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Processo nº 5004369-83.2021.4.03.6114

ID: 260418626

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-83.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-83.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RAILTON MESSIAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ MALVESE - SP326142 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004369-33.2025.4.04.7111

ID: 330295955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-33.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONEI BERQUIS LINHARES LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINARA MATTE KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-33.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SONEI BERQUIS LINHARES LINHARES ADVOGADO(A) : LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-33.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SONEI BERQUIS LINHARES LINHARES ADVOGADO(A) : LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004369-77.2023.8.13.0431

ID: 310890196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-77.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVACIR SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004369-77.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ALVACIR SILVA BARBOSA CPF: 875.910.816-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por ALVACIR SILVA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O autor, qualificado nos autos, com 55 anos de idade , pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, alegando ser portador de diversas patologias na coluna após queda, que o deixou com Artrose, Traumatismos Múltiplos Não Especificados, Mielopatia Espondilótica Cervical, degenerativa que afeta as vértebras do pescoço, o que o incapacita totalmente para suas atividades rurais. Informa que seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade (NB: 640.014.590-0), realizado em 25/07/2022, na condição de segurado especial rural, foi indeferido por suposta não constatação de incapacidade para o trabalho. A parte autora afirma que sua incapacidade persiste. Concedido o benefício da justiça gratuita (ID 9884147007). Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o Dr. Gustavo Flores Cecilio como perito judicial (ID 9884147007). O perito aceitou o encargo e designou a perícia médica para o dia 25 de agosto de 2023, às 10:00h, no Fórum Tito Fulgencio, em Monte Carmelo (ID 9891904962). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e rol de quesitos, alegando ausência de qualidade de segurado especial e requerendo a dispensa da audiência, além da improcedência do pedido autoral (ID 10114178453). O INSS argumentou que a documentação apresentada pelo autor é antiga e não comprova a manutenção do trabalho rural, e que o autor exerceu atividade empresária até 2008, o que descaracterizaria o trabalho rural de subsistência. Também pontuou que os contratos de parceria não foram autenticados em cartório e que as notas fiscais indicam uma atividade autônoma/empresarial, e não de subsistência. Laudo médico pericial foi juntado sob o ID 10086202551. O perito judicial, Dr. Gustavo Flores Cecilio, atestou que o autor, Alvacir Silva Barbosa, de 55 anos , é portador de Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID M50.0) e Artrose (CID Z98.1), patologias que surgiram em decorrência de acidente ocorrido em 2019. Concluiu que o paciente, a partir de junho de 2019, encontra-se permanente e totalmente incapacitado para desempenhar suas atividades laborativas, apresentando patologias de caráter crônico com evolução desfavorável da sintomatologia. Conclusos vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não existem questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade, seja ele auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), exige a comprovação de três requisitos básicos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, salvo exceções legais; e c) existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, para a atividade habitual ou para toda e qualquer atividade. No caso em tela, embora a perícia judicial tenha atestado a incapacidade do autor, a qualidade de segurado especial rural, que é o cerne do pedido, não restou devidamente comprovada. Da Qualidade de Segurado Especial Rural e a Essência da Economia Familiar: O autor alegou ser segurado especial rural desde 2002, atuando como pequeno produtor rural na fazenda Macaúba de Baixo, em regime de economia familiar. A conceituação de segurado especial rural, essencial para o presente caso, está intrinsecamente ligada ao regime de economia familiar, que pressupõe o exercício de atividade rural pelos membros da família, em caráter de subsistência, em pequenas propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes. É um regime de trabalho onde o sustento da família advém primordialmente da exploração da terra, com o trabalho de seus membros, e não da comercialização em larga escala ou de outras fontes de renda. Para tanto, o autor juntou documentos como Cartão de Inscrição de Produtor Rural, cópia de Contrato de Arrendamento Rural, Cadastro de Agricultor Familiar, Declaração de Produtor Rural, Contrato de Compra e Venda de Caminhão com profissão de agricultor, Notas Fiscais, documento da EMATER relativo a análise do solo, Ficha Sanitária de Animal, Termo de Responsabilidade de Produtor Rural e Cartão de Vacinação dos Animais do IMA. Ocorre que o INSS, em sua contestação, refutou a qualidade de segurado especial com veemência, alegando que a documentação apresentada pelo autor é antiga e não evidencia a manutenção do trabalho rural em regime de economia familiar. O ponto crucial levantado pela autarquia previdenciária é que o autor exerceu atividade empresária até 2008, conforme consultas aos CNPJ’s anexas (ID 10114178455 e ID 10114178456), o que, por sua própria natureza, descaracteriza a subsistência e o regime de economia familiar. É incompatível o exercício de atividade empresarial com a condição de segurado especial rural, pois a lógica de uma empresa visa o lucro e a comercialização em volume, distanciando-se do caráter de subsistência que define o segurado especial. Ademais, o INSS pontuou que os contratos de parceria não foram levados a autenticação cartorial, o que levanta dúvidas sobre sua contemporaneidade e validade como prova robusta do efetivo trabalho rural. Por fim, argumentou que o valor das notas fiscais juntadas (ID 9883494993) comprova que a atividade rural exercida não era em regime de subsistência, mas sim uma atividade autônoma/empresarial, que exige recolhimento de contribuições previdenciárias. Os montantes transacionados nas notas fiscais, ao se afastarem do que seria razoável para a subsistência de uma família, apontam para uma produção com fins comerciais significativos, o que afasta a presunção de economia familiar. A Lei nº 13.846/2019, em conformidade com as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou significativamente a forma de comprovação da qualidade de segurado especial. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos. Complementarmente, podem ser utilizados documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91. É crucial que haja um início de prova material contemporânea aos fatos, não bastando a prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, a documentação apresentada pelo autor, apesar de variada, não é suficiente para preencher os requisitos de forma inequívoca. A existência de vínculos empresariais, somada à natureza e valores das transações nas notas fiscais, fragiliza a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar para subsistência. O conjunto probatório não permite concluir que a atividade exercida se enquadra nos ditames da Lei 8.213/91 para o segurado especial rural. Além disso, o INSS destacou a perda da qualidade de segurado urbano em 16/10/2010, sem que tenha havido novo período de contribuição. Para a concessão de benefício por incapacidade, os requisitos devem ser comprovados na data do início da incapacidade (DII). Se o autor não mantinha a qualidade de segurado, seja como especial rural em regime de economia familiar ou como segurado urbano, na data de início da incapacidade (junho de 2019), o benefício não pode ser concedido. Dessa forma, sem a comprovação efetiva e contemporânea da qualidade de segurado especial rural em regime de economia familiar, que é a condição fundamental para o pleito, ou da manutenção da qualidade de segurado urbano, o autor não preenche os requisitos essenciais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Da Incapacidade Laboral (Apenas a Título de Contexto) Apesar da improcedência em relação à qualidade de segurado, é importante registrar que o laudo pericial (ID 10086202551) é claro ao concluir pela incapacidade permanente e total do autor. O perito judicial afirmou que Alvacir Silva Barbosa é portador de Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID M50.0) e Artrose (CID Z98.1) , condições decorrentes de um acidente em 2019. O laudo ressalta que o paciente, desde junho de 2019, está permanentemente incapacitado para suas atividades laborativas, e que as patologias são de caráter crônico, com evolução desfavorável dos sintomas, impactando diretamente sua capacidade de trabalho. No entanto, a existência da incapacidade não supre a ausência da qualidade de segurado exigida pela lei. Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural em regime de economia familiar, requisito essencial para o benefício pleiteado, REJEITO o pedido inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 5004369-51.2024.4.03.6317

