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Processo nº 5004255-10.2025.4.02.5120

ID: 301249064

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-10.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITERCILIA DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAKELINE DA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004255-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ITERCILIA DA ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004255-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ITERCILIA DA ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por ITERCILIA DA ROCHA COSTA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (BPC/LOAS), indeferido administrativamente por " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - Da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Ademais, reputa-se imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo, para, inclusive, determinar a data de início da doença incapacitante. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, que poderá ser reapreciado na sentença. III - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Proceda a Secretaria ao agendamento da perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025. Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). IV – Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia médica , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. V - Da avaliação social: Da desnecessidade de expedição do mandado de constatação das condições socioeconômicas. No que se refere ao requisito socioeconômico, é desnecessária a produção desta prova em Juízo, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pelo INSS, conforme Evento 1, PROCADM7, fls. 27/46. De acordo com art. 15, § 5º, do Decreto nº 6.214/2007, conclui-se que a deficiência só é analisada pelo INSS, se a vulnerabilidade econômica da parte requerente for reconhecida pela autarquia. Neste sentido, a TNU julgou a questão sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia (Tema 187). Tratando-se de precedente vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sua aplicação é obrigatória. O benefício foi indeferido unicamente pelo não reconhecimento do requisito da deficiência/impedimentos de longo prazo. Assim, dispenso a expedição do mandado de mandado de constatação das condições socioeconômicas da parte autora. VI - Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. (iv) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004255-38.2025.8.13.0183

ID: 295309878

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-38.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO EUZEBIA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE HENRIQUE DAS MERCES MAGALHAES

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BARBARA ELLEN MIRANDA GONCALVES

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TATIELE CRISTINA DAS DORES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004255-38.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CONCEICAO EUZEBIA MATIAS CPF: 067.400.266-02 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/4249-07 SENTENÇA Vistos etc., I. RELATÓRIO Conceição Euzébia Matias, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e e tutela provisória em face de Banco Bradesco S.A., alegando ser vítima de fraude perpetrada por meio de ligações telefônicas, que culminaram na realização de transferências indevidas e na contratação de empréstimos fraudulentos em sua conta bancária. Argumenta que a instituição financeira não assegurou a segurança na prestação dos serviços ofertados, o que teria permitido a ocorrência dos prejuízositos. A autora busca, em síntese, a nulidade dos contratos fraudulentos e a restituição dos descontos realizados, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e materiais, além da concessão de justiça gratuita e aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O réu, em sua contestação, argui preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação processual, sustentando que os fatos relatados pela autora decorreram de culpa exclusiva da mesma, fruto de sua colaboração involuntária com os golpistas. No mérito, afirma não ter responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, argumentando tratar-se de caso de fortuito externo e que não ocorreu falha na prestação do serviço. Foram apresentadas réplica e documentos pelas partes. É o breve relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade passiva O réu sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que os prejuízos alegados pela autora decorreram de ação de terceiros e que os fatos descritos na inicial ocorreram fora das dependências da instituição financeira. No ordenamento jurídico-processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Havendo relação jurídica de direito material entre as partes e tendo a parte autora imputado um fato danoso praticado pelos réus, presente a legitimidade passiva. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente configurada na forma de contrato de prestação de serviço bancário, disciplinado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O banco, na condição de fornecedor de serviços, deve responder pelos danos decorrentes da falha na segurança de suas operações, sendo irrelevante que o ato tenha ocorrido por meio de terceiros. Nos casos de fraude praticada por terceiros, é também responsabilidade da instituição financeira adotar medidas eficazes de proteção contra fraudes que possam atingir seus consumidores. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 17 e 18, do CPC. 1.2. Inadequação processual Outra preliminar sustentada, o réu argumenta pela inadequação do rito processual, sustentando que seria necessária produção de provas com maior complexidade. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para dirimir questões que envolvam quantia certa limitada ao disposto no art. 3º § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de causa cuja complexidade está dentro dos padrões de análise exigidos neste rito, não demandando maior dilação probatória. A questão, a despeito de envolver fraude bancária, pode ser decidida com base nos documentos acostados pelas partes e na legislação aplicável. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação processual. Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito é um princípio jurídico que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma demanda judicial, mesmo que haja vícios formais, motivo pelo qual rejeito as preliminares. 2. MÉRITO 2.1. Da responsabilidade do banco A controvérsia trazida a juízo diz respeito à responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados pela autora em razão da ocorrência de fraude bancária. A fraude envolve a prática de golpe, mediante ligações telefônicas nas quais os fraudadores obtiveram dados da autora para realização de PIX e contratação de empréstimos fraudulentos. Narra a incial que: "Adveio que no dia 12 de março de 2025, a AUTORA recebeu uma ligação do número (011) 9116129870 na qual a pessoa se identificou como Camila Borges como funcionária do banco, pedindo dados do cartão para recebimento de benefício. Sendo assim, a Autora repassou os dados pelo aplicativo Whatzapp, sendo então realizado pelo estelionatário PIX no valor de R$1.000,00 (mil reais) para conta de Alexandro de Souza, 02 (dois) PIX de R$1.000,00 (mil reais) para conta de Hugo Leonardo Masega e dois empréstimos, sendo 1(um) no valor de R$1.000,00(mil reais) e outro no valor de R$1.920,00 (mil novecentos e vinte reais)..." (destaquei) A jurisprudência dos tribunais superiores tem sinalizado posições divergentes quanto à responsabilidade dos bancos em casos semelhantes. Nos casos de fraude, é necessária a demonstração de negligência ou falha prestação serviço bancário para que se configure a responsabilidade do fornecedor. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que os dados da autora foram fornecidos de forma voluntária aos fraudadores, durante ligação telefônica. Não há indício de que os sistemas internos do réu tenham sofrido qualquer vulnerabilidade ou ataque que possibilitassem o acesso às informações bancárias da autora. Tampouco há prova de que o banco haja agido com negligência ao tratar das transações realizadas após o golpe. Ademais, a autora, ao fornecer suas informações pessoais, assumiu voluntariamente o risco da prática do golpe. Não houve falha ou omissão no sistema de segurança do banco que pudesse ensejar sua responsabilização. Neste cenário, entendo que os prejuízos decorrem de culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC. De acordo com a Lei n° 8.078: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (destaquei) Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501946-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 13/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DOWNLOAD DE APLICATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art.14, § 3º, inciso II, do CDC). II. Restando incontroverso que o consumidor efetuou download de aplicativo que permitiu o acesso de terceiros ao seu aparelho celular e que efetuou transferências de valores via PIX para conta bancária dos golpistas, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.497472-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - GOLPE - REALIZAÇÃO DE PIX - TERCEIRO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS - DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto, não violado o princípio da dialeticidade. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. - Se o autor aceitou suposta proposta de trabalho, forneceu seus dados contratação de empréstimo bancário e efetuou transferência bancária via pix, ainda que induzido a erro por terceiros falsários, mas sem qualquer participação da ré, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019847-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA. 1. A transferência voluntária de valores a terceiros falsários, por meio da ferramenta "pix", para viabilizar uma prometida remuneração para a realização de tarefas on line, configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Consequentemente, não há que se imputar às instituições financeiras qualquer responsabilidade pelo pagamento das indenizações pretendidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADOS OS VALORES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E AS VÍTIMAS DO GOLPE - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - À luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Constatados nos autos que a parte autora realizou transferência de valores via PIX após contato telefônico fraudulento, no qual um terceiro se passou por pessoa conhecida, inviável imputar à instituição bancária em que depositados os valores qualquer responsabilidade civil pelo dano patrimonial sofrido, porquanto não interferiu no golpe praticado por uma de suas correntistas. - A inexistência de relação jurídica entre a instituição bancária e a parte autora afasta a possibilidade de responsabilização daquela por danos causado por terceiros a esta, perfazendo o ato ilícito um fortuito externo à atividade financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.001019-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. "GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude ao seguir instruções de supostos representantes da instituição financeira, resultando em transações não autorizadas, incluindo transferências via PIX, contratação de empréstimo e utilização de limite de cartão de crédito. A sentença de primeiro grau condenou a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do consumidor, ao fornecer informações sigilosas e seguir as instruções de fraudadores, configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira; e (ii) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados pelo consumidor em razão das operações fraudulentas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a responsabilidade é afastada nos casos em que se verifica fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima. 4. No caso concreto, as operações contestadas foram realizadas mediante utilização do aplicativo bancário em dispositivo autorizado pelo próprio consumidor, com autenticação por senha e reconhecimento facial, sem evidência de falha no sistema de segurança da instituição financeira. 5. R estou comprovado que a fraude ocorreu em razão de golpe de "engenharia social" praticado por terceiros, no qual o consumidor, induzido a acreditar que estava em contato com a instituição financeira, forneceu voluntariamente suas informações bancárias e realizou as operações fraudulentas. Tal circunstância configura fortuito externo, rompendo o nexo causal entre o serviço bancário e o prejuízo sofrido. 6. A alegação de falha na prestação de serviço não se sustenta, pois a instituição financeira demonstrou que o sistema de segurança operou de forma adequada, sendo impossível prevenir a fraude mediante manipulação psicológica do cliente, o qual descumpriu as orientações de segurança amplamente divulgadas. 7. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, ausente falha do sistema de segurança bancário e configurada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, que fornece informações sigilosas e realiza operações bancárias induzida por fraude externa. 2. A realização de operações bancárias com senha e autenticação pessoal, sem falha no sistema de segurança da instituição financeira, configura fortuito externo e exclui a responsabilidade do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/06/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.271530-2/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 15/02/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.353333-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. PERFIL HACKEDO EM PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELANTES. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Apelado, sob a alegação de ter sido vítima de golpe realizado a partir de perfil hackeado da plataforma Instagram. O Apelado efetuou transferências via PIX, totalizando R$10.000,00, acreditando estar adquirindo veículo anunciado pelo perfil fraudulento "@itacarautomoveis". Requereu a condenação solidária dos Apelantes, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.000,00) e morais (R$43.000,00). A sentença condenou os Apelantes solidariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços dos Apelantes a ensejar responsabilidade pelos danos materiais e morais; e (ii) determinar se a ocorrência de culpa exclusiva do Apelado ou de terceiro afasta a responsabilidade dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade dos fornecedores de serviços na relação de consumo, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme o §3º do referido dispositivo. O Apelado realizou transferência de valores para uma conta bancária de pessoa física, sem verificar a autenticidade da oferta e da identidade do vendedor, incorrendo em negligência ao não adotar cuidados mínimos de segurança em transações online. A culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador rompe o nexo causal necessário para a configuração de responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar dos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, em casos de golpe virtual, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil dos prestadores de serviço digital. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, art. 282, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.392758-9/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2024. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.347890-8/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483576-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) Assim, ausente a falha na prestação de serviço em razão da culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 2.2. Dos danos morais e materiais Ausente a responsabilidade do banco pelos prejuízos alegados na inicial, inexiste dever de indenizar a autora pelos danos materiais ou morais pleiteados. 2.3. Da repetição de indébito em dobro O pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, § único, do CDC, também não encontra respaldo, dada a inexistência de má-fé por parte do réu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Conceição Euzébia Matias em face de Banco Bradesco S.A., rejeitando as preliminares suscitadas pelo réu e reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco na ocorrência do golpe narrado. Revogo a tutela de urgência (id. 10440694053). Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004255-38.2025.8.13.0183

