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Processo nº 5004302-41.2024.4.03.6332

ID: 337923692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-41.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-41.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, a respeito de cobrança de cotas condominiais. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 337952767). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. id 328020621), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Demais disso, se a ré deve ou não responder pelo pagamento das cotas condominiais no caso concreto, i.é., se existem razões que podem excluir sua responsabilidade, é questão que diz respeito ao próprio meritum causæ, podendo conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem julgamento de mérito. 1.2. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que os processos apontados em termo de prevenção versavam sobre objeto diverso. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. A autora pretende a condenação da ré no pagamento das cotas condominiais, rateios, encargos e demais despesas mensais vencidas (período de 26/12/2023 a 20/05/2024 - id 328020622) e vincendas, do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”, perfazendo um montante de R$1.247,45, atualizado até 10/06/2024 (id 328020622). Requer, também, a condenação da CEF ao pagamento de honorários. Como já assinalado, incumbe ao proprietário do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, esteja ou não a unidade ocupada por terceiros. Eventual locação ou arrendamento residencial constitui relação negocial estranha ao condomínio, que não exonera o proprietário da obrigação de pagar a taxa condominial, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o ocupante do imóvel, por meio de ação própria. Tal é a orientação jurisprudencial pacífica do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “IMOBILIÁRIO - COTA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MORALIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. “1. [...] 2. A ré adjudicou o imóvel e reconheceu, já em contestação, ser a atual e legítima proprietária do mesmo, não merecendo qualquer divagação a afirmação de ser a real proprietária do apartamento integrante do condomínio-autor, sobre o qual recai a dívida, consistente em parcelas de condomínio não pagas na época própria. 3. Cabe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Preliminar rejeitada. 4. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, cabe à CEF, proprietária do imóvel, arcar com as dívidas que sobre ele recaiam, não podendo se admitir a inadimplência da administração em virtude da sua inércia em desocupar o bem adjudicado, constituindo-se em comodismo inaceitável, quer por parte da CEF, que não tomou posse do bem que lhe pertence, deixando de assumir a responsabilidade a ele inerente, quer por parte do ex-mutuário, que não desocupou o imóvel e lá permanece sem arcar com as suas despesas. 5. [...]” (TRF3, ApCiv 1094224, Quarta Turma, Rel. Des. Federal RAMZA TARTUCE, DJU 12/09/2006). Assentada essa premissa, vê-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ou mesmo relacionado a eventual excesso do quantum debeatur, limitando-se a afirmar, genericamente, que a correção monetária deveria incidir somente após o ajuizamento da ação e que não deveriam ser aplicados multa e juros e mora. Nesse prisma, aplicável a regra sobre ônus de prova insculpida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (“O ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). O Condomínio não precisa apresentar documentos (atas, recibos e notas fiscais) para a comprovação da despesa, pois está incluída na prestação de contas feita regularmente pelo síndico e submetida à aprovação da assembléia do condomínio, presumindo-se conhecimento dessas por parte da CEF, proprietária do imóvel. É dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil). No mais, as cotas condominiais têm vencimento certo, sendo de conhecimento geral a necessidade de seu pagamento pelo proprietário do imóvel, que pode ser constituído em mora em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer citação ou notificação. A atualização monetária não passa de recomposição da expressão monetária do indébito, não constituindo qualquer acréscimo. Deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela não paga, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. No que tange aos juros de mora, eles são devidos a partir do vencimento de cada parcela, também nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Também a multa, quando prevista na Convenção de Condomínio – como no caso -, é autorizada pelo Código Civil, pelo mesmo art. 1.336, §1º. Por fim, afasto apenas a cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", a despeito da previsão contratual, uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância (art. 55). E mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. É caso, pois, de parcial procedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$1.247,45 (para 10/06/2024), relativa às despesas condominiais indicadas na inicial (referentes ao período de 26/12/2023 a 20/05/2024 – do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”), além das parcelas vencidas desde então e vincendas até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios e multa de 2% desde o vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região atualmente em vigor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-41.2024.4.03.6332

