédito do Exequente também possuir natureza alimentar. - Considerando-se que a constrição decorrente da penhora deve observar as regras da proporcionalidade e razoabilidade no tocante ao valor do bloqueio, em especial nas hipóteses em que se tratar de penhora de verba de natureza alimentar, tem-se como possível a sua limitação ao percentual de 30%. V.V.P. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRECATÓRIO ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL. A verba de caráter alimentar corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º, do CPC. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.253994-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) (grifado)” Dessa forma, tem-se que o débito que ensejou a penhora do precatório, não possui natureza alimentar, tendo em vista tratar-se de crédito tributário, ao qual se executa dívida de ICMS. Nessa toada, vislumbra-se que indevida a penhora e o pedido da embargante merece acolhimento. Em face do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhecer a impenhorabilidade do Precatório relativo à verba alimentar e determinar a desconstituição da penhora lançada no rosto dos autos de nº 5002206-44.2019.8.13.0309, em trâmite na Comarca de INHAPIM/MG. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor da causa atualizado. Isento do pagamento de custas, o ente público, nos termos da legislação mineira. Translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n. 1618398-78.2005.8.13.0433. Submeta-se a sentença ao reexame necessário. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004175-36.2022.4.03.6183

ID: 278539430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004175-36.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ZORZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004175-36.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: PEDRO PAULO ZORZI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 EXECUTADO: INSTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004175-36.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: PEDRO PAULO ZORZI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após a implantação do benefício pelo INSS, a parte exequente discordou do valor do benefício concedido. Remetidos os autos à contadoria judicial, este setor apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida (ID 347491066, ratificado no id 359257196 e 362590751), tendo o INSS discordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A sentença proferida por este juízo no id 269953572, julgou procedente a demanda para, reconhecendo os períodos de 03/11/1982 a 18/07/1983, 01/07/1985 a 30/06/1986, 01/08/1986 a 20/02/1988, 02/05/1994 a 31/05/1997, 23/08/2004 a 14/04/2009 e 01/09/2012 a 30/10/2012, condenar o réu a revisar o benefício da parte autora, sob NB 41/162.843.512-4. A referida sentença foi integralizada pela sentença de id 274922602, que fixou as seguintes disposições relevantes ao presente momento: "Embora a sentença tenha reconhecido os períodos comuns de 03/11/1982 a 18/07/1983, 01/07/1985 a 30/06/1986, 01/08/1986 a 20/02/1988, 02/05/1994 a 31/05/1997, 23/08/2004 a 14/04/2009 e 01/09/2012 a 30/10/2012, não houve, de fato, pronunciamento a respeito da revisão da RMI com base nos salários de contribuições respectivos, contidos no CNIS, CTPS e reclamação trabalhista. Logo, é caso de reconhecer a omissão. Em relação aos períodos de 01/07/1985 a 30/06/1986, 01/08/1986 a 20/02/1988 e 01/09/2012 a 30/10/2012 (contribuinte individual), encontram-se no CNIS, sem indicador de irregularidade. Logo, devem ser computados os salários de contribuição contidos na base de dados da autarquia. No tocante aos períodos de 03/11/1982 a 18/07/1983 (SELTE – SERVIÇOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS LTDA) e 02/05/1994 a 31/05/1997 (TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM CENTRAL LTDA), encontram-se anotados na CTPS (id 246686868, fl. 05, e id 246686869, fl. 04). Assim, os salários de contribuição a serem utilizados devem ser os contidos nas aludidas carteiras de trabalho. Quanto ao período de 23/08/2004 a 14/04/2009 (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A), trata-se de vínculo reconhecido em reclamação trabalhista. Assim, os salários de contribuição deverão corresponder às contribuições previdenciárias executadas na esfera trabalhista, incidentes sobre as diferenças pagas." O INSS discorda do cálculo da renda mensal realizado pela contadoria judicial. Sustenta que o referido setor teria utilizado salários de contribuição não reconhecidos no título executivo formado no autos. Entendo que não assiste razão ao INSS. Isso porque, corretamente, a contadoria considerou os salários de contribuição determinados por este juízo na referida sentença, conforme demonstram os pareceres abaixo: Parecer de ID: "Em cumprimento ao r. Despacho ID 346874199, analisando a memória de cálculo constante do ID 345356853, verificamos que o INSS procedeu à revisão do benefício, alterando a RMI para