ID: 295310671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-38.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004255-38.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CONCEICAO EUZEBIA MATIAS CPF: 067.400.266-02 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/4249-07 SENTENÇA Vistos etc., I. RELATÓRIO Conceição Euzébia Matias, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e e tutela provisória em face de Banco Bradesco S.A., alegando ser vítima de fraude perpetrada por meio de ligações telefônicas, que culminaram na realização de transferências indevidas e na contratação de empréstimos fraudulentos em sua conta bancária. Argumenta que a instituição financeira não assegurou a segurança na prestação dos serviços ofertados, o que teria permitido a ocorrência dos prejuízositos. A autora busca, em síntese, a nulidade dos contratos fraudulentos e a restituição dos descontos realizados, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e materiais, além da concessão de justiça gratuita e aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O réu, em sua contestação, argui preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação processual, sustentando que os fatos relatados pela autora decorreram de culpa exclusiva da mesma, fruto de sua colaboração involuntária com os golpistas. No mérito, afirma não ter responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, argumentando tratar-se de caso de fortuito externo e que não ocorreu falha na prestação do serviço. Foram apresentadas réplica e documentos pelas partes. É o breve relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade passiva O réu sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que os prejuízos alegados pela autora decorreram de ação de terceiros e que os fatos descritos na inicial ocorreram fora das dependências da instituição financeira. No ordenamento jurídico-processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Havendo relação jurídica de direito material entre as partes e tendo a parte autora imputado um fato danoso praticado pelos réus, presente a legitimidade passiva. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente configurada na forma de contrato de prestação de serviço bancário, disciplinado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O banco, na condição de fornecedor de serviços, deve responder pelos danos decorrentes da falha na segurança de suas operações, sendo irrelevante que o ato tenha ocorrido por meio de terceiros. Nos casos de fraude praticada por terceiros, é também responsabilidade da instituição financeira adotar medidas eficazes de proteção contra fraudes que possam atingir seus consumidores. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 17 e 18, do CPC. 1.2. Inadequação processual Outra preliminar sustentada, o réu argumenta pela inadequação do rito processual, sustentando que seria necessária produção de provas com maior complexidade. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para dirimir questões que envolvam quantia certa limitada ao disposto no art. 3º § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de causa cuja complexidade está dentro dos padrões de análise exigidos neste rito, não demandando maior dilação probatória. A questão, a despeito de envolver fraude bancária, pode ser decidida com base nos documentos acostados pelas partes e na legislação aplicável. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação processual. Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito é um princípio jurídico que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma demanda judicial, mesmo que haja vícios formais, motivo pelo qual rejeito as preliminares. 2. MÉRITO 2.1. Da responsabilidade do banco A controvérsia trazida a juízo diz respeito à responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados pela autora em razão da ocorrência de fraude bancária. A fraude envolve a prática de golpe, mediante ligações telefônicas nas quais os fraudadores obtiveram dados da autora para realização de PIX e contratação de empréstimos fraudulentos. Narra a incial que: "Adveio que no dia 12 de março de 2025, a AUTORA recebeu uma ligação do número (011) 9116129870 na qual a pessoa se identificou como Camila Borges como funcionária do banco, pedindo dados do cartão para recebimento de benefício. Sendo assim, a Autora repassou os dados pelo aplicativo Whatzapp, sendo então realizado pelo estelionatário PIX no valor de R$1.000,00 (mil reais) para conta de Alexandro de Souza, 02 (dois) PIX de R$1.000,00 (mil reais) para conta de Hugo Leonardo Masega e dois empréstimos, sendo 1(um) no valor de R$1.000,00(mil reais) e outro no valor de R$1.920,00 (mil novecentos e vinte reais)..." (destaquei) A jurisprudência dos tribunais superiores tem sinalizado posições divergentes quanto à responsabilidade dos bancos em casos semelhantes. Nos casos de fraude, é necessária a demonstração de negligência ou falha prestação serviço bancário para que se configure a responsabilidade do fornecedor. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que os dados da autora foram fornecidos de forma voluntária aos fraudadores, durante ligação telefônica. Não há indício de que os sistemas internos do réu tenham sofrido qualquer vulnerabilidade ou ataque que possibilitassem o acesso às informações bancárias da autora. Tampouco há prova de que o banco haja agido com negligência ao tratar das transações realizadas após o golpe. Ademais, a autora, ao fornecer suas informações pessoais, assumiu voluntariamente o risco da prática do golpe. Não houve falha ou omissão no sistema de segurança do banco que pudesse ensejar sua responsabilização. Neste cenário, entendo que os prejuízos decorrem de culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC. De acordo com a Lei n° 8.078: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (destaquei) Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501946-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 13/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DOWNLOAD DE APLICATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art.14, § 3º, inciso II, do CDC). II. Restando incontroverso que o consumidor efetuou download de aplicativo que permitiu o acesso de terceiros ao seu aparelho celular e que efetuou transferências de valores via PIX para conta bancária dos golpistas, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.497472-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - GOLPE - REALIZAÇÃO DE PIX - TERCEIRO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TAIS PROCEDIMENTOS - DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL E MATERIAL - REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto, não violado o princípio da dialeticidade. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. - Se o autor aceitou suposta proposta de trabalho, forneceu seus dados contratação de empréstimo bancário e efetuou transferência bancária via pix, ainda que induzido a erro por terceiros falsários, mas sem qualquer participação da ré, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019847-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA. 1. A transferência voluntária de valores a terceiros falsários, por meio da ferramenta "pix", para viabilizar uma prometida remuneração para a realização de tarefas on line, configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Consequentemente, não há que se imputar às instituições financeiras qualquer responsabilidade pelo pagamento das indenizações pretendidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADOS OS VALORES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E AS VÍTIMAS DO GOLPE - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - À luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Constatados nos autos que a parte autora realizou transferência de valores via PIX após contato telefônico fraudulento, no qual um terceiro se passou por pessoa conhecida, inviável imputar à instituição bancária em que depositados os valores qualquer responsabilidade civil pelo dano patrimonial sofrido, porquanto não interferiu no golpe praticado por uma de suas correntistas. - A inexistência de relação jurídica entre a instituição bancária e a parte autora afasta a possibilidade de responsabilização daquela por danos causado por terceiros a esta, perfazendo o ato ilícito um fortuito externo à atividade financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.001019-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. "GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude ao seguir instruções de supostos representantes da instituição financeira, resultando em transações não autorizadas, incluindo transferências via PIX, contratação de empréstimo e utilização de limite de cartão de crédito. A sentença de primeiro grau condenou a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do consumidor, ao fornecer informações sigilosas e seguir as instruções de fraudadores, configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira; e (ii) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados pelo consumidor em razão das operações fraudulentas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a responsabilidade é afastada nos casos em que se verifica fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima. 4. No caso concreto, as operações contestadas foram realizadas mediante utilização do aplicativo bancário em dispositivo autorizado pelo próprio consumidor, com autenticação por senha e reconhecimento facial, sem evidência de falha no sistema de segurança da instituição financeira. 5. R estou comprovado que a fraude ocorreu em razão de golpe de "engenharia social" praticado por terceiros, no qual o consumidor, induzido a acreditar que estava em contato com a instituição financeira, forneceu voluntariamente suas informações bancárias e realizou as operações fraudulentas. Tal circunstância configura fortuito externo, rompendo o nexo causal entre o serviço bancário e o prejuízo sofrido. 6. A alegação de falha na prestação de serviço não se sustenta, pois a instituição financeira demonstrou que o sistema de segurança operou de forma adequada, sendo impossível prevenir a fraude mediante manipulação psicológica do cliente, o qual descumpriu as orientações de segurança amplamente divulgadas. 7. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, ausente falha do sistema de segurança bancário e configurada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, que fornece informações sigilosas e realiza operações bancárias induzida por fraude externa. 2. A realização de operações bancárias com senha e autenticação pessoal, sem falha no sistema de segurança da instituição financeira, configura fortuito externo e exclui a responsabilidade do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/06/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.271530-2/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 15/02/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.353333-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. PERFIL HACKEDO EM PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS APELANTES. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Apelado, sob a alegação de ter sido vítima de golpe realizado a partir de perfil hackeado da plataforma Instagram. O Apelado efetuou transferências via PIX, totalizando R$10.000,00, acreditando estar adquirindo veículo anunciado pelo perfil fraudulento "@itacarautomoveis". Requereu a condenação solidária dos Apelantes, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.000,00) e morais (R$43.000,00). A sentença condenou os Apelantes solidariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços dos Apelantes a ensejar responsabilidade pelos danos materiais e morais; e (ii) determinar se a ocorrência de culpa exclusiva do Apelado ou de terceiro afasta a responsabilidade dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade dos fornecedores de serviços na relação de consumo, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme o §3º do referido dispositivo. O Apelado realizou transferência de valores para uma conta bancária de pessoa física, sem verificar a autenticidade da oferta e da identidade do vendedor, incorrendo em negligência ao não adotar cuidados mínimos de segurança em transações online. A culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador rompe o nexo causal necessário para a configuração de responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar dos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, em casos de golpe virtual, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil dos prestadores de serviço digital. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, art. 282, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.392758-9/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 06.11.2024. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.347890-8/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483576-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) Assim, ausente a falha na prestação de serviço em razão da culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 2.2. Dos danos morais e materiais Ausente a responsabilidade do banco pelos prejuízos alegados na inicial, inexiste dever de indenizar a autora pelos danos materiais ou morais pleiteados. 2.3. Da repetição de indébito em dobro O pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, § único, do CDC, também não encontra respaldo, dada a inexistência de má-fé por parte do réu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Conceição Euzébia Matias em face de Banco Bradesco S.A., rejeitando as preliminares suscitadas pelo réu e reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco na ocorrência do golpe narrado. Revogo a tutela de urgência (id. 10440694053). Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004255-71.2021.8.21.7000

