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Processo nº 5004385-89.2022.8.21.0060

ID: 312658800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-89.2022.8.21.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE MARTINS DE QUADROS PROPODOSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO WEGNER TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004385-89.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : SALETE MARTINS DE QUADROS PROPODOSKI (AUTOR) AD… Apelação Cível Nº 5004385-89.2022.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : SALETE MARTINS DE QUADROS PROPODOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS064199) ADVOGADO(A) : LEONARDO WEGNER TEIXEIRA (OAB RS129675) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame : Apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firmou o entendimento de que o arbitramento por equidade somente é cabível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório. A matéria posta nos autos trata de prestação de tratamento de saúde, de natureza não patrimonial, o que justifica a fixação dos honorários de forma equitativa. III. Tese de julgamento: Nas hipóteses de ausência de proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando os critérios previstos no art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde , inconformado com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por S.M.Q.P. ( 32.1 ), complementada pelos embargos de declaração acolhidos no evento 47.1 . Em suas razões, o IPE-Saúde afirma, em síntese, que ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, o juiz de origem desconsiderou que as ações relacionadas à saúde devem ser tratadas como de valor inestimável, pois os bens almejados não estão condicionados ao tratamento, inexistindo acréscimo patrimonial em favor da parte autora. Pede o provimento do recurso ( 52.1 ). Vieram contrarrazões ( 55.1 ). Em parecer, o Órgão do Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( 13.1 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. O art. 85 do Código de Processo Civil foi alterado para garantir uma porcentagem mínima de verba honorária sucumbencial, impondo-se que seus emolumentos sejam compatíveis com a atividade realizada em prol dos interesses da parte que representa. Da leitura do dispositivo, é possível concluir que em se tratando de proveito econômico de valor inestimável ou irrisório, a fixação dos honorários de sucumbência será de forma equitativa (§ 8º), em observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite de 10% a 20% estabelecido pelo § 2º (§ 8º-A). Contudo, não se pode desconsiderar que as ações com pedido de tratamento de saúde não apresentam complexidade, pois a matéria possui entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, sendo o mérito, em regra, analisado com prova essencialmente documental. Pontue-se ainda que não há proveito econômico propriamente dito, pois, o objeto da causa é de valor inestimável, já que se busca resguardar o direito à vida, o que somente ocorre por meio do alcance do tratamento de saúde postulado. A forma com que se garante esse direito, ou seja, os instrumentos e mecanismos utilizados para tal fim possuem valor econômico, o qual se altera de acordo com a evolução do caso clínico do paciente, razão pela qual o valor atribuído à causa não pode servir de parâmetro para se estabelecer os honorários de sucumbência. Ao tratar sobre a definição do alcance da norma inserta no § 8° do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.850.512/SP, sob a sistemática do art. 927, III, do CPC, inseriu as seguintes teses no Tema 1076, in verbis: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Acerca da aplicabilidade do referido Tema repetitivo em ações envolvendo saúde, assim decidiu a Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022 ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Além disso, o STJ também reconhece que o art. 85, §8-A, do CPC, não possui efeito vinculativo, mas de marco referencial para o arbitramento de tal verba, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido . 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Cuida-se, portanto, de adotar o princípio da razoabilidade, a fim de que o montante seja condizente com o trabalho desenvolvido nos autos. No caso em apreço, entendo que o montante arbitrado em 10% sobre o valor da causa (R$ 231.586,80) não atende aos requisitos acima disciplinados, de modo que retifico o valor para R$ 2.400,00, conforme entendimento desta e. 1ª Câmara Cível. Isso posto , dou provimento ao recurso de apelação, para: reformar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-se o montante de R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5002479-19.2024.4.03.6304

ID: 324264873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002479-19.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002479-19.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ERIKS INDRICSONS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002479-19.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ERIKS INDRICSONS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por ERICKS INDRICSONS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais sob o argumento de que teria sido vítima de transações efetuadas ilicitamente com o seu cartão. Citada, Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade pelas transações realizadas, pois efetuadas mediante a utilização de senha pessoal. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, acerca do requerimento da parte autora para que seja colhido o próprio depoimento pessoal, esclarece-se que é juridicamente inviável tal pleito, segundo o art. 385 do CPC; uma vez que cabe a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, jamais o seu próprio. Dito isso, ao mérito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, da narrativa dos fatos da exordial e dos documentos anexados, o que se pode concluir é que a vítima entregou cartão e senha para terceiro em maio/2024, a fim de facilitar a realização de transferência bancária. Contudo, esse não devolveu o cartão e passou a realizar transações com o cartão no período de 29/05/2024 a 26/06/2024. Do enredo fático descrito em exordial, já se observa a confissão do autor ao indicar que forneceu a terceiro o respectivo cartão com senha pessoal. Dos demais documentos, verifica-se que a solicitação de bloqueio/cancelamento do cartão ocorreu apenas em 27/06/2024, ou seja, mais de 30 dias após o ocorrido. Ainda que atípico o modo e tempo pelas quais as transações foram efetuadas, não se pode olvidar que os saques/débitos foram realizados com a utilização da senha respectiva. E que realizada a contestação/comunicação à instituição financeira ré apenas aproximadamente 30 dias após, momento em que se encerraram as respectivas compras. Conforme o já citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal entre qualquer ato da CEF e o prejuízo do consumidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “ [...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”(REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência em âmbito regional: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Restando demonstrado que os saques e o contrato assumido por terceiros foram fruto da negligência dos autores ao manterem senha anotada junto aos cartões e extraviá-los e que o dano suscitado pela parte autora não está atrelado a ato ilícito praticado pela ré, tenho que deve ser mantida a improcedência do pedido. A guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. (TRF4, AC 5004385-70.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2015) ********* ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAQUES. TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA.Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade.(TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019) ********* DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CARTÃO DE CONTA-POUPANÇA PERDIDO OU FURTADO. SAQUES INDEVIDOS. USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. 2. A instituição financeira não responde por qualquer operação realizada por terceiro que teve acesso aos dados e à senha por descuido do cliente. (TRF4, AC 5008344-42.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018) ********* INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5003111-34.2015.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) ********* CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 5. Assim, se a parte apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 6. Os elementos de prova evocados pela CEF são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001125-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/05/2019) Desse modo, indevida indenização pelo réu, uma vez que o prejuízo do autor não decorre de ato, omissão ou falha de seus serviços, consequentemente, também não há que se falar em retirada do nome do autor dos cadastros de serviço de proteção ao crédito. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora. Sem custas ou honorários, eis que incompatíveis com o rito do Juizado. Prazo recursal: 10 dias. P.R.I.C. JUNDIAí, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002154-79.2021.8.08.0030