R$ 2.129,15. NB 41 / 162.843.512-4 DIB: 05.11.2012 Procedemos ao cálculo da RMI nos termos do julgado, considerando no período 02/05/1994 a 31/05/1997, laborado na empresa TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM CENTRAL LTDA, os valores das remunerações anotados na CTPS; de 23/08/2004 a 14/04/2009, referentes ao vínculo reconhecido em reclamação trabalhista (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A), utilizamos os valores das contribuições previdenciárias executadas na esfera trabalhista; e de 01/09/2012 a 30/10/2012, os salários de contribuição constantes do CNIS. Apuramos o valor de R$ 3.635,77, superior ao valor apurado pelo INSS (R$ 2.129,15), conforme demonstrativo que segue." Parecer de ID 359257196: "Em cumprimento ao r. Despacho ID 358492443, e acerca da manifestação do INSS no ID 358492111, informamos à Vossa Excelência o quanto segue: Analisando a carta de concessão / memória de cálculo constante do ID 358492113, verificamos que o INSS procedeu à revisão do benefício, alterando a RMI para R$ 2.129,15. A autarquia previdenciária alega que foram consideradas 220 salários-de-contribuição pela CECALC, e considerando apenas 150 contribuições após o descarte das demais, com aplicação de fator previdenciário de 1,0350. Esclarecemos que foram considerados pela CECALC 150 contribuições no período de 07/1994 a 10/2012 (220 competências), e, após o descarte das 20% menores, apurou-se o salário de benefício considerando-se 132 contribuições. A divergência está nos salários de contribuição no período de 07/1994 a 05/1997, uma vez que o INSS considerou o valor do salário mínimo, em desacordo com a r. Sentença ID 274922602. Informamos que no período 02/05/1994 a 31/05/1997, laborado na empresa TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM CENTRAL LTDA, foram considerados pela CECALC os os valores das remunerações anotados na CTPS; de 23/08/2004 a 14/04/2009, referentes ao vínculo reconhecido em reclamação trabalhista (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A), utilizamos os valores das contribuições previdenciárias executadas na esfera trabalhista; e de 01/09/2012 a 30/10/2012, os salários de contribuição constantes do CNIS. " Parecer de ID 274922602: "Em cumprimento ao r. Despacho ID 361636313, informamos à Vossa Excelência o quanto segue: O INSS alega que os salários anotados na CTPS são no valor do salário mínimo; e que no cálculo da RMI, no período de 02.05.1994 a 31.05.1997 deve ser considerado o valor do salário mínimo como salário-de-contribuição.Con forme documento ID 246686869 - Pág. 4 consta cópia da CTPS com data de admissão 02.05.1994 e remuneração de 1.650,00 URVs (Hum mil seiscentos e cinquenta) por mês. No ID 246686869 - Pág. 9 consta contribuição sindical no valor de R$ 55,00, referente ao ano de 1995. Considerando que um dia de trabalho corresponde a R$ 55,00, a remuneração mensal corresponde a R$ 1.650,00 (R$ 55,00 X 30), superior ao teto máximo de contribuição (R$ 582,86 para março de 1995). Verificamos que constam alterações de salário no ID 246686869 - Pág. 12, em 01.05.1996 para R$ 2.644,00 e em 01.05.1997 para R$ 2.833,00." Notem que a contadoria seguiu exatamente o estabelecido na referida sentença. Não há disposição alguma determinando que se utilizasse apenas determinada folha da CTPS, mas que esta fosse observada quando da apuração dos salários de contribuição. Destarte, ACOLHO como RMI o valor de R$ 3.635,77, conforme cálculos id 347491066 e anexos. Remetam-se os autos à AADJ para que revise, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir de remessa, o benefício NB 41 / 162.843.512-4, DIB: 05.11.2012, nos termos dos cálculos da contadoria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004175-44.2025.8.21.4001

ID: 276824519

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-44.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAMPIOL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004175-44.2025.8.21.4001/RS AUTOR : DAIANE DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPIOL (OAB RS126306) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Da AJG Intime-se a parte auto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004175-44.2025.8.21.4001/RS AUTOR : DAIANE DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPIOL (OAB RS126306) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Da AJG Intime-se a parte autora para atender correta e integralmente ao comando do evento 4, DESPADEC1 apresentando a cópia completa da declaração de imposto de renda. 2. Da assinatura digital Intime-se a parte autora para juntar aos autos o instrumento de procuração e os demais documentos que foram assinados digitalmente constando com assinaturas com firma reconhecida ou assinaturas digitais realizadas por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Registra-se que a assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a ZapSign, não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5004162-46.2025.4.04.7107

