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Processo nº 5004549-34.2025.8.24.0135

ID: 281609505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004549-34.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MAZZORANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-34.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MAZZORANA DA ROSA (OAB SC060738) DESPACHO/DECISÃO Visto… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-34.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MAZZORANA DA ROSA (OAB SC060738) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato Secretário Municipal de Saúde - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - Navegantes. Narrou, em síntese, que em fiscalização realizada em 09/05/2025 foi determinado pela autoridade coatora que cessasse a comercialização de produtos de conveniência, com a lavratura de Auto de Intimação, o que entende ferir direito líquido e certo seu. Diante disso, a parte ativa requereu a concessão de liminar para que seja " concedida a liberação a Impetrante para que possa comercializar os produtos abrangentes a Drugstore em suas filiais do Município de Navegantes, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança ". Pois bem. Consoante se infere do item 1 do Auto de Intimação n. 218/2025 ( 1.5 ), foi determinado à impetrante a retirada de produtos alimentícios da área de venda em observância à legislação estadual, a qual veda a comercialização de produtos de conveniência em farmácias (art. 7º da Lei Estadual 16.473/2014). A Lei Estadual n. 16.473/2014 proíbe expressamente a comercialização de produtos de conveniência ( drugstore ) pelas farmácias e drogarias. Vejamos: Art. 7º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; [...] VII - demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina admite a comercialização pelas farmácias de produtos de conveniência desde que satisfeitos 2 (dois) requisitos: a) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos; e b) comercialização de produtos de conveniência esteja expressamente previsto como objeto da empresa, em seu contrato social. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE PRETENDE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTA PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade" (TJSC, Apelação n. 0303479-49.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033619-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁRCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES, RELACIONADAS COM O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO NO PONTO. CONTRATO SOCIAL DAS IMPETRANTES, QUE CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE. EXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS ITENS FARMACÊUTICOS E DE CONVENIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade." (TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.02.2017)". (Remessa Necessária Cível n. 0309187-17.2018.8.24.0023, Quarta Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Data do julgamento: 22.08.2019) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5038036-16.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Partindo dessa orientação firmada pela egrégia Corte Catarinense, passo à análise do pleito liminar formulado. Da análise da prova carreada aos autos, verifico que consta no contrato social da impetrante ( 1.3 ) previsão para exercício da atividade de loja de conveniência — " COMERCIOVAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS COMERCIO VAREJISTA DEPRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS COMERCIOVAREJISTA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL COMERCIO VAREJISTADE CALCADOS E COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA " — e as fotografias que instruem a petição inicial evidenciam que os produtos de conveniência estão separados dos medicamentos na filial objeto de fiscalização ( 1.5 e 1.9 ). Nada obstante, a existência do ato coator, assim como a comprovação da separação física necessária apenas foi demonstrada em relação à filial situada na Avenida João Sacavem, 133, Sala 02, Centro, Navegantes, CEP 88370438 SC, única unidade que a parte ativa mantém nesta urbe. O perigo da demora, por sua vez, é presumido, uma vez que o descumprimento da determinação da autoridade sanitária pode acarretar sanção administrativa em desfavor da impetrante, enquanto o óbice à comercialização de produtos não farmacêuticos trará prejuízos à sua atividade comercial. Lado outros, quanto à matriz e demais filiais indicadas em 1.3 , que nem mesmo são sujeitas à fiscalização da impetrada e em relação às quais não veio demonstração da separação necessário entre produtos, ausentes indícios de probabilidade do direito invocado e do perigo da demora. Diante do exposto, defiro em parte a medida liminar para permitir à impetrante a comercialização dos produtos não correlatos a farmácias e drogarias na filial indicada em 1.5 . Notifique-se a parte impetrada para que apresente informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 5004549-35.2024.8.13.0439

