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Processo nº 0145838-80.2011.8.13.0056

ID: 338571915

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0145838-80.2011.8.13.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSANOBRE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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DANYELLE DIAS BRAGA

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KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS

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LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 EDITAL – LEILÃO PROCESSO Nº: 0145838-80.2011.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 LEONARDO RIVELLI CPF: 579.701.906-00 e outros EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 0145838-80.2011.8.13.0056. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: LEONARDO RIVELLI e outros. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 11/08/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 28/08/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel industrial localizado na Rodovia MG 265 KM 1, Sítio Pinheiro Grosso, Barbacena/MG com área do terreno de aproximadamente 4,1788ha e as seguintes benfeitorias: guarita com 14m²; galpão industrial com 650m²; casa rústica com 55m²; prédio administrativo com 357m²; prédio de vestiário/refeitório com 345m²; perfazendo a área total construída de aproximadamente 1.421m². MATRÍCULA: 14/016 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$ 6.049.520,30 (atualizada com índice de 1,1174372 da Tabela da CGJ/TJMG). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 30/06/2025: Reserva Florestal (Av-2). Cédula de Crédito Bancário em favor do BNDES (R-3). Penhora referente aos processos 0056.10.015478-2 (Av-6), 0035476-11.2011.8.13.0056 (Av-7), 0127493-95.2013.8.13.0056 (R- 9), 0075611-31.2012.8.13.0056 (R-11), 5004286-22.2023.8.13.0056 (R-12), 5004285- 37.2023.8.13.0056 (Av-13), 0133253-59.2012.8.13.0056 (R-14), 0157286-16.2012.8.13.0056 (R- 15), 5001113-53.2024.8.13.0056 (R-16). Indisponibilidade de bens referente ao processo 0002895-76.2014.4.01.3815 (Av-8), 0117611-46.2012.8.13.0056 (Av-10). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 30/06/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 – JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, “Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no “caput” deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.”. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada “perturbação” ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 30/06/2025. Barbacena, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0145838-80.2011.8.13.0056

ID: 338571923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0145838-80.2011.8.13.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RIVELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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DANYELLE DIAS BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 EDITAL – LEILÃO PROCESSO Nº: 0145838-80.2011.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 LEONARDO RIVELLI CPF: 579.701.906-00 e outros EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 0145838-80.2011.8.13.0056. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: LEONARDO RIVELLI e outros. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 11/08/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 28/08/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel industrial localizado na Rodovia MG 265 KM 1, Sítio Pinheiro Grosso, Barbacena/MG com área do terreno de aproximadamente 4,1788ha e as seguintes benfeitorias: guarita com 14m²; galpão industrial com 650m²; casa rústica com 55m²; prédio administrativo com 357m²; prédio de vestiário/refeitório com 345m²; perfazendo a área total construída de aproximadamente 1.421m². MATRÍCULA: 14/016 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$ 6.049.520,30 (atualizada com índice de 1,1174372 da Tabela da CGJ/TJMG). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 30/06/2025: Reserva Florestal (Av-2). Cédula de Crédito Bancário em favor do BNDES (R-3). Penhora referente aos processos 0056.10.015478-2 (Av-6), 0035476-11.2011.8.13.0056 (Av-7), 0127493-95.2013.8.13.0056 (R- 9), 0075611-31.2012.8.13.0056 (R-11), 5004286-22.2023.8.13.0056 (R-12), 5004285- 37.2023.8.13.0056 (Av-13), 0133253-59.2012.8.13.0056 (R-14), 0157286-16.2012.8.13.0056 (R- 15), 5001113-53.2024.8.13.0056 (R-16). Indisponibilidade de bens referente ao processo 0002895-76.2014.4.01.3815 (Av-8), 0117611-46.2012.8.13.0056 (Av-10). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 30/06/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 – JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, “Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no “caput” deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.”. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada “perturbação” ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 30/06/2025. Barbacena, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0145838-80.2011.8.13.0056

ID: 338571936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0145838-80.2011.8.13.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA DE SAO JOSE DIAS RIVELLI

Intimação

Advogados:

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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DANYELLE DIAS BRAGA

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RICARDO ANTONIO AMARAL PEREIRA

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LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 EDITAL – LEILÃO PROCESSO Nº: 0145838-80.2011.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 LEONARDO RIVELLI CPF: 579.701.906-00 e outros EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 0145838-80.2011.8.13.0056. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: LEONARDO RIVELLI e outros. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 11/08/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 28/08/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel industrial localizado na Rodovia MG 265 KM 1, Sítio Pinheiro Grosso, Barbacena/MG com área do terreno de aproximadamente 4,1788ha e as seguintes benfeitorias: guarita com 14m²; galpão industrial com 650m²; casa rústica com 55m²; prédio administrativo com 357m²; prédio de vestiário/refeitório com 345m²; perfazendo a área total construída de aproximadamente 1.421m². MATRÍCULA: 14/016 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena/MG. AVALIAÇÃO: R$ 6.049.520,30 (atualizada com índice de 1,1174372 da Tabela da CGJ/TJMG). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 30/06/2025: Reserva Florestal (Av-2). Cédula de Crédito Bancário em favor do BNDES (R-3). Penhora referente aos processos 0056.10.015478-2 (Av-6), 0035476-11.2011.8.13.0056 (Av-7), 0127493-95.2013.8.13.0056 (R- 9), 0075611-31.2012.8.13.0056 (R-11), 5004286-22.2023.8.13.0056 (R-12), 5004285- 37.2023.8.13.0056 (Av-13), 0133253-59.2012.8.13.0056 (R-14), 0157286-16.2012.8.13.0056 (R- 15), 5001113-53.2024.8.13.0056 (R-16). Indisponibilidade de bens referente ao processo 0002895-76.2014.4.01.3815 (Av-8), 0117611-46.2012.8.13.0056 (Av-10). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 30/06/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 – JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, “Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no “caput” deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.”. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada “perturbação” ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 30/06/2025. Barbacena, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004286-98.2024.4.03.6102