ID: 331991767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-51.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-51.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATO SERGIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-51.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RENATO SERGIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se ação ajuizada por RENATO SERGIO FERREIRA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), em que pretende a repetição de indébito. Alega a parte autora que, no dia 10/02/1983, aderiu ao Plano Petros PPSP-R, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, Entidade Fechada de Previdência Complementar e que recolheu IR no período de 1989 a 1995, conforme estabelecia a lei vigente à época. Relata que a L. 7.713/88 determinava sujeição à incidência de imposto de renda na fonte para as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada, quando se tratassem de contribuições que não eram ônus do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tivessem sido tributados na fonte. Contudo, afirma que a L. 9.250/95 alterou a L. 7.713/88 e passou a permitir que o contribuinte, nas condições do autor, deduzisse nas declarações de ajuste anual de IR as contribuições feitas ao plano, desde que houvesse incidência de IR quando do recebimento de benefício previdenciário. Alega que a ré deixou de observar, quando do recebimento do benefício previdenciário, que a parte beneficiária já havia recolhido o IR do período de 1989 a 1995 e o tributou novamente, motivo pelo qual entende fazer jus à repetição do indébito do citado período. A UNIÃO apresentou defesa (id 356412676). Arguiu, em preliminar, falta de interesse de agir (pela ausência de requerimento administrativo), inépcia da inicial, falta de documentos essenciais e prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Decido. Acolho a preliminar de prescrição quinquenal arguida pela União. A parte autora alega bitributação sobre os valores vertidos no período de 1989 a 1995 referentes ao Plano Petros PPSP-R, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, Entidade Fechada de Previdência Complementar, quando estava vigente a Lei nº 7.713/88. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, houve a mudança na sistemática de desconto do imposto de renda, quando a incidência de IR passou a ser por ocasião do recebimento do benefício. A Súmula 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim estabelece: "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995." O autor começou a receber a aposentadoria complementar em 01/02/2011 (ids 349534057 e 349534075). Afirma ter sido tributado enquanto estava vigente a Lei nº 7.713/88 e por ocasião do resgate, quando já vigorava a Lei nº 9.250/95. A prescrição, na espécie, é quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/12/2024, após a LC 118/2005. Considerando que o autor se aposentou em 01/02/2011, ou seja, na vigência da Lei 9.205/95, o termo inicial da prescrição começou a fluir dessa data (recebimento do benefício), porque a partir deste momento é que ocorreram os descontos relativos ao imposto de renda. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de bitributação do recebido a título de aposentadoria complementar, em razão de já ter havido a incidência do imposto de renda sobre o recolhimento das contribuições no período de 1989 a 1995, é o pagamento indevido. Isso porque a bitributação tem início na data da aposentadoria, e ocorre mês a mês. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ART. 535, II, DO CPC.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. A jurisprudência do STF e a do STJ firmaram-se no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e para as ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 2007, razão pela qual a prescrição será quinquenal. 4. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1306333/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, naquela oportunidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, "b", da Lei7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. 2. Conforme salientado pelo eminente Ministro Og Fernandes: "Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática". 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.536.636/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 4/8/2015, DJe 17/11/2015). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que "na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação" (Tema 194, PEDILEF 5020036-21.2013.4.04.7001/PR, Relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, julgado em 21/03/2019, acórdão publicado em 21/03/2019). Com efeito, o saldo das contribuições, não absorvido pelo primeiro benefício, antecipação ou resgate continuará sendo corrigido e abatido dos próximos, até que se esgote totalmente. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidirá no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação, isto é, a cada incidência do imposto de renda sobre a complementação percebida pelo autor ou, conforme o caso, sobre o resgate das contribuições, seguindo a mesma sistemática das obrigações de trato sucessivo. No caso dos autos, o autor começou a receber a aposentadoria complementar, paga pela PETROS, em 01/02/2011, momento em que iniciou a contagem do prazo prescricional, esgotando-se em 02/2016. Todavia, somente em 18/12/2024 ajuizou a presente demanda, portanto, após decorridos 8 (oito) anos do esgotamento do crédito. Dessa forma, improcede o pedido do autor diante da ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso II, do CPC). Mantenho o indeferimento da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema.