ID: 325747129

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002154-79.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a apelante à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor alega ter recebido valor em conta-corrente sem solicitação ou autorização, e que, ao tentar devolvê-lo administrativamente, foram exigidos valores superiores ao crédito realizado, resultando na judicialização do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da contratação, bem como se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, cabendo à instituição comprovar a regularidade do contrato. 5. A ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição, mesmo diante de impugnação da assinatura, atrai a aplicação do Tema 1061 do STJ, segundo o qual recai sobre o banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato. 6. A devolução dos valores foi obstada por cobrança superior ao valor originalmente creditado, sem comprovação de que o autor tenha se beneficiado do montante depositado. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406, §1º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É da instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário diante de impugnação de assinatura pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação implica nulidade do negócio e obriga à restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. É adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 368, 398, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.10.2014, DJe 13.10.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA RELATOR: Des. Robson Luiz Albanez VOTO Consoante relatado, trata-se recurso de apelação cível interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., uma vez que irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares – ES, nos autos da ação ajuizada por JOSÉ ELDES DA SILVA. Do contexto da lide extrai-se que o demandante constatou a realização de um depósito em seu favor no valor de mil e oitocentos reais, a título de empréstimo, sem ter solicitado a contratação. Apesar da reclamação junto ao Órgão de Proteção ao Consumidor, fora-lhe enviado um boleto para devolução em valor superior ao consignado, necessitando judicializar os pedido de suspensão de descontos, declaração de inexistência de débito, repetição e indenização por danos morais decorrentes. O magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico examinado, o que refletiu na condenação do Banco acionado à devolução de valores indevidamente descontados e na obrigação de indenizar o demandante a título de danos morais. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o apelante que o juízo deveria ter determinado a realização, de ofício, da prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade das assinaturas no contrato, diante da dúvida sobre sua veracidade e que houve interpretação incorreta do Tema 1061 do STJ, que não exige perícia obrigatória para comprovar autenticidade, sendo suficiente outro meio de prova sobre a validade da pactuação. De início, quanto ao empréstimo efetivado, deve-se considerar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, cabendo-lhe a prova de autenticidade do negócio jurídico supostamente entabulado, a teor do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil1. Trato continuativo, corroborando com a exegese do Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio de julgamento na dinâmica dos Recursos Repetitivos, houve a conclusão da Tese nº 1061, no sentido de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” - (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). No caso, ao ser intimado com a finalidade de especificar as provas que pretendia produzir2, apesar da advertência do juízo quanto à especificidade do que pretendiam produzir nos autos, o ora apelante absteve-se de requerer a pertinente comprovação de que a assinatura aposta na pactuação foi grafada pela demandante. Nesse sentido, sendo notoriamente comum a prática de fraudes envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários, exige-se a comprovação da validação e aceite do contrato para que se atribua a responsabilidade por seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu a parte acionada. Seguindo, argumenta que o ora apelado não devolveu os valores recebidos do Banco, o que se configura em convalidação tácita do contrato, ao utilizar os valores sem questioná-los, demonstrando concordância com os termos e que a sentença não considerou todos os elementos de prova que demonstram a regularidade da contratação, a exemplo do contrato assinado e do crédito efetuado na conta do Apelado. Neste ponto, deixo de adentrar o exame proposto, visto que o juízo já declarou a obrigação do apelado para que […] proceda com a restituição da quantia depositada pelo referido banco (ID. 8347165), devendo estes serem corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso, podendo ser feita, caso seja interesse das partes, a compensação entre os valores devidos pela parte ré – danos materiais e morais – e o valor indevidamente depositado para a parte autora. […] Para além disso, revela-se pelo documento acostado no id.11673868 que a devolução do valor foi indicada em montante superior ao creditado na conta do demandante/apelante, justificando-se a abstenção de seu pagamento, notadamente porque não há demonstrativo nos autos de que tenha se beneficiado do valor disponibilizado em sua conta, sem solicitação. Por fim, entende o recorrente que o valor do dano moral foi excessivo, especialmente se considerado o baixo impacto financeiro dos descontos no benefício do apelado, que não geraram prejuízos significativos ou abalo moral. A indenização foi indicado no montante de cinco mil reais, que considero adequado à capacidade econômica do apelante em contrapartida à do apelado, díspares substancialmente e ao seu caráter reparador em relação ao direito do consumidor, de modo que se atribua à indenização valor justo e que promova representatividade à medida, como forma readequação da conduta da instituição bancária readéque, em casos como o examinado. Tem indicado este e. Tribunal de Justiça, que o valor é condizente com os elementos destacados, sem que ocorra o enriquecimento ilícito da parte credora da condenação, motivo pelo qual se matém, tendo como parâmetros os arestos a seguir destacados: […] Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação viciada de cartão de crédito consignado, configuram dano moral "in re ipsa", conforme jurisprudência consolidada, cabendo reparação pela violação aos direitos do consumidor. A fixação de indenização em R$ 5.000,00 é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (Data: 18/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0020672-61.2019.8.08.0035 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Bancários) […] 4. Configura-se dano moral em razão dos descontos indevidos em aposentadoria, ultrapassando o mero aborrecimento. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 14/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000356-53.2022.8.08.0061 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, que afetam diretamente a subsistência do aposentado, configurando evidente abalo psicológico. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização, está em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 25/Nov/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0000557-67.2021.8.08.0061 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Quanto ao acréscimo de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais, aduz o recorrente que devem incidir a partir da data do arbitramento, e não da citação. Consignou o juízo que o valor deve ser atualizado monetariamente […] pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; [...] Não há o que ser modificado. Em referência destaco o posicionamento jurisprudencial, em casos similares ao examinado: […] Quanto à indenização por danos morais, devem incidir juros de mora pela taxa Selic desde a citação. […] (Data: 28/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000423-67.2021.8.08.0056 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O termo inicial para os juros de mora é fixado na data da citação, enquanto a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor dos danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ. (Data: 16/Oct/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5004385-39.2021.8.08.0011 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) Pelo exposto, mantém-se a sentença por seus fundamentos. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios em 2%, totalizando em 12% sobre o valor da condenação. Ao ensejo, adverte-se às partes que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. 1 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 […] 2.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 3.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. […] _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5002154-79.2021.8.08.0030

