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Processo nº 5004352-15.2025.4.04.7105

ID: 334609484

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-15.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTERIO SILVA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-15.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANTERIO SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZA…

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 324455804

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ NELIO CRISTIANO DA CRUZ SONIA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MILENE FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por José Euripedes da Cruz, falecido no dia 27/10/2021, proposta inicialmente pelos herdeiros Daniel Cristiano da Cruz e Nelio Cristiano da Cruz. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e dois herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10469731364) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10396008820) e folhas de pagamento (id.10395982786 e 10483943630), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004352-23.2022.4.03.6337

ID: 308715884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004352-23.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004352-23.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004352-23.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: E. M. A. REPRESENTANTE: BEATRIZ MARIA MAXIMO ALEXANDRE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão que condenou o INSS ao pagamento de quantia em dinheiro. 1. INTIME-SE A PROCURADORIA FEDERAL AUTÁRQUICA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida, conforme o julgado e a Resolução CJF nº 822/2023, notadamente quanto aos juros SELIC conforme alterações trazidas pela Resolução CJF nº 945/2025. Após, intime-se o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. 2. Liquidado o crédito, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 3. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 4. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. 6. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

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Thaina Pereira Silva x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 319749810

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-33.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Intimação

Advogados:

CAMILA MORATO DE ARAUJO

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004352-33.2025.8.13.0702 AUTOR: THAINA PEREIRA SILVA CPF: 137.035.646-36 RÉU/RÉ: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA CPF: 16.624.611/0098-73 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por THAINA PEREIRA SILVA em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, na qual a autora afirma que adquiriu passagem de ônibus da empresa ré para o trecho Uberlândia/MG – Juiz de Fora/MG, com saída prevista para as 17h00min do dia 16/01/2025 e chegada ao destino às 08h30min do dia 17/01/2025. Sustenta que houve atraso superior a três horas na chegada do ônibus, o qual teria desembarcado apenas às 11h50min, o que prejudicou compromissos pessoais e frustrou seu planejamento. Diz, ainda, que referido fato lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos de ordem moral. Com isso, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação, a ré reconhece o atraso de aproximadamente 03h50min no trajeto contratado, mas sustenta que se trata de viagem de longa distância (aproximadamente 800 km), sujeita a fatores externos como trânsito, clima e acidentes. Sustenta que o atraso se deu por causas alheias à sua vontade, e que a autora não comprovou nenhum dano real ou concreto. Aduz ainda que os fatos narrados se enquadram como meros aborrecimentos do cotidiano, incapazes de gerar o dever de indenizar, e que o pequeno atraso está dentro da razoabilidade, sendo expressamente tolerado pela legislação aplicável (Lei nº 11.975/09). Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à verificação da existência da falha na prestação dos serviços e a responsabilidade da empresa ré pelo atraso na chegada ao destino. Compulsando os autos, é incontroverso que a autora contratou os serviços da empresa ré para transporte rodoviário no trecho Uberlândia/MG – Juiz de Fora/MG, conforme se extrai do bilhete de passagem eletrônico acostado ao ID. 10379376012. A saída estava programada para as 17h00min do dia 16/01/2025 e a chegada prevista para 08h30min do dia seguinte. A ré, em sua contestação, reconheceu que o ônibus chegou ao destino às 11h34min, ou seja, houve um atraso total de 03h50min, o que configura falha na prestação do serviço, em descumprimento do dever de pontualidade. A responsabilidade da ré decorre da natureza objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para a sua caracterização, a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade. Todavia, quanto ao pedido de danos morais, é necessário ponderar outros elementos. A falha na prestação de serviços, ainda que configurada nos autos, não gera automaticamente o dever de indenizar. A responsabilização por dano moral exige prova de repercussão significativa na esfera da personalidade do consumidor, como lesão à honra, à imagem, à privacidade ou ao equilíbrio emocional, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, incumbia à autora demonstrar a existência de prejuízo extrapatrimonial concreto, de intensidade relevante, o que não se verificou. As alegações de frustração de planejamento pessoal, inclusive para aquisição de roupas para evento, não vieram acompanhadas de prova que demonstrasse a ocorrência de situação excepcional ou de violação a direitos da personalidade. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado à requerente, pois, tais alegações sem provas concretas, apenas fundamentadas na Teoria do Desvio Produtivo, não são suficientes para se presumir esse resultado lesivo, sendo necessária, nestes casos, a sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado. A jurisprudência consolidada orienta que atrasos em viagens, mesmo superiores a três horas, por si sós, não ensejam reparação por dano moral, salvo se acompanhadas de circunstâncias agravantes, como tratamento desrespeitoso, exposição a riscos, situações vexatórias ou perda de compromissos relevantes, o que não se demonstrou na espécie. Ainda que a empresa tenha incorrido em atraso injustificado, esse fato isolado, destituído de elementos concretos que demonstrem sofrimento psíquico anormal ou perturbação significativa do bem-estar da autora, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável. Como bem salienta a doutrina e a jurisprudência dominantes, não se confunde desconforto ou frustração com dor moral juridicamente relevante. Pequenos dissabores são comuns às relações cotidianas e não rompem, por si só, o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nesse sentido, a simples falha contratual evidenciada nos autos, embora repreensível, não se mostra suficiente para gerar indenização de ordem moral, pois não ultrapassou o plano dos meros aborrecimentos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 5 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004352-33.2025.8.13.0702 AUTOR: THAINA PEREIRA SILVA CPF: 137.035.646-36 RÉU/RÉ: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA CPF: 16.624.611/0098-73 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 5 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Anna Carolina Rangel De Carvalho e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259306506