ID: 296054251

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004162-46.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE LIZ WALTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004162-46.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : PATRICK DE LIZ WALTER ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004162-46.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : PATRICK DE LIZ WALTER ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante pretende a alocação em vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos seguintes termos: A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que possibilitem imediatamente a participação do Impetrante no Programa Mais Médicos em vaga remanescente ou ociosa, não preenchida em algum dos seguintes municípios, em duas opções conforme determina os editais de acesso ao programa: 1ª opção: São José dos Ausentes/RS 2ª opção: Lages/SC Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do MM Juízo, pleiteia-se qualquer das vagas disponíveis, em qualquer localidade, para o seu preenchimento e exercício da sua função de médico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, promovendo todas as medidas necessárias para garantir o início da atividades do Impetrante no múnus público. O impetrante refere ser médico intercambista, apto para exercer a medicina, e diz ter interesse em ingressar no Programa Mais Médicos e ocupar alguma das vagas disponíveis para exercer a sua função. Alega não haver uma justa distribuição das vagas disponíveis para o programa, de sorte que diversas delas, em diversas localidades, permanecem ociosas por longos períodos, seja por desistência de candidatos já selecionados, seja por falta de preenchimento integral do número de postos ofertados ou outras razões, tais como a rotatividade, contribuindo para o surgimento de vagas desocupadas temporariamente. Sustenta, em síntese, que o programa não prevê a distribuição automática das vagas ou sua disponibilização aos médicos aptos ao exercício, como no caso do autor, deixando essas vagas desocupadas mesmo diante da carência de profissionais de saúde e do evidente prejuízo à população. Nessa linha, defende que possui direito líquido e certo à convocação no Programa Mais Médicos, em razão de vagas ociosas que não foram disponibilizadas de forma eficiente pela Administração Pública. Intimada, a União manfestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 ( evento 14, PET1 ). A autoridade impetrada não prestou informaçõs no prazo legal (evento 16). Vieram os autos conclusos. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . No caso dos autos, não estão presentes tais requisitos. O impetrante questiona os critérios adotados no Projeto Mais Médicos para o Brasil para o preenchimento de vagas ociosas, referindo a existência de profissionais interessados em exercer a profissão, vinculados ao Projeto. Não obstante, o estabelecimento de requisitos e condições no processo seletivo dos interessados, bem como para o preenchimento de vagas no Projeto Mais Médicos é pautado por critérios de conveniência e oportunidade, em relação ao qual descabe ao Judiciário, como regra, imiscuir-se, ressalvada demonstração de quaisquer vícios que possam relativizar a presunção de legalidade ou nas situações de flagrante colidência com princípios ou regras constitucionais. Em suma, o fato de haver vagas ociosas não autoriza a intervenção judicial para o seu preenchimento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque a Administração elegeu um sistema de preenchimento de vagas, previamente publicizado, sem qualquer aparente ilegalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA SEM INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. 2. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios constitucionais. 3. Ademais, os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público. Se há vagas ainda não providas, cabe ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, não cabendo ao Poder Judiciário prover referidas vagas. 4. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5007547-80.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 04/06/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Inexistindo qualquer flagrante ilegalidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir nos critérios estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas. 4. Apelação não provida. (TRF4, AC 5011644-06.2024.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019) Nesse contexto, ausente a relevância dos fundamentos invocados. Ademais, considerando-se o célere rito da ação mandamental, que limita a análise da urgência para a concessão da liminar a hipóteses verdadeiramente excepcionais, bem como a ausência de qualquer elemento concreto que evidencie a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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Waldeir Ramos Nonato x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 311119251