ID: 325747151

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002154-79.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INGRID BOTELHO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a apelante à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor alega ter recebido valor em conta-corrente sem solicitação ou autorização, e que, ao tentar devolvê-lo administrativamente, foram exigidos valores superiores ao crédito realizado, resultando na judicialização do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da contratação, bem como se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, cabendo à instituição comprovar a regularidade do contrato. 5. A ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição, mesmo diante de impugnação da assinatura, atrai a aplicação do Tema 1061 do STJ, segundo o qual recai sobre o banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato. 6. A devolução dos valores foi obstada por cobrança superior ao valor originalmente creditado, sem comprovação de que o autor tenha se beneficiado do montante depositado. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406, §1º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É da instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário diante de impugnação de assinatura pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação implica nulidade do negócio e obriga à restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. É adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 368, 398, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.10.2014, DJe 13.10.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA RELATOR: Des. Robson Luiz Albanez VOTO Consoante relatado, trata-se recurso de apelação cível interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., uma vez que irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares – ES, nos autos da ação ajuizada por JOSÉ ELDES DA SILVA. Do contexto da lide extrai-se que o demandante constatou a realização de um depósito em seu favor no valor de mil e oitocentos reais, a título de empréstimo, sem ter solicitado a contratação. Apesar da reclamação junto ao Órgão de Proteção ao Consumidor, fora-lhe enviado um boleto para devolução em valor superior ao consignado, necessitando judicializar os pedido de suspensão de descontos, declaração de inexistência de débito, repetição e indenização por danos morais decorrentes. O magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico examinado, o que refletiu na condenação do Banco acionado à devolução de valores indevidamente descontados e na obrigação de indenizar o demandante a título de danos morais. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o apelante que o juízo deveria ter determinado a realização, de ofício, da prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade das assinaturas no contrato, diante da dúvida sobre sua veracidade e que houve interpretação incorreta do Tema 1061 do STJ, que não exige perícia obrigatória para comprovar autenticidade, sendo suficiente outro meio de prova sobre a validade da pactuação. De início, quanto ao empréstimo efetivado, deve-se considerar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, cabendo-lhe a prova de autenticidade do negócio jurídico supostamente entabulado, a teor do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil1. Trato continuativo, corroborando com a exegese do Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio de julgamento na dinâmica dos Recursos Repetitivos, houve a conclusão da Tese nº 1061, no sentido de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” - (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). No caso, ao ser intimado com a finalidade de especificar as provas que pretendia produzir2, apesar da advertência do juízo quanto à especificidade do que pretendiam produzir nos autos, o ora apelante absteve-se de requerer a pertinente comprovação de que a assinatura aposta na pactuação foi grafada pela demandante. Nesse sentido, sendo notoriamente comum a prática de fraudes envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários, exige-se a comprovação da validação e aceite do contrato para que se atribua a responsabilidade por seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu a parte acionada. Seguindo, argumenta que o ora apelado não devolveu os valores recebidos do Banco, o que se configura em convalidação tácita do contrato, ao utilizar os valores sem questioná-los, demonstrando concordância com os termos e que a sentença não considerou todos os elementos de prova que demonstram a regularidade da contratação, a exemplo do contrato assinado e do crédito efetuado na conta do Apelado. Neste ponto, deixo de adentrar o exame proposto, visto que o juízo já declarou a obrigação do apelado para que […] proceda com a restituição da quantia depositada pelo referido banco (ID. 8347165), devendo estes serem corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso, podendo ser feita, caso seja interesse das partes, a compensação entre os valores devidos pela parte ré – danos materiais e morais – e o valor indevidamente depositado para a parte autora. […] Para além disso, revela-se pelo documento acostado no id.11673868 que a devolução do valor foi indicada em montante superior ao creditado na conta do demandante/apelante, justificando-se a abstenção de seu pagamento, notadamente porque não há demonstrativo nos autos de que tenha se beneficiado do valor disponibilizado em sua conta, sem solicitação. Por fim, entende o recorrente que o valor do dano moral foi excessivo, especialmente se considerado o baixo impacto financeiro dos descontos no benefício do apelado, que não geraram prejuízos significativos ou abalo moral. A indenização foi indicado no montante de cinco mil reais, que considero adequado à capacidade econômica do apelante em contrapartida à do apelado, díspares substancialmente e ao seu caráter reparador em relação ao direito do consumidor, de modo que se atribua à indenização valor justo e que promova representatividade à medida, como forma readequação da conduta da instituição bancária readéque, em casos como o examinado. Tem indicado este e. Tribunal de Justiça, que o valor é condizente com os elementos destacados, sem que ocorra o enriquecimento ilícito da parte credora da condenação, motivo pelo qual se matém, tendo como parâmetros os arestos a seguir destacados: […] Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação viciada de cartão de crédito consignado, configuram dano moral "in re ipsa", conforme jurisprudência consolidada, cabendo reparação pela violação aos direitos do consumidor. A fixação de indenização em R$ 5.000,00 é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (Data: 18/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0020672-61.2019.8.08.0035 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Bancários) […] 4. Configura-se dano moral em razão dos descontos indevidos em aposentadoria, ultrapassando o mero aborrecimento. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 14/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000356-53.2022.8.08.0061 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, que afetam diretamente a subsistência do aposentado, configurando evidente abalo psicológico. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização, está em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 25/Nov/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0000557-67.2021.8.08.0061 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Quanto ao acréscimo de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais, aduz o recorrente que devem incidir a partir da data do arbitramento, e não da citação. Consignou o juízo que o valor deve ser atualizado monetariamente […] pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; [...] Não há o que ser modificado. Em referência destaco o posicionamento jurisprudencial, em casos similares ao examinado: […] Quanto à indenização por danos morais, devem incidir juros de mora pela taxa Selic desde a citação. […] (Data: 28/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000423-67.2021.8.08.0056 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O termo inicial para os juros de mora é fixado na data da citação, enquanto a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor dos danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ. (Data: 16/Oct/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5004385-39.2021.8.08.0011 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) Pelo exposto, mantém-se a sentença por seus fundamentos. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios em 2%, totalizando em 12% sobre o valor da condenação. Ao ensejo, adverte-se às partes que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. 1 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 […] 2.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 3.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. […] _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Wanderson Andre Amaral x Associacao Royal