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Processo nº 5004369-96.2024.8.09.0029

ID: 306472142

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-96.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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EDREI MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri… PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/06) Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020) Endereço: Avenida Nicolau Abrão, Nº 80, Palácio da Justiça Frederico Campos, Bairro Centro, Catalão/GO, CEP: 75.701-900 Balcão Virtual: Telefone/WhatsApp (64)3442-9736; E-mail: 2varacricatalao@tjgo.jus.br (das 13h às 18h) Autos nº: 5004369-96.2024.8.09.0029 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto: artigos 129, § 13, do Código Penal, com a incidência do 5º, III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/06 Acusado: LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS Vítima: M. C. A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Aos quatorze (14) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), quarta-feira, às 10h00m, na Sala de Audiência Virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, organizada através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom), por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/3432529191, indicado previamente aos sujeitos processuais, achavam-se presentes o MM. Juiz de Direito em auxílio DR. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS (PROAD nº 202504000630714, presencial) e sua Assessora (virtual), a Promotora de Justiça Substituta em auxílio DRª. AYLA QUINTELLA ANTUNES (virtual), o Acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS (presencial) e o Defensor Constituído DR. DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES – OAB/GO 61474A (presencial). Aberta a audiência, com as formalidades legais, foram colhidas as declarações da vítima M. C. A. (presencial) e qualificado e interrogado o acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS (presencial). Encerrada a instrução, na fase de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais orais, em suma, o “Parquet” e a Defesa requereram a condenação nos termos da denúncia com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Posteriormente, o magistrado proferiu a seguinte sentença: “Relatado e fundamentado oralmente a sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência do art. 5º, III e art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena- base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No presente caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor; b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor; e) Motivos do crime – são próprios do tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; f) Circunstâncias do crime – valoro negativamente as circunstâncias do delito, uma vez que o filho menor do casal presenciou as agressões, tendo inclusive comentado sobre o episódio na semana posterior, o que torna a conduta ainda mais reprovável por expor a criança a situação de violência doméstica, podendo causar traumas de ordem psicológica; g) Consequências do crime – as consequências do crime não extrapolaram o resultado típico da conduta praticada pelo réu; h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima, haja vista que em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, correspondente ao acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito (1 ano a 4 anos). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e reduzo a pena ao mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação de penas de prestação pecuniária, cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal: a) proibição de frequentar determinados lugares, especificamente bares, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DETRAÇÃO: Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento. Assim, deixo de fazê-la. PRISÃO PREVENTIVA: Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de requerimento expresso e por insuficiência probatória nesse sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares. 4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição; 5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Inclua-se, em sistema, a data do fato: 10/07/2022. Publicada neste ato. Registre-se. Dou os presentes por intimados. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa." Os depoimentos, as alegações finais orais e a sentença foram registrados pelo sistema audiovisual, que será publicado e anexado no processo digital, sendo os sujeitos processuais informados sobre a possibilidade de realizarem gravação desta mídia a qualquer momento e a vedação de divulgação não autorizada (arts. 177-186, CNPFJ-CGJGO). Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao presente termo, ao que eles concordaram com o que foi redigido, sendo as assinaturas físicas dispensadas (art. 6º do Provimento CGJGO nº 19/2020). Por fim, determinou que se encerrasse esta solenidade, o que foi feito, às 10h45m. Os arquivos serão incluídos no PROJUDI. Eu, Roberta Luana Dias, Analista Judiciária e Assessora de Juiz, que o digitei.

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Processo nº 5009042-18.2025.8.08.0000