ID: 324673778

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004255-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERSON PICCINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRAULIO JOARES GUEDES

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5004255-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JERSON PICCINI ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) … Precatório Nº 5004255-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JERSON PICCINI ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : BRAULIO JOARES GUEDES (OAB RS103179) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Maicon Floriani

ID: 334021072

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004255-61.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MAICON FLORIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DIEGO SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004255-61.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MAICON FLORIANI ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004255-61.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MAICON FLORIANI ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pelo executado por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, decorrente de salário. O pedido merece atendimento. Muito embora a executada não tenha comprovado, de forma inequívoca, a origem do numerário bloqueado, verifica-se que o somatório é inferior a 40 salários mínimos pelo que o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia que não exceder a 40 salários mínimos, esteja ela depositada em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento e até mesmo em papel-moeda. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013 destacamos) E ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014 - destacamos) Ou então: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015 - destacamos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). E do TJSP em caso análogo ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição da alegação de impenhorabilidade de quantia bloqueada inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança de titularidade dos executados por entender que a poupança vinculada à conta corrente perde o caráter poupador. Inconformismo. Acolhimento. O fato de a caderneta de poupança estar vinculada à conta corrente não lhe retira a natureza. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que a quantia de 40 salários mínimos é impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, fundos de investimentos e até mesmo em papel-moeda. Gratuidade. Necessidade do benefício não demonstrada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210448-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 23/03/2021). A propósito, acerca desta presunção, estabelece o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." Tocante a penhora de salário/aposentadoria não se ignora que a Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 (acórdão publicado em 24/05/2023) decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp 1874222/DF). Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentido da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Assim, ainda que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente com amparo no atual entendimento do STJ acerca da matéria, a medida é prematura, porquanto não esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis. Não bastasse, o caráter irrisório do valor retido R$ 259,87 em comparação ao importe da dívida (R$ 14.293,38), equivalente a 1,82% do total perseguido, também deve ser levado em consideração, por ser incabível a constrição quando o resultado da expropriação patrimonial seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas do processo, nos termos do art. 836 do CPC, in verbis : Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A propósito, recentemente decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO QUE NÃO PERFAZ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036604-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-8-2022). Extrai-se do corpo do acórdão: "[...] a agravante está assistida pela 6ª Defensoria Pública de Chapecó, conforme nomeação realizada pelo togado singular (evento 38, e1).[...]Assim, tendo em vista que o verba bloqueada, corresponde à pequena cifra de R$ 237,77 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), ou seja, inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, ainda não há indícios de abuso, má-fé ou fraude, de que, no caso, tenho do reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud.Ao mesmo tempo, a exequente visava o bloqueio de R$ 86.473,40 (oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), contudo, somente logrou êxito na constrição de R$ 237,77 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), o que, por sua vez corresponde a 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) do valor total do débito - corresponde a valor ínfimo em comparação ao montante executado.Essa aliás é o teor do art. 836 do Código de Processo Civil:Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.[...]" Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo executado e determino a liberação/transferência do valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Após, cumpra-se a decisão de evento 98 (parte final).