ID: 316515553

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SALOMAO JUNQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004286-98.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA MARIA RIBEIRO SALOMAO JUNQUEIRA LITISCONSORTE: RODRIGO SALOMAO JUNQUEIRA Advogado do(a) AUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004286-98.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA MARIA RIBEIRO SALOMAO JUNQUEIRA LITISCONSORTE: RODRIGO SALOMAO JUNQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI - SP450159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais ajuizada por M.M.R.S.J. contra C.E.F., em que requer a suspensão dos atos de expropriação, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais e comerciais, e a reabertura do contrato com possibilidade de purga de mora. Em 23/07/2024, M.M.R.S.J. ajuizou ação, alegando que realizou financiamento para aquisição de imóvel junto à C.E.F. e, devido a dificuldades financeiras e cobranças abusivas e confusas por parte de um escritório terceirizado, teve seu imóvel encaminhado para leilão sem a devida notificação para purga de mora e das datas dos leilões. A autora afirma que a notificação foi realizada apenas para seu ex-companheiro, com quem não tem mais contato. Requer a suspensão imediata dos atos de consolidação da propriedade e dos leilões ocorridos, além da declaração de nulidade desses atos, com a reabertura do contrato e a possibilidade de purga da mora (ID 332547650). Juntou declarações de imposto de renda (ID 332548712, ID 332548716, ID 332548717), carteira de trabalho (ID 332548718), procuração (ID 332548725), declaração de hipossuficiência (ID 332548732), edital de leilão (ID 332548739) e matrícula do imóvel (ID 332549452). A certidão de conferência inicial do processo foi emitida em 23/07/2024, indicando que as custas não foram recolhidas e a existência de pedido de justiça gratuita (ID 332572825). Em 21/08/2024, a C.E.F. apresentou contestação, alegando a falta de interesse processual da autora, visto que a propriedade do imóvel foi consolidada em seu nome em 01/02/2024, após a inadimplência dos mutuários e regular intimação. A C.E.F. defende que, após a consolidação, a lei não exige nova intimação para a realização dos leilões e que o imóvel passou a integrar definitivamente seu patrimônio, podendo ser alienado a terceiros de boa-fé. Informa que não há valores a serem ressarcidos aos mutuários após os leilões desertos e que a intervenção judicial para protelar a situação de inadimplência causaria prejuízo a terceiros de boa-fé. A C.E.F. juntou procuração (ID 335915911), substabelecimento (ID 335916801), comprovante de ITBI (ID 335916804), registro de consolidação (ID 335916813), laudo de avaliação do imóvel (ID 335916814) atestando valor de R$800.000,00 e certidões de transcurso de prazo (ID 335917284) que indicam a intimação dos fiduciantes R.S.J. e M.M.R.S.J. em 29/06/2022 e 05/05/2022, respectivamente, e o não pagamento da dívida. Também apresentou o edital de leilão (ID 335916843) e as atas das sessões do primeiro e segundo leilões (ID 335916845, ID 335916848), que indicaram "sem licitante" para o imóvel em questão. Foram também anexadas cópias das cartas de notificação extrajudicial (ID 335917252, ID 335917253, ID 335917254, ID 335917256, ID 335917258) enviadas a M.M.R.S.J. e R.S.J. informando sobre o leilão do imóvel. Em 26/08/2024, foi proferido despacho concedendo prazo de 15 dias para a autora adequar a petição inicial, indicando endereço completo e RG, e esclarecer possível prevenção (ID 332717650). Em 26/09/2024, M.M.R.S.J. apresentou emenda à inicial, reiterando as alegações de ausência de notificação pessoal para purga de mora e das datas dos leilões, a invalidade de cláusula de procuração recíproca e o desrespeito aos prazos legais. A autora informa que o imóvel já foi arrematado e pede a manutenção da posse. Atualizou seu endereço e RG, e esclareceu não haver prevenção com outro processo (ID 340099715). A autora também anexou informações sobre a venda do imóvel pela C.E.F., que ocorreu em venda online em 18/09/2024, por R$805.000,00 (ID 340101352). Em 04/11/2024, foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial. A decisão observa que a autora e seu ex-cônjuge eram casados em comunhão universal de bens e que o imóvel foi vendido em leilão em 18/09/2024. Determinou a citação do ex-cônjuge, R.S.J., para que, se desejar, integre o polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito (ID 344419160). Em 02/12/2024, M.M.R.S.J. peticionou requerendo a citação de R.S.J. para integrar o polo ativo da demanda e reiterou o pedido de tutela de urgência e manutenção da posse, alegando que o imóvel foi arrematado e o arrematante está tentando tomar posse (ID 347512176). Em 03/12/2024, despacho foi proferido determinando a citação do ex-cônjuge da autora e, após o decurso do prazo para ele integrar a ação, a remessa dos autos para apreciação do pedido liminar (ID 347551996). Em 09/01/2025, foi expedida carta de citação para R.S.J. para compor o polo ativo da demanda (ID 350295597). Em 06/06/2025, informação nos autos indicou que a carta de citação para R.S.J. foi reenviada aos Correios, pois o aviso de recebimento da primeira tentativa não havia sido juntado (ID 367285341). Em 09/06/2025, despacho foi proferido determinando a expedição de carta precatória para o Rio de Janeiro/RJ para citação e intimação de R.S.J. (ID 367389927). A certidão de envio da carta precatória foi juntada no mesmo dia (ID 367414337). No dia 10/06/2025, foi juntada mensagem da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ confirmando a distribuição da carta precatória (ID 367879323, ID 367879326). Em 03/07/2025, foi juntada certidão informando o cumprimento negativo da carta precatória (ID 374665182). A carta precatória detalha que o mandado de citação de R.S.J. foi devolvido como "não cumprido" (ID 374665184). É a síntese do necessário. A contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal suscita preliminares de falta de interesse processual e carência de ação, sustentando que a propriedade do imóvel já foi consolidada em seu nome em 01/02/2024, tornando juridicamente impossível o pedido formulado pela autora. Rejeito as preliminares arguidas. O interesse processual resta configurado pela necessidade de se submeter ao Poder Judiciário a controvérsia acerca da regularidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. A possibilidade jurídica do pedido está presente, uma vez que o ordenamento admite a discussão judicial sobre a validade dos atos praticados no âmbito da alienação fiduciária, quando alegados vícios que possam comprometer sua higidez. A alegação de consolidação da propriedade não obsta, por si só, o exame da regularidade do procedimento que a antecedeu. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece requisitos específicos para a validade da intimação para purga de mora, cuja inobservância pode ensejar a nulidade de todo o procedimento subsequente. Assim, há interesse jurídico na discussão acerca da regularidade das notificações realizadas, bem como na verificação do cumprimento dos demais requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária. A autora pleiteia a suspensão dos atos de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais, alegando vício nas notificações realizadas durante o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada aos autos, observo que: A autora confessa expressamente sua inadimplência contratual, reconhecendo as dificuldades financeiras que levaram ao atraso no pagamento das prestações; Consta dos autos (ID 335917284) certidão do cartório de registro de imóveis atestando que foram expedidas intimações tanto para R.S.J. quanto para M.M.R.S.J., datadas de 29/06/2022 e 05/05/2022, respectivamente; A Caixa Econômica Federal apresentou em sua contestação cartas de notificação extrajudicial (IDs 335917252 a 335917258) dirigidas aos mutuários; O procedimento de consolidação seguiu o rito estabelecido na Lei nº 9.514/97, com a devida intimação pelo oficial do registro de imóveis. Embora a autora alegue que as notificações foram realizadas apenas em nome de seu ex-companheiro, com quem não mantém mais contato, a documentação apresentada pela ré demonstra que houve tentativas de intimação dirigidas também à autora. A alegação de invalidade da representação recíproca demandaria análise mais aprofundada da documentação contratual e das circunstâncias específicas da intimação. Ainda, elemento crucial para a análise da probabilidade do direito é a ausência, nos autos, de depósito judicial da quantia necessária à purgação da mora. O valor devido, acrescido dos encargos contratuais, tributos e despesas, constitui pressuposto material indispensável para a pretensão de reabertura do contrato. A mera alegação de intenção de purgar a mora, sem a efetiva demonstração da capacidade financeira ou o depósito dos valores devidos, não confere a densidade probatória necessária para a concessão da medida antecipatória. O imóvel objeto do contrato já foi vendido em leilão online em 18/09/2024 pelo valor de R$ 805.000,00, conforme informações trazidas pela própria autora (ID 340101352). Esta circunstância demonstra que eventual arrematante de boa-fé já adquiriu o bem, situação que torna sobremaneira complexa a reversibilidade dos efeitos de eventual medida cautelar. Assim, não vislumbro, neste momento de cognição sumária, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado pela autora, especialmente diante de: a) Inadimplência confessa da autora; b) Documentação apresentada pela ré que indica a realização das intimações previstas em lei; c) Ausência de depósito judicial dos valores necessários à purgação da mora; d) Alienação do imóvel a terceiro, com possível configuração de boa-fé do adquirente. Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR as preliminares arguidas na contestação, pelos fundamentos expostos; INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC; DETERMINAR o prosseguimento regular do feito, dando-se vista à parte autora do quanto documentado no ID 374665184, fl. 23, a fim de requerer o quê de direito. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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1ª Vara Cível De Praia Grande-Sp e outros x Afrodite Servicos E Investimentos S/A e outros

ID: 328990740

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001252-89.2010.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP 1ª VARA JUDICIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA-SP 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP 9ª VARA CÍVEL DE SANTOS-SP ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO SILVA BANCO ABC BRASIL S.A. ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO FABIANA PEREIRA DE BRITO FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO LEITE GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO JOAO GABRIEL DOS SANTOS JOSE CARLOS DA SILVA NA MERCADO E ADVISOR (LOCATÁRIO) RIO TEMIS S.A. TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AFRODITE SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A ANIDRA PARTICIPACOES LTDA ANQUISES SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A DEIMOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A DEROCI FRANCISCO DE MELO EGON PARTICIPACOES LTDA FOBOS PARTICIPACOES LTDA FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA HARMONIA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA ILHA DO ALMADA PARTICIPACOES LIMITADA UNIPESSOAL LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO LUIZ ROBERTO SILVEIRA PINTO MAURICIO MARINHO DE CASTRO POSEIDON PARTICIPACOES LTDA TALASSA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA TERRAS ALTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA URANO SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA LEAO