ID: 326945629

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009042-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SIMAO MENDES ALEXANDRE REBUZZI ZUCOLOTO ALINEA DA ROCHA CAMPOS ANTONIO SIRLEY BANHOS TRIVELIN ARYADNE TATAGIBA SIQUEIRA BRUNA SCARPATI FRACALOSSI CAMILA ALVES CASTRO MERLO CAMILA LONARDELLI COUTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO DEIVID ALEXANDRE DOS REIS DOUGLAS RIBEIRO SANTANA ELAN DILSON DIAS SANTIAGO ELIAS CARLOS BARREIROS EMERSON COUTINHO NUNES ENIO LEITE DE FREITAS FANKER OLAVIO DOS SANTOS FLAVIA RODRIGUES SILVEIRA FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA GABRIEL SCARPATI REBUZZI HELBER SILVERIO DA SILVA JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI JOCEIR BASTOS MACHADO JONAIR MATTOS RIBEIRO JOVANDO TOTOLA JACOMINI JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI LEONARDO BROETTO GIACOMIN LORENA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA LUCIENE GALVAO TOREZANI MARCELO AMBROSIO COELHO MARCOS PEREIRA MATOS MARIA ANTONIA FALCAO MARIA DE LOURDES SANCHES ALVES MEIREANNE DOS REIS FERREIRA MICHELLY FORZA DOS SANTOS MURILO OLIVEIRA BERTASO PABLO JOSE ONOFRE SOPRANI PATRIK LUIZ PEIXOTO DUMER PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR PEDRO VITOR RODRIGUES DE PAULA ROBSON OLIVEIRA SIQUEIRA RODRIGO FALCAO DA FELICIDADE SABRINA DA SILVA BARRETO SHEILA CRISTINA BORGES RUI THIAGO MEIRELES CARVALHO VALDIR LOUREIRO VICENTE VERA LUCIA SABINO DIAS VINICIUS DEL CARO VINICIUS PANDOLFI BARRETO VITOR DE OLIVEIRA SOARES WELLINGTON MEIRELES CARVALHO WISLLIAN DUARTE CALIMAN WOLGANO RAMOS SEGATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS MODENESI VICENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009042-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009042-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADILSON SIMAO MENDES, ALEXANDRE REBUZZI ZUCOLOTO, ALINEA DA ROCHA CAMPOS, ANTONIO SIRLEY BANHOS TRIVELIN, ARYADNE TATAGIBA SIQUEIRA, BRUNA SCARPATI FRACALOSSI, CAMILA ALVES CASTRO MERLO, CAMILA LONARDELLI COUTO, CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, DEIVID ALEXANDRE DOS REIS, DOUGLAS RIBEIRO SANTANA, ELAN DILSON DIAS SANTIAGO, ELIAS CARLOS BARREIROS, EMERSON COUTINHO NUNES, ENIO LEITE DE FREITAS, FANKER OLAVIO DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES SILVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA, GABRIEL SCARPATI REBUZZI, HELBER SILVERIO DA SILVA, JAYSLANE DE FATIMA MORAES PALASSI, JOCEIR BASTOS MACHADO, JONAIR MATTOS RIBEIRO, JOVANDO TOTOLA JACOMINI, JULIO CEZAR FLORENTINO PERINI, LEONARDO BROETTO GIACOMIN, LORENA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA, LUCIENE GALVAO TOREZANI, MARCELO AMBROSIO COELHO, MARCOS PEREIRA MATOS, MARIA ANTONIA FALCAO, MARIA DE LOURDES SANCHES ALVES, MEIREANNE DOS REIS FERREIRA, MICHELLY FORZA DOS SANTOS, MURILO OLIVEIRA BERTASO, PABLO JOSE ONOFRE SOPRANI, PATRIK LUIZ PEIXOTO DUMER, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, PEDRO VITOR RODRIGUES DE PAULA, ROBSON OLIVEIRA SIQUEIRA, RODRIGO FALCAO DA FELICIDADE, SABRINA DA SILVA BARRETO, SHEILA CRISTINA BORGES RUI, THIAGO MEIRELES CARVALHO, VALDIR LOUREIRO VICENTE, VERA LUCIA SABINO DIAS, VINICIUS DEL CARO, VINICIUS PANDOLFI BARRETO, VITOR DE OLIVEIRA SOARES, WELLINGTON MEIRELES CARVALHO, WISLLIAN DUARTE CALIMAN, WOLGANO RAMOS SEGATTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adilson Simão Mendes e outros, eis que irresignados com a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, que declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a demanda envolve complexidade incompatível com os Juizados, dada a necessidade de produção de prova pericial para apuração de isonomia remuneratória entre fiscais com mesmo cargo e atribuições, mas com exigências distintas de escolaridade; (ii) a controvérsia exige verificação técnica sobre identidade funcional, complexidade das tarefas e grau de responsabilidade, o que demanda dilação probatória ampla; (iii) eventual liquidação da sentença não poderá ser feita nos Juizados Especiais, dado o caráter ilíquido e a necessidade de cálculos individualizados e análise legislativa detalhada; (iv) o rito dos Juizados não comporta a instrução necessária nem assegura as garantias do devido processo legal, podendo acarretar prejuízo à defesa; e que (v) deve ser mantida a competência da Vara da Fazenda Pública, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável".(grifei) Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Adianto que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo. Como é de curial sabença, a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, preleciona que a eles compete: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. […] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Acerca da prova pericial, preleciona: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Destarte, conclui-se que é possível a prova pericial no âmbito do referido juizado, desde que não seja de grande complexidade. No mesmo sentido a jurisprudência deste Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERSPECTIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I – A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. II – A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo naqueles casos que demandam a realização de perícia complexa, onde o caráter simplista e sumário do exame técnico a que se refere o art.10 da Lei 12.153/2009 possa afetar ampla defesa e a efetividade da prestação jurisdicional. III - [...] (TJ-ES, Data: 22/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001378-38.2022.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: Conflito de competência Cível, Assunto: Competência) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA. Cabimento DO RECURSO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAME DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) [...] 3) Todas as vezes em que as causas cíveis de interesse dos entes públicos indicados no caput do art. 2º da supracitada lei, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, demandarem a realização de prova técnica, a competência dos Juizados Especiais restará adstrita às hipóteses nas quais o exame pericial necessário para o deslinde do processo for de baixa complexidade, conforme inteligência de seu art. 10. 4) Na hipótese, além de pairar fundada dúvida a respeito da essencialidade e da utilidade da produção de eventual prova pericial, o que dependerá da avaliação da sua pertinência pelo magistrado condutor do feito (art. 464, § 1º, do CPC/2015), isto é, se há necessidade de sua elaboração para esclarecer se os últimos anos de serviço militar prestados pela autora agravante tiveram o condão de gerar os problemas psicológicos que foram responsáveis pela sua reforma ex-officio por invalidez, a perícia a ser desenvolvia seria de baixa complexidade, compatível com o exame técnico previsto no art. 35, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, de modo que há de ser respeitada a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública no caso. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Data: 20/Sep/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5004369-50.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Competência da Justiça Estadual) E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso dos autos, salvo melhor juízo do colegiado, observa-se que o caso em tela trata de pedido ilíquido complexo, cuja liquidação, a princípio, sobrepujará a simples realização de cálculos aritméticos, desafiando perícia contábil complexa, a qual é incompatível com o rito dos juizados. Ademais, nesta fase germinal do recurso, não há elementos suficientes para concluir que a instrução da demanda prescindirá de perícia complexa, notadamente porque os agravantes requereram produção de prova por qualquer meio possível, ao que se inclui a prova pericial. Por fim, presumível o perigo da grave a difícil reparação com a remessa dos autos ao Juizado sem a definição da competência. Por todo o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo, determinando que o processo permaneça no Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, ao menos até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao D. Juízo singular para cumprimento. Intimem-se as partes, em especial, o agravado para fins do art.1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 10 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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Processo nº 5004369-63.2025.4.04.7101

ID: 326758132

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA ROLDAO NICOLAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LARISSA DA SILVA ROLDAO (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : NICOLAS SILVA DE OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LARISSA DA SILVA ROLDAO (Pais) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AUTOR : NICOLAS SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004369-71.2025.8.08.0035