ID: 305649162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-35.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE PAULA TROTTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004549-35.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: MANOELINA DA CRUZ SILVA CPF: 031.471.616-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do cumprimento de sentença promovido por MANOELINA DA CRUZ SILVA, no qual se busca o recebimento de honorários de sucumbência e multa cominatória (astreintes). A parte Exequente iniciou o cumprimento de sentença postulando o pagamento dos honorários de sucumbência e a execução da multa diária fixada anteriormente nos autos. Conforme se depreende dos autos, a multa foi imposta em decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 10226312270), confirmada pelo acórdão de ID 10328694881, determinando que o ente público providenciasse o procedimento cirúrgico vindicado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O Executado apresentou a presente impugnação (ID 10413366430), concordando com o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 802,71, a ser atualizado no momento da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, impugnou a cobrança da multa cominatória. Argumentou, em síntese, que a decisão que fixa astreintes não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material, podendo seu valor ou periodicidade serem modificados caso se tornem insuficientes ou excessivos. Sustentou que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e que, no caso concreto, foi utilizado outro meio coercitivo que garantiu o cumprimento da obrigação: o bloqueio judicial de valores. Mencionou o Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a priorização do bloqueio de verbas públicas como medida de coerção em casos de descumprimento por entes públicos. Alegou que o bloqueio judicial foi o instrumento que efetivamente compeliu o Estado ao cumprimento, não sendo devida a multa de forma cumulativa. Subsidiariamente, caso a multa fosse mantida, requereu que fosse calculada apenas pelo período entre a intimação do Estado (13/05/2024, conforme ID 10226764791) e o pedido de bloqueio de valores (16/05/2024), totalizando R$ 2.000,00. A parte Exequente, em resposta à impugnação (ID 10432118018), defendeu a manutenção integral da multa no patamar de R$ 30.000,00. Alegou que o Executado descumpriu a ordem judicial por aproximadamente 60 dias, ignorando o comando e incorrendo na multa em seu limite máximo. Afirmou que a cirurgia somente foi realizada após a transferência dos valores bloqueados judicialmente via DEPOX, demonstrando que a recalcitrância do Estado justificou a multa e a necessidade do bloqueio. Sustentou que a desídia em cumprir a ordem judicial não pode ser premiada com a redução ou afastamento da multa. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia principal reside na exigibilidade e no valor da multa cominatória (astreintes) fixada para compelir o Executado ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a efetividade da decisão foi garantida por meio de bloqueio judicial de verbas públicas. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica das astreintes. As multas cominatórias, previstas no art. 536, § 1º, e art. 537 do Código de Processo Civil, constituem meio coercitivo imposto pelo juiz para induzir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua finalidade precípua é vencer a resistência do obrigado, e não indenizar o credor pelo descumprimento ou punir o devedor. Justamente por possuírem essa natureza inibitória e coercitiva, e não indenizatória, as decisões que fixam astreintes não estão revestidas pela imutabilidade da coisa julgada material. A propósito do tema, já decidiu o TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - EMPRESA PRIVADA CADASTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE - REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - RECURSO DESPROVIDO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. No julgamento do Tema 706 (REsp nº 1.333.988/SP), o colendo STJ firmou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", bem como de que é possível a "rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou". A intimação da empresa privada cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário é suficiente para a exigibilidade das astreintes, sendo desnecessária a intimação pessoal de seu representante legal. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta da parte e sua capacidade econômica. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC pode incidir sobre valores executados a título de astreintes, sem configurar "bis in idem". Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.065239-0/002, Relator(a): Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE - MARCO INICIAL. 1. Ausente prova hábil a comprovar o cumprimento da determinação transitada em julgado, não há como afastar a exigibilidade da multa fixada por descumprimento. 2. Segundo precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 706 (REsp 1333988/SP) "a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada", podendo ser alterada ou suprimida". Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213767-9/002, Relator(a): Des.(a) MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, 18ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). O art. 537, § 1º, do CPC, expressamente dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluída, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Este entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a matéria na Súmula 410, a qual, embora trate da necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa, reforça a ideia de que a astreinte é um instrumento processual sujeito a controle judicial quanto à sua adequação e proporcionalidade. In casu, a multa foi fixada para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, qual seja, a realização de um procedimento cirúrgico urgente. A intimação do Estado para cumprimento da decisão ocorreu em 13/05/2024 (ID 10226764791). Diante do alegado descumprimento, a parte Exequente requereu o bloqueio judicial de valores, o que foi deferido e efetivado (ID 10232453565). A própria Exequente afirma em sua resposta à impugnação que a cirurgia somente foi realizada após a transferência dos valores bloqueados. Este cenário fático é crucial para a análise da exigibilidade da multa. Isso porque, não obstante o Estado tenha sido intimado e, segundo a Exequente, tenha demorado a cumprir a ordem, a efetividade da tutela jurisdicional foi alcançada por meio de outra medida coercitiva: o bloqueio judicial. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar do tema, recomenda que, diante do descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer por entes públicos na área da saúde, seja priorizado o bloqueio de verbas públicas como medida de efetivação da tutela, em detrimento da multa cominatória. A “ratio” por trás dessa recomendação reside na maior eficácia do bloqueio para garantir o resultado prático da decisão, bem como na necessidade de evitar o acúmulo de multas que, em muitos casos, acabam por onerar excessivamente o erário sem necessariamente acelerar o cumprimento da obrigação principal, especialmente quando outras medidas se mostram mais diretas e eficazes. No caso em tela, o bloqueio judicial de valores, efetivado após o pedido da parte Exequente, demonstrou ser a medida que, de fato, garantiu a realização do procedimento cirúrgico. Uma vez que a obrigação principal foi cumprida por meio da utilização dos valores bloqueados, a multa cominatória, que tinha por objetivo compelir o Estado a agir, perdeu sua função coercitiva em relação ao período posterior à efetivação do bloqueio e à consequente realização da cirurgia. Nesse cenário, entendo que permitir a acumulação da multa em seu valor máximo, mesmo após a obrigação ter sido cumprida por meio do bloqueio, configuraria um “bis in idem” coercitivo e resultaria em um enriquecimento sem causa para a parte Exequente, transformando a multa de instrumento de coerção em fonte de indenização ou punição, o que desvirtua sua natureza jurídica. Assim, considerando que o bloqueio judicial foi a medida que garantiu a efetividade da decisão e o cumprimento da obrigação de fazer, a multa cominatória acumulada até o limite máximo de R$ 30.000,00, conforme pretendido pela Exequente, torna-se excessiva e desproporcional. A finalidade coercitiva da multa foi, em grande parte, substituída e alcançada pela constrição patrimonial. Portanto, a manutenção da multa em seu valor integral, após a efetivação do bloqueio que levou ao cumprimento da obrigação, não se justifica e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação contida no Enunciado 74 do CNJ. Desta feita, impõe-se acolher a impugnação para afastar a cobrança da multa cominatória, uma vez que a obrigação foi cumprida por meio do bloqueio judicial, medida esta que se mostrou eficaz e preferencial, conforme a orientação do CNJ para casos envolvendo entes públicos na área da saúde. Quanto aos honorários de sucumbência, o Estado de Minas Gerais concordou com o valor apresentado pela Exequente, não havendo óbice ao seu pagamento mediante RPV. Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para AFASTAR a cobrança da multa cominatória (astreintes). Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte Exequente, referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 802,71 (oitocentos e dois reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado na forma da lei. Deixo de proceder a intimação da Fazenda Pública devedora para manifestar acerca da existência de pretensos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de compensação, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que amparavam a compensação de valores (art. 100, §§ 9º e 10, da CR/88). Condeno a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas, demais despesas do incidente e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor da execução, suspensa a exigibilidade de tais verbas (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, façam-me os autos conclusos para extinção do feito. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Luciane Fernanda Rothe Rigon x Mauricio Dal Agnol