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PATRICIA KAZUE NAKAMURA

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KATIA ROSELI DA LUZ

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IBRAIM CALICHMAN

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FLAVIO CALICHMAN

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MONICA FERREIRA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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EDUARDO MITHIO ERA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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RAFAEL MILANI URBANO

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ADRIANO FACHIOLLI

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MARIZA LEITE

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TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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KELI GRAZIELI NAVARRO

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VINICIUS JOSE SILVA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0001252-89.2010.5.02.0492 RECLAMANTE: ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0001252-89.2010.5.02.0492 RECLAMANTE: ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HARMONIA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065f70e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANE EMY NATSUMEDA DESPACHO Vistos IMÓVEL MATRÍCULA N.151.891 DO 18º CRI DE SP ID f218abf Conforme despacho ID 0d1e905, foi expedido mandado de intimação ao Banco ABC para que prestasse informações acerca da situação atual do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo. Intimada, a instituição bancária esclareceu: “Com efeito, vimos informar que a operação garantida pelo imóvel acima foi liquidada. Portanto, atualmente o imóvel em questão não garante operação(ões) com esta instituição financeira.” Dessa forma, findo o contrato de alienação fiduciária, determino a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, § 1º, do CPC, do imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo, de propriedade do executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO. Dê-se ciência ao executado da constrição do imóvel, na pessoa de seu respectivo advogado, bem como ao cônjuge do executado, ADRIANA DE CASTRO SILVEIRA PINTO, nos termos do art. 841, § 1º, e art.842 do CPC. Nomeio como depositário do imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo o executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO, na inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 840, do CPC, haja vista a notória dificuldade de o exequente, na Justiça do Trabalho, assumir tal encargo. Intime-se o executado de sua nomeação como depositário do imóvel mencionado, por intermédio de seu procurador, regularmente constituído, salientando-se que o compromisso é do executado e não do advogado. Determino a expedição de mandado, para avaliação do imóvel e das benfeitorias assentadas e não averbadas no registro imobiliário. Cumpridas as determinações supra, averbe-se eletronicamente a penhora do imóvel, via convênio ARISP, consignando-se que eventuais emolumentos serão pagos ao final, a cargo do executado (art. 789-A da CLT). Após o cumprimento das determinações supra, determino a designação de leilão, com urgência, do imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo, de propriedade do executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO, fixando como lanço mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação do respectivo imóvel, sendo que eventual meação será observada nos termos do art. 843, do CPC. Ressalto que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a presente data. Assim, os eventuais débitos tributários constituídos até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço aferido, observada ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do art. 130, do CTN e do § 1º do artigo 908 do CPC. Da mesma maneira, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 908, § 1º, estabelece: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. A doutrina considera os débitos condominiais como espécies de obrigações “propter rem” (MEDINA, José Miguel Garcia. Art. 908. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. [livro eletrônico]), o que, inclusive, já levou o STJ a decidir que o arrematante é isento das despesas condominiais anteriores à arrematação (STJ - AgInt no REsp n. 2.042.622/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; STJ - AgRg no REsp n. 1.257.987/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015). Assim, o arrematante também não possui responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o bem anteriores à alienação (art. 908, § 1º, do CPC). IMÓVEL MATRÍCULA N.162.614 DO 18º CRI DE SP ID b262cc1 Ciência às partes acerca do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 162.614 do 18º CRI de São Paulo, pelo importe de R$500.000,00 em 11/06/2025. Conforme a matrícula, trata-se de imóvel de propriedade de LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.6.515/77, com ADRIANA DE CASTRO SILVEIRA PINTO. Conforme ID cc64e50 foi determinada a penhora a termo do bem. Assim, intime-se a cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do CPC, para ciência da penhora e do cumprimento do mandado de avaliação. Averbe-se eletronicamente a penhora do imóvel, via convênio ARISP, consignando-se que eventuais emolumentos serão pagos ao final, a cargo do executado (art. 789-A da CLT). No mais, da análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão pelo Eg. Tribunal Regional, nos autos do Agravo de Petição n.1000187-22.2022.5.02.0492 (ID 4ff6ab9), determinando a hasta pública do referido bem pelo lance mínimo de 50% sobre o valor da avaliação. Considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 e, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, além do mínimo fixado em sede recursal, deve-se garantir ao cônjuge do executado o valor de sua cota-parte mínima, motivo pelo qual fixo o lance mínimo em 70% do valor da avaliação. Dessa forma, determino a designação de hasta pública, com urgência, do imóvel de 162.614 do 18º CRI de São Paulo, de propriedade do executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO. ID a4ec026 GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO, terceiro interessado, informa que o presente processo piloto possui penhora no rosto dos autos de execução fiscal n. 1505618-23.1997.4.03.6114, em que há valores depositados que totalizam R$ 18.172.828,90. O Juízo fiscal determinou a transferência integral desses valores para o presente piloto, contudo a ordem foi suspensa devido à interposição de agravo de instrumento pela União Federal, cujo julgamento está pendente. O requerente requer a expedição de ofício ao gabinete da Desembargadora relatora do agravo de instrumento (processo nº 5004286-37.2025.4.03.0000), a fim de reafirmar a validade da penhora trabalhista e que seja requerida prioridade no julgamento do recurso, considerando que concentra créditos de natureza alimentar e possui credores idosos. Analisando os autos, verifica-se que as informações pertinentes à prioridade do crédito trabalhista já foram devidamente encaminhadas e instruem o recurso conforme ID 0f58824. Especificamente, em 26 de outubro de 2023, foi expedido ofício solicitando a transferência de valores à execução fiscal. Posteriormente, em 28 de dezembro de 2024, foram solicitadas informações acerca do cumprimento do referido ofício e, em 21 de janeiro de 2025, foi encaminhado o passivo trabalhista consolidado da reunião de execuções em face do grupo econômico SAMCIL. Ainda que o Juízo Auxiliar em Execução possua atribuições que visam a efetividade da execução, conforme o Provimento GP/CR nº 2/2025, não se insere nas competências deste juízo, sem ser provocado, a providência requerida. Diante do exposto, indefiro o pedido. ID 5d8b116 Trata-se de manifestação apresentada pela FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ("Celos"), representada pelo escritório de advocacia CESCON BARRIEU, FLESCH & BARRETO ADVOGADOS ("Cescon Barrieu"). Os requerentes informam que, nos autos da execução trabalhista n.0000225-06.2012.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, os imóveis de propriedade da Terras Altas Empreendimentos Imobiliários, registrados sob as matrículas n.s 5.027, 157.225 e 162.409 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, foram arrematados pelo valor total de R$ 4.860.000,00. O pagamento do produto da arrematação está sendo realizado de forma parcelada nos seguintes termos: (i) pagamento de R$ 1.215.000,00, à vista e (ii) pagamento de R$ 3.645.000,00 em 30 parcelas mensais e consecutivas de R$ 121.500,00 cada. Em 06/06/2025, 1ª Vara do Trabalho de Suzano determinou a transferência do importe de R$ 1.904.579,92 para a conta judicial do presente piloto (ID babb9bb). A Celos alega deter na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.1025604-49.2014.8.26.0100 o crédito sob a importância de R$ 151.595.269,17. A Cescon Barrieu, por sua vez, alega deter créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0041022-73.2016.8.26.010 e nos Embargos à Execução n.1050779-35.2020.8.26.0100, sob a importância de R$ 15.159.526,92 e R$ 25.689.226,23. Por fim, requerem a habilitação e a satisfação de seus respectivos créditos com o produto da arrematação. Pleiteiam que o crédito da Celos seja habilitado na classe quirografária e que o crédito do Cescon Barrieu seja habilitado na classe trabalhista, com a solvência dos créditos privilegiados de mesma classe de forma proporcional. Primeiramente, falece competência a este Juízo Auxiliar em Execução para habilitar o crédito noticiado pelas requerentes. Afinal, a presente reunião de execuções se trata de procedimento centralizado de execuções oriundas de processos judiciais trabalhistas que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não constitui, portanto, juízo universal. Segundo, até se poderia cogitar a anotação do requerimento como penhora no rosto dos autos, para oportuno atendimento, na hipótese de remanescerem valores derivados desta reunião de execuções. No entanto, sem comunicação judicial oriunda do juízo perante o qual tramita o processo que originou o crédito alegado, não há como efetivar o requerimento. Indefiro. Prossiga-se com a unificação de depósitos, incluindo o depósito de R$ 1.904.579,92, originário do processo 0000225-06.2012.5.02.0491, para pagamento dos credores trabalhistas da 7ª lista, nos termos do ID 6d64c3b. ID c3cfef7 Com relação ao ofício referente ao processo n.0054329-11.2006.4.03.6182, ciência às partes acerca da resposta encaminhada pela 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 5004286-89.2024.4.03.6202