ID: 335797404

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-71.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS TONON JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004369-71.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANANIAS TONON JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ANA LUCIA SALGADO em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual postula a condenação do Município de Vila Velha a realizar o enquadramento salarial, conforme o piso nacional, referente a carga horária de 25 horas semanais trabalhadas nos anos de 2021 até 2024, bem como a realizar o reajuste salarial da autora à título de vencimento base. A parte requerente é professor da rede pública municipal de ensino, tendo ingressado no cargo do magistério mediante concurso público de provas e títulos. Ocorre que, o requerido vem suprimindo os direitos da parte autora no tocante ao recebimento e enquadramento salarial conforme o Piso Nacional do Magistério. Isso porque, defende a autora que o piso nacional do magistério, fixado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser aplicado. O requerido apresentou contestação, na qual alega que a norma (piso salarial profissional nacional) não possui aplicação imediata, necessitando de prévia regulamentação do ente público para sua eficácia. Ademais, sustenta ainda que a alegação de que a servidora recebeu vencimento inferior ao Piso Nacional é completamente inverídica É o breve relatório. II – PRELIMINAR O requerido alega que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas sustenta que o valor da causa deve obedecer ao disposto na Lei n.12.153/09, bem como no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, que determina que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. No caso em apreço, examinando a petição inicial, observo que a referida peça processual possui pedido certo e determinado. Ademais, in casu, a petição inicial não precisa observar as rígidas regras processuais, insertas no art. 319, e seus incisos, do CPC/2015, tendo em vista os princípios norteadores deste microssistema. Aliás, em sede de Juizado, sequer é necessário existir uma petição inicial, nos moldes do CPC, para que a parte postule uma providência jurisdicional, uma vez que a parte pode se valer do Termo de Reclamação, à sua disposição no setor de abertura de processos (padrão), para expor a sua súplica, sem maiores formalidades processuais. Enfim, basta existir pedido e causa de pedir, como aqui ocorre, ou seja, o mínimo do possível/razoável, o que já é o bastante. Rejeito, pois, a preliminar alegada. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. III – DO MÉRITO Impera reconhecer que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentre dos deveres do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, sedimentando o direito à implantação do piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância de todos os entes federativos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Tribunal Pleno, ADI 4167/DF, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Dj. 27.4.2011, publ. 24.8.2011) (grifou-se) Sob a égide dos argumentos expostos, todas as providências dispostas na Lei Federal nº 11.738/08 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério devem ser adotadas, entrementes registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. Ainda, restou consignado que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme se extrai do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. (grifou-se) Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Em 2023, a partir de janeiro, foi estabelecido o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$3.845,63 para R$4.420,55 em relação ao profissional que possui jornada de, no máximo, 40 horas semanais. (Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2023). Em 2024, o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$4.580,57, com aumento de 3,62% (Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/01/2024). Nesta senda, é preciso avaliar se o vencimento base da parte autora é inferior ao estabelecido pelo piso nacional; tal avaliação deve se dar de forma proporcional em relação à jornada de trabalho que fora exercida pela autora - art. 2º, §3º, da Lei Federal 11.738/2008. Inicialmente, deve-se realizar uma “regra de três” para verificação do valor do piso equivalente a 25 horas semanais. Após isso, deve-se verificar o vencimento base da parte autora, a fim de analisar se é inferior ao valor do piso. Assim, vejamos: Ano Piso 40h Piso 25h Vencimento efetivo autora 2021 R$ 2.886,24 R$1.803,90 R$2.704,27 2022 R$3.845,63 R$2.403,51 R$2.704,27/R$ 2.920,61 2023 R$ 4.420,55 R$2.762,84 R$2.920,61/R$ 3.334,61 2024 R$4.580,67 R$ 2.862,75 Não comprovado Assim, é possível verificar que o vencimento da parte autora supera o piso nacional. Motivo pelo qual, o pleito autoral não deve ser acolhido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Protejo de Sentença proferido pela Juíza Leiga para produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

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Maria Helena Lourenco Werneck x Rodolfo Cordeiro De Castro

ID: 295905946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002511-79.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOURENCO WERNECK

Polo Passivo:

RODOLFO CORDEIRO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS RABELLO DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS CORNELIO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO CRISTIANO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5002511-79.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA HELENA LOURENCO WERNECK CPF: 606.440.526-00 RÉU: RODOLFO CORDEIRO DE CASTRO CPF: 086.684.456-26 SENTENÇA Vistos. MARIA HELENA LOURENÇO WERNECK propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RODOLFO CORDEIRO DE CASTRO, todos qualificados, alegando, em síntese, que não realizou nenhum negócio jurídico com o Embargado, tampouco emitiu os cheques que lastreiam a execução, os quais foram assinados por seu filho, Lucas Lourenço Werneck. Sustentou que, por não possuir conta bancária à época, Lucas Lourenço Werneck solicitou autorização para utilizar a sua conta bancária, a qual outorgou poderes por meio de procuração pública. Alegou que Lucas Lourenço Werneck teria extrapolado os limites do mandato, realizando negócios em nome próprio, mas lançando os cheques vinculados à conta de titularidade da Embargante, os quais foram emitidos em nome de terceiros, sem endosso válido, tendo sido inclusive devolvidos pelos motivos 20 e 21 (cheque sustado ou revogado por extravio e por desacordo). Aduziu, ainda, que não houve a regular transferência da titularidade dos títulos, em razão da ausência de endosso, ensejando, com isso, a ilegitimidade ativa do Embargado. Sustentou também a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Nova Serrana/MG. Disse, ademais, que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas não deve recair sobre a Embargante, que apenas autorizou o uso da conta, mas não integrou os negócios jurídicos que deram origem aos títulos, motivo pelo qual pleiteou o reconhecimento da responsabilidade exclusiva de Lucas Lourenço Werneck. Em razão do exposto, requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, requereu o acolhimento da tese de falta de endosso, ou, ainda, de exclusão do título devolvido pelo motivo 20, e que se reconheça a responsabilidade de Lucas Lourenço Werneck pelas dívidas executadas. Protestou pela produção de prova documental e oral, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$7.670,08 (sete mil, seiscentos e setenta reais e oito centavos). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça à parte embargante, ID 9471351593. A parte embargada apresentou impugnação (ID 9544230992), alegando, em sede preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, afirmou que os cheques executados, embora nominais, circularam por meio de endosso, estando legitimado, portanto, para propor a presente execução. Impugnou as alegações de que os títulos estariam maculados por ausência de causa debendi, sustentando que os cheques, por sua natureza jurídica, são títulos de crédito dotados de autonomia, literalidade e cartularidade, sendo prescindível a demonstração da origem da dívida. Ressaltou, ainda, que, mesmo que o filho da Embargante tenha extrapolado os poderes da procuração, tal fato não poderia ser oposto ao portador legítimo dos títulos. Defendeu, outrossim, que a devolução dos cheques pelos motivos 20 e 21 não implica nulidade automática, não se tratando de vício que impeça a cobrança judicial. Ressaltou que a Embargante já utilizara dos mesmos fundamentos em ação anterior, na qual firmou acordo, demonstrando que tais alegações não se sustentam. Em razão do exposto, requereu a revogação da gratuidade da justiça à parte embargante e a improcedência dos Embargos à Execução. A impugnação foi instruída com documentos. Réplica em ID 9581841009. Instadas a especificarem provas, as partes dispensaram a produção de outras provas (ID’s 9706738056 e 9733832554). Decisão declarando a incompetência do juízo de Nova Serrana, e declinando a competência para este juízo (ID 9860637656). Decisão revogando a gratuidade da justiça concedida à embargante (ID 10242990458). Agravo de instrumento. Acórdão dando provimento ao agravo e mantendo a gratuidade da justiça à parte embargante (ID 10341426653). É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes acima identificadas, por meio do qual a parte embargante pretende, inicialmente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do embargado e, subsidiariamente, a invalidade dos títulos, a exclusão dos títulos devolvidos pelos motivos 20 e 21, bem como a declaração de responsabilidade exclusiva de terceiro (Lucas Lourenço Werneck) pelos débitos representados pelas cártulas objeto da presente execução. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, nem vícios que maculem o feito, razão pela qual passo a enveredar o mérito da causa. Como cediço, é permitido ao executado alegar, em sede de embargos, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC), e, inclusive matérias que possam desconstituir o título executivo extrajudicial, como a inexequibilidade e a inexigibilidade da obrigação, cabendo a ele, porém, comprovar as suas alegações por todos os meios de prova que sejam lícitas. Sobre o assunto, leciona Humberto Teodoro Júnior: O devedor será o autor da ação de embargos, podendo discutir amplamente o negócio jurídico criador do título executivo, mas terá a seu cargo o ônus da prova que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento robustos e concludentes, dada à presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, Forense, pág. 613). Pois bem. Especificamente sobre a transmissibilidade do cheque, o art. 17 da Lei 7.357/85 estabelece que “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso”. O endosso, a seu turno, consiste no ato unilateral praticado, inicialmente, pelo credor indicado no título, doravante denominado endossante, o qual assina o seu nome no verso da cártula a fim de transmitir todos os direitos resultantes do cheque a outrem, em consonância com o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei 7.357/85. Art. 19 O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. Art. 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. […] Sobre a matéria, trago à colação as lições de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: […] Afinal, para que o endosso ocorra, basta que o endossante se identifiquem assinando seu nome do documento creditício, geralmente (mas não necessariamente) precedido da declaração “paga-se ao se. …” ou qualquer outra análoga. O novo beneficiário denomina-se endossatário e poderá ser ou não nominalmente identificado, a depender da espécie de endosso. […] Endosso é, portanto, o ato de transferência do título de crédito promovido à ordem, contendo, obrigatoriamente, a indicação do transmitente do crédito. (In. Código Civil Comentado. 2. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 916) Conclui-se, à evidência, que a assinatura do primeiro beneficiário do cheque no verso da cártula é requisito imprescindível para que ocorra a transmissão regular do título por meio de endosso. Além disso, os arts. 22 da Lei 7.357/85 e 911 do Código Civil, em manifesto caso de diálogo das fontes, estabelecem que o possuidor do título à ordem somente será considerado portador legítimo se provar o seu direito por uma série regular e ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Art. 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos. Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Nesse ínterim, caberá ao possuidor comprovar, notadamente, que o beneficiário original apôs a sua assinatura no verso da cártula a fim de dar início à circulação do título por meio de endosso, sob pena de ser considerado portador ilegítimo. Sobre a matéria, trago à colação as lições de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: Com isso, ao receber o título de crédito, o novo portador precisará analisar a cadeia endossal, verificando se os endossos foram efetuados de maneira regular, sob pena de não lhe ser possível, diante de algum vício nas transferências, exigir do devedor o valor constante da cártula. (In. Código Civil Comentado. 2. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 916) No caso em espécie, analisando os cheques que instruem a ação executiva em apenso (ID 9431203037), observa-se que os credores originários, a saber, Carlos Eduardo de Faria, Jéssica Carvalho Sousa e Cláudio Roberto Couto, não assinaram o verso, tampouco o anverso, dos cheques. Logo, forçoso reconhecer que a circulação dos cheques em comento por meio de endosso ocorreu de forma irregular. À vista disso, forçoso reconhecer também que o embargado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua legitimidade enquanto portador de título à ordem, tendo em vista irregularidade dos endossos lançados nos cheques. Nesse ínterim, diante da irregularidade do endosso, não se verifica, por consequência, a legitimidade do exequente, ora embargante, para exigir o valor constante dos cheques apresentados, sendo imperativa a extinção da execução em apenso. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do título à outra pessoa. Estando o cheque nominal e inexistindo endosso ao exequente, não tem este legitimidade para figurar no polo ativo da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.17.004488-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 20/03/2020). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. Não sendo o excesso de execução fundamento dos embargos, dispensa-se a apresentação de memória de cálculo, pelo Embargante. A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso, que deve ser lançado no cheque, ou em folha de alongamento, assinado pelo endossante ou por seu mandatário, com poderes especiais. Não estando evidenciada a aposição de endosso em seu favor, o Apelado não detém legitimidade para cobrar o título. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.080991-3/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2020, publicação da súmula em 01/10/2020). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - EXNTIÇÃO DA EXECUÇÃO. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Diante da ausência de endosso válido, resta configurada a ilegitimidade ativa do portador da nota promissória, sendo imperiosa a extinção execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.148159-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ALHEIO À LIDE - ASSINATURA FALSA - EMITENTE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DEVIDA AO PERITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É parte ilegítima para propor demanda executória o portador de cheque nominal a terceiro, que não comprova o recebimento do título por endosso válido. - Se os honorários advocatícios, embora tenham sido fixados no percentual máximo de 20%, incidam sobre valor da causa que é baixo, não ensejam, ao final, remuneração excessiva do procurador e, portanto, descabe a minoração de tal verba. - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda". (TJMG - Apelação Cível 1.0095.13.000086-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2021, publicação da súmula em 22/04/2021). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do exequente, e assim, EXTINGUIR a execução que tramita nos autos em apenso n. 5004369-82.2021.8.13.0452, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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1. Ednaldo Da Cruz Tomaz (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 338343403