ID: 260402840

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-65.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ANDRE AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ROYAL

Intimação

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO MARTINS NUNES

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DACIO JOSE NUNES

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ADILSON ALEX MARTINS

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KENNY FRANCISCO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004385-65.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: WANDERSON ANDRE AMARAL CPF: 122.204.406-48 RÉU: ASSOCIACAO ROYAL CPF: 25.162.970/0001-14 SENTENÇA WANDERSON ANDRÉ AMARAL ajuizou ação de cobrança c/c danos morais em face de ASSOCIAÇÃO ROYAL, alegando que teve seu veículo FIAT DUCATO, placas RUE-2E48, subtraído mediante roubo ocorrido em 12/07/2022, na Rodovia Fernão Dias, e que, embora tenha cumprido todas as exigências contratuais para obter a indenização prevista no contrato de proteção veicular firmado com a ré, teve seu pleito indeferido sob alegação de divergências nos relatos dos fatos e suposto descumprimento de cláusulas internas. O autor alega ser associado da ré e ter seu veículo roubado em 12/07/2022, na Rodovia Fernão Dias, KM 85, em São Paulo, enquanto conduzido por Allan Silvio Amaral. Após contato com a Associação Royal e envio da documentação solicitada, teve a cobertura negada sob a justificativa de informações conflitantes, divergentes e não comunicação imediata às autoridades policiais, infringindo os artigos 5.13.33, 14.2, 12.8 e 12.10 do contrato. Sustenta, ainda, que, após o roubo, cumpriu todas as exigências da Associação Royal para o recebimento da indenização, mas a ré negou a cobertura sob a justificativa de informações conflitantes e não comunicação imediata às autoridades. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 178.233,00 a título de danos materiais, R$ 15.000,00 por danos morais, além da concessão de tutela antecipada para o pagamento imediato da indenização e a condenação da ré em custas e honorários de sucumbência. Decisão de ID. 9857503435 negou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, conforme ID 10084537362, todavia não houve acordo. A ré apresentou contestação em ID 10094580118 e sustenta que a negativa de indenização foi legítima, baseada no descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor, como a apresentação de informações conflitantes e a demora na comunicação do roubo. Alega que o veículo não era de propriedade do autor, e que o rastreador indicava que o veículo estava em local diverso do informado no momento do roubo. Pede a improcedência total dos pedidos do autor e, eventualmente, caso haja condenação, que seja descontado o valor da cota de participação e das mensalidades devidas, além da exigência de entrega do CRV e demais documentos necessários. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Impugnação em ID. 10122910412. Saneamento em ID 10261641986. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento sendo procedida a coleta da prova oral, através da Plataforma CISCO WEBEX, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Após, foi ouvida o informante arrolada pelas partes, Allan Silvio Amaral. Ato continuo, foi ouvida a testemunha Cristiana Cardoso, arrolado pela parte ré. A audiência foi gravada e disponibilizada conforme ID 10357858519. A autora apresentou alegações finais em ID 10386491817 e a parte ré em ID 10405194548. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios ou nulidades a serem sanados, nem preliminares pendentes de análise e as partes encontram-se devidamente representadas. Portanto, passa-se para análise do mérito. II.I- MÉRITO Restou incontroverso nos autos que o autor celebrou contrato com a ré, Associação Royal, para cobertura de seu veículo I/FIAT DUCATO CHASSI L, placa RUE2E48, ano 2021 modelo 2021. O ponto controvertido da lide concentra-se em saber se existiu a fraude apta, sob o ponto de vista contratual, a culminar na negativa de pagamento da indenização, bem como se esta negativa configura ato ilícito. Urge destacar que embora a ré não seja seguradora, ela oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, exercendo as mesmas funções de uma seguradora, quais sejam, arcar com as despesas oriundas dos sinistros sofridos por seus associados. Ademais, a questão já foi decidida no Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: “Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor.” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). O contrato celebrado pelas partes é nitidamente um contrato de adesão, consoante art. 54 do CDC. O art. 47 do mesmo diploma legal dispõe que as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Vigem nas relações de consumo os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade, os quais restaram violados no presente caso. O art. 51 do CDC prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, dentre as quais aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O §1º do referido artigo estabelece que se presume exagerada a vantagem que: ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Está acostado aos autos, em ID 9791708050 o regulamento o qual traz a previsão de cobertura para furto e roubo do veículo, especificamente na cláusula 5.9, conforme abaixo transcrito: 5.9 A cobertura do PSM se aplica aos seguintes eventos: roubo, furto, colisão, capotamento, incêndio decorrente exclusivamente de colisão, Terceiros e fenômenos da natureza. Não serão cobertos danos no veículo do Associado, QUE NÃO SEJAM PROVOCADOS PELO CHOQUE com outros veículos automotores como, por exemplo, colisão com bicicletas, muros, postes, fachadas, etc.(Regulamento ID 9791708050- p. 8) A ré, em sua contestação, aduz que houve uma tentativa de fraude, culminando no descumprimento dos artigos 5.13.33, 14.2, 12.8, 12.10 do contrato. Explica que o rastreador apresentou informações divergentes das informadas pela parte autora/associada. Menciona que o tempo de associação da parte autora foi curto até a ocorrência do sinistro e que existem diversas fraudes perpetradas por associados. Embora pontue a existência de fraude, a ré não deixou claro em que consistiu a excludente de indenização. Tendo reduzido sua defesa na existência de fraude e em afirmar que o rastreador apresentou informações divergentes da repassada pelo associado, sem contudo esclarecer em que consistiu tais divergências. Os contratos de proteção veicular se assemelham aos de seguro, os quais são espécie regida pelo princípio da mutualidade, daí decorrendo a necessidade de o risco coberto ser previamente demarcado e, por conseguinte, ser limitado o próprio dever de indenizar. Consoante as provas documentais e testemunhais colhidas nos autos, ficou demonstrado que o sinistro foi devidamente comunicado à autoridade policial, tendo sido lavrado Boletim de Ocorrência no mesmo dia dos fatos (ID 9791708251 e ss.); as atas notariais (ID's 9791710402 e 9791712053) evidenciam que o autor colaborou integralmente com a sindicância interna da associação; a testemunha Cristiane Aparecida Cardoso confirmou que o veículo trafegava na Rodovia Fernão Dias por volta das 10h30min, afastando a alegação de divergência sobre o local do fato. Nos termos do art. 373,I e II, do CPC caberá a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito e a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso como dito alhures, restou incontroverso a celebração do contrato de “Proteção Veicular” entre as partes, bem como que o boletim de ocorrência comprova que o veículo foi roubado. A parte ré, conforme explanado acima sequer trouxe elementos os quais fosse possível extrair a fraude alegada, de modo que à míngua de qualquer comprovação de má-fé, sobressai-se a boa-fé, sendo a última, inclusive presumível. Neste diapasão, torna-se cogente a indenização da parte autora no valor constante da tabela Fipe. Conforme consulta realizada na tabela FIPE, o veículo, na data do sinistro, possuía o valor de R$ 178.233,00 (cento e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais). Contudo, conforme item 10.1 do regulamento, em caso de acionamento do PSM, o associado participará dos custos decorrentes, conforme regras especificadas, sendo para a categoria nacional, participação de 5% (cinco por cento) da tabela FIPE, não podendo esse valor ser inferior ao disposto no termo de adesão, além de sua mensalidade devida. No caso dos autos, o valor da coparticipação, prevista no termo de adesão (ID 9791705602), é de R$ 10.693,98 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Deste modo, tem a parte autora direito de receber o valor de R$167.539,02 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos). A parte ré se responsabilizou contratualmente pela reparação do patrimônio da parte autora quando admitiu a proposta de adesão desta. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de atitudes injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da liberdade, entre outros, causando-lhe constrangimentos. O dano moral não se encontra evidenciado, eis que a simples negativa de cobertura do sinistro não é suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do segurado, mormente por estar assegurado ao autor o direito de ação, através do qual esta poderia ver satisfeito o direito contratado. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP. 338.162/MG, no qual atuou como Relator, o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, corroborou este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO. VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 01.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes do descumprimento contratual, os transtornos e o fato de ter alegado que seu deslocamento diário ao trabalho, bem como aos afazeres diários, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O acervo probatório carreado aos autos é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral causado ao autor. III – DISPOSITIVO Isso posto, e com base no inciso I do art. 487 do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré a indenizar o autor pelo dano material o valor de R$167.539,02 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos). O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir recusa administrativa (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Determino que, após transito em julgado, a parte autora repasse para a ré o CRV do veículo devidamente preenchido e assinado, conforme disposto na cláusula 8.1 do regulamento. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima de seu pedido, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Intime(m)-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004385-94.2022.4.03.6310