ID: 260841794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-89.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONEIDE CHERRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-89.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-89.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LEONEIDE CHERRI Advogado do(a) AUTOR: EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - MS9791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LEONEIDE CHERRI em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o cônjuge. Nos termos do art. 76, §2º, O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16. Ou seja, em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, o cônjuge somente terá direito à pensão por morte se comprovada a dependência econômica, através do recebimento de prestação de alimentos. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Resta apurar a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, bem como o estado de dependência econômica. Nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/1991: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. No caso em concreto: “A Requerente pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. AURINHO PINHEIRO DOS SANTOS, conforme certidão de óbito anexa. O pedido administrativo foi indeferido por NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE da Requerente em relação ao de cujus no momento do óbito”. Documentos: Certidão de casamento religioso do casal, celebrado em 18.12.2004, na cidade de Glória de Dourados MS (fl. 08 do ID 337268616); Certidão de óbito de Aurinho Pinheiro dos Santos – 13/09/2023, onde consta que o mesmo mantinha união estável com Leoneide Cherri (ID 337268605); Certidão emitida pela AGRAER, datada de 12.12.2018, que atestava que a Requerente e o falecido viviam em união estável (fl. 15 do ID 337268616); Declaração de união estável do casal, celebrado em 13.05.2014, na presença de duas testemunhas e com firma reconhecida em cartório na data da celebração (fl. 20 do ID 337268616); Declaração de exercício de atividade rural, fls. 11/14 (processo administrativo), em nome da Requerente e referente ao Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datada 09.11.2018, onde consta que ambos viviam em união estável (fl. 10/14 do ID 337268616); Documentos e Notas fiscais de venda de produtos referente à produção do Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datadas entre 2007 e 2022 (fl. 21/30, 32/34 do ID 337268616); Fatura de energia elétrica do Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, referentes aos meses de Fevereiro/2022; Maio/2023; e Agosto/2023, todas em nome do falecido (ID 337268629). Declaração de Aptidão ao Pronaf, referente ao Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datada 24.04.2019, onde consta o nome de ambos viviam em união estável (fl. 31 do ID 337268616); Dados Cadastrais junto ao INSS, em nome da Requerente, onde consta como endereço o Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datada 08.03.2018 (ID 337268634); Termo de Homologação da Atividade Rural, retirado do processo administrativo de aposentadoria por idade rural da Requerente (ID 337268636); Inscrição Estadual referente ao Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, com data de última atualização 28.05.2020 (ID 337268637); CNIS do falecido: vínculos, embora descontínuos, de 02/08/1988 a 20/05/2008 (fl. 60/61 do ID 337268616). CNIS da autora: recebe aposentadoria por idade DIB 21/08/2018 (fl. 64/65 do ID 337268616). Contestação: “No caso, a parte autora não juntou prova material da atividade rural (artigo 106 da Lei nº 8.213/91). É o que se observa da decisão administrativa que indeferiu o benefício”. Decisão de indeferimento: DER 09/01/2024 - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Em depoimento pessoal, a requerente (LEONEIDE CHERRI, brasileira, viúva, trabalhadora rural, nascida em 18.08.1963, CPF 252.861.008-48, Sítio Pinheiros, Lote 88, Assentamento Margarida Alves, na cidade de Rio Brilhante MS) disse que conviveu com o senhor Aurinho. Não tiveram filhos em comum. Trabalhou com ele. Ele foi assentado. Cultivavam produtos, criavam galinhas, porcos. Tirava leite. Vendia os produtos na feira. ROL DE TESTEMUNHAS IZIDORO RIOS MELGAREJO (CPF 572.389.441-20, CIRG 745408 SSP/MS, residente no Lote 23, Grupo 4, Assentamento Margarida Alves, Rio Brilhante MS) disse que conhece a autora do assentamento desde 2005. Conheceu o senhor Aurinho. Eles eram casados e trabalhavam na roça. Ele faleceu há 1 ano. Não tiveram filhos em comum. Eles criavam animais, tiravam leite. Até o óbito ele trabalhou. Não tiveram empregados. Atualmente ela trabalha sozinha. AVELAR BATISTA NUNES DA COSTA (CPF 611.073.870-00, CIRG 3048402642 SSP/MS, residente no Lote 40, Assentamento Margarida Alves, Rio Brilhante MS) disse que conhece a autora do assentamento há 20 anos. Conheceu o senhor Aurinho. Eles eram casados e trabalhavam na roça. Não tiveram filhos em comum. Até o óbito ele trabalhou na roça. Não tiveram empregados. GELI SILVEIRA (residente no Lote 38, Assentamento Margarida Alves, Rio Brilhante MS) disse que conheceu a autora do assentamento. Ela convivia com o senhor Aurinho. Ambos trabalhavam na roça. Um ajudava o outro. Não havia empregados. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que a autora e o falecido por mais de 02 (dois) anos, bem como a condição de segurado especial de 21/05/2008 a 13/09/2023. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer ao autor o direito a pensão por morte vitalícia, eis que possuía mais de 44 anos na data do óbito, a união foi superior a 2 anos e o instituidor possuía mais de 18 meses de carência. O benefício será devido desde o requerimento administrativo (09/01/2024), eis que efetuado após 90 dias do óbito (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de 09/01/2024, DIP 01/04/2025, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a concessão do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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1ª Vara Cível De Praia Grande-Sp e outros x Afrodite Servicos E Investimentos S/A e outros

ID: 328990717

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001252-89.2010.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP 1ª VARA JUDICIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA-SP 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP 9ª VARA CÍVEL DE SANTOS-SP ADRIANA APARECIDA DE CARVALHO SILVA BANCO ABC BRASIL S.A. ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO FABIANA PEREIRA DE BRITO FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO LEITE GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO JOAO GABRIEL DOS SANTOS JOSE CARLOS DA SILVA NA MERCADO E ADVISOR (LOCATÁRIO) RIO TEMIS S.A. TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AFRODITE SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A ANIDRA PARTICIPACOES LTDA ANQUISES SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A DEIMOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A DEROCI FRANCISCO DE MELO EGON PARTICIPACOES LTDA FOBOS PARTICIPACOES LTDA FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA HARMONIA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA ILHA DO ALMADA PARTICIPACOES LIMITADA UNIPESSOAL LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO LUIZ ROBERTO SILVEIRA PINTO MAURICIO MARINHO DE CASTRO POSEIDON PARTICIPACOES LTDA TALASSA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA TERRAS ALTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA URANO SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA LEAO

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PATRICIA KAZUE NAKAMURA

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KATIA ROSELI DA LUZ

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IBRAIM CALICHMAN

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FLAVIO CALICHMAN

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MONICA FERREIRA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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EDUARDO MITHIO ERA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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RAFAEL MILANI URBANO

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ADRIANO FACHIOLLI

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MARIZA LEITE

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TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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KELI GRAZIELI NAVARRO