ID: 328780634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000393-39.2020.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

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DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES (OAB RS112011) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em complementação a determinação do evento 102, DESPADEC1 determino a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos/direitos pertencentes ao executado MAURÍCIO DAL AGNOL, CPF 54695619091 havidos nos processos a seguir colacionados, até o limite de R$ 1.011.283,12 2 (um milhão, onze mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), atualizados até 23/06/2025. PROCESSO VARA E COMARCA 5057261-72.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5080605-48.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5127086-69.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056707-69.2022.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5058072-32.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5102116-39.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5190726-75.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095238-98.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5014988-81.2021.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5080633-50.2020.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009356-28.2007.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5146220-48.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5086450-61.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5228146-17.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5077523-43.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Reg do Alto Petrópolis da Com. de Poa 5140392-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5145272-43.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5073019-91.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5081054-40.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5068107-80.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5013113-39.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5193885-26.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5187374-12.2023.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5057844-86.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5110112-15.2025.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5131386-35.2025.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002882-75.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006579-77.2020.8.21.0013 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim 5078397-28.2020.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5129977-24.2025.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001410-06.2025.8.21.0120 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva 5002512-88.2025.8.21.0047 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela 5074039-20.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003300-14.2025.8.21.0044 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado 5016354-19.2025.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5127708-12.2025.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001857-10.2025.8.21.0050 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas 5001099-88.2025.8.21.0128 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos 5005475-98.2025.8.21.0005 Juizado Esp. Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves 5008617-03.2025.8.21.0073 Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí 5002023-04.2025.8.21.0095 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha 5002690-81.2024.8.21.0076 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã 5077076-55.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre 5060941-65.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115956-19.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5083022-71.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5059474-80.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5246397-83.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004549-37.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056594-86.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5101507-56.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5119413-25.2021.8.21.0001 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5172033-43.2023.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5065348-17.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056356-96.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095830-74.2022.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060935-58.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109821-88.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5066575-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5087143-45.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5075419-44.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109344-94.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5007036-39.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5005318-07.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5010696-70.2008.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002820-35.2006.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5017216-75.2010.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004204-57.2011.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5000600-67.2007.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5006592-06.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5011255-61.2007.8.21.0001 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5015143-65.2022.8.21.0016 Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí 5004201-44.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5031022-75.2013.8.21.0001 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006016-76.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5024416-31.2013.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003465-60.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006719-07.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5136964-18.2021.8.21.0001 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5086033-45.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060002-17.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009383-11.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Oficiem-se os Juízos para ser efetivada a penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Após, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5004549-90.2022.4.03.6332

ID: 311868889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SILVA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-90.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VALDETE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.337,17, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004549-90.2022.4.03.6332

ID: 311868930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-90.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-90.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VALDETE SILVA REIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.337,17, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004549-05.2022.4.03.6328

ID: 299059623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA SILVA FRANCA - SP473758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5004549-05.2022.4.03.6328

ID: 299059639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-05.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVANA SILVA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA SILVA FRANCA - SP473758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5004549-76.2025.4.04.7005