ID: 328914914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-94.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDA GAVIOLI AYALA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA SILVA BRANDAO CANELLA

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ISABELA ROSSITTO JATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-94.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: GILDA GAVIOLI AYALA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-94.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: GILDA GAVIOLI AYALA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA ROSSITTO JATTI - PR67014, RENATA SILVA BRANDAO CANELLA - PR30452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao período rural pleiteado de 27/10/1971 a 01/01/1979 e de 28/05/1985 a 30/06/1998, verifica-se nos autos início de prova material consistente na Certidão de Casamento (1985 e 1979), na Matrícula de imóvel Rural (1971/1979, 1987, 1990, 1991, 1996, 2000 e 1997), nos Documentos Escolares (1979/1981), no Comprovante de Inscrição no Sindicato dos Trabalhores Rurais de Santa Cecília do Pavão (1975), nas Guias de Contribuição para o Sindicato dos Trabalhores Rurais de Santa Cecília do Pavão (1975/1978 e de 1980/1982), constando a profissão de “lavrador” do cônjuge, genitor e irmãos da autora, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. Isto porque o mencionado dispositivo estende-lhe a qualidade de segurado especial, a saber: “ VI I- como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei nº 8.212, de 24.7.91) “ Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar. De outro lado, a atividade rural da parte autora restou demonstrada pelos depoimentos colhidos. As informações trazidas pela documentação juntada foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, o início de prova material, embasado em testemunhos uniformes que demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 27/10/1971 a 01/01/1979 e 28/05/1985 a 30/06/1998, é suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Do trabalho exercido por menor Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural em período em que era menor de 16 anos. Ressalto que sempre mantive entendimento que o trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz após 14 anos, não fôra recepcionado pela Carta Magna vigente. Deste modo, era meu entendimento que a sentença que reconhecesse tempo de trabalho rural do menor de 16 anos careceria de pressuposto de validade. Contudo, à luz da jurisprudência superior dediquei-me ao estudo da norma constitucional contida no inciso XXXIII do art. 7º : “Art.7º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." De fato, numa análise estrita não existe, no dispositivo em comento, a possibilidade do trabalho infantil válido para ordem constitucional vigente. Porém, ao combinarmos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º com os incisos I e II do § 3º do art. 227, todos da Constituição Federal, verifica-se que outra não pode ser a interpretação da importância jurídica do trabalho do menor já exercido. Senão vejamos, reza o artigo 227: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.” Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do §3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do infante. Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, concluo que outra não pode ser a aplicação do art. 7º senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu. Outra, aliás, não tem sido a postura adotada pelo E. STF, que, julgando caso similar, entendeu jurídica a contagem de tempo exercido por menor de 14 anos. O aresto encontra-se assim ementado: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, revendo posicionamento anterior, reconheço para fins previdenciários o período laborado pela parte autora com idade inferior a 16 anos consoante as provas apresentadas nestes autos. Ressalto que a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma facultativa, para que o período rural exercido por segurado especial seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 272, do STJ. Nesse contexto, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99 dispõe que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Dessa forma, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Por derradeiro, consigno que eventual futura indenização do período rural posterior a 31/10/1991 reconhecido nesta sentença poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o cômputo deste período como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista os períodos de labor reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/ contagem da Contadoria Judicial, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (14/02/2022), somando 41 anos, 01 mês e 03 dias de tempo de serviço (ID 300626634) e, ainda, cumpriu os requisitos dos arts. 15, 16, 17 e 20 da regra de transição da EC. 103/2019. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 01/11/1991 a 30/06/1998, como tempo de serviço, sendo que futura indenização deste período poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o seu cômputo como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento; reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 27/10/1971 a 01/01/1979 e de 28/05/1985 a 31/10/1991; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 41 anos, 01 mês e 03 dias de serviço até a DER (14/02/2022), concedendo, por conseguinte, à parte autora GILDA GAVIOLI AYALA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB em 14/02/2022 (DER) e DIP em 01/07/2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (14/02/2022). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5007450-81.2023.4.03.6304