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-37.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR RAMOS NONATO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5004175-37.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WALDEIR RAMOS NONATO CPF: 070.099.156-52 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por WALDEIR RAMOS NONATO em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10364667952), que em 13 de julho de 2024, adquiriu, por meio da plataforma da primeira ré, uma “Smart Big Tv 85 Crystal”, no valor de R$ 3.179,00 (três mil, cento e setenta e nove reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 317,90 (trezentos e dezessete reais e noventa centavos). Aduz que, conforme o anúncio, o frete deveria ser combinado diretamente com o vendedor. Após tentativas frustradas de contato, o autor procedeu ao cancelamento da compra, mas, subsequentemente, foi contatado pelo vendedor, que o instruiu a reativar a transação e pagar o frete de R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), o que foi feito. Contudo, o produto jamais foi entregue, embora a plataforma indicasse o contrário. Em contato com a primeira ré, esta teria informado que o vendedor comprovara a entrega com base nos dados pessoais do autor, os quais, segundo alega, são de fácil acesso na própria plataforma. Relata, ainda, uma segunda ocorrência fraudulenta. Afirma que, após registrar uma reclamação no Procon, recebeu uma videochamada via WhatsApp de uma pessoa que se identificou como representante do Mercado Livre, a qual, sob o pretexto de realizar o reembolso do valor da televisão, o induziu a abrir uma conta na plataforma da segunda ré, Mercado Pago. Durante o procedimento, foi surpreendido com a contratação de um empréstimo em seu nome no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), seguido de múltiplas transferências para contas de terceiros desconhecidos. As rés teriam se negado a solucionar os problemas, motivando o ajuizamento da presente demanda. Assim, requerer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária referente a compra da televisão, a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo fraudulento e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Decido. Sabe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e §3°, do art.300, do CPC. No caso, vislumbro a presença dos requisitos para deferimento da medida pleiteada. A probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação que instrui a peça inicial, especialmente os extratos bancários que demonstram o parcelamento da compra da Televisão (ID 10364679353), a suposta contratação de empréstimo (ID 10364705877), o Boletim de Ocorrência (ID 10364673451) e as conversas mantidas com o suposto vendedor e com o serviço de atendimento das rés (IDs 10364700187, 10364686640), o que confere verossimilhança as alegações da parte autora acerca de ter sido vítima de um possível golpe. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e iminente. A manutenção das cobranças impõe ao autor um severo e contínuo prejuízo financeiro, com potencial para comprometer sua subsistência e gerar uma situação de superendividamento. Além disso, a continuidade das cobranças expõe o autor ao risco concreto de ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que, por si só, constitui dano de difícil reparação, com notórios prejuízos à sua reputação creditícia e ao seu bom nome na praça. A espera pela solução definitiva do mérito, sem a suspensão das cobranças, poderia tornar inócua a própria prestação jurisdicional, agravando sobremaneira os danos já suportados. Por outro lado, com relação a suspensão das parcelas correspondentes a compra da Televisão, observo que houve o término do plano de pagamento em 13/05/2025, Logo, a pretensão liminar de suspensão das cobranças relativas a este débito perdeu seu objeto. A questão sobre a restituição dos valores já pagos e a declaração de inexigibilidade do débito é matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno, após a instrução probatória. Contudo, para fins de tutela de urgência, não há mais cobranças futuras a serem suspensas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as rés, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, de forma solidária: 1. Suspendam imediatamente toda e qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, referente ao empréstimo no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) discutido nos autos. 2. Abstenham-se de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) por qualquer dos débitos discutidos nesta ação (compra da televisão e empréstimo). Caso a inscrição já tenha sido efetuada, deverão providenciar a baixa no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as rés, imediatamente, a dar cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. A audiência será presencial ou híbrida, se necessário. 1) CITAR a parte requerida. Constar do instrumento de citação o link de acesso à audiência e a advertência de que, não comparecendo a parte requerida ou não sendo possível o acordo, o prazo para contestação, de 15 dias úteis, fluirá da data da audiência acima designada. 2) Cientificar as partes sobre a necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado. 3) Na hipótese de não haver acordo, após a apresentação de contestação, abrir vista à parte autora para impugnação, no prazo de quinze dias úteis. 4) Em seguida, intimar as partes para, em dez dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. 5) Cientificar as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica registrado que em se tratando de prova testemunhal, compete a parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe a parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial técnico. 6) O Oficial de Justiça deverá atentar para as disposições do art. 212, §2, do CPC. 7) Por fim, conclusos para decisão de saneamento e organização. Cumpra-se. Intime-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5004175-14.2021.4.03.6331