ID: 337923714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-41.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-41.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, a respeito de cobrança de cotas condominiais. A CEF ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 337952767). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. id 328020621), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Demais disso, se a ré deve ou não responder pelo pagamento das cotas condominiais no caso concreto, i.é., se existem razões que podem excluir sua responsabilidade, é questão que diz respeito ao próprio meritum causæ, podendo conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção do processo sem julgamento de mérito. 1.2. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que os processos apontados em termo de prevenção versavam sobre objeto diverso. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. A autora pretende a condenação da ré no pagamento das cotas condominiais, rateios, encargos e demais despesas mensais vencidas (período de 26/12/2023 a 20/05/2024 - id 328020622) e vincendas, do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”, perfazendo um montante de R$1.247,45, atualizado até 10/06/2024 (id 328020622). Requer, também, a condenação da CEF ao pagamento de honorários. Como já assinalado, incumbe ao proprietário do bem imóvel a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, esteja ou não a unidade ocupada por terceiros. Eventual locação ou arrendamento residencial constitui relação negocial estranha ao condomínio, que não exonera o proprietário da obrigação de pagar a taxa condominial, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o ocupante do imóvel, por meio de ação própria. Tal é a orientação jurisprudencial pacífica do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “IMOBILIÁRIO - COTA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MORALIDADE ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. “1. [...] 2. A ré adjudicou o imóvel e reconheceu, já em contestação, ser a atual e legítima proprietária do mesmo, não merecendo qualquer divagação a afirmação de ser a real proprietária do apartamento integrante do condomínio-autor, sobre o qual recai a dívida, consistente em parcelas de condomínio não pagas na época própria. 3. Cabe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Preliminar rejeitada. 4. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, cabe à CEF, proprietária do imóvel, arcar com as dívidas que sobre ele recaiam, não podendo se admitir a inadimplência da administração em virtude da sua inércia em desocupar o bem adjudicado, constituindo-se em comodismo inaceitável, quer por parte da CEF, que não tomou posse do bem que lhe pertence, deixando de assumir a responsabilidade a ele inerente, quer por parte do ex-mutuário, que não desocupou o imóvel e lá permanece sem arcar com as suas despesas. 5. [...]” (TRF3, ApCiv 1094224, Quarta Turma, Rel. Des. Federal RAMZA TARTUCE, DJU 12/09/2006). Assentada essa premissa, vê-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ou mesmo relacionado a eventual excesso do quantum debeatur, limitando-se a afirmar, genericamente, que a correção monetária deveria incidir somente após o ajuizamento da ação e que não deveriam ser aplicados multa e juros e mora. Nesse prisma, aplicável a regra sobre ônus de prova insculpida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (“O ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). O Condomínio não precisa apresentar documentos (atas, recibos e notas fiscais) para a comprovação da despesa, pois está incluída na prestação de contas feita regularmente pelo síndico e submetida à aprovação da assembléia do condomínio, presumindo-se conhecimento dessas por parte da CEF, proprietária do imóvel. É dever do condômino o pagamento das despesas condominiais (art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil). No mais, as cotas condominiais têm vencimento certo, sendo de conhecimento geral a necessidade de seu pagamento pelo proprietário do imóvel, que pode ser constituído em mora em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer citação ou notificação. A atualização monetária não passa de recomposição da expressão monetária do indébito, não constituindo qualquer acréscimo. Deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela não paga, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. No que tange aos juros de mora, eles são devidos a partir do vencimento de cada parcela, também nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Também a multa, quando prevista na Convenção de Condomínio – como no caso -, é autorizada pelo Código Civil, pelo mesmo art. 1.336, §1º. Por fim, afasto apenas a cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", a despeito da previsão contratual, uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância (art. 55). E mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. É caso, pois, de parcial procedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$1.247,45 (para 10/06/2024), relativa às despesas condominiais indicadas na inicial (referentes ao período de 26/12/2023 a 20/05/2024 – do apartamento 24, Bloco 16, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”), além das parcelas vencidas desde então e vincendas até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios e multa de 2% desde o vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região atualmente em vigor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-35.2025.4.04.7122

