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Resultados para "5004255-05.2023.4.02.5112"

Processo nº 5787653-57.2022.8.09.0149

ID: 281233819

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara das Fazendas Públicas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5787653-57.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ISAC CARDOSO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Processo: 5787653-57.2022.8.09.0149 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -…

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Processo nº 5004255-35.2025.8.09.0123

ID: 329782515

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004255-35.2025.8.09.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIRACANJUBA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH DE LIMA PINHEIRO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5004255-35.2025.8… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5004255-35.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelParte autora/Exequente: Piracanjuba Calcados E Confeccoes LtdaParte ré/Executada(o): Lucilia Vieira Barbosa (CPF: 854.994.201-49)S E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes, em audiência (mov. 22), entabularam acordo, requerendo a sua homologação e a extinção do processo. O art. 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.No caso vertente, trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, tampouco em honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.A seguir, dado o desinteresse recursal, arquivem-se.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

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