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VINICIUS JOSE SILVA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0001252-89.2010.5.02.0492 RECLAMANTE: ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0001252-89.2010.5.02.0492 RECLAMANTE: ELIANE VERONICA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HARMONIA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065f70e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANE EMY NATSUMEDA DESPACHO Vistos IMÓVEL MATRÍCULA N.151.891 DO 18º CRI DE SP ID f218abf Conforme despacho ID 0d1e905, foi expedido mandado de intimação ao Banco ABC para que prestasse informações acerca da situação atual do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo. Intimada, a instituição bancária esclareceu: “Com efeito, vimos informar que a operação garantida pelo imóvel acima foi liquidada. Portanto, atualmente o imóvel em questão não garante operação(ões) com esta instituição financeira.” Dessa forma, findo o contrato de alienação fiduciária, determino a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, § 1º, do CPC, do imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo, de propriedade do executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO. Dê-se ciência ao executado da constrição do imóvel, na pessoa de seu respectivo advogado, bem como ao cônjuge do executado, ADRIANA DE CASTRO SILVEIRA PINTO, nos termos do art. 841, § 1º, e art.842 do CPC. Nomeio como depositário do imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo o executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO, na inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 840, do CPC, haja vista a notória dificuldade de o exequente, na Justiça do Trabalho, assumir tal encargo. Intime-se o executado de sua nomeação como depositário do imóvel mencionado, por intermédio de seu procurador, regularmente constituído, salientando-se que o compromisso é do executado e não do advogado. Determino a expedição de mandado, para avaliação do imóvel e das benfeitorias assentadas e não averbadas no registro imobiliário. Cumpridas as determinações supra, averbe-se eletronicamente a penhora do imóvel, via convênio ARISP, consignando-se que eventuais emolumentos serão pagos ao final, a cargo do executado (art. 789-A da CLT). Após o cumprimento das determinações supra, determino a designação de leilão, com urgência, do imóvel de matrícula n. 151.891 do 18º CRI de São Paulo, de propriedade do executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO, fixando como lanço mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação do respectivo imóvel, sendo que eventual meação será observada nos termos do art. 843, do CPC. Ressalto que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a presente data. Assim, os eventuais débitos tributários constituídos até esta data e incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço aferido, observada ordem de preferência. Inteligência do parágrafo único do art. 130, do CTN e do § 1º do artigo 908 do CPC. Da mesma maneira, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 908, § 1º, estabelece: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. A doutrina considera os débitos condominiais como espécies de obrigações “propter rem” (MEDINA, José Miguel Garcia. Art. 908. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. [livro eletrônico]), o que, inclusive, já levou o STJ a decidir que o arrematante é isento das despesas condominiais anteriores à arrematação (STJ - AgInt no REsp n. 2.042.622/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; STJ - AgRg no REsp n. 1.257.987/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015). Assim, o arrematante também não possui responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o bem anteriores à alienação (art. 908, § 1º, do CPC). IMÓVEL MATRÍCULA N.162.614 DO 18º CRI DE SP ID b262cc1 Ciência às partes acerca do cumprimento do mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 162.614 do 18º CRI de São Paulo, pelo importe de R$500.000,00 em 11/06/2025. Conforme a matrícula, trata-se de imóvel de propriedade de LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.6.515/77, com ADRIANA DE CASTRO SILVEIRA PINTO. Conforme ID cc64e50 foi determinada a penhora a termo do bem. Assim, intime-se a cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do CPC, para ciência da penhora e do cumprimento do mandado de avaliação. Averbe-se eletronicamente a penhora do imóvel, via convênio ARISP, consignando-se que eventuais emolumentos serão pagos ao final, a cargo do executado (art. 789-A da CLT). No mais, da análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão pelo Eg. Tribunal Regional, nos autos do Agravo de Petição n.1000187-22.2022.5.02.0492 (ID 4ff6ab9), determinando a hasta pública do referido bem pelo lance mínimo de 50% sobre o valor da avaliação. Considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 e, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, além do mínimo fixado em sede recursal, deve-se garantir ao cônjuge do executado o valor de sua cota-parte mínima, motivo pelo qual fixo o lance mínimo em 70% do valor da avaliação. Dessa forma, determino a designação de hasta pública, com urgência, do imóvel de 162.614 do 18º CRI de São Paulo, de propriedade do executado LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO. ID a4ec026 GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO, terceiro interessado, informa que o presente processo piloto possui penhora no rosto dos autos de execução fiscal n. 1505618-23.1997.4.03.6114, em que há valores depositados que totalizam R$ 18.172.828,90. O Juízo fiscal determinou a transferência integral desses valores para o presente piloto, contudo a ordem foi suspensa devido à interposição de agravo de instrumento pela União Federal, cujo julgamento está pendente. O requerente requer a expedição de ofício ao gabinete da Desembargadora relatora do agravo de instrumento (processo nº 5004286-37.2025.4.03.0000), a fim de reafirmar a validade da penhora trabalhista e que seja requerida prioridade no julgamento do recurso, considerando que concentra créditos de natureza alimentar e possui credores idosos. Analisando os autos, verifica-se que as informações pertinentes à prioridade do crédito trabalhista já foram devidamente encaminhadas e instruem o recurso conforme ID 0f58824. Especificamente, em 26 de outubro de 2023, foi expedido ofício solicitando a transferência de valores à execução fiscal. Posteriormente, em 28 de dezembro de 2024, foram solicitadas informações acerca do cumprimento do referido ofício e, em 21 de janeiro de 2025, foi encaminhado o passivo trabalhista consolidado da reunião de execuções em face do grupo econômico SAMCIL. Ainda que o Juízo Auxiliar em Execução possua atribuições que visam a efetividade da execução, conforme o Provimento GP/CR nº 2/2025, não se insere nas competências deste juízo, sem ser provocado, a providência requerida. Diante do exposto, indefiro o pedido. ID 5d8b116 Trata-se de manifestação apresentada pela FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ("Celos"), representada pelo escritório de advocacia CESCON BARRIEU, FLESCH & BARRETO ADVOGADOS ("Cescon Barrieu"). Os requerentes informam que, nos autos da execução trabalhista n.0000225-06.2012.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, os imóveis de propriedade da Terras Altas Empreendimentos Imobiliários, registrados sob as matrículas n.s 5.027, 157.225 e 162.409 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, foram arrematados pelo valor total de R$ 4.860.000,00. O pagamento do produto da arrematação está sendo realizado de forma parcelada nos seguintes termos: (i) pagamento de R$ 1.215.000,00, à vista e (ii) pagamento de R$ 3.645.000,00 em 30 parcelas mensais e consecutivas de R$ 121.500,00 cada. Em 06/06/2025, 1ª Vara do Trabalho de Suzano determinou a transferência do importe de R$ 1.904.579,92 para a conta judicial do presente piloto (ID babb9bb). A Celos alega deter na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.1025604-49.2014.8.26.0100 o crédito sob a importância de R$ 151.595.269,17. A Cescon Barrieu, por sua vez, alega deter créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0041022-73.2016.8.26.010 e nos Embargos à Execução n.1050779-35.2020.8.26.0100, sob a importância de R$ 15.159.526,92 e R$ 25.689.226,23. Por fim, requerem a habilitação e a satisfação de seus respectivos créditos com o produto da arrematação. Pleiteiam que o crédito da Celos seja habilitado na classe quirografária e que o crédito do Cescon Barrieu seja habilitado na classe trabalhista, com a solvência dos créditos privilegiados de mesma classe de forma proporcional. Primeiramente, falece competência a este Juízo Auxiliar em Execução para habilitar o crédito noticiado pelas requerentes. Afinal, a presente reunião de execuções se trata de procedimento centralizado de execuções oriundas de processos judiciais trabalhistas que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não constitui, portanto, juízo universal. Segundo, até se poderia cogitar a anotação do requerimento como penhora no rosto dos autos, para oportuno atendimento, na hipótese de remanescerem valores derivados desta reunião de execuções. No entanto, sem comunicação judicial oriunda do juízo perante o qual tramita o processo que originou o crédito alegado, não há como efetivar o requerimento. Indefiro. Prossiga-se com a unificação de depósitos, incluindo o depósito de R$ 1.904.579,92, originário do processo 0000225-06.2012.5.02.0491, para pagamento dos credores trabalhistas da 7ª lista, nos termos do ID 6d64c3b. ID c3cfef7 Com relação ao ofício referente ao processo n.0054329-11.2006.4.03.6182, ciência às partes acerca da resposta encaminhada pela 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AFRODITE SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A - LUIZ ROBERTO SILVEIRA PINTO - HARMONIA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA - POSEIDON PARTICIPACOES LTDA - TERRAS ALTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EGON PARTICIPACOES LTDA - DEIMOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A - FOBOS PARTICIPACOES LTDA - ILHA DO ALMADA PARTICIPACOES LIMITADA UNIPESSOAL - CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A - URANO SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA - LUIZ ROBERTO HORST SILVEIRA PINTO - ANQUISES SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA - FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA - TALASSA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA

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Processo nº 0009864-27.2010.4.03.6100

ID: 257865885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009864-27.2010.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON

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MARCIO MUNEYOSHI MORI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 92877250, pp. 5-22) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora de recolher a contribuição do art. 22, II, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 8.212/91, sem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em suas razões recursais (ID 92877250, p. 34-81), a apelante defende, em resumo, a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, com aplicação do FAP, nos termos do art. 10 da Lei n. 10.666/03 e da legislação infralegal sobre o tema. Sustenta que todos os dados relativos ao cálculo do FAP sempre estiveram disponíveis de forma transparente a todas as empresas que desejassem ter acesso. Acrescenta que, com a finalidade de conferir maior publicidade, em novembro de 2009, foi disponibilizado o detalhamento a cada uma das empresas dos segurados acidentados e acometidos de doenças de trabalho, mediante o número de identificação (NIT), as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) e de Doenças do Trabalho (NTEP), além dos demais nexos aferidos pela perícia médica do INSS. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem preparo, ante a isenção legal. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 92877250, p. 89. O pedido de desistência da ação requerido pela apelada foi indeferido (ID 92877251, p. 45). Em petição de ID 92877251, pp. 47-51, a apelada informou o interesse no prosseguimento da lide, sem a renúncia da pretensão formulada. Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 6 de novembro de 2012 (ID 92877250, p. 308), tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a autora ajuizou ação ordinária para que fosse declarado o seu direito de recolher a contribuição do art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, sem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A sentença julgou procedente o pedido, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.666/03, do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99 e das Resoluções 1.308/99, 1.309/99 e 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. Com efeito, a sentença deve ser reformada. Isso porque a constitucionalidade do FAP já foi declarada tanto pelo STF como por este Tribunal em diversas oportunidades. No âmbito do STF, reconheceu-se que é constitucional a incidência do FAP para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99. Tal entendimento foi firmado no RE 677725/RS, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema n. 554). Na ocasião, inclusive, destacou-se que o FAP não constitui qualquer afronta aos princípios da legalidade genérica, da irretroatividade tributária, da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade. Na mesma linha são os precedentes deste e. Tribunal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. GIIL-RAT. FAP. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS, EMPÍRICOS E DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS INFIRMADOS. ACIDENTES DE TRAJETO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. [...] - Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o “grau de risco” corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos e dados empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. - Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição). Dando execução aos comandos do art. 10 da Lei 10.666/2003, o art. 202-A do Decreto 3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art. 10 da Lei 10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. - O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. - É respeitada a segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, bem como o direito de defesa dos contribuintes concernentes aos cálculos do FAP, pois o Ministério da Previdência Social publica anualmente os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, e divulga pela internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitam a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. - O E.STF, ao julgar o RE 677725/RS, com relação ao Tema 554, fixou a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. Além disso, julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 4.397, que se voltava contra o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. - No caso dos autos, a empresa ataca o GIIL-RAT do segmento no qual está inserida, e não apresenta elementos suficientes para afastar a aplicação da alíquota de 3%, definida no Decreto nº 6.957/2009 segundo padrões técnicos nacionais aplicáveis à atividade da parte autora, qual seja, a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos (CNAE 2342-7/02). - O FAP não tem apenas a finalidade custear benefícios acidentários, mas também de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador visando à redução da acidentalidade, motivo pelo qual seu cálculo pode levar em conta o significado amplo de acidente de trabalho para incluir todos os eventos acidentários. O art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto (in itinere) da residência ao trabalho e deste para aquela. Não foi convertida em lei a MP 905/2019 que revogou o art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991, em vista do contido na MP 955/2020. - A documentação apresentada pelo INSS é suficiente para provar a existência dos benefícios por incapacidade concedidos durante o período de aferição e, ainda, seu enquadramento como acidente de trabalho. Importante ressaltar, ainda, que os registros de concessão de benefícios acidentários pelo INSS, assim como o CAT, são fonte de dados para o cálculo do FAP (item 2.1 do anexo da Resolução MPS/CNPS nº. 1.308/09). Ademais, a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de ilidir as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo. - Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000892-26.2010.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. ART 202-A DO DECRETO 3.048/99. RESOLUÇÃO Nº 1.316/2010. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. 2. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 3. Tendo em vista a determinação legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. 4. A conjugação dos dispositivos citados permite constatar plenamente a hipótese de incidência e a sua consequência, com todos os elementos necessários à cobrança do tributo, ou seja, os critérios pessoal, temporal, espacial e quantitativo, o que afasta a alegação de violação à legalidade tributária. 5. O Plenário do STF decidiu que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, o que afasta a necessidade de submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial deste Tribunal. 6. Não prospera a tese no sentido de que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 7. No tocante à alegação de violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, observo que a Resolução nº 1.308/09, do CNPS, estabelece que "após o cálculo dos índices de freqüência, gravidade e custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices", de modo que "a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%" (item "2.4"). Em seguida, cria-se um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice, com um peso maior à gravidade (0,50) e à freqüência (0,35) e menor ao custo (0,15). O custo que a acidentalidade representa fará parte do índice composto, mas sem se sobrepor à freqüência e à gravidade. E para obter o valor do FAP para a empresa, o índice composto "é multiplicado por 0,02 para distribuição dos estabelecimentos dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2" (item "2.4"), devendo os valores inferiores a 0,5 receber o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário. O item "3" da Resolução nº 1.308/2009, incluído pela Resolução 1.309/2009, do CNPS, dispõe sobre a taxa de rotatividade para a aplicação do FAP, com a finalidade de evitar que as empresas que mantêm por mais tempo seus trabalhadores sejam prejudicadas por assumirem toda a acidentalidade. 8. Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº. 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária ou não isonômica, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 9 O FAP não tem caráter sancionatório ou punitivo. Na verdade, possui nítido caráter pedagógico com objetivo de fomentar a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, sendo a aplicação do FAP lícita e regulamentada. 10. Inexistência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade ou isonomia. 11. Alega a apelante não ser possível identificar o motivo da aplicação do referido índice, na medida em que não são disponibilizadas informações suficientes para a comprovação do índice com as demais empresas do setor. 12. A ausência de publicidade dos dados das demais empresas do setor econômico está amparada “ex vi” art. 198 do CTN que veda a divulgação da situação econômica ou financeira ou estado de seus negócios ou atividades. 13. A divulgação dos "Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE", pela Portaria Interministerial nº 254/2009, possibilitou que os contribuintes verificassem, de forma objetiva, sua situação dentro do setor econômico do qual participam. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013710-78.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 10/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. GILRAT E FAP. DECRETO 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição ao GILRAT, bem como a desnecessidade de lei complementar para sua instituição. 2. “O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.” (RE 343.446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) 3. “Da mesma forma que o STF concluiu pela constitucionalidade e legalidade da definição das alíquotas diferenciadas de 1%, 2% e 3% em função do grau de risco leve, médio e grave, mediante critérios definidos em decreto regulamentar, é de se concluir também pela constitucionalidade e legalidade da redução e majoração da alíquota, de 50% a 100%, em função do desempenho da empresa, conforme critérios definidos no regulamento e metodologia apurada pelo CNPS”. (ApCiv 0001919-22.2011.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) 4. “O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.” (ApCiv 5002958-59.2017.4.03.6109, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2019.) 5. A metodologia de cálculo do FAP não enseja ofensa à transparência ou à legalidade, tampouco impede os contribuintes de verificarem os cálculos feitos pelo Fisco. 6. Por fim, decidiu o STF no RE 677.725, julgado em 11/11/2021: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 554 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Júnior Eduardo Arnecke; pela recorrida, a Dra. Andréa Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins - ABISA, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.” 7. DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004286-79.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/02/2022, Intimação via sistema DATA: 22/02/2022) Portanto, não subsistem os argumentos da r. sentença recorrida quanto à inconstitucionalidade do FAP, sobretudo pela falta de publicidade e transparência dos dados que compõem o seu cálculo. Como demonstrado pela apelante, o Ministério da Previdência Social publica, em seu sítio eletrônico, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, além do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem a compreensão do cálculo do FAP. Outrossim, em caso de discordância, os contribuintes têm à disposição recursos administrativos e a tutela jurisdicional para resguardar a ampla defesa e o contraditório. Com essas razões, dou provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente o pedido da autora. Inverto os ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, mantendo a fixação dos honorários advocatícios no patamar estabelecido na sentença (ID 92877250, p. 22), qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados na data do cumprimento de sentença, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. É o voto. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 554 DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora de recolher a contribuição do art. 22, II, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 8.212/91, sem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da constitucionalidade do FAP. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.666/03, do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99 e das Resoluções 1.308/99, 1.309/99 e 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. 4. No âmbito do STF, reconheceu-se que é constitucional a incidência do FAP para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99. Tal entendimento foi firmado no RE 677725/RS, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema n. 554). Na ocasião, inclusive, destacou-se que o FAP não constitui qualquer afronta aos princípios da legalidade genérica, da irretroatividade tributária, da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade. Na mesma linha são os precedentes deste e. Tribunal. 5. Não subsistem os argumentos da r. sentença recorrida quanto à inconstitucionalidade do FAP, sobretudo pela falta de publicidade e transparência dos dados que compõem o seu cálculo. Como demonstrado pela apelante, o Ministério da Previdência Social publica, em seu sítio eletrônico, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, além do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem a compreensão do cálculo do FAP. Outrossim, em caso de discordância, os contribuintes têm à disposição recursos administrativos e a tutela jurisdicional para resguardar a ampla defesa e o contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas para julgar improcedente o pedido da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é constitucional”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/91, art. 22, II; Lei n. 10.666/03, art. 10; Decreto n. 3.048/99, art. 202-A, Resoluções 1.308/99, 1.309/99 e 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 677725/RS (Tema n. 554); TRF3, ApCiv n. 0000892-26.2010.4.03.6114; TRF3, ApCiv n. 5013710-78.2021.4.03.6100; TRF3, ApCiv n. 5004286-79.2021.4.03.6110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente o pedido da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004286-92.2024.8.13.0474