ID: 274195019

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004549-76.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETIENE TURRA FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYDERSON GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-76.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : ETIENE TURRA FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : Cleyderson Grando (OAB PR049558) DESPACHO/DECISÃO . DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o re… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-76.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : ETIENE TURRA FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : Cleyderson Grando (OAB PR049558) DESPACHO/DECISÃO . DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA 2. Trata-se de ação proposta por ETIENE TURRA FARMACIA LTDA em face da DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, requerendo, em sede de tutela de urgência: "[...]determinar à Autoridade Coatora que restabeleça a conexão da Impetrante ao programa 'Aqui Tem Farmácia Popular', sistema de autorizações DATASUS, até que seja julgado, em definitivo, o procedimento administrativo correspondente e/ou que conclua NUP 25000.526931/2009-19, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento administrativo, em obediência ao artigo 45, parágrafos 1º e 2º da Portaria de Consolidação nº 5, de setembro de 2017; e no mesmo diapasão autorize o levantamento integral do valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais), que foram bloqueados e correspondem as entregas dos medicamentos realizadas pela impetrante nos meses de Agosto e Setembro/2024, cfr. extratos apresentados ." Alega a parte autora, em síntese, que participa do programa do Governo Federal denominado “AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR”, e que, no dia 16 de outubro de 2024, recebeu notificação que culminou com a suspensão de sua conexão ao sistema DATASUS, estando o processo administrativo sem resolução até a presente data. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. 2. Dito isso, o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é atualmente regulado pela Portaria n.º 111, de 28 de janeiro de 2016 , atualmente inserida no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05, de 28.9.2017, a qual dispõe, em seu artigo 38, acerca do procedimento fiscalizatório no âmbito de sua operacionalização: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. DO CASO CONCRETO No caso, a parte autora foi notificada, em 16/10/2024, sobre indícios de irregularidades cometidas pelo estabelecimento, bem como da suspensão preventiva da conexão com o Programa Farmácia Popular a partir de agosto/2024 - e 1.8 . Conforme legislação referida acima, é possível a suspensão preventiva da conexão com referido programa até conclusão do procedimento administrativo de averiguação das irregularidades constatadas. Ademais, dada a sua especial natureza de procedimento preliminar e cautelar, é possível que o contraditório e a ampla defesa sejam diferidos, nos termos no §3º do art. 38 da Portaria 111/2016. Vale dizer, a excepcionalidade estabelecida no §3º do art. 38 da Portaria 111/2016 permite suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão, concomitantemente à solicitação de averiguação dos fatos ao DENASUS, ' antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos '. Assim, em princípio, não há demonstração de vícios no procedimento adotado para suspensão do acesso da parte autora ao programa, visto que a parte autora não apresentou a integralidade do procedimento administrativo instaurado. Contudo, ainda que não se possa reconhecer, ao menos por ora, ilegalidade no procedimento adotado, a suspensão da parte autora não pode se dar por prazo indeterminado, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido de duração razoável do processo, inclusive no âmbito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) Ocorre que a constatação da demora injustificada na conclusão do processo administrativo, neste momento, também não é possível, visto que a parte autora não trouxe nenhuma informação acerca de tal procedimento, além de " prints " de telas de e-mails encaminhados para a parte impetrada. Ressalte-se, ainda, que em nenhum desses e-mails houve requerimento da parte impetrante solicitando cópia integral do mencionado procedimento administrativo. No caso sob apreço, necessária a apresentação de informações pela parte impetrada, a fim de que seja concretizado o contraditório e a ampla defesa e de que haja maior segurança ao juízo para, eventualmente, reconsiderar esta decisão. Compete à parte impetrante pleitear novamente a medida de urgência após as informações, caso entenda cabível. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência neste momento processual. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, em caráter de urgência, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004549-54.2022.4.03.6344