ID: 312201720

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004175-14.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE SILVA LIMA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004175-14.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004175-14.2021.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JUDITE SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado. A pensão por morte (artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei em decorrência do falecimento de segurado do regime geral de previdência social. Uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica descrita no § 4º do artigo da Lei n. 8.213/91, não pode ser afastada. Trata-se de dependência absoluta, segundo interpretação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou a seguinte tese jurídica no rito dos representativos da controvérsia: "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta" (Tema 226). A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização vinha adotando a tese de que não é imprescindível prova material, mesmo que indiciária, para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários. Precedentes: REsp 783.697, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJ: 09/10/2006, PEDILEF n.º 2006.38.00.722087-6/ BA. Contudo, essa interpretação foi alterada pela Lei n. 13.846 de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, que deu nova redação da Lei n. 8.213/91, verbis: “Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. Extrai da norma que a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. (Súmula 340 do STJ). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 06.02.2020 (ID 328111567) e, portanto, na vigência da atual redação do artigo 16, §5º, da Lei 8.213/1991. Para comprovar a suas alegações a autora instruiu o requerimento administrativo com os seguintes documentos: - certidão de óbito do segurado falecido em 06.02.2020: documento não comprova união estável (ID 328111576, fl. 09); - certidão de nascimento de Ana Clara Jesus de Lima em 11.10.2012, filha do casal (ID 328111576, fl.10); - CTPS do segurado falecido com vínculo anotado entre 10.02.1971 e 12.09.1996 (ID 328111577, fls. 01/02); - compromisso de venda e compra de lote de terreno no Município de Clementina/SP, em nome do segurado falecido e da autora, incompleto e sem data de emissão (ID 328111577, fls. 04/05); - conta de energia elétrica referente ao imóvel localizado na Rua Odair Teixeira, 667, bairro Jardim Santana, Birigui/SP, em nome da autora e emitida em 25.07.2023 (ID 328111577, fl. 06); - ficha cadastral de Ana Clara Jesus de Lima na creche do Município de Birigui/SP, emitida em 09.04.2013 (fls. 08/09); e - ficha de solicitação de vaga escolar para Ana Clara Jesus de Lima, com emissão em 22.02.2013 (fl. 10); Em sede judicial, a autora instruiu a petição inicial com: - certidão de óbito do segurado em 06.02.2020 (ID 328111567, fl. 01); - contrato de assistência funerária e termo de adesão em nome do segurado falecido, constando a autora como esposa (união estável), emitido em 26.04.2011 (ID 328111567, fls. 02/03); - termo de guarda definitiva e responsabilidade por prazo indeterminado da menor Ana Clara Jesus de Lima, em nome da autora, lavrado em 22.07.2013 (fl. 05); - contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua David Homovik n. 750, bairro Santana, Birigui/SP, apenas em nome do segurado falecido, firmado em 11.12.2018 (ID 328111568); e - Recibo de pagamento de aluguel no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), datado de 11.01.2020, sem indicação do imóvel locado, do período de referência ou da qualificação do emissor (ID 328111569). Da análise dos documentos que instruíram os autos e da oitiva das testemunhas é possível depreender que a autora e o segurado falecido conviveram em união estável por determinado período, porém não foi apresentado início de prova material contemporânea para reconhecer a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre os anos 2019 e 2018. A convivência e a dependência econômica até a data do óbito poderiam ter sido demonstradas por meio de documentos contemporâneos, de fácil obtenção, como contas de consumo. Diante disso, à míngua de início de prova material contemporânea, resta inviável o reconhecimento da união estável. Registre-se que não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação da união estável, a teor do disposto no artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91. Como consequência, a autora não pode ser qualificada como dependente de Elias Dutra da Silva para fins previdenciários, impondo-se a reforma da sentença de procedência do pedido de concessão de pensão por morte. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido para julgar improcedente a ação. Por força do art. 1008 do Código de Processo Civil, o cumprimento deste julgado se fará independente de expedição de ofício e em ação própria. “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (tema 692 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5004175-48.2024.4.03.6318