ID: 312059204

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003614-36.2024.4.04.0000

ID: 278663656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003614-36.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MANZONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁ… Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a rejeição da exeção de pré-executividade, restando afastadas as alegações de invalidade da citação, de extinção do direito de cobrança do crédito tributário pela prescrição, de ocorrência da prescrição intercorrente e de nulidade da penhora realizada. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: a) a validade da citação realizada por AR, mesmo que não seja assinado pelo próprio executado; b) a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário constituído por meio de auto de infração; c) a ocorrência da prescrição intercorrente sob a alegação de o feito ter permanecido paralisado por mais de 6 (seis) anos e a nulidade da penhora de bem imóvel por não mais pertencer ao executado, quando reduzida a termo a poenhora. III. Razões de decidir 3. Em execução fiscal, a regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 4. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, II, da LEF não exige a pessoalidade no recebimento da citação, emprestando validade à citação realizada por AR. 5. Tendo sido enviada a citação para o endereço até então indicado pela parte executada, reputa-se válido o ato, mesmo que não assinado o AR pelo próprio executado, razão pela qual não há falar em nulidade da citação. 6. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 7. O exame dos títulos que embasam a execução fiscal permite verificar que o crédito tributário foi constituído por meio de auto de infração. 8. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, com a relatoria do Ministro Luiz Fux, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC), não havendo qualquer equívoco ou conflito normativo em se interpretar o art. 174 do CTN em combinação com o mencionado dispositivo do CPC. 9. Hipótese em que parte dos créditos executados resta atingida pela prescrição, porquanto superados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura do feito executivo. 10. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor, por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 11. Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 12. Hipótese em que a demora no processamento e cumprimento de carta precatória de penhora de imóvel decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (súmula 106 do STJ), não restando caracterizada a prescrição intercorrente. 13. Descabe cogitar da nulidade da penhora, porquanto o bem constrito foi alienado pelo executado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e à citação do executado. 14. Com o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo 15. Agravo de instrumento provido em parte. Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 40 da Lei 6.830/80; art. 174 do CTN; art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC) e art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; AgRg no Ag n. 1.140.052/RJ, DJe de 2.3.2010, relator o Ministro Herman Benjamin; REsp n. 989.777/RJ, DJe de 18.8.2008, relatora a Ministra Eliana Calmon; REsp 1.120.295/SP; Tema 390 do STJ; REsp 1.340.553; Súmula 106 do STJ; TRF4, AC 5004302-70.2017.4.04.7104, 2ª Turma, julgado em 14/03/2023; AC 5003046-32.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 15/03/2024; AC 5052400-44.2016.404.7000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 05/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 00 111 000052-63 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738561

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738564

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Celso Henrique Cunha Fonseca x Consorcio Limoeiro Energias Renovaveis Xiii e outros

ID: 256138132

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-91.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE CUNHA FONSECA

Polo Passivo:

CONSORCIO LIMOEIRO ENERGIAS RENOVAVEIS XIII LEMON LVM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA LXPX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO CARVALHO FREIRE SILVA FILHO