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Processo nº 5004255-38.2025.4.03.6104

ID: 317822190

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004255-38.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. V. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PADILHA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004255-38.2025.4… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004255-38.2025.4.03.6104 PACIENTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) PACIENTE: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399 IMPETRADO: D. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. S. P., C. D. P. M. D. S. P. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por Leonardo Padilha Carvalho em favor de PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA contra possíveis atos ilegais iminentes passíveis de serem praticados pelo Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo e pelo Comandante da Guarda Municipal de Bertioga-SP. Em síntese, o impetrante aduziu que o paciente foi diagnosticado com lombociatalgia crônica por hérnias discais e espondiloartrose em grau acentuado (CIDs M190, M40, G57 e G56), e prognóstico de piora progressiva, também faz uso de ansiolíticos e antidepressivos que lhe infligem efeitos colaterais adversos, como sonolência, apatia, perda de libido, prejuízos cognitivos e alterações de humor. Alegou que o paciente somente conseguiu obter uma melhora na sua qualidade de vida através de tratamento terapêutico com cannabis medicinal, conforme laudos e outros documentos médicos que instruem a inicial, sustentando que o caminho mais fácil, seguro e econômico disponível para assegurar seu tratamento é o cultivo doméstico da planta e a produção artesanal do óleo a base de cannabis, e que está certificado para tanto, conforme documento que acompanha o pedido. Afirmou que a única via adequada para assegurar o seu direito à saúde é através da obtenção de salvo-conduto em habeas corpus para cultivar a planta cannabis com fins exclusivamente medicinais, acrescentando que já possui autorização válida da ANVISA para a importação de produtos à base de cannabis prescritos para seu tratamento, e que a regulamentação da Lei Estadual nº 17.618/2023 garante o fornecimento gratuito de medicamentos de canabidiol apenas a alguns casos de epilepsias refratárias, que não abrangem o seu caso. Concluiu pugnando pela concessão liminar de salvo-conduto, para que as autoridades coatoras indicadas se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra sua liberdade física e a apreensão das plantas utilizadas no seu tratamento medicinal baseado no uso dos princípios ativos presentes no extrato de cannabis sativa - THC e CBD. Postulou, ao final, a confirmação da medida liminar e a procedência do pedido formulado na inicial para fins da concessão do salvo-conduto definitivo nos termos do pedido liminar, e a declaração de não recepção do preconizado pelo art. 574, inciso I, do Código de Processo Penal (Id 365896378). Notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações (Ids 366778396, 367373187 e 367374604). Pela r. decisão de Id 371781867 foi indeferido o pedido liminar e determinada a realização de consulta ao Sistema e-NatJus, do Conselho Nacional de Justiça, para emissão de parecer técnico conclusivo acerca do presente caso, notadamente quanto à indicação de tratamentos com medicamentos à base de cannabis. Foi certificada a devolução da solicitação de nota técnica pelo NATJUS, com esclarecimento de que a demanda não se refere a ação proposta em desfavor do Sistema Único de Saúde, razão pela qual o órgão deixou de proceder à análise técnica requerida (Id 374427317). Instado, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. Caso superada a preliminar, manifestou-se pela denegação da ordem. Subsidiariamente, pleiteou a imposição de uma serie de condicionantes relacionadas à comprovação autorização da Anvisa, à comprovação médica periódica e ao controle do cultivo e do uso exclusivo para fins das plantas para fins terapêuticos (Id 373014503). É o relatório. Da análise de todo o processado, assim como quando da análise do pedido de liminar, compreendo que o pedido formulado em favor de PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA não reúne condições de ser acolhido, dada a ausência manifesta de atos ilegais ou abusivos a serem possivelmente praticados pelas autoridades impetradas. De início, consigno não desconhecer o r. acórdão recentemente proferido pela Colenda 3ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no qual, por maioria de votos, foi consolidada posição favorável à obtenção de salvo-conduto para cultivo de cannabis em casos de comprovada necessidade de utilização da mencionada substância para fins medicinais. Essa é a ementa do referido julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde." (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13.9.2023, DJe de 3.10.2023.) Contudo, observo que o referido entendimento não ostenta a natureza de precedente vinculativo, dado que não foi estabelecido no contexto de julgamento de recursos repetitivos, consoante procedimento estabelecido no artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Por conseguinte, tal decisão não impõe obrigação de adesão automática por parte dos órgãos jurisdicionais de graus inferiores. Sob essa diretriz, após cuidadoso exame das provas trazidas aos autos, constato que os elementos probatórios concernentes à imperiosa necessidade de tratamento terapêutico por meio da utilização de medicamentos à base de cannabis, bem como a ausência de efetiva resposta do paciente aos fármacos convencionais, foi efetivada de forma unilateral pelo impetrante, devendo, assim, ser analisada com reservas. Ao meu sentir, esse fato no mínimo fragiliza em muito a liquidez e certeza do vindicado. Sem embargo, registro não ignorar que a jurisprudência sufragada pelos Tribunais Superiores se firmou no sentido de considerar materialmente atípica a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha. Não obstante, compreendo que a concessão de licença prévia para atividades relacionadas a matérias-primas de drogas está sujeita a análise de critérios técnicos, tais como a extensão do cultivo, o número de espécimes suficientes para atender à necessidade do paciente, mecanismos de controle da produção do medicamento e outros fatores, cujo estudo fogem à análise técnica deste Juízo. Em outras palavras, tais critérios não comportam pronta apreciação pelo Poder Judiciário por meio da estreita via eleita pelo impetrante, uma vez que a ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade consistente na demonstração à primeira vista de violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, observo que o tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 condiciona a caracterização do delito à prática das ações lá mencionadas e à ausência de autorização ou à discordância com determinação legal. Assim, a existência de autorização do órgão competente impediria, a rigor, a subsunção da conduta ao tipo penal em abstrato, dispensando a necessidade de salvo-conduto. A lastrear tal conclusão, confiram-se os seguintes acórdãos recentes de lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÁRIO. JURISDIÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 2. A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais (art. 2º da Lei n. 11.343/2006) não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. 3. Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 155.610/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.5.2022, DJe de 13.5.2022 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO INDEFERIDO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS COM FINS TERAPÊUTICOS. INDICAÇÃO MÉDICA. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO COATOR E AMEAÇA INEXISTENTES. 1. Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante, então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso. 2. Não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Em que pese a defesa alegar que não compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regular cultivo de Cannabis, tal análise depende de critérios técnicos, que são de incumbência dessa agência reguladora, podendo ou não autorizar o cultivo e colheita de plantas das quais se possa extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal de medicamentos. 3. Como ilustração, cite-se a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 327, de 9/12/2019, em que a ANVISA dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, tudo a partir de requisitos técnicos-científicos que fogem à alçada do juízo criminal. 4. Não se trata de um 'salvo-conduto', porque nem há prova de iminente ameaça ao direito de locomoção. Não incumbe ao STJ prover e/ou autorizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais, sem falar que a defesa não demonstrou, especificamente, a existência de ato coator ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, não sendo cabível o writ para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada. 5. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1761363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC n. 157.190/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 1.4.2022 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO A SALVO CONDUTO PARA CULTIVO DA CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC 123.402/RS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Não se desconhece a complexidade e a relevância da questão tratada nestes autos; todavia, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal, uma vez que o julgado impugnado cuida exclusivamente de amoldar o entendimento da Corte local à orientação firmada, após amplo debate, pela egrégia Quinta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 123.402/RS . 3. Consoante o entendimento adotado 'a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos' (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29.03.2021). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 155.832/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.3.2022, DJe de 18.3.2022 - grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS. 1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. 2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância. 3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União. 3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos. 4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.03.2021, DJe 29.03.2021) Observo que o impetrante não comprovou nos autos ter o paciente se socorrido à rede pública ou mesmo ter enfrentado recusa no fornecimento do fármaco pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Não há nos autos, outrossim, demonstração de que ele tenha buscado tutela perante a Fazenda Pública para obter o medicamento às custas do Estado. Assim, dentre as opções que hoje se apresentam, a obtenção de salvo conduto para importação de sementes e plantação das mudas de cannabis por conta própria me parece a mais temerária, já que, nessas condições, os mecanismos de controle do Estado são mais limitados, dada a impossibilidade de se manter registro constante da extensão do cultivo, extração adequada do óleo de cânhamo, avaliação da qualidade e segurança do produto obtido, e etc. É preciso enfatizar que o paciente busca obter por meio do presente autorização expressa para a importação de sementes e cultivo de plantas de cannabis, tendo apresentado, inclusive, projeção da quantidade necessária para atender suas necessidades. Contudo, em que pese o esforço empreendido pelo paciente, não há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Anvisa ou pelo Ministério da Saúde para se chegar a uma estimativa precisa, tampouco se revela possível a nomeação de perito para fazer essas vezes na estreita via eleita do habeas corpus, conforme já destacado. Ademais, anoto que por mais que sempre se presuma a boa-fé, emerge inegável que a quantidade de sementes e mudas que seriam manuseadas pelo paciente é elevada, não havendo possibilidade deste Juízo fiscalizar e manter estreita vigilância sobre todas as atividades por ele desenvolvidas, a fim de assegurar que tais plantas serão destinadas apenas à produção artesanal do óleo de cânhamo ou mesmo de que o paciente será o único usuário do medicamento produzido. Em outra perspectiva, tais riscos podem ser bastante reduzidos caso o óleo, em seu estado final, seja diretamente fornecido pelo Estado. Aliás, sempre é oportuno rememorar que o uso recreativo da maconha ainda não é permitido no Brasil, se apresentando perigoso autorizar seu manuseio de forma indiscriminada, notadamente quando existem outras alternativas ao tratamento de saúde do paciente. Registro que não obstante o impetrante tenha juntado aos autos certificados de conclusão de oficinas presenciais de extração do óleo de cânhamo, tais documentos não possuem certificação oficial do Estado brasileiro, motivo pelo qual não há como se concluir, extreme de dúvidas, que o paciente de fato possui qualificação técnica para exercer tal ofício. Dessa forma, tenho que a melhor solução, no caso, seria requisitar o medicamento diretamente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, em caso de negativa, diante da impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, buscar tutela perante a Fazenda Pública para obter o medicamento às custas do Estado. Anoto que desde o momento em que foi analisado o pedido de liminar não houve alteração no quadro-fático, motivo pelo qual ratifico na íntegra os fundamentos expostos na decisão referida para concluir pela inviabilidade de acolhimento da pretensão deduzida, dada a não configuração de ameaça de ilegalidade ou abusividade ao direito de locomoção dos pacientes a ser coarctada. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos antes reproduzidos, à míngua de manifesto risco de concretização de ameaça de ocorrência de ilegalidade ou de abusividade a ser coarctada, denego a presente ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA. P.R.I.O.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Santos-SP, 3 de julho de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