ID: 316497114

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007450-81.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

RENATA MUNHOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA RENATA MARANHO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATA MUNHOS TORRES - SP400076 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LEILA ALVES LOPES e OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teriam sido vítimas de furto de cartão e sofrido débitos indevidos em sua conta. Citada, Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais saques efetuados; SESC, preliminarmente, arguiu incompetência da Justiça Federal, e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de materialidade do delito de furto e não ter dever de guarda quanto aos objetos deixados nos armários de suas dependências. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de ação indenizatória manejada em face tanto do SESC quanto de empresa pública federal, razão pela qual aplicável o disposto no art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dito isso, ao mérito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, da narrativa dos fatos e dos documentos anexados, o que se pode concluir é que existiu furto de cartão bancário, o qual foi utilizado para a realização de uma série de despesas no total de R$ 9.212,84. Apesar de aplicável o CDC a situação descrita, pois adquirente a autora de serviço prestado pela segunda Ré, não há comprovação da ocorrência do furto nas dependências dessa. Dos documentos e relatos que instruem a ação, visualiza-se que foi utilizado o armário 350, trancando-o a autora com cadeado próprio, e que, quando do retorno, esse não possuía sinais de violação. O fato é corroborado por registros fotográficos apresentados pela Ré. Quando do momento da constatação do delito, narra a autora que “Foi nesse exato momento que a Requerente Leila verificou sua carteira, que estava no interior de sua bolsa e percebeu que seus cartões também haviam sido furtados. Observa-se que a bolsa que a Requerente Leila estava usando na data mencionada possuí dois compartimentos, sendo que o seu cartão de débito do Banco Itaú e sua credencial de associada da Primeira Requerida estavam guardados num bolso menor, na parte exterior e frontal da bolsa, razão pela qual até aquele momento ela não havia notado que tinha sido furtada.” Ou seja, sequer foi utilizada a carteira para acessar as dependências do clube, pois a credencial associativa estava em outro compartimento da bolsa, concluindo-se, portanto, da própria narrativa da exordial, de que não há confirmação de que ao adentrar no estabelecimento estaria na posse do cartão furtado ou de qualquer violação do armário utilizado. Ainda que assim não fosse, deve-se atentar que existe disposição expressa e ostensiva sobre os cuidados para utilização dos armários, além de ser indicado ao usuário quanto a sua inteira responsabilidade sobre os objetos de valor lá acondicionados, razão pela qual não há como imputar à Ré o ocorrido por mais essa razão. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Furto de pertences que estavam no interior de armários localizados em vestiário da unidade do Sesc Belenzinho. As disposições do CDC são aplicáveis e foram aplicadas à hipótese dos autos. No entanto, tal fato não exime os autores de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do direito invocado. Ficou incontroverso que o réu coloca, gratuitamente e por mera liberalidade, armários a disposição dos usuários de suas unidades, localizados nos vestiários, para que os usuários utilizem se quiserem, assumindo os riscos pelo uso. Não há um departamento específico para guarda dos objetos dos usuários, no qual o réu tenha assumido a obrigação de vigilância e segurança dos pertences dos frequentadores, havendo avisos expressos sobre os cuidados que devem ser adotados pelos usuários com relação a seus bens. Ademais, os elementos reunidos nos autos não permitem afirmar que os autores utilizaram cadeado ou que os armários tenham sido arrombados. Além disso, não foram apresentados documentos que comprovem o valor dos bens que teriam sido subtraídos. Ainda que os fatos relatados sejam desagradáveis, não há qualquer elemento que denote que os apelantes tenham sido expostos a situação vexatória ou constrangedora pelos prepostos do apelado, não havendo, portanto, fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008878-69.2020.8.26.0009; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Já quanto a responsabilidade da instituição financeira pelas operações de débito/compra realizadas, não há que se falar. Do parecer técnico de id. 344600890 observa-se que: “Esclarecemos que o cartão FINAL 8578, utilizado para a realização das movimentações contestadas, possui CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente.” Ainda que atípico o modo e tempo pelas quais as transações foram efetuadas, não se pode olvidar que os saques/débitos foram realizados com a utilização da senha respectiva. E que, após realizada a contestação/comunicação à instituição financeira ré, essa bloqueou o cartão e inviabilizou posteriores compras, bem como se prontificou a ressarcir a quantia de R$ 909,93, referente a última compra que ainda não havia sido efetivada. Conforme o já citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal entre qualquer ato da CEF e o prejuízo do consumidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “ [...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”(REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ************ RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Restando demonstrado que os saques e o contrato assumido por terceiros foram fruto da negligência dos autores ao manterem senha anotada junto aos cartões e extraviá-los e que o dano suscitado pela parte autora não está atrelado a ato ilícito praticado pela ré, tenho que deve ser mantida a improcedência do pedido. A guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. (TRF4, AC 5004385-70.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2015) ********* ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAQUES. TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade.(TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019) ********* INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5003111-34.2015.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) ********* CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 5. Assim, se a parte apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 6. Os elementos de prova evocados pela CEF são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001125-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/05/2019) Desse modo, como já reconhecido pela instituição financeira ser devido o ressarcimento da última operação realizada, faz jus a parte autora ao recebimento da quantia de R$ 909,93. Por outro viés, inexiste qualquer direito quanto a outra indenização a ser paga pelas Rés, quer seja material quanto moral, uma vez que o prejuízo das autoras não decorreu de ato, omissão ou falha dos serviços prestados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar às partes autoras, a título de danos materiais, o valor de R$ 909,93, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C. JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5007450-81.2023.4.03.6304