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CASSIANO DA ROSA KERN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004302-91.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELSO HENRIQUE CUNHA FONSECA CPF: 053.929.786-06 RÉU: CONSORCIO LIMOEIRO ENERGIAS RENOVAVEIS XIII CPF: 40.108.745/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Celso Henrique Cunha Fonseca em face de Consórcio limoeira Energias Renováveis XIII, composto pela empresa Lemon LVM Energias Renováveis LTDA e LXPX Serviços de Informática LTDA. Uma vez que a apresentação de relatório nas sentenças de feitos do Juizado Especial é dispensável, conforme se afere do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, faculto-me desta premissa. Sendo assim, passo, pois, a decidir. Fundamentação DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por Celso Henrique Cunha Fonseca, em face da sentença de ID 10344062538, aduzindo, o embargante, que o presente recurso tem por finalidade sanar a contradição da sentença, quanto a extinção por incompetência territorial. Relatado no essencial, examino e ao final, decido. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Num primeiro momento, conheço dos embargos declaratórios aviados, eis que próprios e tempestivos. A presente decisão, é, pois, de cunho deveras simplório. Isto porque, realmente, a sentença se encontra contraditória quanto aos elementos ora suscitados – pelo que passo à devida análise. Os artigos 494, 1.022 e 1.023 prescrevem que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] Ao proceder à devida análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se, precipuamente, na inexistência de vínculo contratual ou de relação jurídica obrigacional válida entre as partes. Nessa senda, inexiste fundamento jurídico idôneo a amparar a remessa dos autos a foro de eleição eventualmente estipulado em instrumento contratual cuja própria validade e existência constituem objeto de impugnação na presente lide. Admitir a incidência de cláusula eletiva de foro, in casu, implicaria indevida antecipação do juízo de mérito quanto à própria subsistência do pacto contratual, circunstância que não se coaduna com a principiologia processual aplicável, especialmente no tocante ao devido processo legal e à vedação de decisões implícitas sobre questões prejudiciais ao deslinde da controvérsia. Assim, revela-se prematura qualquer determinação no sentido da remessa dos autos ou da extinção do feito com fulcro na competência territorial convencionalmente pactuada, devendo tal discussão ser resolvida em sede meritória, à luz das provas colacionadas e da análise do substrato fático-jurídico que embasa a demanda. Desta forma, à luz do exposto e por tudo o que dos autos consta, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, uma vez que, de fato, existiria contradição na sentença, para torná-la sem efeito. Passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de falta de imperiosa produção de prova pericial, entendo que essa alegação não merece prosperar. Razão assiste ao recorrente ao sustentar que a realização de prova pericial ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, concebidos para a apreciação de demandas de menor complexidade, em conformidade com os ditames da Lei nº 9.099/95. Todavia, ao compulsar o documento que fundamenta tal pleito, constata-se a inexistência de substrato jurídico que legitime seu acolhimento, na medida em que inexiste, nos elementos probatórios colacionados aos autos, qualquer necessidade de instrução probatória de natureza pericial. Especialmente no que concerne à assinatura digital, destaca-se que tal meio eletrônico já contém metadados essenciais, como a geolocalização, os quais permitem a aferição da autenticidade da subscrição sem a necessidade de exame técnico aprofundado. Cumpre frisar que, em regra, a imprescindibilidade da perícia em contratos se restringe a hipóteses em que há controvérsia acerca da autenticidade de assinaturas apostas de próprio punho, circunstância esta que não se verifica na presente demanda. Não obstante, eventual discussão acerca da pertinência da referida prova será dirimida em sede de sentença, conforme juízo definitivo a ser exarado na análise do mérito. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Lemon Lvm e LXPX, entendo que essa alegação não merece prosperar. Inexiste fundamento jurídico idôneo que autorize a desconsideração da legitimidade passiva das demandadas, primeiramente porque, na qualidade de pessoas jurídicas diretamente vinculadas ao negócio jurídico supostamente celebrado, do qual extraem proveito econômico, submetem-se ao regime da responsabilidade solidária quando seus atos, por ação ou omissão, resultam em prejuízo ao consumidor, nos termos da principiologia consumerista e da teoria do risco do empreendimento. Ademais, a cláusula invocada na peça contestatória corrobora tal entendimento ao consignar expressamente que a consorciada líder ostenta responsabilidade solidária em relação a todas as demais consorciadas, ressalvando-se tão somente sua exoneração da solidariedade no tocante a determinadas despesas específicas. Assim, exsurge de maneira inequívoca a obrigação solidária de todas as partes envolvidas, compelindo-as a responder conjuntamente pelos vícios e irregularidades eventualmente decorrentes da prestação dos serviços, consoante os ditames do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do direito obrigacional. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Combatidas todas as preliminares, passo à análise de mérito. DO MÉRITO A exordial narra, em apartada síntese, que: (i) o autor reside com sua mão na comarca e nunca contratou qualquer serviço ou produto junto à empresa ré; (ii) que recebeu uma carta de notificação de registro no SPC Brasil, informando a inclusão da restrição em seu nome diante de um débito de R$ 726,78 (setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), vencido na data de 11/06/2024; (iii) que realizou a consulta presencial de seu nome junto à CCL Boa Esperança/MG quando foi confirmada a restrição; (iv) que entrou em contato com a requerida, tendo esta informado que a instalação havia ocorrido em um imóvel de um familiar, onde residem; (v) que jamais teve instalação de placas fotovoltaica ou qualquer outro tipo de energia renovável; (vi) que na residência de sua mãe existe a instalação de placas fotovoltaicas, mas que no entanto foi realizada com uma empresa local. A relação existente entre as partes configura relação de consumo, na medida em que ambos se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (art. 2º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor). O Código Consumerista prevê: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. É certo que, segundo o artigo 6º do referido diploma legal, deve ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ao que tange aos fornecedores de serviço, sua responsabilidade é objetiva, na forma prevista na legislação consumerista, e, por ser assim, prescinde de comprovação da culpa, sendo suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade para que se verifique o dever de reparação para com o consumidor pelos danos por ele suportados em decorrência da irregularidade na prestação de serviços. Existindo a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever e a necessidade de indenizar. Ao proceder à minuciosa análise dos documentos acostados tanto à peça inaugural quanto à contestação, constata-se, de forma inequívoca, a ausência absoluta de qualquer assinatura atribuível ao demandante no contrato em questão, nem mesmo de forma eletrônica ou digitalmente certificada. A manifestação de vontade supostamente vinculante ao negócio jurídico objeto da controvérsia revela-se extremamente frágil e juridicamente insubsistente, visto que, ou inexiste qualquer assinatura correlacionada ao nome do autor, ou, nos casos em que há a aposição de assinaturas de terceiros na qualidade de testemunhas, inexiste certificação ou ratificação formal da anuência do demandante. Em cotejo específico ao documento identificado sob o ID 10309788727, intitulado “Procuração Celso Henrique Cunha Fonseca de Adesão ao Consórcio”, verifica-se a ausência total de qualquer elemento comprobatório de assinatura, sendo que, no campo destinado à identificação do aderente, consta tão somente a expressão genérica “inserir nome civil/CPF ou nome empresarial/CNPJ”, evidenciando a incompletude e a invalidade formal do referido instrumento. Ademais, no documento identificado sob ID 10309785281, nominado “Termo de Adesão Henrique Cunha Fonseca”, verificam-se unicamente as assinaturas de Rafel da Rosa Vignoli, Felipe Montiel da Silva e Claricia da Rosa Domingues, todos vinculados à instituição requerida, conforme se infere dos e-mails institucionais ali consignados, não havendo qualquer menção ao demandante tampouco traço gráfico que minimamente indique sua anuência ou manifestação volitiva em aderir ao pacto contratual. Em síntese, o negócio jurídico impugnado encontra-se desprovido de substrato documental válido e idôneo a demonstrar a existência de vínculo jurídico vinculante entre as partes, configurando-se, pois, como juridicamente inexistente. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência contratual, por absoluta ausência de demonstração de concordância expressa do demandante, nos termos dos princípios que regem a validade dos negócios jurídicos, em especial o disposto nos artigos 104 e seguintes do Código Civil. Resta assim, a análise da indenização pretendida. A parte autora não foi vítima de simples aborrecimento e sim de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade, com típico ilícito civil, pois aquele deve ser tolerado, enquanto este enseja reparação não patrimonial. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a guisa de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. O montante da condenação deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e a situação econômica das partes. Américo Luiz Martins da Silva pontifica: "Yussef Said Cahali, por sua vez, destaca que, com efeito, a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta ele que, em se tratando da reparação por dano moral "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no art. 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o Colendo Supremo Tribunal Federal". (in O Dano Moral e a sua Reparação Civil, SP: RT, 1999, p. 315). Diante de tais circunstâncias, observando-se a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação – isto é, a compensação à demandante, na medida do possível, pelos sofrimentos enfrentados, e o efeito pedagógico em relação a condutas futuras do requerido –, e considerando, mais, a situação econômica do ofendido e a capacidade do réu, afigura-se-me justo e comedido o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Por tais fundamentos, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, na monta de R$ 726,78 (setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), bem como condenar o réu: a) ao pagamento de indenização por dano moral, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data desta sentença, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Julgo, pois, extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. E, havido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança 27