ID: 276582639

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-92.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO SIMOES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5004286-92.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS CPF: 003.157.656-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I –RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito c/c tutela de urgência e danos morais ajuizada por ORLANDO BATISTA DOS SANTOS, em desfavor do BANCO BMG S/A. Alega o requerente ter firmado junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha, o valor de R$1.329,00 (mil trezentos e vinte e nove reais em outubro de 2018. No entanto, sustenta não ter sido informado que o empréstimo seria feito na modalidade cartão de crédito consignado, pois ocorrem descontos na folha de pagamento. Afirma que após seis anos o montante cobrado pelo réu é excessivamente superior ao valor do contrato, mesmo sendo realizados os descontos mensais. Contudo, até a data de ingresso da ação sustenta ter sofrido descontos que somam R$3.850,39 (três mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), excessivamente superior ao valor emprestado, apontando erro, incidência de cláusulas abusivas e prestação de informações viciadas na operação realizada pelo réu. Ante o exposto, requereu liminarmente a concessão da tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos em folha de pagamento e se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteou pela inversão do ônus da prova; pelo pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado e devolução os valores pagos indevidamente, ou, subsidiariamente, cancelamento do contrato Com a inicial vieram os documentos de ID.10354852466 e seguintes. Despacho inicial determinando a comprovação de tentativa de solução administrativa pelo autor ID.10356500383. Manifestação do requerente ao ID.10365160610. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e indeferido o pedido liminar ao ID.10365978133. Audiência de conciliação restou infrutífera ID.10415195787. Contestação apresentada em ID.10420265805, na qual sustenta, preliminarmente, a decadência do direito autoral. No mérito, aduziu a validade da RMC contratada; apontou ciência da contratação, uso do cartão de crédito e saques pelo autor. Informou ser descabida a restituição dos valores em dobro e inexistência de danos morais. requerendo, assim, a improcedência total da demanda. Juntou documentos de ID.10420236626 e seguintes. Impugnação à contestação apresentada em ID.10421313006. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme IDs.10423394879 e 10423405982. É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O requerido, em contestação (ID.10420265805), suscitou preliminar de mérito, arguindo a ocorrência da decadência da pretensão autoral, uma vez que o contrato foi firmado entre as partes em 24/10/2018 e o prazo para pleitear a anulação do negócio por erro substancial findou-se em outubro de 2022. Assim, requereu o reconhecimento da decadência e extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC. Pois bem. A decadência é a perda do direito de exercer uma pretensão em razão do transcurso do prazo legalmente fixado. Trata-se de instituto de ordem pública, que visa conferir segurança jurídica às relações negociais, vedando que sejam indefinidamente questionadas. Nos termos do art. 178 do Código Civil, a anulação dos negócios jurídicos fundada em vícios de consentimento (erro, dolo, lesão, estado de perigo, etc.) está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado do momento da celebração do negócio jurídico: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação dos negócios jurídicos, contado: [...] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 24/10/2018, conforme reconhecido por ambas as partes. Logo, o prazo decadencial expirou em 24/10/2022. A presente ação foi ajuizada após tal marco temporal, o que atrai o reconhecimento da decadência da pretensão autoral. A corroborar o entendimento, segue os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora à anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, considerando a alegação de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude ou coação é de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contados da data da celebração do contrato. 4. O contrato foi firmado em 01 de outubro de 2015, enquanto a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024, evidenciando o transcurso do prazo decadencial. 5. O reconhecimento da decadência inviabiliza a revisão do contrato e a conversão da dívida em empréstimo consignado, bem como a restituição de valores pagos. 6. A coisa julgada em ação anterior não impede a análise da decadência, pois a discussão sobre a validade do contrato por vício de consentimento não foi objeto da demanda anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de anulação de contrato por alegação de vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, conforme art. 178, II, do Código Civil, contado da data da celebração do contrato. 2. Transcorrido o prazo decadencial, torna-se inviável a revisão do contrato, a conversão do débito em outra modalid ade de empréstimo e a repetição de indébito. 3. A coisa julgada de ação anterior não afasta a possibilidade de reconhecimento da decadência quando a nova demanda possui causa de pedir distinta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CPC/2015, art. 487, II; CDC, arts. 6º, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.094.937/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068108-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Janete Salvador Costa contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual proposta em face do Banco BMG S/A. A autora alegou que, ao longo dos anos, pagou valores descontados diretamente de sua folha de pagamento sem ter plena ciência da natureza jurídica do contrato, sustentando que houve vício de consentimento no aceite do Cartão BMG Card, o qual resultou em empréstimos consignados automáticos. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, alegando falha na prestação de informações pelo banco. A sentença rejeitou os pedidos, ao entender que não foram demonstradas ilegalidades na contratação e que os descontos decorreram de negócio jurídico válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão anulatória do contrato por suposto erro essencial encontra-se fulminada pela decadência; e (ii) analisar se subsiste direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, a ação para anulação de negócio jurídico por erro deve ser proposta no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. No caso concreto, o contrato foi firmado em 23/02/2011, e a ação foi ajuizada somente em 05/02/2020, ultrapassando em seis anos o prazo decadencial, o que impede o reconhecimento de qualquer nulidade contratual por vício de consentimento. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado demanda o reconhecimento de erro substancial, o que não é mais possível diante da decadência operada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma que, em casos semelhantes, a pretensão anulatória de contratos bancários firmados há mais de quatro anos encontra-se fulminada pela decadência, tornando-se inviável a revisão contratual e eventual restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado, com reconhecimento da decadência e extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: A pretensão de anulação de contrato bancário por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da data da celebração do negócio. Ultrapassado o prazo decadencial, não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tampouco a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.180043-8/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.070450-4/002, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 26/03/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066779-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) Importa destacar que a alegação de vício na formação da vontade do consumidor – como o erro substancial invocado pela parte autora – não impede o reconhecimento da decadência, porquanto o prazo decadencial aplica-se independentemente da natureza da causa de anulabilidade, salvo disposição legal em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de mérito de decadência suscitada pelo requerido. III - DISPOSITIVO Mediante o exposto, declaro a decadência do direito autoral e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça em ID.10365978133. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa. P.R.I. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5004286-92.2024.8.13.0474