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA RANGEL DE CARVALHO CRISTIAN ANDRES ORTIZ REYES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RENATA SANTOS CURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004352-30.2025.8.13.0024 AUTOR: CRISTIAN ANDRES ORTIZ REYES CPF: não informado AUTOR: ANNA CAROLINA RANGEL DE CARVALHO CPF: 033.699.646-27 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Ressai dos autos que a parte requerente teria contratado o serviço de transporte aéreo comercializado pela requerida, para operação do trecho Santiago/Florianópolis, em 26/07/2024. Todavia, os requerentes teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, o que teria resultado no acréscimo de cinco horas para chegada ao destino, pelo que pretendem serem indenizados pelos danos morais e materiais que aduzem terem experimentado. Frustrada a conciliação (ID 10426709949), foi apresentada contestação em ID 10429415798 e impugnação em ID 10430757307. Após breve síntese, passo ao julgamento do feito. Pois bem. Ressalvada a análise dos documentos de ID 10371053269, 10371050654, 10371050652 e 10371050737, posto que em desacordo com a previsão do art. 192, do CPC e art. 13, CF/88, entendo não assistir razão à parte requerente, senão vejamos. No caso em comento, certa é a aplicabilidade das disposições expressas na Convenção de Montreal acerca do caso em questão (transporte aéreo internacional), o que não impede, tampouco obsta, a aplicação do CDC de forma subsidiária, em casos de omissão e contradição da referida convenção, visando, assim, a efetiva proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Incontroverso o atraso do voo contratado pelos requerentes, fato reconhecido pela companhia aérea em sede de contestação. A requerida justifica que os fatos se deram por questões externas para as quais não tem ingerência, primando pela segurança dos passageiros, diante da necessidade de adequação da infraestrutura aeroportuária. Todavia, verifica-se que a alegação genérica a justificar o atraso do voo, desacompanhada da comprovação correspondente, não é capaz de configurar hipótese excludente de responsabilidade. Demais disso, o simples registro por meio de telas sistêmicas não se faz suficiente à comprovação da prestação de assistência material integral ao passageiro (arts. 26 e 27, da Resolução 400/2016, da ANAC). Em tal passo, ainda que se reconheça a falha da companhia aérea requerida, no tocante aos danos propriamente ditos, percebe-se que a situação vivenciada pela parte requerente não dá ensejo, por si só, à reparação pretendida. Em relação ao dano material narrado, verifico os recibos/notas fiscais que comprovariam os supostos gastos (ID 10371053269), estão em moeda/língua estrangeira, não atendem, pois, ao disposto no art. 192 do Código de Processo Civil (art. 13, CF/88), sendo oportuno acrescentar que não basta a mera indicação de conversão monetária em moeda corrente nacional, de modo que a restituição material pretendida improcede. Outrossim, em relação à indenização extrapatrimonial, das provas coligidas aos autos, verifica-se que, embora incontroverso o atraso para chegada ao destino, a parte requerente não comprovou nos autos que tenha sofrido efetivo abalo psicológico em virtude dos fatos, capaz de caracterizar o dever de indenizar, se limitando ao apontamento isolado das circunstâncias fáticas. Com efeito, nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), [a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga. Impende ressaltar que a responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame. Por conseguinte, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e o dano moral não pode ser presumido, devendo ser minimamente comprovado pela parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não logrou realizar no presente caso. Além do mais, o apontamento quanto à falha na prestação de serviço, o descontentamento com o atraso ou a inexecução do contrato nos termos pactuados, isoladamente, não se mostram suficientes para afetar os direitos da personalidade, o qual não se configura, repita-se, pelo simples apontamento das circunstâncias fáticas, logrando a parte requerente chegar ao destino contratado em segurança, ausente a efetiva comprovação quanto à real afetação de sua programação. Demais disso, tenho que não restou evidenciado nos autos que a situação narrada pela parte requerente teria lhe imposto relevante, substancial e indesejada privação de tempo útil que possa ser materializada em lesão anímica. Não há nos autos, do mesmo modo, qualquer comprovação acerca da existência de voos com assentos disponíveis e em mesma categoria em horário anterior ao operado. Por conseguinte, sendo certo que eventual inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços, via de regra, não tem o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, não havendo possibilidade de responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal, elidido o dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004352-30.2025.8.13.0024 AUTOR: CRISTIAN ANDRES ORTIZ REYES CPF: não informado AUTOR: ANNA CAROLINA RANGEL DE CARVALHO CPF: 033.699.646-27 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025 ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004352-19.2025.8.24.0058

ID: 304922581

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004352-19.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO EDUARDO BARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA RUDNICK LUDVINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004352-19.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : TIAGO EDUARDO BARON ADVOGADO(A) : MAYARA RUDNICK LUDVINSKI (OAB SC064178) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o executado para, querendo…

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Processo nº 5004352-33.2025.8.21.0048

ID: 312385762

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004352-33.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALBERTO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004352-33.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL JARDIM TOSCANA ADVOGADO(A) : LUCAS ALBERTO FERREIRA (OAB SC063236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação …

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Processo nº 5004352-68.2025.8.21.0004

ID: 291865188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004352-68.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BAGE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5004352-68.2025.8.21.0004/RS AUTOR : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BAGE LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS…

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Processo nº 5004352-57.2020.8.24.0005

ID: 276681190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004352-57.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004352-57.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/…

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Processo nº 5004352-41.2025.8.21.0013

ID: 329067349

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-41.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA ORSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANY BALDISSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-41.2025.8.21.0013/RS AUTOR : OTILIA ORSO ADVOGADO(A) : TUANY BALDISSERA (OAB RS122437) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há atendimento da Defen…

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