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Processo nº 5004302-22.2024.4.03.6306

ID: 257541373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-22.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-22.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA ELIETE SOUSA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-22.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA ELIETE SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há parcelas prescritas, considerando que a ação foi ajuizada antes de decorridos cinco anos da data do requerimento administrativo, objeto de controvérsia. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nos 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que este é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei no 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula no 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1o, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3o, de forma objetiva em 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito etário, uma vez que possui 66 anos de idade (nascida em 04/02/1959). Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pelo assistente social nomeado por este juízo, em 16/12/2024, constatando-se que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica (id 350442567). Conforme informações prestadas, a autora reside com o esposo. Declara que o sustento provém da aposentadoria de seu cônjuge, no valor de R$ 3.522,00, o qual também exerce atividade laboral formal como auxiliar de produção, com salário de R$ 2.000,00. Nestas condições, as receitas totalizam R$5.522,00. As despesas totalizam R$2.326,00. A renda per capita é de R$ 2.761,00. De acordo com o analisado acima, a renda per capita ultrapassa qualquer limite objetivo de hipossuficiência, preceituados pelos §3º e §11-A, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. As fotos anexadas ao laudo demonstram que o imóvel em que residem a parte autora e seu cônjuge, está em ótimas condições. As despesas estão em conformidade com as receitas auferidas e, apesar do aluguel do imóvel, conforme declarado, a família possui uma margem significativa para despesas eventuais. Não se observa, assim, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas necessidades essenciais atendidas. Ressalta-se que não se trata de uma família abastada, mas também não se trata de uma família em situação de miséria. Assim, restou demonstrado que a parte não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Corroborando o exposto, confira-se a posição do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1.355.052/SP E 1.112.557/MG. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, CF 1988. IDOSO. MISERABILIDADE. §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO PAGO A DEFICIENTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. 1. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. RESP 1.355.052/SP. 2. O teto de ¼ do salário mínimo como renda per capita estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. A verificação da renda per capita familiar é uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única. RESP 1.112.557/MG. 3. O conjunto probatório não demonstra a situação de extrema pobreza da apelada e a impossibilidade de prover ou ter a sua subsistência provida pela família. Condição de miserabilidade não caracterizada. 4. Juízo de retratação negativo para manter o acórdão que negou provimento ao agravo legal." (AC 0033904-79.2011.403.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, 7ª Turma, DJE 26.3.2018). Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004302-55.2025.8.13.0686