ID: 316497131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007450-81.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILA RENATA MARANHO MARSON

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ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATA MUNHOS TORRES - SP400076 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LEILA ALVES LOPES e OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teriam sido vítimas de furto de cartão e sofrido débitos indevidos em sua conta. Citada, Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais saques efetuados; SESC, preliminarmente, arguiu incompetência da Justiça Federal, e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de materialidade do delito de furto e não ter dever de guarda quanto aos objetos deixados nos armários de suas dependências. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de ação indenizatória manejada em face tanto do SESC quanto de empresa pública federal, razão pela qual aplicável o disposto no art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dito isso, ao mérito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, da narrativa dos fatos e dos documentos anexados, o que se pode concluir é que existiu furto de cartão bancário, o qual foi utilizado para a realização de uma série de despesas no total de R$ 9.212,84. Apesar de aplicável o CDC a situação descrita, pois adquirente a autora de serviço prestado pela segunda Ré, não há comprovação da ocorrência do furto nas dependências dessa. Dos documentos e relatos que instruem a ação, visualiza-se que foi utilizado o armário 350, trancando-o a autora com cadeado próprio, e que, quando do retorno, esse não possuía sinais de violação. O fato é corroborado por registros fotográficos apresentados pela Ré. Quando do momento da constatação do delito, narra a autora que “Foi nesse exato momento que a Requerente Leila verificou sua carteira, que estava no interior de sua bolsa e percebeu que seus cartões também haviam sido furtados. Observa-se que a bolsa que a Requerente Leila estava usando na data mencionada possuí dois compartimentos, sendo que o seu cartão de débito do Banco Itaú e sua credencial de associada da Primeira Requerida estavam guardados num bolso menor, na parte exterior e frontal da bolsa, razão pela qual até aquele momento ela não havia notado que tinha sido furtada.” Ou seja, sequer foi utilizada a carteira para acessar as dependências do clube, pois a credencial associativa estava em outro compartimento da bolsa, concluindo-se, portanto, da própria narrativa da exordial, de que não há confirmação de que ao adentrar no estabelecimento estaria na posse do cartão furtado ou de qualquer violação do armário utilizado. Ainda que assim não fosse, deve-se atentar que existe disposição expressa e ostensiva sobre os cuidados para utilização dos armários, além de ser indicado ao usuário quanto a sua inteira responsabilidade sobre os objetos de valor lá acondicionados, razão pela qual não há como imputar à Ré o ocorrido por mais essa razão. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Furto de pertences que estavam no interior de armários localizados em vestiário da unidade do Sesc Belenzinho. As disposições do CDC são aplicáveis e foram aplicadas à hipótese dos autos. No entanto, tal fato não exime os autores de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do direito invocado. Ficou incontroverso que o réu coloca, gratuitamente e por mera liberalidade, armários a disposição dos usuários de suas unidades, localizados nos vestiários, para que os usuários utilizem se quiserem, assumindo os riscos pelo uso. Não há um departamento específico para guarda dos objetos dos usuários, no qual o réu tenha assumido a obrigação de vigilância e segurança dos pertences dos frequentadores, havendo avisos expressos sobre os cuidados que devem ser adotados pelos usuários com relação a seus bens. Ademais, os elementos reunidos nos autos não permitem afirmar que os autores utilizaram cadeado ou que os armários tenham sido arrombados. Além disso, não foram apresentados documentos que comprovem o valor dos bens que teriam sido subtraídos. Ainda que os fatos relatados sejam desagradáveis, não há qualquer elemento que denote que os apelantes tenham sido expostos a situação vexatória ou constrangedora pelos prepostos do apelado, não havendo, portanto, fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008878-69.2020.8.26.0009; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Já quanto a responsabilidade da instituição financeira pelas operações de débito/compra realizadas, não há que se falar. Do parecer técnico de id. 344600890 observa-se que: “Esclarecemos que o cartão FINAL 8578, utilizado para a realização das movimentações contestadas, possui CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente.” Ainda que atípico o modo e tempo pelas quais as transações foram efetuadas, não se pode olvidar que os saques/débitos foram realizados com a utilização da senha respectiva. E que, após realizada a contestação/comunicação à instituição financeira ré, essa bloqueou o cartão e inviabilizou posteriores compras, bem como se prontificou a ressarcir a quantia de R$ 909,93, referente a última compra que ainda não havia sido efetivada. Conforme o já citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal entre qualquer ato da CEF e o prejuízo do consumidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “ [...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”(REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ************ RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Restando demonstrado que os saques e o contrato assumido por terceiros foram fruto da negligência dos autores ao manterem senha anotada junto aos cartões e extraviá-los e que o dano suscitado pela parte autora não está atrelado a ato ilícito praticado pela ré, tenho que deve ser mantida a improcedência do pedido. A guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. (TRF4, AC 5004385-70.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2015) ********* ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAQUES. TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade.(TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019) ********* INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5003111-34.2015.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) ********* CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 5. Assim, se a parte apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 6. Os elementos de prova evocados pela CEF são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001125-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/05/2019) Desse modo, como já reconhecido pela instituição financeira ser devido o ressarcimento da última operação realizada, faz jus a parte autora ao recebimento da quantia de R$ 909,93. Por outro viés, inexiste qualquer direito quanto a outra indenização a ser paga pelas Rés, quer seja material quanto moral, uma vez que o prejuízo das autoras não decorreu de ato, omissão ou falha dos serviços prestados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar às partes autoras, a título de danos materiais, o valor de R$ 909,93, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C. JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5008736-50.2025.4.02.0000