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Idari Jose Da Silva x Vale S/A

ID: 323658072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004255-62.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDARI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA NEVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004255-62.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IDARI JOSE DA SILVA CPF: 307.615.496-68 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade da representação processual, impugnação à justiça gratuita e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade e de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo Autor, bem como a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva à esfera individual e a excessividade dos valores pleiteados a título de danos morais. O pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor foi deferido por este Juízo. Em decisão saneadora, as preliminares arguidas pela Ré foram rejeitadas. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova oral e a expedição de ofício à Defesa Civil para confirmar a inserção do imóvel do Autor na ZAS, sendo indeferidas as provas periciais e a juntada de acordo de terceiros. A Defesa Civil de Nova Lima, em resposta ao ofício judicial, declarou formalmente que a propriedade do Autor, situada na Rua Dona Maria da Glória, Nº 02, em São Sebastião das Águas Claras, Nova Lima/MG, encontra-se dentro da Mancha de Inundação da Barragem B3/B4. Confirmou, ademais, que o Autor reside em moradia temporária de responsabilidade da Vale S.A. desde abril de 2019. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e de suas testemunhas. O Autor e a Ré apresentaram suas alegações finais. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda cinge-se à análise da responsabilidade da Ré pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelo Autor em decorrência da evacuação compulsória de sua residência, situada em área de autossalvamento de barragem de mineração sob a gestão da Ré, e a consequente negativa de indenização integral na via extrajudicial. A solução da controvérsia demanda a devida valoração do conjunto probatório produzido e a aplicação dos preceitos legais e principiológicos pertinentes à responsabilidade civil em casos de desastres ou riscos ambientais. Da Valoração da Prova e do Livre Convencimento Motivado Em um processo judicial, a verdade dos fatos não se estabelece por mera afirmação das partes, mas sim por meio de um processo de valoração das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Civil adota o princípio do livre convencimento motivado, que confere ao magistrado a liberdade de apreciar as provas, desde que o faça de forma fundamentada, indicando os motivos que o levaram a acolher ou rejeitar determinadas alegações. O acervo probatório deve ser considerado em sua totalidade, permitindo que a conjugação dos elementos isolados construa uma convicção sólida e coerente. Neste feito, a análise conjunta dos documentos e das provas orais revela uma concatenação fática que corrobora a tese autoral, superando as impugnações genéricas da parte Ré. Das Preliminares Rejeitadas Este Juízo, em decisão saneadora, já procedeu à análise e rejeição das preliminares suscitadas pela Ré em sua contestação. Da Responsabilidade Civil da Ré: Caráter Objetivo e Teoria do Risco Integral A Lei nº 6.938/81, em seu artigo 14, § 1º, estabelece o regime da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. Este dispositivo consagra a teoria do risco integral no âmbito do direito ambiental, significando que o agente poluidor, ou o degradador, é obrigado a indenizar e reparar os danos causados independentemente da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). A responsabilidade se configura pela mera existência do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, todo e qualquer risco conexo ao empreendimento deverá ser integralmente internalizado pelo processo produtivo, devendo o responsável reparar quaisquer danos que tenham conexão com sua atividade. Dessa forma, é descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade para afastar sua obrigação de indenizar, mesmo em caso de dano involuntário, não se exigindo previsibilidade ou má-fé de sua parte. No caso em apreço, o acionamento do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) e a consequente evacuação compulsória de moradores da Zona de Autossalvamento (ZAS) da Barragem B3/B4 da mina Mar Azul, de propriedade da Vale S/A, configuram um evento diretamente ligado à atividade de mineração. Os danos sofridos pelo Autor, embora de natureza individual (patrimoniais e morais), são reflexos diretos ou "por ricochete" do risco ambiental gerado pela barragem. A legislação ambiental e a jurisprudência pátria aplicam a esse tipo de dano o mesmo regime de responsabilidade civil dos danos ambientais, ou seja, independe de culpa, é informada pelo risco integral e impede, em regra, a alegação de excludentes. Portanto, a Ré possui o dever de recompor todos os danos materiais e morais causados ao Autor em decorrência da situação de risco e da evacuação. A tese da Ré de que a demanda versa sobre danos individuais e, portanto, não atrairia a responsabilidade objetiva, não se sustenta diante da natureza dos fatos. Os danos alegados pelo Autor são intrinsecamente relacionados ao risco de um desastre ambiental e às medidas de segurança impostas em razão desse risco. A evacuação não foi um ato isolado e desvinculado da operação da barragem, mas sim uma consequência direta da elevação do seu nível de emergência. Da Comprovação da Posse e Moradia do Autor na Área de Risco (ZAS) A prova mais contundente da condição do Autor como atingido é o Ofício emitido pela Defesa Civil de Nova Lima, juntado aos autos, que formalmente atesta que a propriedade do Senhor Idair José da Silva, situada na Rua Dona Maria da Glória, Nº 02, em São Sebastião das Águas Claras, Nova Lima/MG, encontra-se dentro da Mancha de Inundação da Barragem B3/B4. Este documento oficial, emitido por órgão público competente para a gestão de riscos e emergências, é definitivo ao confirmar a localização da residência do Autor na ZAS. Além disso, o mesmo ofício ratifica que o Autor foi retirado de sua residência e está, desde abril de 2019, em uma moradia temporária custeada pela Vale S.A., o que contradiz a própria alegação da Ré de que desconheceria a moradia do Autor no local. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento reforça de maneira inequívoca a realidade fática narrada pelo Autor. A testemunha Jose Pastor Batista, vizinho e confrontante do Autor na Rua Dona Maria da Glória, nº 02, confirmou conhecer o Senhor Idari há mais de vinte anos e que ambos foram evacuados na mesma data, em 16 de fevereiro de 2019, em razão do risco da barragem. Adicionalmente, o Senhor Jose Pastor declarou ter recebido indenização da própria Ré, tanto por danos morais quanto por danos patrimoniais, em decorrência da evacuação. Esse depoimento não só corrobora a moradia do Autor na ZAS, mas também revela o tratamento desigual conferido pela Ré a pessoas em situação similar. A testemunha Renilda Conceição de Souza, Agente Comunitária de Saúde há mais de quatorze anos na região de Macacos, confirmou em seu depoimento que realizava visitas domiciliares rotineiras ao Autor na Rua Dona Maria da Glória, nº 02, durante todo esse período. Ela asseverou que o Senhor Idari residiu nesse endereço até ser "retirado pela Vale" em 16 de fevereiro de 2019, sendo posteriormente realocado para um hotel em Belo Horizonte e, em seguida, para uma casa alugada pela própria Ré no Bairro Jardim Amanda, onde permanece até a presente data. A consistência e a credibilidade desses depoimentos, somadas à natureza oficial do trabalho da testemunha Renilda, dotam o conjunto probatório de robustez. Ambas as testemunhas corroboraram, ainda, a forma como o Autor passou a residir no imóvel interditado: por meio de uma cessão gratuita do então proprietário, Senhor Juventino Aguiar, falecido em 2013, após o qual o Autor permaneceu no local até a evacuação. Essa narrativa é crucial para demonstrar a condição de posseiro do Autor. A Ré tentou desqualificar a posse, mas o próprio Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, documento formal da própria Ré, é taxativo ao incluir posseiros, locatários, ou aqueles que moram em imóvel cedido no rol de atingidos com direito a indenização pela moradia em ZAS (cláusula 5.1.1). Assim, a alegação da Ré de que a disputa judicial sobre a propriedade do imóvel na ação de reintegração de posse impediria a indenização extrajudicial é totalmente descabida e contrária aos termos de seu próprio compromisso. De fato, a existência da ação de reintegração de posse apenas confirma que o Autor estava exercendo a posse do bem, sendo o Réu naquela demanda. As contas de serviços públicos (Cemig, IPTU) apresentadas pelo Autor, embora em nome do falecido Senhor Juventino Aguiar, foram devidamente explicadas e contextualizadas pela declaração do Senhor Jose Pastor Batista e seu depoimento. Ele esclareceu que compartilhavam o mesmo padrão de energia e que a titularidade da conta foi transferida para seu nome após o falecimento de Juventino, mas o rateio e o uso pelo Autor continuaram. As declarações de vizinhos e do posto de saúde, com firmas reconhecidas, igualmente corroboram a moradia do Autor no endereço afetado. A alegação da Ré de que tais documentos seriam insuficientes ou falsos não se sustenta diante do conjunto probatório. A Ré, em sua defesa, também levantou a tese de que o Autor teria cedido a posse do imóvel a terceiros. Contudo, o próprio Autor esclareceu, e as testemunhas confirmaram, que ele cedeu apenas um cômodo de sua residência a um casal amigo, Cilene Andrade Martins e Jose Raimundo Ribeiro Pinto. É fundamental notar que este casal também foi