ID: 338349527

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004549-54.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS STANICZUZKI SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DEFENTI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004549-54.2022.4.03.6344 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004549-54.2022.4.03.6344 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MATHEUS STANICZUZKI SOUZA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA DEFENTI RAMOS - SP179680-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do beneficio assistencial ao deficiente. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que comprovou o impedimento de longo prazo. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua condição, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais. Sustenta que é hipossuficiente. Destarte, requer a procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Destaque-se as seguintes súmulas da E. TNU em relação ao benefício assistencial: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 (alterada na sessão de 21/11/2018 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DEFINIÇÃO DE TESE - TEMA N. 173 - PUIL n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 48 DA TNU). Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o inicio do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Em relação ao requisito da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ADIN n° 1.232-DF). Todavia, há que se destacar que tal posicionamento tem sido elastecido pelos tribunais, bem como pelos próprios Ministros da Egrégia Corte, diante das posteriores leis que tratam de outros benefícios assistenciais e do caso concreto (cito como exemplo, a decisão proferida na Rcl 4374 MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 01/02/2007, publicado em DJ 06/02/2007, p. 00111). Ainda, há que se destacar o posicionamento atual do E. STF, que, no julgamento do RE 580963 e por maioria do Pleno, declarou inconstitucional o referido artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, bem como entendeu que a renda “per capita” mínima não é o único critério para avaliar a hipossuficiência da parte, diante das leis sobre benefícios assistenciais editadas posteriormente à Lei nº 8.742/93. Essa é, segundo me parece, também a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE, cuja ementa transcrevo a seguir (grifos meus): Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Esclareça-se, ainda, que esse entendimento adotado pelo E. STF foi seguido pela TNU, conforme o julgamento proferido no PEDILEF 00009172220084036304, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Fonte: DOU de 09/10/2015. Assim sendo, o critério da renda per capita estabelece presunção de miserabilidade, mas presunção apenas relativa, que pode ser afastada, contra ou a favor do interessado, diante dos demais elementos extraídos do conjunto probatório. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito de família, que foi modificado pela Lei nº 12.435, de 2011, somente é utilizado para fins de aferição da renda “per capita”. Portanto, não afasta a necessidade de se verificar, no caso concreto, a eventual existência de demais rendas comprovadas nos autos. Por fim, há que se lembrar que a atuação do Estado é sempre subsidiária, conforme assentado através do enunciado pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região a seguir: SÚMULA Nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil “ No caso concreto, a parte autora, 22 anos, do lar, ensino medio incompleto. Foi submetida à perícia na especialidade de pericia médica, em que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. Informou o perito: DISCUSSÃO: Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID. Periciado em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portador de Transtorno de personalidade-CID=F60.2 . Do lar- (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado .DID = Com 17 anos de idade, DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético psiquico, conforme evidencia o exame físico específico sem alterações significativas, estando dentro dos padrões da normalidade para a idade. Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência A presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações ás exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Desta forma,a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou psiquico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que o periciado apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser o mesmo portador de incapacitação para exercer atividade laboral. Transtorno de personalidade caracterizado por um desprezo das obrigações sociais, falta de empatia para com os outros. Há um desvio considerável entre o comportamento e as normas sociais estabelecidas. O comportamento não é facilmente modificado pelas experiências adversas, inclusive pelas punições. Existe uma baixa tolerância à frustração e um baixo limiar de descarga da agressividade, inclusive da violência. Existe uma tendência a culpar os outros ou a fornecer racionalizações plausíveis para explicar um comportamento que leva o sujeito a entrar em conflito com a sociedade. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo. Em esclarecimentos, a conclusão pericial foi mantida após a análise do laudo pericial produzido na ação de interdição e curatela (evento 28). Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada. Foi atribuído 100 pontos a todos os domínios analisados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo, ressaltando que eventual reconhecimento administrativo não vincula o Poder Judiciário em suas decisões. Ademais, o INSS tem o dever de rever seus atos quando eivados de vício. Uma vez ausente o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da miserabilidade da parte autora. Por fim, o julgado amolda-se a todos os entendimentos pacificados da TNU e STF acima citados, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Isaias Arruda Da Silva x Vale S/A