ID: 316380183

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008736-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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DANIELA DE JESUS MARANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008736-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) ADVOGADO(A) : DANIELA DE JESUS MARANHA … Agravo de Instrumento Nº 5008736-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) ADVOGADO(A) : DANIELA DE JESUS MARANHA (OAB RJ253631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hotel e Bar Praia das Fechas Limitada contra decisão (evento 12, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5033986-11.2025.4.02.5101/RJ, em que objetiva direito líquido e certo à fruição da alíquota zero dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instituída pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses a partir de março de 2022, conforme originalmente previsto. Alega que " a decisão peca ao desconsiderar, em sua análise, os princípios constitucionais fundamentais que devem nortear a aplicação do direito tributário, especialmente os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica ". Sustenta que " a revogação do benefício fiscal deveria ter ocorrido em conformidade com o disposto na legislação, sem violar o direito do contribuinte de ser informado com antecedência sobre a extinção do benefício, conforme garantido pela Constituição ". Afirma que " a negativa de inclusão no PERSE implica em exigência imediata de tributos federais, cuja alíquota zero foi expressamente garantida pela Lei nº 14.148/2021. Essa exigência fiscal abrupta compromete o planejamento financeiro da empresa agravante e coloca em risco sua continuidade econômica, especialmente considerando os severos impactos ainda sentidos pelo setor de eventos e turismo ". Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, proc. orig.): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar o direito líquido e certo à fruição da alíquota zero dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instituída pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses a partir de março de 2022, conforme originalmente previsto. Alega, em síntese, que, embora tenha regularmente se habilitado e usufruído do benefício por três anos, a Receita Federal determinou sua extinção a partir de abril de 2025 com base no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado em 24/03/2025. Sustenta que tal ato é ilegal por violar os princípios da anterioridade tributária e da legalidade, pois se baseou em projeções de arrecadação e foi editado sem a prévia publicação dos relatórios bimestrais exigidos pela Lei nº 14.859/2024. Junta procuração e documentos. Relato o necessário. Decido. Em sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber, a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09). A especialidade da via eleita do mandado de segurança, por sua vez, pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. A despeito das alegações da impetrante, falta a presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, o perigo da demora, em sede tributária, somente se revela manifesto nas hipóteses em que a parte postulante logra provar que não pode suportar a exação imputada enquanto não proferido o provimento final. No caso, não há elementos nos autos que indiquem que o recolhimento dos tributos da forma como exigida pela Receita Federal coloque em risco o funcionamento regular da empresa, destacando-se que eventual acolhimento do pleito em sentença proporcionará à demandante de forma integral o objeto de sua pretensão. Assim, não logrou a impetrante demonstrar que o perigo seja iminente e concreto. Nestes termos, INDEFIRO a liminar . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em juízo de cognição sumária, reputo que não se encontram demonstrados os pressupostos legais que justificariam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da legalidade tributária, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5007798-55.2025.4.02.0000

ID: 320774503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007798-55.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRISTAO TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO TOMAZELLI LANCA

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BRUNA SILVA CUNHA

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MARCELO MARTINS ALTOE

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Agravo de Instrumento Nº 5007798-55.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : TRISTAO TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA CUNHA (OAB ES037014) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5007798-55.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : TRISTAO TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA CUNHA (OAB ES037014) ADVOGADO(A) : LORENZO TOMAZELLI LANCA (OAB ES024923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Tristão Turismo Ltda. contra decisão (evento 8, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5011293-42.2025.4.02.5001. Em suas razões, a agravante informa que o mandado de segurança impetrado tem como objetivo “ anular o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, exarado pela Re ceita Federal do Brasil (RFB), e ter reconhecido o seu direito à manutenção do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, ou seja, até março de 2027” ou, em caráter subsidiário, anular o “ referido Ato Declaratório por ausência de demonstração inequívoca do atingimento do limite de renúncia fiscal prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/21 ou, em último caso, a sujeição do Ato aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal” . Sustenta que a probabilidade do direito decorre dos seguintes fundamentos jurídicos: a) Irrevogabilidade do PERSE antes do decurso do prazo de 60 meses (conforme item II.1): o benefício foi concedido por prazo certo e sob condições onerosas determinadas, gerando direito adquirido protegido pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e pelo art. 178 do CTN, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidada na Súmula 544 do STF e nos precedentes do STJ mencionados; b) Violação aos princípios da anterioridade (conforme item II.2): a extinção antecipada do benefício configura majoração indireta de tributos, motivo pelo qual deveria observar os prazos constitucionais de anterioridade de exercício (art. 150, III, "b", CF/88) e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF/88), conforme entendi mento firmado pelo STF nos precedentes citados; c) Ausência de demonstração inequívoca do atingimento do limite (conforme item II.3): o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 baseou-se em meras projeções futuras e incluiu indevidamente valores sub judice no cômputo do limite de R$ 15 bilhões, violando o art. 4º-A da Lei nº 14.148/21. Alega que o perigo da demora, por sua vez, consiste no “prejuízo econômico imediato e irreparável com a extinção prematura do benefício fiscal”, já que a empresa “estruturou seu planejamento tributário e orçamentário considerando o incentivo até março de 2027, enfrenta abrupto aumento de carga tributária que compromete seu fluxo de caixa, investimentos programados e manutenção de postos de trabalho”. Acrescenta que “ a demora na concessão da tutela torna ineficaz a eventual segurança concedida ao final, pois a Agravante arcará indevidamente com o recolhimento de tributos durante todo o período de tramitação processual, isto é, suportará exatamente o dano que pretendeu evitar com a impetração do Mandado de Segurança”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 8, proc. orig.): Custas iniciais recolhidas e representação processual regularizada ao evento 06. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à violação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024) e de afronta ao princípio da anterioridade, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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