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048279-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. EDNALDO DA CRUZ TOMAZ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHC 219657/SC (2025/0260510-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS THIESEN - SC025744 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA… RHC 219657/SC (2025/0260510-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS THIESEN - SC025744 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus n. 5048279-15.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros réus, pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DA MENÇÃO À DATA DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA PERMANENTE. NARRATIVA DOS FATOS QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PARECE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA." (fl. 81). Nas razões recursais, a defesa sustenta que a peça acusatória é manifestamente inepta, porquanto não descreve com precisão a conduta atribuída ao recorrente, omite a data e hora dos fatos alegados, baseia-se exclusivamente em informações de "ouvi dizer", ressaltando que não há como comprovar que os apelidos citados em prints de conversas de terceiros – "Gringo" ou "D2" – se refiram ao denunciado. Afirma que não estão satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP para que a denúncia seja considerada válida, pois não teria havido a adequada exposição do fato que configura a participação do recorrente em tráfico de drogas ou como integrante de organização criminosa, bem como faltaria a indicação da data do crime, esta última relevante para se aferir eventual prescrição. Defende que a prisão preventiva se revela teratológica, pois foi decretada sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem demonstração da necessidade concreta da custódia. Menciona a ausência de provas de participação do recorrente em organização criminosa, assinalando que, na busca e apreensão cumprida na sua residência, não foi encontrada nenhuma circunstância que corroborasse a denúncia, o que demonstraria a ausência de justa causa para a persecução penal. Requer o recorrente a concessão de medida liminar para revogar a custódia cautelar, visto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de que aguarde em liberdade o julgamento do recurso. No mérito, postula o provimento da insurgência com a concessão da ordem, a fim de trancar a ação penal n. 5004369-09.2024.8.24.0505/SC; subsidiariamente, a anulação da decisão que recebeu a denúncia para que outra seja proferida com a devida fundamentação e a revogação da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido (fls. 165/166), as informações foram prestadas (fls. 175/207) e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 209/215). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o trancamento da ação penal, a anulação da decisão que recebeu a denúncia e a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegada inépcia denúncia, o Tribunal de origem assim consignou ao julgar o writ originário: "Em análise dos autos verifica-se que o Paciente foi denunciado em 19.12.2024, ocasião em que lhe foram imputados os seguintes fatos (processo 5004369-09.2024.8.24.0505/SC, evento 1, DENUNCIA1): [...] 13 – Do delito praticado por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ, vulgo "Gringo" (art. 2º, caput, da Lei nº. 12.850/2013) Em dia e horário que poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução processual, EDNALDO DA CRUZ TOMAZ integrou pessoalmente organização criminosa, denominada "Primeiro grupo catarinense – PGC", conforme prints das conversas juntadas ao Relatório Final onde o denunciado solicita atuação dos demais membros da facção (fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado) [...] A denúncia foi recebida em 10.1.25 (16.1). Após a apresentação da defesa prévia (152.1), o juízo de primeiro grau rejeitou a tese de inépcia da denúncia (409.1), decisão mantida quando do julgamento de embargos de declaração opostos (581.1): 2. Inicialmente, cumpre salientar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos estampados no art. 382 do Código de Processo Penal: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a ventilada omissão. Isto porque, eventual equívoco na análise da prova e/ou aplicação do direito não justifica a oposição dos aclaratórios, pois não se admite o emprego puro e simples da insurgência com o escopo de se rediscutir aquilo que o Juízo decidiu. Ao suprir a omissão, eliminar a contradição e a ambiguidade ou esclarecer a obscuridade, é sempre possível que a nova deliberação altere o teor da sentença embargada. Todavia, o pleito não se presta a invalidar eventual decisão defeituosa tampouco reformar aquela que supostamente contenha um erro de julgamento. E, no presente caso, não há se falar em qualquer omissão, na medida em que a preliminar de inépcia da denúncia foi devidamente analisada e afastada na decisão proferida, em 20/05/2025, nos seguintes termos (409.1): Em que pese a argumentação da defesa, sem razão, porquanto da leitura da exordial, conclui-se que foram atendidos satisfatoriamente todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. A peça pórtica contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, menciona a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. [...] Outrossim, conforme já exposto na decisão que recebeu a denúncia, no presente caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que, neste momento, é suficiente para o prosseguimento da demanda. Demais disso, como bem mencionou o Ministério Público (571.1), cujos fundamentos utilizo como razão de decidir: Ao contrário do que aduz o insurgente, não se exige da decisão que recebe a denúncia – e, aqui, inclui-se a decisão que afasta as arguições contidas na resposta à acusação – que expunha pormenorizadamente os fatos narrados na peça acusatória, tampouco o aporte probatório mínimo que ensejou o seu oferecimento pelo órgão acusatório. [...] Com efeito, sabe-se que a exordial acusatória, para estar apta, deve obediência aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Na hipótese vertente, verifica-se que a denúncia oferecida no evento 1 contempla satisfatoriamente todos os requisitos legais, a saber: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, sobretudo dos elementos essenciais, assim compreendidos aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, de modo que incabível a assertiva de que a exordial é inepta. Vale dizer, a denúncia expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase inquisitorial, além de individualizar o quanto possível da conduta delituosa do acusado, de sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta. Registre-se "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (STJ R Esp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). Dessarte, não se exige do órgão do Ministério Público pormenorizada individualização de cada conduta, "desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AR Esp 74172/GO, relª. Minª. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 3-4-2014), situação do caso em tela. [...] Ademais, é consabido que a apuração do crime de integrar organização criminosa não permite a averiguação precisa e detalhada sobre a data de sua ocorrência e muito menos o seu horário, posto que a ação delituosa se perpetua no tempo e não há como se delimitar uma data específica de sua ocorrência. Nesse ensejo, não há falar em inépcia da denúncia. De outro norte, inexiste omissão da decisão embargada em razão da ausência de indicação precisa dos elementos indiciários colhidos no sentido de que o acusado integre organização criminosa. Como é cediço, o oferecimento de denúncia depende da "necessidade de lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares". Não se exige, pois, que a denúncia esteja lastreada em prova de autoria, mas sim, indícios suficientes. Analisando detidamente os elementos angariados no inquérito policial, nota-se a existência de elementos indiciários suficientes a indicar, ao menos em juízo perfunctório, a existência de conduta típica, praticada pelo acusado. De acordo com os elementos acima mencionados, a investigação policial logrou êxito em colher indícios de autoria e materialidade o bastante para caracterizar os crimes narrados na denúncia, modo pelo qual, não procede o argumento defensivo. [...] Assim, tem-se que o presente embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade, consubstanciado no cabimento do reclamo, e, caso sejam conhecidos, devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Pois bem. A alegação de inépcia da denúncia, sob o argumento de que não houve adequada individualização da conduta atribuída ao Paciente ou de que não foi indicada a data dos fatos, não merece acolhimento. Extrai-se do artigo 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.". [...] No caso, percebe-se que a denúncia atendeu a todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Com relação à suposta ausência de delimitação do período temporal, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATADOS FATOS. MENÇÃO AOS ANOS EM QUE OS CRIMES