ID: 326375121

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-83.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004549-83.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ISAIAS ARRUDA DA SILVA CPF: 141.899.966-02 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por ISAIAS ARRUDA DA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula-se, assim, o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Despacho de ID 9437658497 que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO no ID 9462583433. Preliminarmente, a parte ré arguiu inépcia da inicial por ausência do valor da causa. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação ID 9508117225. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9508117225, especificou provas orais; - ré, em ID 9532596419, especificou as seguintes provas: pericial médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9609657085, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Despacho de ID 9670283922 que determinou a intimação da parte autora para comprovação de endereço. A parte autora se manifestou em ID 9535175342 e juntou comprovantes em ID 9714950216, 9714951117 e 9714952321. Na decisão de ID 9738068691 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 10121519536. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram manifestações em IDs 10156342116 e 10140196807, oportunidade em que a parte autora apresentou quesitação complementar. Despacho de ID 10140926009 que deferiu a quesitação complementar, seguido de apresentação de esclarecimentos pelo perito em ID 10272789850. Intimadas em referência, a parte ré apresentou manifestação em ID 10292282718, sem manifestação da parte autora, conforme certidão de decurso do prazo de ID 10295967792. Despacho de ID 10312880988 que encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10326641527 e 10327668801. Despacho de ID 10358366076 que concedeu vista à parte ré acerca de comprovantes de endereço juntados pela parte autora. A parte ré se manifestou em ID 10360356613 e requereu a desconsideração dos documentos. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes Documentos apresentados pela parte autora - preclusão do ato processual Em manifestação em ID 10360356613, a parte ré alegou que “O documento juntado em ID nº 9714950216, 9714951117 e 9714946372, foram apresentados mais de 1 (um) ano após o ajuizamento da presente ação. Oportuno então destacar que, nos termos do art. 320 do CPC/15, a parte autora deveria distribuir a ação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não foi observado, no presente caso.”. Impugnou os comprovantes apresentados pela parte autora e requereu a desconsideração devido à preclusão. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516). No presente caso, a parte autora colacionou novos comprovantes de residência que, ainda que juntados tardiamente, possuem o intuito de provar que residia em Brumadinho à época dos fatos. Assim, considerando que os comprovantes juntados em IDs 9714950216, 9714951117 e 9714946372 não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desconsideração dos referidos documentos. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID 9462586092) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ISAIAS ARRUDA DA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Não há quaisquer documentos comprobatórios do acometimento do estado de saúde do autor, em decorrência do rompimento da barragem, segundo Inicial. O autor não comprovou pericialmente os sintomas alegados no passado, mas não comprovados pericialmente, preencheriam os critérios necessários para tal diagnóstico, bem como não comprova tratamento psiquiátrico e/ou psicológico no primeiro ano” (ID.10121519536 - p. 16). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Nega tratamentos psicológicos ou psiquiátricos prévios. “Eu já fiz psicólogo lá em Santana dos Ferros, eu era bastante nervoso na escola na minha cidade. Por causa da minha dificuldade de fala, eu sofria bastante bullying. Eu não lembro quanto tempo” (SIC).” (ID.10121519536 - p. 7). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Declarou que Sim. Qual(is)?: Os periciado foi avaliado criteriosamente. O periciado encontra-se sem alterações do estado de saúde. Não há quaisquer documentos comprobatórios do acometimento do estado de saúde do autor, em decorrência do rompimento da barragem, segundo Inicial. O autor não comprovou pericialmente os sintomas alegados no passado, mas não comprovados pericialmente, preencheriam os critérios necessários para tal diagnóstico, bem como não comprova tratamento psiquiátrico e/ou psicológico no primeiro ano. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? A princípio, sim. (ID.10121519536 - p. 17). (destaques acrescidos) Embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Em que pese a conclusão do laudo pericial, há de se fazer um cotejo da prova produzida em Juízo com as demais provas produzidas nos autos. Verifico dos documentos acostados com a inicial que a autora não colacionou relatórios médicos, tampouco receituário medicamentoso, conforme evidenciado pelo expert: “Não há quaisquer documentos comprobatórios do acometimento do estado de saúde do autor, em decorrência do rompimento da barragem, segundo Inicial” (Laudo pericial ID 10121519536, pag. 15.) Ora, sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. No caso em concreto, apesar da parte autora narrar abalo à saúde mental e emocional, perda de amigos e outros fatos que implicam em violação à sua personalidade em decorrência do rompimento da barragem, noto que não restou demonstrado sequer o dano, quanto mais o nexo de causalidade. Isso porque, o autor utiliza de alegações genéricas acerca do ocorrido, não acosta aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, a ausência de provas com a inicial a sustentar a tese da parte autora corrobora com a conclusão do laudo pericial de que não houve constatação de patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Desse modo, no caso em comento, apesar do ato ilícito praticado pela ré e a gravidade da conduta, não restou comprovado o dano sofrido pelo autor e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o rompimento da barragem capaz de autorizar o acolhimento da indenização por danos morais. Assim, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.500,00, por equidade (Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC). Suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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