evacuado do mesmo imóvel e, mais relevante, recebeu indenização integral da Vale, conforme reconhecido pelo próprio Autor e não refutado pela Ré. Tal fato demonstra não apenas o conhecimento da Ré sobre a moradia do Autor e dos terceiros no imóvel, mas também uma flagrante violação ao princípio da isonomia, na medida em que a Ré indenizou o casal, mas negou a reparação integral ao Autor que detinha a posse principal do imóvel há mais de dez anos. Portanto, resta plenamente comprovada a posse e moradia do Autor no imóvel situado na Zona de Autossalvamento da Barragem B3/B4, bem como sua evacuação compulsória pela Ré em 16 de fevereiro de 2019, configurando o nexo de causalidade para a indenização pleiteada. Dos Danos Materiais O Autor pleiteia indenização por diversos danos materiais, todos decorrentes da perda do acesso definitivo à sua moradia em razão da interdição pela Defesa Civil. A fundamentação para a valoração desses danos encontra-se nos parâmetros estabelecidos no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S/A e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que a própria Ré utilizou como base para as indenizações extrajudiciais na comunidade de Macacos. Este documento serve como um referencial válido e justo para a reparação, uma vez que espelha o reconhecimento da própria Ré quanto aos tipos de danos indenizáveis e sua metodologia de cálculo. A cláusula 5.3.1 do Termo de Compromisso prevê expressamente que os atingidos não proprietários (incluindo caseiros, locatários, meros posseiros e indivíduos que moram em imóvel cedido), residentes em imóvel localizado na ZAS, receberão o valor efetivo do imóvel evacuado, correspondente a uma área de 106m² aplicando-se o Custo Unitário Básico (CUB) padrão alto, acrescido de 25% de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). O Autor, na condição de posseiro, se enquadra perfeitamente nesta definição. O estudo topográfico juntado aos autos, inclusive, revela que a área da posse do Autor era de 183,48m², mas o parâmetro do TC é claro e deverá ser aplicado para fins de indenização. Portanto, o Autor faz jus à indenização pela moradia, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença, com base na área de 106m² conforme o Termo de Compromisso e a atualização dos custos de construção. Adicionalmente, o Termo de Compromisso também prevê a indenização por outros bens materiais perdidos. A cláusula 8.2 estabelece o direito à indenização por bens domésticos (móveis, utensílios, eletrônicos) e vestuário, com base em valores de "cômodo padrão" e "vestuário padrão" a serem apresentados pela Ré. O Autor teve que deixar seus pertences para trás quando foi evacuado, e, portanto, faz jus a essa reparação. A quantificação exata será remetida à fase de liquidação de sentença, onde a Ré deverá apresentar a metodologia e os valores de referência. A indenização pelo quintal produtivo é outro dano material que o Autor demonstrou ter sofrido, conforme a descrição de seu pomar com diversas árvores frutíferas na petição inicial e a previsão na cláusula 14.1 do TC. Embora a horta e as galinhas fossem cuidadas por um terceiro, o pomar era parte integrante da posse do Autor e contribui para sua subsistência e modo de vida, sendo passível de indenização com base nos parâmetros do TC para atividades substitutivas de despesas domésticas. Por fim, o Autor pleiteou indenização pelo aumento do custo de vida, que se justifica plenamente pela sua situação de deslocamento compulsório e permanente. A cláusula 9.1 do Termo de Compromisso prevê que pessoas que tiveram deslocamento físico, definitivo ou temporário, e, em vista disso, tiveram aumento dos custos domésticos, farão jus a um valor fixo definido em razão da natureza e extensão das despesas. O valor de R$6.000,00 pleiteado pelo Autor se alinha com os parâmetros de acordos firmados na região e deverá ser reconhecido. A Ré alegou a ausência de provas objetivas dos danos materiais, mas o conjunto probatório demonstra de forma cabal a existência e a extensão desses danos, utilizando como base os próprios parâmetros definidos pela Vale em acordo com a Defensoria Pública. A jurisprudência citada pela Ré sobre a necessidade de comprovação do dano material não se aplica para afastar a responsabilidade, mas sim para balizar a quantificação, que neste caso será feita em fase de liquidação. A Lei nº 14.755/2023, que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNAB) e a Política Estadual de Segurança de Barragens (PEAB), corrobora a amplitude dos danos a serem reparados em casos como o presente, incluindo a perda da propriedade/posse de imóveis e a alteração do modo de vida. Dos Danos Morais O dano moral configura-se pela violação de direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, humilhação e prejuízos que afetam a dignidade da pessoa humana. No caso do Autor, idoso e em situação de vulnerabilidade, o sofrimento decorrente da evacuação compulsória de sua moradia em 16 de fevereiro de 2019, causada pelo risco iminente de rompimento de uma barragem, é inegável e de grande monta. Ser retirado à noite, sob chuva e ao som de uma sirene alarmante, de um lar onde residia há mais de uma década, e ser impedido de retornar, constitui um trauma profundo e duradouro. A situação do Autor se agrava pela prolongada incerteza e pelo tratamento desigual por parte da Ré. O fato de ter aguardado por mais de quatro anos a conclusão de um processo extrajudicial de indenização, para ter seu pleito de reparação integral negado, enquanto vizinhos em situação similar (e até mesmo o casal a quem ele cedeu um cômodo de sua casa) foram indenizados, gera um sentimento de revolta e profunda injustiça. A própria Ré, em sua manifestação, admitiu ter feito uma proposta extrajudicial ao Autor no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de “evacuação definitiva” e R$6.900,00 a título de “aumento do custo de vida”, o que constitui uma confissão da ocorrência do dano moral de deslocamento permanente. No entanto, ponderando-se os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entende-se que o valor global pretendido pelo Autor a título de compensação moral revela-se excessivo, sobretudo diante da ausência de documentação médica ou psicológica apta a demonstrar agravamento de estado de saúde ou sequelas emocionais permanentes. Embora o sofrimento do Autor seja presumível e relevante, não se revela razoável a fixação de montante que ultrapasse a esfera da compensação equitativa e da função pedagógica da indenização. Assim, com fundamento no artigo 944 do Código Civil, fixa-se a indenização por danos morais no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que atende aos critérios de suficiência reparatória, observância à condição do ofendido e capacidade econômica da Ré, sem se afastar dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos. Da Tutela de Urgência Embora o pedido de tutela de urgência para manutenção do custeio do aluguel social e demais despesas tenha sido indeferido em sede liminar, a situação fática não se alterou. O Autor, um senhor idoso e doente, foi compulsoriamente evacuado de sua casa em 2019, que permanece interdictada na ZAS até o presente momento, e não possui condições de arcar com os custos de uma moradia por conta própria. A própria Ré tem custeado a moradia social do Autor, o que por si só evidencia o reconhecimento de sua situação de deslocamento e a necessidade de tal auxílio. A continuidade da moradia social e das despesas associadas (água, luz, IPTU, transporte) é fundamental para garantir a dignidade e o mínimo existencial do Autor até a efetiva reparação dos danos materiais pela perda definitiva de sua moradia. A cessação desse custeio o levaria a uma situação de extrema vulnerabilidade, com risco de se tornar morador de rua, o que configura o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Portanto, diante do acervo probatório consolidado e do dever de reparação da Ré, é imperiosa a condenação para que a Vale mantenha o custeio da moradia social e das despesas do Autor até a efetiva indenização dos danos materiais relativos à moradia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Ordinária de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por IDARI JOSE DA SILVA em face de VALE S/A, para: Condenar a Ré VALE S/A à obrigação de manter o custeio do aluguel social do Autor, bem como todas as despesas a ele vinculadas (água, luz, IPTU e transporte), até a efetiva e integral indenização dos danos materiais referentes à moradia, nos termos desta sentença. Condenar a Ré VALE S/A ao pagamento de indenização por Danos Materiais, devidamente corrigida e acrescida de juros, conforme os seguintes parâmetros a serem apurados em fase de liquidação de sentença: a. Pela perda definitiva da moradia: O valor correspondente a uma área de 106m² (cento e seis metros quadrados) aplicada ao CUB padrão alto, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de BDI, conforme cláusula 5.3.1 do Termo de Compromisso. b. Pelos bens domésticos e vestuário: O valor referente ao "cômodo padrão" e ao "vestuário padrão", conforme cláusula 8.2 do Termo de Compromisso, ou mediante comprovação de valor superior, a ser aferido em liquidação. c. Pelo quintal produtivo: O valor referente à indenização por atividades substitutivas de despesas domésticas, conforme cláusula 14.1 do Termo de Compromisso, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. d. Pelo aumento do custo de vida: O valor fixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme cláusula Condenar a Ré VALE S/A ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré para os danos materiais, e da data da sentença para os danos morais, salvo expressa disposição em contrário nos itens acima. Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Jose Alberto Couto Maciel x Ubiratan Maximo Pereira De Souza Junior