TERIAM SIDOPRATICADOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. No caso em exame, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem a ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3. Recurso desprovido (RHC 69104, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07/04/2016). [...] No caso concreto, o Ministério Público denunciou 16 pessoas, sendo razoável que trate de cada acusado de forma mais concisa. De todo modo, embora concisa, a peça acusatória não pode ser acoimada de inepta, uma vez que explicitou os fatos delituosos supostamente praticados pelo Paciente. É possível inferir, ainda, o contexto delituoso descrito na denúncia, seja pelos demais fatos nela narrados, seja pelo Inquérito Policial a que ela se refere reiteradamente, sendo certo que ao Paciente está sendo possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Aliás, a conduta de integrar organização criminosa imputada ao Paciente é crime permanente, de modo a tornar viável uma maior flexibilização da menção à data dos fatos: [...] Ademais, sabe-se que "nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa" (HC n. 394.225/ES, rel. Min. Jorge Mussi, DJ Ue de 24/8/2017). Não há, portanto, como acoimar de genérica a denúncia, uma vez que dela é possível extrair, de forma inequívoca, os fatos delituosos que o Ministério Público imputou ao paciente. Por fim, destaca-se que os indícios de autoria estão suficientemente demonstrado no Inquérito Policial n. 5004320-65.2024.8.24.0505, notadamente nas páginas expressamente citadas na denúncia ("fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado"), incumbindo à instrução criminal o esclarecimento do envolvimento (ou não) do Paciente com a organização criminosa investigada." (fls. 74/80). Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. Acerca da conduta imputada ao recorrente, a denúncia narra o que se segue: "13 – Do delito praticado por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ, vulgo "Gringo" (art. 2º, caput, da Lei nº. 12.850/2013) Em dia e horário que poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução processual, EDNALDO DA CRUZ TOMAZ integrou pessoalmente organização criminosa, denominada "Primeiro grupo catarinense – PGC", conforme prints das conversas juntadas ao Relatório Final onde o denunciado solicita atuação dos demais membros da facção (fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado)." (fls. 37/38). Após análise dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de inépcia da denúncia, a referida peça acusatória (fls. 27/41) faz a devida qualificação do acusado, descreve, ainda que de forma sucinta, a conduta delituosa supostamente perpetrada pelo recorrente, que, em tese, caracteriza o delito de integrar organização criminosa, individualizando sua conduta – o réu é acusado de ter participado pessoalmente da organização criminosa denominada "Primeiro Grupo Catarinense – PGC", e teria solicitado a atuação dos demais membros da facção, nos termos do Relatório Final da autoridade policial –, em conformidade com o art. 41 do Código de Processual Penal – CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Quanto à ausência de menção precisa à data dos fatos, o acórdão questionado está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "A denúncia é considerada apta quando descreve os fatos de forma circunstanciada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo sem a menção exata da data dos fatos. 5. A jurisprudência do STJ entende que a não indicação precisa da data dos fatos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, desde que os demais elementos permitam o pleno exercício das garantias constitucionais" (AgRg no HC n. 963.658/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). Acerca dos temas debatidos, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PISTOLAGEM. AÇÃO PLANEJADA. 1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 3. Como descrito na denúncia, o agravante, indicado como membro de organização criminosa, é acusado de prestar auxílio material a um dos membros ativos do grupo, emprestando automóvel para a consecução de homicídio planejado, em contexto de pistolagem, destacando o Ministério Público a falta de comprovação fidedigna da destinação do carro. 4. Deve ser reservado à instrução processual o devido tratamento de teses de absoluta falta de conhecimento de qual seria o uso do veículo, bem como de que a destinação do carro teria sido comprovada, ainda mais pelo fato de a defesa alegar que tais provas foram apresentadas somente na resposta à acusação, cujo exame não pode ser retirado da acusação. 5. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, além da documental, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 6. Estando a prisão preventiva fundamentada em motivos concretos, consubstanciados na participação em organização criminosa complexa de pistolagem, com conduta violenta e ação meticulosa, não se constata ilegalidade na custódia cautelar. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 690.598/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 13/12/2021). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA EXATA DO CRIME. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a denúncia criminal descreveu de forma circunstanciada todos os fatos apurados no transcorrer da investigação, possibilitando ao recorrente o direito de defesa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como se deu na hipótese. 3. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.405.262/MG, de minha relatoria, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Em outro ponto, verifica-se que a Corte de origem esclareceu que a conclusão pela existência de provas da materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria necessários à propositura da ação penal embasou-se em elementos obtidos no "Inquérito Policial n. 5004320-65.2024.8.24.0505, notadamente nas páginas expressamente citadas na denúncia ("fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado")". Nesse sentido, a análise pretendida pela defesa acerca da descrição precisa da conduta atribuída ao recorrente, não se mostra possível na presente via, competindo o exame das alegações ao Juízo responsável pela instrução e julgamento da causa, em razão da limitação inerente à estreita via do writ. Em remate, entender de maneira contrária ao consignado pelo Tribunal de origem, bem como qualquer conclusão no sentido de inexistência de elementos para embasar o ajuizamento da ação penal, demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso concreto, os elementos objetivos referidos pelas instâncias ordinárias como justificadores da diligência - atitude suspeita e porte de mochila em ônibus - não firmam a impressão de que o ora agravado portava consigo quaisquer dos objetos que pudesse constituir corpo de delito, de modo que não se verifica justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais. 3. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 4. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.674/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUDIÊNCIA PARA CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento dos atos investigativos da prática de ilícitos concernentes à violência psicológica contra a mulher, tendo em vista que há elementos indiciários suficientes para dar suporte à continuidade dos atos investigativos, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente. Nesse panorama, é prematuro determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório. 3. A Corte local considerou válida a designação da audiência de acolhimento pelo Juízo de primeiro grau, de ofício, cujo escopo não é de verificar a validade de eventual retratação da vítima, na forma da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, mas, sim, proporcionar à mulher acesso a programas eficazes de reabilitação, promovendo a orientação e o encaminhamento para o serviço da rede mais adequado que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social. Por conseguinte, não há falar em flagrante ilegalidade na designação de tal audiência, que visa à proteção e amparo da vítima, não se confundindo com a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206.753/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Por fim, verifica-se que as alegações de que a) a denúncia baseia-se exclusivamente em informações de "ouvi dizer"; b) os nomes citados não se referem ao denunciado, e c) a prisão preventiva não tem fundamentação idônea, não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão questionado, o que obsta que esta Corte de Justiça realize o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Ademais, "O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, um a vez que a questão trazida pela Defensoria Pública (nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, especialmente porque não constou das razões do recurso em sentido estrito interposto em favor do paciente. Nesse panorama, o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.143/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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