ID: 310541701

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-92.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIA ANDRADE MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5004286-92.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS CPF: 003.157.656-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO ORLANDO BATISTA DOS SANTOS opôs embargos de declaração (ID: 10454123455), sob o argumento, em síntese, de omissão na sentença de ID: 10453932032. Aduz que o contrato impugnado possui natureza de trato sucessivo, o que afasta, por completo, a aplicação do prazo decadencial. A embargada quedou-se inerte (ID: 10480431725). Pois bem. Conheço dos embargos, porque próprios e tempestivos. Razão assiste à parte embargante, tendo em vista que na sentença embargada não se levou em consideração o informado na impugnação de ID: 10421313006, no que diz respeito à alegação de que o contrato firmado entre as partes é de natureza sucessiva, portanto, não há que se falar em decadência. Dessa forma, o julgado restou omisso no ponto trazido pela embargante em sua peça de impugnação, visto que o contrato em discussão é de prestações sucessivas, de forma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto. Insta salientar que, conforme narrado, a parte autora ainda está pagando as prestações. A propósito, confira a jurisprudência sobre o tema: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário do agravante. (...) (STJ - AREsp: 2490345, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024) Assim, passo à análise do mérito da ação. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito, tutela de urgência e danos morais ajuizada por ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Em síntese, narra a parte autora que: (i) contraiu em outubro de 2018, um financiamento na modalidade consignação em folha, junto ao banco requerido, no valor de R$1.329,00 (mil trezentos e vinte e nove reais); (ii) não foi avisado, que o empréstimo seria feito na modalidade cartão de crédito consignado; (iii) decorridos 6 anos da contratação já pagou ao requerido a quantia de R$3.850,39, montante três vezes maior ao contratado; (iv) não sabia que o contrato assinado se tratava de contrato de Cartão de Crédito Consignado. Discorre sobre o direito alegado e pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão do desconto em folha de pagamento relativo ao empréstimo consignado. No mérito, pede a confirmação da tutela provisória e que seja declarada a extinção do contrato, com posterior ressarcimento em dobro do valor pago indevidamente. Em decisão de ID: 10365978133, foi indeferido o pedido de tutela provisória e concedida justiça gratuita à parte autora. Em audiência realizada (ID: 10415195787), restou infrutífera a conciliação. Contestação apresentada em ID.10420265805, na qual sustenta, preliminarmente, a decadência do direito autoral. No mérito, aduziu a validade da RMC contratada; apontou ciência da contratação, uso do cartão de crédito e saques pelo autor. Informou ser descabida a restituição dos valores em dobro e inexistência de danos morais. requerendo, assim, a improcedência total da demanda. Impugnação à contestação em ID: 10421313006. Antes de avançar para análise do mérito, mister salientar que, em face do que dispõe o art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, as normas protetivas consumeristas são perfeitamente aplicáveis às instituições financeiras, sendo tal entendimento sedimentado através da Súmula 297 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, indiscutível se mostra a possibilidade de modificação, pelo Poder Judiciário, das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (conforme determina o art. 6º, inciso V do CDC), nas relações de consumo estabelecidas entre as instituições financeiras e seus clientes, podendo serem, inclusive, declaradas nulas de pleno direito as cláusulas que materializem desiquilíbrio contratual entre as partes (art. 50, incisos IV e XV, CDC). Em outras palavras, as normas de proteção ao consumidor acabaram por mitigar o princípio pacta sunt servanda. Em que pese a incidência do CDC, há de se ressaltar que entendo que a inversão do ônus deve ser aplicada de forma temperada, ou seja, somente nas questões impossíveis ou de difícil comprovação pela parte hipossuficiente. Assim, reitero a aplicação das regras do estatuto consumerista, inclusive a inversão do ônus, consignando, contudo, que tal inversão incidirá tão somente nas questões impossíveis ou de difícil comprovação por parte do autor. Superado a questão atinente à incidência do CDC, passo ao exame do mérito, posto que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Pois bem. Na hipótese vertente, sustentou o autor que contraiu em outubro de 2018, um financiamento na modalidade consignação em folha, junto ao banco requerido, no valor de R$1.329,00 (mil trezentos e vinte e nove reais). Assinalou que não foi avisado que o empréstimo seria feito na modalidade cartão de crédito consignado e afirmou que não tinha conhecimento que o contrato assinado se tratava de cartão de crédito consignado. A ré, por sua vez, refuta a pretensão inicial. Aduziu, em síntese, que o contrato assinado pelo autor constava a figura ilustrativa de um cartão de crédito. Narra, ainda, que na mesma ocasião, o autor realizou um saque mediante cédula de crédito bancário, além de saques complementares. Pois bem. No presente caso, resta incontroverso que o autor celebrou com a instituição financeira ré, contudo, embora alegado pelo autor de que desconhecia que o empréstimo seria feito na modalidade de cartão de crédito consignado, não merece prosperar a alegação. Da análise do termo de adesão juntado aos autos (ID: 10420236626), consta expressamente a informação de contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinada pelo autor. Em análise do acerbo probatório produzido, verifico que a instituição financeira ré obteve êxito em comprovar a legalidade e regularidade da contratação, já que juntou aos autos cópia do contrato, devidamente assinado. Ressalte-se, por oportuno, que no contrato juntado e devidamente assinado pela parte autora, constam as informações referentes à contratação. Além do mais, imperioso salientar que é dever do contratante buscar informações detalhadas acerca do contrato que está prestes a assinar, além de fazer a leitura do documento assinado. Sobre o tema, colaciono julgado do e.TJMG: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual pleiteava a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados a maior, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e o cancelamento da reserva de margem consignável. A autora alega ter sido induzida em erro na contratação, pois pretendia empréstimo consignado, e não cartão de crédito com RMC. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro substancial apto a ensejar a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois a parte apelante impugna expressamente os fundamentos da sentença, expondo razões específicas para sua reforma, conforme exigido pelo art. 1.010 do CPC. 4. A validade do contrato de cartão de crédito consignado exige análise da presença ou não de vício de consentimento, conforme entendimento do TJMG no IRDR nº 73, o qual admite a anulação da contratação em caso de erro substancial demonstrado. 5. Nos termos do art. 138 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico quando a manifestação de vontade é eivada de erro substancial que não seria cometido por pessoa de diligência média . 6. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora assinou proposta específica de adesão a cartão de crédito consignado, com menção clara à modalidade contratada, afastando a alegação de desconhecimento da natureza do contrato. 7. A realização de saque de valores decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado reforça a existência de consentimento válido, sendo incompatível com a alegação de erro essencial sobre a natureza da operação. 8. A ausência de comprovação de falha na prestação de informações ou conduta abusiva pela instituição financeira impede o reconhecimento de prática ilícita, dano moral indenizável ou devolução em dobro dos valores cobrados, que exigiria prova de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável não é nula quando comprovada a ciência da parte contratante acerca da natureza e das condições do contrato. 2. A anulação da contratação por erro substancial exige demonstração clara de vício de consentimento, não presumido pela ausência de uso do cartão para compras. 3. A indenização por danos morais não se configura quando ausente prova de conduta ilícita, nexo causal e efetivo prejuízo à parte consumidora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.148176-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Portanto, diante da omissão constatada, nos termos da fundamentação alhures, acolho os embargos declaratórios, para o fim de retificar a sentença embargada, nela constando a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade da justiça já concedida nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Aplico ao autor pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com amparo no artigo 81 do CPC/2015. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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