ID: 291678624

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004175-48.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JACKSON DOJAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004175-48.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004175-48.2024.4.03.6318 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE JACKSON DOJAS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE JACKSON DOJAS FILHO - SP208396-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre benefício distinto de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz, em síntese, que a sentença desconsiderou sua condição de vulnerável, bem como os princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia (id. 310353372). Decido. II – VOTO Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 310353371): Em 18/06/2021, encerrando a controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.095 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1221446 para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Com o advento do Novo Código de Processo Civil - CPC, que introduziu uma nova teoria da norma, com enfoque no sistema de precedente vinculante (arts. 311, inciso II; 489, incisos V e VI; 927, inciso III; e 1.036 a 1.041), conferindo-lhe a qualidade de norma concreta e pacificada, em relação a qual não pode deixar de ser seguida sem justificativa plausível, por razões de segurança jurídica, estabilidade, proteção da confiança, isonomia, racionalidade e razoabilidade da duração do processo – valores constitucionalmente protegidos e amparados nas normas dos arts. , 4º, 5º. 6º, 7º e 8º do NCPC -, deve ser adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, submetido à sistemática de repercussão geral. Assim, é de se aplicar ao presente caso o artigo 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.” Deve, portanto, o julgador ater-se aos comandos normativos insertos nos artigos. 311, inciso II; 489, incisos V e VI; 927, inciso III; e 1.036 a 1.041 do NCPC, de modo a amoldar o decisum ao entendimento pacificado, em sede de repercussão geral, pela Corte Suprema. Por fim, o caso em espécie se amolda à hipótese de improcedência liminar do pedido, de que trata o art. 332 do NCPC, dispensando-se, portanto, a citação do réu para a solução do litígio, porquanto a questão dispensa a fase instrutória, por ser matéria exclusivamente de direito, e, ademais, se está diante de entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Dessa forma, a parte autora não tem direito ao adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. (...)” A questão de direito foi submetida ao Colendo Superior Tribunal Federal e julgada sob a sistemática da repercussão geral. Por sua vez, a sentença está em harmonia com a decisão do pretório excelso. Acrescento apenas que o Tema 982 do STJ e o a decisão da TNU invocadas pela parte autora são anteriores à decisão do Tema 1095/STF. Com efeito, restando fixada tese em regime de repercussão geral sobre a impossibilidade de extensão do adicional para benefícios distintos da aposentadoria por incapacidade permanente, não há que se falar em análise das particularidades enfrentadas pela autora, não sendo dado ao juízo afastar a aplicação da tese com efeito vinculante. Outrossim, inexiste qualquer irregularidade no julgamento do pedido nos termos do art. 332 do CPC, visto que a matéria discutida no presente feito está inserida na hipótese do inciso II do artigo em comento. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5004175-32.2025.8.21.0028

ID: 321948346

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004175-32.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5004175-32.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : ELAINE MARIA MORAIS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS07668… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5004175-32.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : ELAINE MARIA MORAIS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela cautelar de urgência requerida em caráter antecedente em que a requerente postula que seja determinado à demandada a juntada aos autos dos contratos firmados com a parte autora, inclusive os quitados e refinanciados, com os respectivos extratos dos pagamentos efetuados. Informa que é servidora pública e que realizou as contratações mediante empréstimo consignado com descontos direto na folha de pagamento e que, no momento da pactuação, não lhe foi fornecido cópias dos empréstimos realizados. Outrossim, postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o brevíssimo relatório. Decido. 1. Recebo a presente como produção antecipada de provas . Isso porque, a parte autora, neste primeiro momento, visa somente a exibição dos contratos firmados entre ela e a instituição financeira, a fim de conhecer seus termos e buscar, então, por possíveis ilegalidades. Veja-se que, o artigo 305 do CPC dispõe que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, não há como se ter conhecimento prévio dos direitos que se objetiva buscar sem ter em mãos cópia dos contratos firmados com a instituição, com suas cláusulas, taxas de juros, e demais disposições. Por essas razões, entendo que via mais adequada à presente ação é pela produção antecipada de provas, constante no art. 381 e seguintes do CPC. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRADA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Considerando que a instituição financeira não atendeu ao pedido realizado na esfera administrativa e somente apresentou o contrato em juízo, é evidente a pretensão resistida, devendo arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50047049120208210039 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 19-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. CONFORME O ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . [...](Apelação Cível, Nº 50942533220208210001 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-08-2021). Como se vê, consoante art. 381, III, do CPC, o procedimento da produção antecipada de provas se amolda perfeitamente ao caso, uma vez que a apresentação dos contratos visa ao autor o conhecimento prévio de fatos que possam justificar ou evitar a ajuizamento de ação, in verbis : Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Pelas razões supra, recebo a presente ação e determino sua tramitação pelos termos do art. 381 e seguintes do CPC. 2. DEFIRO a gratuidade da justiça à autora em face do pedido e da declaração de hipossuficiência econômico-financeira e do comprovante de renda acostados. 3. CITE-SE o banco demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia integral e legível de eventuais contratos firmados com a requerente, conforme inicial, salientando que o feito não comporta defesa ou recurso (art. 381, § 4º, do CPC). 4. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para fins de conhecimento e extração de cópias se assim desejar e, findo o prazo, baixe-se o feito. 5. Informo que retirei o segredo de justiça nível 1 , pois não caracterizada nenhuma hipótese constante no art. 189 do Código de Processo Civil, não havendo motivo para a relativização da regra geral de publicidade dos atos processuais, tratando a ação, vale dizer, de processo cuja matéria é razoavelmente frequente no expediente forense, não destoando das informações rotineiramente constantes dos autos.

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