ID: 257419243

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000260-02.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Polo Passivo:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEME… E M E N T A RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E NÃO DEMONSTRADAS SEREM ILEGÍTIMAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA PEREIRA DE ALENCAR em face de TELEFONICA BRASIL S/A, onde aduz que ao consultar seu status creditício, descobriu que seu nome estava negativado, ou seja, inscrito no rol de maus pagadores, junto ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). A inscrição foi realizada pela empresa ré, Telefônica Brasil, referente a uma suposta dívida no valor de R$ 116,84 (cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a qual desconhece. Ademais, a autora afirma que jamais recebeu qualquer notificação informando que seu nome seria incluído no SCPC. Desta feita, requereu a declaração de inexistência da divida questionada e indenização pelos danos morais sofridos Após regular processamento, o juízo a quo acolheu os pedidos articulados na inicial, declarando a inexistência do contrato objeto da lide, sob fundamentação de que a empresa ré não comprovou o vinculo contratual com a autora. Assim, determinou que a demandada dê baixa na referida inscrição no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, condenando a ré pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Irresignada, a empresa ré interpôs o presente Recurso Inominado. Preliminarmente, argui cerceamento de defesa pela não consideração dos áudios juntados na contestação e não atendimento de diligência requerida em defesa. No mérito, alega a validade da contratação por meio eletrônico, sendo regular a relação entre as partes. Assim, requereu a reforma da sentença para julgamento improcedente da ação, devendo ser afastada a condenação por danos morais, eis que inexistentes. Em caso de manutenção da sentença, subsidiariamente pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado em 1º grau. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. VOTO Recurso que preenche as condições de admissibilidade, ensejando o seu conhecimento. Inicialmente cumpre assinalar que se aplicam ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora, ora recorrida, se enquadra na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e a demandada se enquadra como prestador de um serviço utilizado pelo cliente, que é consumidor final dos serviços (Art. 3º do CDC). A relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput, que prescreve, in litteris: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação da comprovação de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir daquele que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade de quem causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. No que se refere ao cerceamento de defesa alegado, verifico que conforme fundamentado na decisão dos embargos ID 17778989, o juízo sentenciante considerou a ausência de elementos mínimos comprobatórios para caracterizar a relação entre as partes, de modo que os áudios juntados, apesar de destacarem o conhecimento de seus locutores quanto a parte autora, não possuem força para, por si só, concluir-se pela existência da contratação, até porque os números telefônicos trazidos em fatura são provas unilaterais produzidas pela empresa recorrente. Enfatizo, ademais, que na oportunidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 23/07/2024 (id 17778978), a parte recorrente não reitera o pedido de apresentação do nome dos titulares das linhas (85) 99910-8056 e (85) 99629-1474, cuja tese de defesa afirma ser do sobrinho/filha da parte autora, respectivamente, inclusive constando na ata a conclusão para julgamento sem nenhuma irresignação. No mérito, analisando os autos, apesar de alegar a existência do débito e contrato firmado entre as partes, o que se evidencia é que o recorrente não trouxe nenhuma prova que demonstre de forma concreta que a recorrida, de fato, mantenha relação contratual de telefonia com a recorrente e de seus serviços se utilizado, ônus que lhe competia, tendo em vista que a autora nega sua contratação. As faturas e telas anexadas aos autos referem-se à consulta interna, não sendo capazes de comprovar a manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação, eis que produzidas unilateralmente pela empresa telefônica, não podendo servir de prova para a existência de um débito que nega o consumidor. Sobre o assunto vejamos: "RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO É LEGITIMA POIS O DÉBITO É DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA PARTE RECORRIDA. PRINT'S DAS TELAS DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDAS COMO PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS PORQUE CONFECCIONADAS UNILATERALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES POSTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302334-44.2018.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-06-2020). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5004255-21.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Aug 12 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50042552120218240038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 12/08/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) - Grifei" Importa salientar, que nos contratos efetuados por via eletrônica (tese apresentada pela recorrente) a empresa telefônica deve proceder com o envio ao consumidor do instrumento contratual de adesão que originou a relação jurídica, mesmo que sem a assinatura física da parte aderente, suprida por assinatura eletrônica ou áudio de contratação; primeiro porque o simples fornecimento de dados pessoais através de atendimento por telefone não prova que houve a contratação pela pessoa legítima; e segundo porque o consumidor deve ter a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo integral do contrato. Nesse passo, a jurisprudência corrobora a situação em exame. Vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO CALL CENTER. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DOS ORGÃOS RESTRITIVOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O simples fornecimento de dados pessoais através do serviço call center não prova que houve a efetiva solicitação ou contratação pelo autor. Não é licito responsabiliza-lo pelo pagamento dos débitos oriundos desse serviço. O dano efetivamente ocorreu tendo em vista que a telemar deu ensejo à inclusão do nome do autor nos órgão restritivos de crédito quando efetuou a cobrança de serviços de telefonia indevidamente." (TJ-PE - AC: 161162 PE 06001793, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 22/07/2009, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 147)" "TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. EVIDÊNCIA DE AGIR FRAUDULENTO POR TERCEIRO, QUE SOLICITOU OS SERVIÇOS FORNECIDOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO (CALL CENTER). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A parte autora apresentou aos autos documentos que embasam sua pretensão e conferem verossimilhança aos seus argumentos. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante. 2. A recorrente não comprovou a solicitação e a contratação da linha telefônica pela parte autora, não apresentando aos autos nenhuma prova consistente, limitando-se apenas a afirmar a existência de contrato e a validade e regularidade do sistema de contratação (call center). 3. Contexto fático-probatório indicativo do cometimento de fraude por terceiro que se valendo da fragilidade do sistema de contratação oferecido por parte da ré, solicitou a prestação do serviço de telefonia. 4. Danos morais configurados como dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. No caso de inscrição indevida, causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. 5. Quantum indenizatório que vai mantido por já estar fixado dentro dos parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos, bem como por estar atendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71004159703 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 11/04/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013)" "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÒRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - SISTEMA CALL CENTER - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,000 (CINCO MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de confirmação dos dados na contratação de linha telefônica pelo sistema call center, importa em negligência da empresa e configura a falha na prestação do serviço. A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da inscrição indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. A fixação da indenização por danos morais, no caso em comento, em R$5.000,00 (cinco mil reais), bem atende o princípio da razoabilidade." (TJ-MT - APL: 00044553220058110040 24836/2011, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2011, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2011)" No presente caso, a recorrente não anexou aos autos uma gravação atinente ao negócio jurídico supostamente firmado entre os litigantes, tampouco comprovou o envio de qualquer documentação para o endereço da autora, ora recorrida, o que conduziu a declaração de procedência do pleito autoral, concluindo, acertadamente o sentenciante, pela inexistência do contrato objeto da demanda, ou seja, a ausência de prova da contratação foi crucial para a formação do convencimento e deslinde da controvérsia. Por conseguinte, a anotação em cadastro de proteção ao crédito é capaz, por si, de ensejar o dano moral, uma vez que atinge tanto a honra subjetiva, como objetiva do consumidor, além de proporcionar medidas retaliativas do comércio e do setor econômico-financeiro, no que toca à concessão de crédito ou no estabelecimento de encargos desse jaez. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a anotação desabonadora como fato bastante e suficiente caracterizador do dano moral. Assim, demonstrada a ilicitude do ato da recorrente, configurado está o dano moral, em tese, independentemente da prova de sua ocorrência. Essa é a linha de orientação traçada pelos Tribunais de Justiça de todo o País: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos." PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03028838820178240038 Joinville 0302883-88.2017.8.24.0038, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal)" "APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Evidente que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. 2. O dano moral, de natureza in re ipsa, dispensa a comprovação de sua existência ou dos prejuízos gerados, bastando apenas prova do ato ilícito. 3. No caso de danos morais, a fixação do valor da indenização deve considerar as condições econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido, mas servindo de prevenção e punição do ofensor. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07059618820198070018 DF 0705961-88.2019.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Inobstante a declaração de inexistência dos débitos questionados e ilegalidade da respectiva negativação, é possível verificar que nos documentos juntados pela recorrente em defesa (ids 17778962 e 17778963), a parte autora possui outras 3(três) negativações junto ao SERASA pretéritas àquela discutida nos autos, senão vejamos: Ora, no momento da réplica, a parte autora teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os documentos trazidos pela ré. Logo, não houve informação de baixas / cancelamentos das inscrições acima (ônus que incumbia à autora, ora recorrida), bem como de que estariam sendo judicialmente discutidas. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. No caso, ha-vendo inscrição pretérita, conforme demonstrati-vo juntado aos autos, e não tendo a parte autora compro-vado que se deram de forma ilegítima, atra-vés de pro-vimento jurisdicional fa-vorá-vel, não há que se falar em dano moral, conforme dispõe a Súmula 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Frise-se, inclusi-ve, que o STJ esclareceu o alcance de tal Súmula em Recurso Repetiti-vo. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. 'Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento' (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5.Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão. A Segunda Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, vencido o Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), foi firmada a seguinte tese: A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385. La-vrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cue-va, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otá-vio de Noronha e Luis Felipe Salomão." (REsp 1386424 / MG RECURSO ESPECIAL 2013/0174644-5 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/04/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2016) Nesse sentido a jurisprudência é uníssona em nossos Tribunais: RECURSO INOMINADO. DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO DE 17 DIAS NO PAGAMENTO DA FATURA. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO NA FATURA SEGUINTE. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DE TODO O SALDO. CONDUTA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO EM EXCESSO. OBRIGAÇÃO DE EMITIR OUTRA FATURA APENAS COM A DÍVIDA DEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJDFT. Recurso Inominado Cível nº 0723977-96.2023.8.07.0003. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora: Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZ. Data do Julgamento: 22/04/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 STJ. AUSÊNCIA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recuso Inominado interposto pelo recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Declarou a inexistência da dívida de R$ 446,13, oriunda do contrato nº 0000899963385797, e determinar à parte requerida que promova em definitivo a baixa da anotação respectiva nos órgãos de proteção ao crédito. Não houve condenação em reparação moral. 2. Insurge-se o recorrente alegando: a) da reforma da sentença do Juízo a quo - os referidos débitos precedentes já se encontravam excluídas, e a partir de então, permaneceu apenas o débito ora debatido, ou seja, persistiu apenas indevidamente inscrita a negativação ora objurgada; b) aplicação da súmula nº54 STJ e aplicação da correção monetária atualizada (Súmula 43 STJ). Requer a condenação do requerido ora recorrido em reparação moral. 3. Sem maiores delongas, observando as datas das negativações, verifica-se que dentre as negativações excluídas antes da propositura da presente ação, existia uma da empresa Club mais administradora de cartão São Paulo, inserido em 09/11/2017, tendo sido excluída em 07/10/2022 e a inscrição feita pelo requerido/recorrido fora feita em 09/07/2022, ou seja, antes da exclusão. Desta forma, aplica-se a súmula 385 STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, §3º, CPC se for beneficiária da justiça gratuita. (TJGO. Recurso Inominado nº 5621722-68.2023.8.09.0051. 4ª Turma Recursal. RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Data do julgamento: 24/06/2024) Portanto, a recorrida tem direito ao cancelamento do apontamento em caso de inscrição inde-vida, conforme declarado em sentença. Por outro lado, forçoso reconhecer a não incidência de danos morais em relação a tal ato, posto que já existiam outros apontamentos em nome da recorrida, não tendo sido pro-vado já terem sido excluídos ou serem ilegítimos, ônus que incumbia à própria parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação imposta à recorrente por danos morais, mantendo-se no mais a sentença recorrida, nos termos do voto acima. Custas e honorários pela recorrente parcialmente vencida, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, § 2º e 86 parágrafo único do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Arthur Ferreira Belasque