ID: 299223387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004302-55.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004302-55.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: SELMA MARTINS LIMA CPF: 031.893.086-24 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. SELMA MARTINS LIMA propôs ação em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 31/03/2020 a 31/03/2025 em virtude de exercer função de "professora" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público. Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano. Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal da área do magistério” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial de “educação”, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos” do “magistério”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios. Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo. (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ademais, houve o advento da Lei municipal nº 79/2009 que acrescentou outro inciso no art. 9° da Lei complementar municipal n.º 001 de 23 de junho de 1993, especificamente para contratações no “magistério público”. Vejamos: Art. 9º. A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: (…) V – admissão de professor substituto para suprir a falta de professor da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. O dispositivo legal alhures trata de contratações temporárias para o magistério, mas em duas situações distintas. Primeiro temos a possibilidade de contratações temporárias (“professor substituto”) no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público do magistério, decorrente de “exoneração”, “demissão”, “falecimento” ou “aposentadoria” de servidor. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo) de “magistério”, razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Prossegue o mesmo dispositivo legal permitindo, agora, contratações temporárias de “professor substituto” quando houver: a) “afastamento para capacitação”; b) “afastamento ou licença de concessão obrigatória.” Aqui não se trata de contratação temporária no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público. As hipóteses em questão cuidam de contratação de “professor substituto” nos casos de afastamentos temporários de servidor público, em virtude de “capacitação”, “afastamento ou licença de concessão temporária”. Em suma: aqui não se declara “vago” o cargo público de “professor”, mas tão somente fica afastado temporariamente de suas funções o servidor público titular deste cargo. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público de “educação”, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Nota-se que as hipóteses acima não tratavam de “vacância”, ou seja, de desligamento definitivo no cargo de “magistério”. Ao revés, permitiam-se contratações temporárias de professores nos casos de afastamento ou de licença de servidores públicos efetivos. Noutras palavras, permitiam-se contratações temporárias sem que fosse declarado “vago” o cargo de professor. Hipóteses, estas, em que o servidor público tão somente deixava de exercer a função de seu cargo, temporariamente, muito semelhante àquelas situações previstas na parte final do art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001 de 23/1993. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. E mais: o art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais permite contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, mas seu par. Único não as autoriza para a função de “magistério”. Ou seja, para o constituinte estadual as funções de “magistério” são próprias de “cargos públicos”, cujo ingresso do agente exige sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988 e do art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais; estando vedada, neste caso, a contratação temporária (art. 37, IX da CF/88 e art. 22 da CEMG). O Egrégio TJMG declarou a inconstitucionalidade destas situações (afastamento temporário de servidores do “magistério”) da Lei n.º 18.185/2009 em sede de controle concentrado, razão pela qual devo considerar a “transcendência dos seus motivos determinantes” (ofensa à regra geral do “concurso público”) para também reconhecer a inconstitucionalidade das contratações temporárias nos casos de “afastamento” e de “licença” de servidores públicos do magistério, tal como disposto no art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (31/03/2020 a 31/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: março de 2020 a dezembro de 2020; fevereiro de 2021 a dezembro de 2021; fevereiro de 2022 a dezembro de 2022; fevereiro de 2023 a dezembro de 2023; fevereiro de 2024 a dezembro de 2024; fevereiro de 2025. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público (“professor”), à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “MAGISTÉRIO” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) FEVEREIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) FEVEREIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) FEVEREIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) FEVEREIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024; VI) FEVEREIRO DE 2025, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Geovani Matarelli Pena x Banco Itaucard S.A.

ID: 279492350

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-58.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI MATARELLI PENA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004302-58.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: GEOVANI MATARELLI PENA CPF: 292.483.026-53 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA GEOVANI MATARELLI PENA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificado. O requerente narra que celebrou com a requerida um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo Fiat/ARGO 1.0 6V Flex, cor PRETA, ano/modelo 2020, com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 625,18 (seiscentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Alegou que sobre o contrato incidem diversas tarifas, como Serviços de Correspondente prestado à Financeira, Gravame, Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Cadastro, além da incidência de juros capitalizados, que seriam abusivos. Em sua análise de cálculo (ID. 10223302524), o autor aponta que a taxa de juros mensal aplicada seria de 2,93% ao mês e 41,43% ao ano, resultando em um valor total da dívida de R$ 30.008,64 com capitalização composta, enquanto, sem a capitalização e com a taxa de mercado, o valor cairia para R$ 22.802,05, gerando uma diferença de R$ 7.206,59. Diante disso, o requerente pleiteou a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas que importam na capitalização dos juros, na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472), na cobrança das Tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Serviços de Terceiros, e na cobrança de Seguro. Adicionalmente, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 10241660825), arguindo, preliminarmente, a improcedência liminar dos pedidos e impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade de todas as cobranças e encargos pactuados. A instituição financeira defendeu a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara e em conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil (BACEN). Quanto ao Registro de Contrato, alegou que não se trata de tarifa, mas de despesa inerente ao registro do gravame junto ao DETRAN, conforme artigos 1.361, §1º, e 490 do Código Civil, e Resolução CONTRAN nº 807/20, sendo o custo repassado ao cliente e comprovada a efetiva prestação do serviço pela baixa do gravame em 21/07/2023. Em relação às tarifas de Serviços de Terceiros e Avaliação de Bem, a requerida asseverou que inexiste contratação, descontos ou encargos referentes a tais serviços no contrato em questão, o que, por si só, afastaria o pleito revisional por falta de objeto (ID. 10241660825, Pág. 22). Em relação ao Seguro Proteção Financeira, a contestação afirmou que se trata de um seguro prestamista de contratação opcional e voluntária, com adesão em termo apartado e validação por biometria facial, sendo o cliente informado da possibilidade de não contratação ou de apresentar apólice de outra seguradora, o que descaracterizaria a venda casada. Acerca dos juros remuneratórios, a requerida sustentou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura, e que a taxa pactuada no contrato (0,89% ao mês e 11,21% ao ano) está inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (19,29% ao ano), não havendo, portanto, abusividade. Quanto à capitalização de juros, defendeu sua legalidade com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e na Lei nº 10.931/2004, bem como na Súmula 539 do STJ, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Por fim, quanto aos encargos moratórios, alegou que sua prática está em conformidade com as limitações do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ, aplicando juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, sem cumulação indevida. A requerida pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela não cabimento da repetição do indébito, por ausência de má-fé ou cobrança indevida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 10253971716). Instadas as partes a especificarem provas, ambas manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Revisional de Contrato em que a parte autora busca a revisão de diversas cláusulas contratuais, alegando a cobrança de valores incorretos e abusivos, bem como a ilegalidade de certas tarifas e do seguro contratado. A análise da demanda deve pautar-se pelo Princípio da Congruência ou Adstrição, que limita a atuação jurisdicional aos pedidos expressamente formulados pelas partes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do diploma consumerista não implica, por si só, a automática revisão de cláusulas contratuais, sendo imprescindível a demonstração de efetiva abusividade ou ilegalidade. No que concerne à Tarifa de Cadastro, a parte autora a impugna genericamente como uma das tarifas incidentes no contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de Recursos Repetitivos (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS), firmou o entendimento de que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não se confunda com a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), que foram vedadas. A tarifa em questão, quando expressamente prevista para o início do relacionamento e em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), não configura abusividade. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que houve a cobrança de tarifa de cadastro e que esta desrespeitou a regulamentação vigente ou que houve nova cobrança indevida, além daquela inicial para o estabelecimento do relacionamento. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade da cobrança de valores a título de Serviços de Terceiros e Avaliação de Bem. Contudo, a ausência de previsão contratual para tais cobranças, conforme alegado pela instituição financeira e não refutado por prova em contrário nos autos, implica na falta de objeto para a revisão desses pontos específicos. Não havendo valores cobrados a esse título, não há que se falar em sua restituição ou declaração de nulidade. Em relação à cobrança do Registro de Contrato, a parte autora a considera ilegal. No entanto, a requerida demonstrou que tal encargo não se trata de uma tarifa bancária, mas sim de uma despesa inerente ao registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), conforme exigência legal expressa no artigo 1.361, §1º, do Código Civil, que estabelece a necessidade do registro para a constituição da propriedade fiduciária. O artigo 490 do Código Civil ainda dispõe que as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, salvo cláusula em contrário. Ademais, a Resolução CONTRAN nº 807/20 (que revogou a Resolução CONTRAN nº 689/2017, mas mantém a exigência do registro) regulamenta os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, sendo o registro condição obrigatória para a constituição da propriedade fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a validade da cobrança de despesa por registro de contrato, desde que comprovada a devida prestação de serviços. No caso em tela, a requerida comprovou a efetiva prestação do serviço por meio da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames em 21/07/2023 (ID. 10241658723), o que atesta que o registro foi devidamente realizado e o gravame anotado no documento do veículo. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança do registro de contrato, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e possui amparo legal e regulamentar. A parte autora impugna a cobrança do Seguro Proteção Financeira, alegando a ocorrência de venda casada, mesmo que a contratação tenha se dado em termo apartado. A requerida, por sua vez, defendeu a regularidade e voluntariedade da contratação. Conforme amplamente demonstrado pela instituição financeira, o Seguro Proteção Financeira é um seguro prestamista de contratação opcional, cuja adesão se dá de forma apartada do contrato de financiamento principal. O processo de contratação envolve a expressa anuência do cliente, com simulações que permitem a escolha pela não contratação do seguro ou, alternativamente, a apresentação de uma apólice de seguro de outra seguradora para garantir o contrato. A validação da contratação do seguro é realizada por meio de biometria facial e a assinatura digital de um Termo de Adesão específico para o Seguro Proteção Financeira, distinto do contrato de financiamento. Além disso, a apólice do seguro é gerada e disponibilizada ao cliente (IDs. 10241660020 e 10241650992), contendo todos os termos e condições. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 972/STJ), firmou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No presente caso, a defesa da requerida e os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi voluntária e em apartado, com a devida informação e possibilidade de escolha ao consumidor, o que descaracteriza a alegada venda casada. A mera contratação do seguro no mesmo dia do financiamento, por si só, não configura compulsoriedade, especialmente quando há um termo de adesão específico. A parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, alegando abusividade. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, é de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já sedimentado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), utilizando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação. No caso em análise, a requerida demonstrou em sua contestação que a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 0,89% ao mês e 11,21% ao ano. Ao confrontar esses valores com a taxa de juros remuneratórios média do BACEN para o período da contratação (novembro de 2019), que era de aproximadamente de 19,23% ao ano, verifica-se que a taxa pactuada no contrato é significativamente inferior à média de mercado. Desse modo, não há nenhum indício de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, o que impõe a improcedência do pedido revisional neste ponto. A parte autora questiona a capitalização de juros, especialmente a modalidade diária, alegando falta de clareza na especificação da taxa diária. A legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), é amplamente reconhecida, desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ corrobora esse entendimento. Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, permite expressamente a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 541, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Embora a parte autora alegue que a capitalização diária não teve a taxa diária explicitada, a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, aliada à expressa pactuação da capitalização diária no contrato, é considerada suficiente para a sua validade, nos termos da orientação jurisprudencial dominante. A mera alegação de falta de clareza na taxa diária, sem a demonstração de que a taxa efetiva anual contratada não corresponde à taxa mensal capitalizada, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da capitalização. Quanto aos encargos moratórios, a parte autora sustenta a ilegalidade da cumulação e a abusividade das taxas. A requerida, por sua vez, defende que sua prática está em conformidade com a legislação e a jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.061.530/RS, estabeleceu que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Contudo, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. A prática adotada pela instituição financeira, de aplicar encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% ao mês a título de juros moratórios e multa de 2%, está em consonância com as limitações previstas no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e com as Súmulas 285 e 379 do STJ. Não há, nos autos, prova de que a cobrança de juros moratórios e multa tenha extrapolado os limites legais ou contratuais, ou que tenha havido cumulação indevida com comissão de permanência em desacordo com a Súmula 472 do STJ. A mera previsão de capitalização diária dos juros moratórios, por si só, não configura abusividade se a taxa efetiva anual resultante estiver dentro dos parâmetros legais e não houver cumulação vedada. A parte autora também questiona o Custo Efetivo Total (CET). O CET, por sua natureza, representa a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento, incluindo a taxa de juros. Trata-se de um índice meramente informativo, cuja finalidade é proporcionar ao consumidor uma visão clara do custo total da operação. O CET não se agrega ao contrato como um encargo adicional que onera o custo da operação, mas sim reflete o somatório dos custos já existentes. Desse modo, não há que se falar em sua revisão, uma vez que não constitui uma cobrança autônoma ou um encargo passível de abusividade. Por fim, a pretensão de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe a existência de cobrança indevida e má-fé por parte do credor. Tendo em vista que as cobranças realizadas pela requerida foram consideradas lícitas e em conformidade com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, não há que se falar em valores pagos em excesso. Consequentemente, a ausência de cobrança indevida afasta a possibilidade de restituição, seja de forma simples ou em dobro, bem como a alegação de má-fé. Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, contudo, em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Montes Claros para Sabará, 22 de maio de 2025. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito Cooperador Sentença proferida em conformidade com a Resolução 615/2025/CGJ 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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