ID: 295953926

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004255-11.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR FERREIRA BELASQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

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Apelação Cível Nº 5004255-11.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (… Apelação Cível Nº 5004255-11.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : ARTHUR FERREIRA BELASQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE e inepcia da inicial, AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE REFLETE O CASO EM TELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com ARTHUR FERREIRA BELASQUE , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por ARTHUR FERREIRA BELASQUE contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ARTHUR FERREIRA BELASQUE contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Em suas razões ( evento 24, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira inicia sustentando a nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação, argui também a ausência de documentação essencial e a irregularidade no instrumento de representação processual. No mérito, propriamente defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando inaplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca do risco compreendido no crédito concedido à parte recorrida e requer a improcedência. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DAS PRELIMINARES ARGUIDA PELO APELANTE No que se refere à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, não prospera a irresignação, vez que o julgado impugnado apresenta adequada exposição de seus motivos e tem suas conclusões amparadas nos elementos fáticos e jurídicos que permearam a discussão durante todo o curso da lide. Por consequência, sem que se possa falar em qualquer nulidade, vai afastada, de plano, a prejudicial. De outro lado, a irregularidade da representação não prospera, pois ausente indicativo de que houve alguma modificação nos documentos que instruíram o ajuizamento da ação e estando presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser desacolhido o requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito ou conversão do julgamento em diligência para intimação pessoal do demandante. No tocante à arguição de inépcia da inicial, melhor sorte não assiste o Banco. O artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, refere que, em casos símiles ao presente, tem-se a necessidade de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como a quantificação do valor que entende por incontroverso, consoante seguintes termos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Deste modo, considerando que, da leitura da exordial, denota-se que foram atendidos os requisitos legais constantes no §2º do referido regramento, não há falar em inépcia da petição inicial. Eventual erro no cálculo será dirimido no cumprimento de sentença, quando apurado o valor devido. DO MÉRITO Passo à análise do mérito. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em desconformidade com a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (04/2024) foi de 25,44% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou 71,35% ao ano, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR5 ). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado contrasta drasticamente com o montante emprestado. Ainda, não se pode desconsiderar a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, e que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Ainda, o risco atribuído a este tipo de negócio se insere na seara da atividade empresarial, competindo à instituição financeira arcar com tal ônus e observar os riscos inerentes ao exercício da sua atividade no mercado de consumo. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato , as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 3 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem em favor do demandante, para 6% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5004255-53.2025.8.24.0079

ID: 325962632

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-53.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

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DALILA NAVA ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004255-53.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC0568… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004255-53.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA em face de RUAN GABRIEL DA CONCEICAO PEDROZO . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 13/10/2025 17:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 285 349 989 640 e SENHA: u2uC2EW6 Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmExOTE3MjctOTA4ZS00Y2YyLTgwNjEtZjU3Mzg4YTQ2Zjdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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